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Processo nº 1531444-94.2024.8.26.0564

ID: 293569723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1531444-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DE S. B. DO C.

Intimação

Advogados:

VICENTE DE PAULA HILDEVERT

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ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO

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RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

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RENATA CRISTINA IUSPA

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QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO

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MARCIA APARECIDA SCHUNCK

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FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

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DERMEVAL LOPES DA SILVA

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BRUNO CABRAL LEAL

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ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

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Processo 1531444-94.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - M.S.B.C. - Diante do exposto, confirmo a tutela provisória concedida às fls. 60/61 e JULGO PRO… Processo 1531444-94.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - M.S.B.C. - Diante do exposto, confirmo a tutela provisória concedida às fls. 60/61 e JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o Município de São Bernardo do Campo a fornecer para o requerente J. R. A. da S., no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias da intimação desta sentença, contados na forma do artigo 219 do Código de Processo Civil, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, calculada na forma do artigo 537, § 4º do Código de Processo Civil, o seguinte produto alimentar de interesse para a saúde, por tempo indeterminado, na quantidade especificada, ou atualizada por prescrição médica superveniente: a) 8 latas por mês da fórmula láctea de aminoácidos Neocate. Para tanto, deverá o autor, ou um de seus genitores, apresentar receituário médico atualizado, independentemente de ser profissional particular ou da rede pública, com o prazo de validade máximo de 6 (seis) meses, contado da data de sua emissão, diretamente ao órgão dispensador, ou seja, ao órgão que entregará o suplemento alimentar, durante o tempo necessário para o tratamento. É autorizado o fornecimento de produto genérico, desde que tenha o mesmo princípio ativo e tenha indicação médica, considerando eventuais reações adversas, sofridas pela autora. Em caso de descumprimento ou parcial cumprimento da obrigação por parte do réu, a execução da tutela específica e da multa cominatória deverá ser requerida pela autora em autos apartados, sob regência dos artigos 516, 522, 536 e 537 do Código de Processo Civil. Não incidem custas processuais (artigo 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente). Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o réu a arcar com os honorários advocatícios do requerente, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil). Esta sentença não se sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, III do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: RODRIGO REBELO BARROS GURGEL (OAB 336154/SP), BRUNO CABRAL LEAL (OAB 523131/SP), VICENTE DE PAULA HILDEVERT (OAB 110727/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), RENATA CRISTINA IUSPA (OAB 122501/SP), FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP), DERMEVAL LOPES DA SILVA (OAB 73472/SP), MARCIA APARECIDA SCHUNCK (OAB 88216/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR (OAB 131066/SP), QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP)

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Creunice Alves Da Silva x Associação Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 278600223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016595-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CREUNICE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

LUCINETE APARECIDA MOREIRA RIBEIRO

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JULIANA MORAIS JORDÃO

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GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES

