Resultados para "1036159-92.2024.8.26.0224" – Página 36 de 40

Paulo Roberto Gomes Dos Santos x Carlos Alberto Fonseca Cerqueira

ID: 328090719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002624-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO FONSECA CERQUEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO ASSUNÇÃO

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IGOR HENRIQUE PEIXOTO LÚCIO

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Processo 0002624-92.2024.8.26.0224 (processo principal 1053833-54.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Paulo Roberto Gomes dos Santos - Carlos Alberto…

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Pablo Vinicius Silvino Vasconcelos x Latam Airlines Group S/A

ID: 330369749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048478-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PABLO VINICIUS SILVINO VASCONCELOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048478-92.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Pablo Vinicius Silvino Vasconcelos - Latam Airlines Group S/A e outro - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido in…

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Processo nº 1036159-76.2024.8.26.0003

ID: 313210724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036159-76.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1036159-76.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e dec… Processo 1036159-76.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 22 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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S. B. Dos S. x G. L. Dos S.

ID: 304140131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1029175-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. B. DOS S.

Polo Passivo:

G. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

WILSON SIMÕES COSTA

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Processo 1029175-92.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - S.B.S. - G.L.S. - réu revel - Vistos, Fls. 63/64: Defiro o bloq…

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Gustavo Henrique Cardoso Felix x Altair Dias Pereira

ID: 303508762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016565-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO FELIX

Polo Passivo:

ALTAIR DIAS PEREIRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO BIGNELLI MARCONDES PEREIRA

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ARLEN SANTOS DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016565-92.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Henrique Cardoso Felix - Altair Dias Pereira - Vistos. Fls. 111/115: De início, anote-se o nome … Processo 1016565-92.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Henrique Cardoso Felix - Altair Dias Pereira - Vistos. Fls. 111/115: De início, anote-se o nome do patrono do réu junto ao sistema SAJ para o recebimento de publicações a partir de então, consignando-se ausência de defesa e reconhecimento de revelia por ocasião da sentença, que, entretanto, não gerou os seus efeitos no caso. Fls. 116/120: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra sentença de fls. 105/107, alegando, em síntese, omissão na análise de elementos probatórios essenciais, supostamente comprobatórios do direito à restituição de valores indevidamente recebidos pelo réu. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, uma vez que, em verdade, quer o embargante rediscutir o mérito da decisão, demonstrando inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada. Vale registrar que a sentença analisou a matéria, fundamentando a improcedência na ausência de prova que o próprio autor deixou de juntar quando expressamente determinado. A juntada posterior do referido documento apenas por ocasião da interposição dos presentes embargos não tem o condão de afastar a preclusão consumada, tampouco pode ser utilizada como fundamento para alegação de omissão, uma vez que o juízo não está obrigado a se pronunciar sobre prova que não foi oportunamente apresentada. Logo, as questões relativas aos embargos restaram devidamente decididas e fundamentadas pelo Magistrado prolator. Assim, não havendo no julgado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração não se consubstanciam em via adequada para impugnar o convencimento do julgador na análise do caso concreto, existindo recurso apto a tanto. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: ARLEN SANTOS DA MOTA (OAB 509314/SP), VINICIUS ANTONIO BIGNELLI MARCONDES PEREIRA (OAB 524700/SP)

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L. S. De O. x C. Da S.

ID: 296379055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. S. DE O.

Polo Passivo:

C. DA S.

Intimação

Advogados:

DANIELA BUENO

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ANDRESSA APARECIDA DONON

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Processo 0000072-23.2025.8.26.0224 (processo principal 1001336-92.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.S.O. - C.S. - Vistos. Laura Silva de Oliveira propôs presente ação de Cumpr… Processo 0000072-23.2025.8.26.0224 (processo principal 1001336-92.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.S.O. - C.S. - Vistos. Laura Silva de Oliveira propôs presente ação de Cumprimento de Sentença contra Claudemir da Silva, dependente do feito 1001336-92.2024, no qual foi condenado a pagar a título de alimentos (fixados em 40% do salário mínimo em caso de trabalho autônomo, 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou 25% dos rendimentos líquidos da parte executada), devidos e não pagos no período de abril/2024 a março/2025. Intimado o devedor (fls. 107) e apresentou Impugnação (fls. 78/83), ressalta a regularidade dos pagementos na condição de desemprehado, eis que não trabalha como atuonomo. Manifesta-se a parte exequente afirmando que o executado é marceneiro, tapeceiro, montador de móveis (fls. 111/113). O Ministério Público opina pela rejeição da Impugnação. RELATADO, FUNDAMENTO E DECIDO. A exequente pretende o recebimento das diferenças não pagas eis que entende ser o executado trabalhador autônomo, e assim o valor da pensão seria o correspondente a 40% do salário mínimo. A parte exequente não comprova a condição de trabalhor autônomo do executado. Um perfil de rede social, que imputa ao devedor a qualidade de marceneiro, tapeceiro e montador de móveis, com 7 publicações e 10 seguidores, não é apto a sustentar tal afirmação. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a Impugnação, o valor da pensão devida é de 30% do salário mínimo, eis que não comprovada a condição de trabalhador autônomo do devedor. Apresente a exequente memória de cálculo atualizada, de eventual débito, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 dias. No silencio o feito será extinto, dando-se quitação do débito. P.I.C. Guarulhos, 11 de junho de 2025. (assinado digitalmente) PATRÍCIA SOARES DE ALBUQUERQUE Juíza de Direito - ADV: ANDRESSA APARECIDA DONON (OAB 370240/SP), DANIELA BUENO (OAB 498326/SP)