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ADV: Lucinete Aparecida Moreira Ribeiro (OAB 225773/SP), Juliana Morais Jordão (OAB 341402/SP), Gabriel Webert de Oliveira Alves (OAB 75682/DF) Processo 0016595-94.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sen… ADV: Lucinete Aparecida Moreira Ribeiro (OAB 225773/SP), Juliana Morais Jordão (OAB 341402/SP), Gabriel Webert de Oliveira Alves (OAB 75682/DF) Processo 0016595-94.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Creunice Alves da Silva - Exectdo: Associação dos Aposentados do Brasil - Aab - Vistos, 1) Defiro a expedição de ofício ao INSS, para que informe em qual conta bancária (instituição, agência e número da conta) a executada está recebendo os valores descontados diretamente dos benefícios previdenciários dos supostos associados. Após, verifique-se se se trata da conta elencada à fl. 29. 2) Para apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica com relação ao presidente da associação executada, necessário se faz que a parte interessada proceda a juntada de ficha cadastral da empresa registrada perante o órgão competente, bem como cópia do último ato societário, indicando o nome, CPF e endereço dos titulares da empresa e de seus administradores (na atualidade e no momento da constituição do crédito), além da certidão completa e atualizada da JUCESP, de outros dados e outros documentos que entenda pertinentes, bem cálculo atualizado do débito e taxas para citação, observando-se ainda, os requisitos do artigo 134 § 4º do CPC. Ressalto ainda que a parte credora deverá providenciar o protocolo eletrônico de sua peça e documentos, peticionando como "incidente processual" - classe 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para o peticionamento eletrônico intermediário, vinculada com os assuntos processuais, conforme disposto no Comunicado CG 988/2017. Saliento desde já, que deve a parte credora cuidar para que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica não seja feito de forma prematura, devendo ser feita maior investigação para que se possa apurar a ausência de bens (veículos, automóveis, etc.) e eventual abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial; cabendo à parte credora a realização de diligências próprias para constatação na sede (para que se possa aferir se permanece em funcionamento), postular a pesquisa de bens, notadamente, veículos automotores e imóveis, quebra do sigilo fiscal e bancário (para que se possa aferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira). Aguarde-se por dez (10) dias. No silêncio, o processo ficará suspenso pelo prazo de um (1) ano até nova provocação, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art. 921, inciso III, e § 1º), devendo a parte credora provocar a execução após esse decurso, o que não ocorrendo, passará a fluir o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). Nessa última hipótese, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Giovanna Mellina Melo x Sulamerica Companhia De Seguro Saúde S/A

ID: 323379944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003631-35.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA MELLINA MELO

Polo Passivo:

SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

DÉBORA ALVES MARTINS

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CAMYLLA DOS SANTOS PASSOS

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0003631-35.2025.8.26.0564 (processo principal 1017441-94.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Giovanna Mellina Melo - Sulamerica Compan… Processo 0003631-35.2025.8.26.0564 (processo principal 1017441-94.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Giovanna Mellina Melo - Sulamerica Companhia de Seguro Saúde S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença no qual a exequente sustenta que o plano de saúde executado descumpriu a ordem exarada na sentença de fls. 190/193 dos autos principais. Em suma, relata que a inadimplência do executado ocorreu nos termos da planilha de fls. 116. Sobrevieram manifestações do executado e do Ministério Público. DECIDO. De início, conforme já fixado em fls. 112, restou prejudicado o pedido constante no item a de fls. 04. Portanto, passa a ser discutida apenas a questão do valor da multa. Pois bem, a própria autora narrou na petição inicial (fls. 03 dos autos principais) que o home care foi implantado há 16 anos, e que, até então, o plano executado estava provendo integralmente as necessidades da paciente. Narra que, em decorrência da alteração da empresa contratada para prestar os serviços, houve algumas intercorrências. Destaco que, conforme constou na planilha de fls. 116, ocorreram episódios esporádicos de falta de fornecimento de itens específicos da condenação. Portanto, não é possível afirmar que o plano de saúde descumpriu com o seu dever, mormente porque as falhas circunstanciais na prestação do serviço podem ser decorrentes de intercorrências administrativas que não são possíveis evitar. Além do mais, observo que as falhas foram pontuais e prontamente resolvidas, o que demonstra a boa-fé do executado. Assim, condenar ao pagamento das astreintes representaria uma inversão da essência de tal instituto que deve ser utilizado para compelir o devedor a cumprir uma obrigação, e deve-se evitar ao máximo que sirva a título de enriquecimento injustificado dos credores. Ainda, destaco que, na hipótese de futuros descumprimentos, eventuais as multas serão destinadas à fundo público relacionado à área da saúde, com fundamento no art. 139, IV, c/c art. 297 do CPC, c/c, art. 84 do CDC, c/c aplicação analógica dos arts. 11 e 13 da Lei 7.347/1985. Portanto, tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo executado, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P.R.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), DÉBORA ALVES MARTINS (OAB 349039/SP), CAMYLLA DOS SANTOS PASSOS (OAB 345724/SP)

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Processo nº 1025201-94.2024.8.26.0564

ID: 330826441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1025201-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE NASCIMENTO LOPES DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DOS SANTOS MATTOS PIMENTA

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ANA LAURA MATTOS PIMENTA IZIDORO

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Processo 1025201-94.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Marlene Nascimento Lopes de Barros - Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido pa… Processo 1025201-94.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Marlene Nascimento Lopes de Barros - Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição do requerido JOSE LOPES DE BARROS, brasileiro, marido, nascido em 28/06/1950, filho de Benjamin Eduardo de Barros e Olga Lopes de Barros, natural de Lins/SP, portador do documento de identidade 5.833.077-X e CPF 466.059.168-91, DECLARANDO-O incapaz de, sem curador, praticar os atos complexos da vida civil, bem como os atos complexos da vida privada, nos termos do laudo pericial, reproduzido na fundamentação desta sentença. Por consequência, declaro extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, com resolução do mérito, na forma do art. 487, caput, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela autora, observada a gratuidade judiciária deferida (fl. 35). Incabível sucumbência ante a voluntariedade da jurisdição. Com fundamento no art. 1.775, §1º do Código Civil, NOMEIO curadora a autora (Marlene Nascimento Lopes de Barros). Determino à autora que, no prazo de 10 dias, promova o registro da Interdição no Registro Civil das Pessoas Naturais, na forma do art. 93 da Lei nº 6.015/73 c/c NSCGJ, Tomo II, Capítulo XVII, item 115. Depois de comunicado o registro da interdição pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, deverá ser a curadora nomeada intimada para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que o interdito é proprietário de bens, conforme informado às fls. 24/25, contudo, ante ao vínculo familiar com a curadora que é sua esposa e não havendo nada que o desabone (fls. 27 e 34), consigno dispensada a prestação de caução, nos termos do artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil. Fica a curadora advertida que, apesar da dispensa da caução, resta preservada sua responsabilidade civil e penal em caso de abuso na administração dos bens do interdito. Em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, publique-se a presente interdição por 3 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, e os limites da curatela. Ainda, publique-se também na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; e na imprensa local, 1 (uma) vez. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: SOLANGE DOS SANTOS MATTOS PIMENTA (OAB 82921/SP), ANA LAURA MATTOS PIMENTA IZIDORO (OAB 465829/SP)

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E. G. M. x S. B. M.

ID: 331539095

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003279-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. G. M.

Polo Passivo:

S. B. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALANNA SOUSA CHAVES BRAGA

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SANDRA MENDES COSTALUNGA GOTUZZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003279-94.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003279-94.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: E. G. M. - Apda/Apte: S. B. M. e outros - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram Provimento em parte ao recurso do requerido e negaram provimento ao recurso dos autores. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL EFEITO SUSPENSIVO PEDIDO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS, QUANDO DEVERIA TER SIDO REQUERIDO EM PEÇA APARTADA, CONFORME REGRA DO §3°, ART. 1.012, DO CPC, SOB PENA DE INIBIR A APRECIAÇÃO IMEDIATA. INEFICAZ SE MOSTRA A APRECIAÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE ALIMENTOS FIXAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, ALÉM DAS DESPESAS COM MATRÍCULA ESCOLAR, UNIFORME E MATERIAL/LIVROS E AINDA PLANO DE SAÚDE RECURSO DE AMBAS AS PARTES RECURSO DO REQUERIDO PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 25% ABATENDO-SE AS DESPESAS 'IN NATURA RECURSO DOS AUTORES - PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E AINDA INCLUSÃO DE CONVÊNIO ODONTOLÓGICO MANTIDO O PERCENTUAL FIXADO PELA SENTENÇA DE 30%, COMUMENTE ADOTADO EM CASOS SIMILARES, CONSIDERANDO SEREM DOIS OS FILHOS MENORES, SEM ABATIMENTO DO PLANO DE SAÚDE - SOBRE A BASE DE CÁLCULO DEVERÁ INCIDIR AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA COMO AS FÉRIAS E O TERÇO CONSTITUCIONAL E HORAS EXTRAS HABITUAIS SÃO EXCLUÍDAS APENAS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DESPESAS ESCOLARES COM MATRICULA, UNIFORME E MATERIAL/LIVROS QUE DEVERÃO SER REPARTIDOS ENTRE GENITOR E GENITORA, OBSERVANDO-SE QUE OCORREM UMA OU DUAS VEZES AO ANO COMO ADMITIDO PELOS PRÓPRIOS AUTORES PLANO ODONTOLÓGICO NÃO COMPROVADA NECESSIDADE SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO EM PARTE E RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Mendes Costalunga Gotuzzo (OAB: 48851/RS) - Alanna Sousa Chaves Braga (OAB: 439558/SP) - 4º andar