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Juliana Cristina Duarte Rodrigues Freitas x David Rodrigues Jatuba e outros

ID: 293629747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022121-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA DUARTE RODRIGUES FREITAS

Polo Passivo:

DAVID RODRIGUES JATUBA FABIO SERGIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RODRIGUES GARE

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ROBERTO MIGUELE COBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA SPINA FERTONANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022121-92.2024.8.26.0224 (processo principal 1057634-75.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Juliana Cristina Duarte Rodrigues Freitas - Fabio Sergio de Olive…

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Processo nº 1021803-92.2024.8.26.0224

ID: 277860295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021803-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP) Processo 1021803-92.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCE…

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M. A. S. e outros x K. C. A.

ID: 312524089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1020639-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S. O. DOS S. A.

Polo Passivo:

K. C. A.

Intimação

Advogados:

LAERCIO NÓBREGA DE MELO

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BERENILDA BANDEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA

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Processo 1020639-92.2024.8.26.0224 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - M.A.S. - - O.S.A. - K.C.A. e outros - Posto isto: a.JULGO PROCEDENTE o primeiro pedi… Processo 1020639-92.2024.8.26.0224 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - M.A.S. - - O.S.A. - K.C.A. e outros - Posto isto: a.JULGO PROCEDENTE o primeiro pedido dos autores, declarando a existência de união estável entre MARIA ANDRÉA SANTOS e José Nivaldo Amorim de dezembro de 2002 a 27/03/2021; b.JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora de meação sobre o imóvel localizado na Rua Padre Geraldo Mauzerol, 101, Jardim Santa Emília, neste Município; c.JULGO IMPROCEDENTE o pedido subsidiário da autora de indenização da ordem de 33% do valor do bem por benfeitorias introduzidas no referido imóvel; d.JULGO PROCEDENTE o pedido da autora de meação sobre os valores encontrados em contas bancárias de titularidade de José Nivaldo Amorim na data da abertura da sucessão. Como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito (CPC, 487, I); condenando os réus, vencidos em maior parte, no ônus da sucumbência (CPC, 82, § 2º c/c 84, 85 e 86, parágrafo único), arbitrados os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa (CPC, 85, § 2º) e ressalvada a gratuidade da justiça concedida a fls. 1213/12/14. Condeno, ainda, os réus KENDY CARLOS AMORIM, KAREN CARLOS AMORIM, KELNY CARLOS AMORIM, KEDMA AMORIM NOMURA e OSITA CARLOS DA SILVA AMORIM, solidariamente, por litigância de má-fé, ao pagamento aos autores de multa no valor correspondente 9,90% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça (CPC, 81, caput). Cumprido o disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021 do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, arquivem-se os autos. P. I. C.. - ADV: ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA (OAB 377157/SP), ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA (OAB 377157/SP), ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA (OAB 377157/SP), ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA (OAB 377157/SP), ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA (OAB 377157/SP), LAERCIO NÓBREGA DE MELO (OAB 359907/SP), BERENILDA BANDEIRA DE MELO (OAB 375211/SP), BERENILDA BANDEIRA DE MELO (OAB 375211/SP)

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Matheus Sandre Rodrigues x Benevix Administradora De Benefícios Ltda. e outros

ID: 280021383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042464-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SANDRE RODRIGUES

Polo Passivo:

BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA. UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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FABIANO CARVALHO DE BRITO

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AUDINEIA COSTA DE OLIVEIRA

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ADV: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB 250474/SP), Audineia Costa de Oliveira (OAB 336415/SP), FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES) Processo 1042464-92.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cív… ADV: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB 250474/SP), Audineia Costa de Oliveira (OAB 336415/SP), FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES) Processo 1042464-92.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Sandre Rodrigues - Reqdo: UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, Benevix Administradora de Benefícios Ltda. - Vistos. Em razão do trânsito em julgado e do disposto nos artigos 513, § 1º, e 523, caput, do Código de Processo Civil, manifeste-se o credor no prazo de quinze dias, requerendo o que de direito, devendo observar o contido no artigo 524 também do CPC. Nos termos do artigo 4º, inciso IV da Lei nº11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual n° 17.785/2023, os pedidos de instauração de incidente de cumprimento de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024 devem vir acompanhados do recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita haverá dispensa do recolhimento, entretanto, os valores da taxa judiciária e despesas processuais para instauração do incidente de cumprimento de sentença deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado conjunto 951/2023). Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Item 7 - Comunicado Conjunto Nº 951/2023). Ressalto que o peticionamento eletrônico para a instauração da fase de execução deverá ser efetuado observando a classe "156 - Cumprimento de Sentença". Nos termos do artigo 1.285 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, nos cumprimentos de sentença em processos eletrônicos, fica dispensado o traslado de peças dos autos principais. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intime-se.

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