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Condominio Parque Residencial Tiradentes x Kaique Moraes Palma e outros

ID: 302725578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015237-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES

Polo Passivo:

KAIQUE MORAES PALMA LAIS CLAUDIANO COSTA

Intimação

Advogados:

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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Processo 0015237-94.2024.8.26.0564 (processo principal 1009025-40.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Condomínio - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES - Kaique Moraes Palma - réu revel … Processo 0015237-94.2024.8.26.0564 (processo principal 1009025-40.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Condomínio - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES - Kaique Moraes Palma - réu revel - - Lais Claudiano Costa - réu revel - Intime-se o/a(s) interessado/a(s) a providenciar(em) o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1) para obtenção dos informes solicitados, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física (DIRPF):1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos), correspondente ao limite dos 2 últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (DIPJ): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), até o ano de 2016; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (ECF): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), por ano. 2. Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica reiterada - teimosinha (incluídos os atos sequenciais de bloqueio,penhora e transferência): 3 UFESPs, no valor de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos). 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP). Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem): 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); 4. Sistema SERASAJUD: Solicitação de inclusão e exclusão de apontamentos e de dívidas processuais (por dívida) no cadastro de inadimplentes, por meio do Convênio Serasajud: 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); Não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. Os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo, inclusive, por ano, se o caso (por exemplo, infojud - pessoa jurídica - ECF), e deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD/SERASAJUD. Deverá/ão o/a(s) interessado/a(s) discriminar(em) seu pedido, especificando a(s) consulta(s) pretendida(s) e os dados pertinentes do consultado (CPF e RG), de uma só vez, sob pena de presumir desinteresse. Comprovado o recolhimento, tornem conclusos. No silêncio, encaminhem-se ao arquivo nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Int. - ADV: VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (OAB 105394/SP), KAIQUE MORAES PALMA, LAIS CLAUDIANO COSTA

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Lindalva Duarte Rolim x Nolberto Geraldo Urrutia Vidal

ID: 309531391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008369-66.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA DUARTE ROLIM

Polo Passivo:

NOLBERTO GERALDO URRUTIA VIDAL

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE QUADROS

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LINDALVA DUARTE ROLIM

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Processo 0008369-66.2025.8.26.0564 (processo principal 1013658-94.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lindalva Duarte Rolim - Nolberto Geraldo Urrutia Vidal - V… Processo 0008369-66.2025.8.26.0564 (processo principal 1013658-94.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lindalva Duarte Rolim - Nolberto Geraldo Urrutia Vidal - Vistos. Dispensa-se o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 82, §3º, da Lei 15.109/2025. A isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange as custas processuais de natureza tributária, não afastando a responsabilidade pelo recolhimento das despesas processuais: Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.20127 (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Valor do débito: R$ 1.705,46 em junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP), MARCOS ROBERTO DE QUADROS (OAB 208799/SP)

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Processo nº 1503120-94.2024.8.26.0564

ID: 310781005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503120-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. M.

Intimação

Advogados:

SANDRA MENDES COSTALUNGA GOTUZZO

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ALANNA SOUSA CHAVES BRAGA

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Processo 1503120-94.2024.8.26.0564 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Maus Tratos - E.G.M. - A.C.B.M. e outros - Vistos. Inicialmente, diante da manifestação da vítim… Processo 1503120-94.2024.8.26.0564 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Maus Tratos - E.G.M. - A.C.B.M. e outros - Vistos. Inicialmente, diante da manifestação da vítima que informou sobre a necessidade de manutenção das medidas protetivas em seu favor, consigno que as medidas protetivas de urgência determinadas às fls. 11/14, estão em vigor e assim permanecerão até que advenha manifestação da ofendida acerca de ter cessado o risco à sua segurança, em razão de comportamentos adotados pelo réu. É entendimento deste juízo que o procedimento que trata de medidas protetivas de urgência, possui natureza jurídica cível e o objetivo de acautelar a vítima de violências por ela sofridas, não cabendo nesse feito a discussão acerca da dinâmica dos fatos e tampouco produção de provas, não se podendo olvidar que a dilação probatória cabe tão somente em autos instaurados para apuração dos fatos em âmbito criminal, o que não é o caso. Conforme sustentado em obra conjunta deste magistrado com o Dr. Leandro Jorge Bittencourt Cano, "...as medidas protetivas elencadas nos arts. 22, 23 e 24 da Lei 11.340/06 não são instrumentos para assegurar demandas judiciais, mas, sim, proteger direitos essenciais de indivíduos, evitando a perpetuação do ciclo de violência doméstica ou familiar e das situações que a favorecem.". Como dito, a natureza deste expediente, portanto, não é instrumental e nem acessória, sendo medidas autônomas, satisfativas e mandamentais "sui generis", não sendo o presente processo a ferramenta para discutir o mérito das questões pelas partes suscitado. Portanto, a informação de que o averiguado descumpriu as medidas protetivas deferidas deve ser comunicado pela vítima perante a Autoridade Policial, para registro e apuração dos fatos em autos próprios. Sem prejuízo, deverá o patrono constituído pelo réu adverti-lo de que o descumprimento da medida protetiva poderá ensejar sua prisão preventiva, além de configurar a prática do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06. Reitero, ainda, que as questões afetas aos filhos das partes devem ser postuladas em autos própios, submetidas à análise do Juízo competente para solucionar a celeuma, onde poderão ser amplamente discutidas, com a possibilidade de produção de provas pelas partes sob o crivo do contraditório. Como já dito, as Varas Cíveis/de Família possuem o aparato necessário para cuidar de tais pontos específicos e decidi-los com acerto. Ademais, as medidas cautelares pretendidas poderão ser também apresentadas perante aquele Juízo. Providencie a z. Serventia o apensamento deste feito aos autos principais, cobrando-se sua vinda, imediatamente, junto à delegacia de polícia, caso o processo não tenha sido distribuído. Mantenha-se este feito suspenso e arquivado provisoriamente na fila "Medida Cautelar em Vigor", durante sua vigência. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Int. - ADV: SANDRA MENDES COSTALUNGA GOTUZZO (OAB 48851/RS), ALANNA SOUSA CHAVES BRAGA (OAB 439558/SP)

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Elza Gasperini Queiroz x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 314773764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012494-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELZA GASPERINI QUEIROZ

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

EVARISTO PEREIRA JUNIOR

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1012494-94.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza Gasperini Queiroz - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos, Cumpra-se o V.Acórdão. A princípio, ante o t… Processo 1012494-94.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza Gasperini Queiroz - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos, Cumpra-se o V.Acórdão. A princípio, ante o trânsito em julgado, e tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, intime-se a parte vencida para providenciar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais incorridas durante o trâmite processual, conforme previsto no § 5º do art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça a saber: pela distribuição do feito ( 1,5% sobre o valor da causa), na guia DARE-Ao Estado; além das despesas postais (atualmente R$32,75, na guia FEDTJ), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Saliento que o valor de cada taxa judiciária não pode ser inferior a 5 UFESP's conforme disposto na Lei 11608/2003. Não havendo os recolhimentos no prazo supra, ante o disposto no Provimento CG 10/2018, intime-se pessoalmente a parte vencida, por carta com A.R., para os mesmos fins, sob pena de inscrição da dívida. No mais, providencie a parte credora o Cumprimento da Sentença nos termos do artigo 509 § 2º e artigo 513 § 1º do Código de Processo Civil, observados os requisitos do art. 524 e incisos. Sem prejuízo, informe o autor se a obrigação de autorizar e custear do procedimento menos invasivo denominado de implante transcateter de valva aórtica (TAVI), foi devidamente cumprida. Caso negativo, deverá apresentar incidente distinto de Cumprimento de Sentença para satisfação da obrigação de fazer nos termos do artigo 536 do CPC. Vale esclarecer que o Cumprimento de Sentença para cobrança de valores líquidos segue o disposto no artigo 523 do CPC e o Cumprimento de Sentença para satisfação da obrigação de fazer deverá ser requerido nos termos do artigo 536 do CPC, em incidentes distintos. Para tanto, deverá a parte credora providenciar o protocolo eletrônico de sua peça e documentos, peticionando como "incidente processual" dentro da categoria "Execução de Sentença" - classe 156, conforme dispõe o artigo 917 das NSCGJ. O incidente deverá ser instruído com a planilha do débito atualizado, incluindo-se no demonstrativo, os valores previstos no inciso IV do art. 4º da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Aguarde-se por dez (10) dias. Iniciada a execução, e uma vez recolhidas as custas, ou inscrita a dívida, remetam-se estes autos ao arquivo, com a movimentação 61615 (baixa definitiva), como disciplinado em referido referido Comunicado CG 1789/2017. Decorrido o prazo supra sem início da execução, e uma vez recolhidas as custas, ou inscrita a dívida, arquivem-se os autos até provocação (movimentação 61614, como disciplina referido Comunicado). Int. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), EVARISTO PEREIRA JUNIOR (OAB 241675/SP)

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J. V. S. B. x M. De S. B. Do C.

ID: 322901698

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1520386-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. V. S. B.

Polo Passivo:

M. DE S. B. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CABRAL LEAL

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1520386-94.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1520386-94.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: J. V. S. B. - Apelado: M. de S. B. do C. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR J. V. S. B. (MENOR) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. O AUTOR BUSCA A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL E PROFISSIONAL DE APOIO PARA LOCOMOÇÃO E ACOMPANHAMENTO EM AULAS DE MÚSICA, ALEGANDO QUE SUA FAMÍLIA NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM TAIS DESPESAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO É PARTE LEGÍTIMA PARA COMPOR A AÇÃO OBJETIVANDO TRANSPORTE ESPECIAL E CUIDADOR PARA AULAS DE MÚSICA, QUE NÃO INTEGRAM O CURRÍCULO OBRIGATÓRIO DE ENSINO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ARTIGO 208, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 54, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTEM O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, MAS NÃO INCLUEM, COMO REGRA, ATIVIDADES DE ENSINO EXTRACURRICULAR.4. A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO REVELA RECOMENDAÇÃO MÉDICA OU PEDAGÓGICA, QUE JUSTIFIQUE A IMPRESCINDIBILIDADE DE FREQUÊNCIA EM AULAS DE MÚSICA.5. AS FÁBRICAS DE CULTURA SÃO PROGRAMAS DE ACESSO GRATUITO SEM FINANCIAMENTO MUNICIPAL DIRETO, INEXISTINDO RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO MUNICÍPIO PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS MENORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, COMO REGRA, NÃO ABRANGE O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESPECIAL E PROFISSIONAL DE APOIO PARA ATIVIDADES EXTRACURRICULARES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - J. A. M. S. - Bruno Cabral Leal (OAB: 523131/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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