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Alex Sandro Lucas Dos Santos x Shopping Pátio Cianê Empreendimentos Imobiliários S.A e outros

ID: 277052744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002320-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO LUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SHOPPING PáTIO CIANê EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A VERZANI E SANDRINI SEG. PATRIMONIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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MAURO DE BRITO SENA

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GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Dhiego Tadeu Rijo Moura (OAB 393628/SP), Giovana Nogueira Manoel Alcântara Alves (OAB 441925/SP), Mauro de Brito Sena (OAB 442090/SP) Processo 1002320-09.2024.8.2… ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Dhiego Tadeu Rijo Moura (OAB 393628/SP), Giovana Nogueira Manoel Alcântara Alves (OAB 441925/SP), Mauro de Brito Sena (OAB 442090/SP) Processo 1002320-09.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alex Sandro Lucas dos Santos - Reqdo: Shopping Pátio Cianê Empreendimentos Imobiliários S.a, Verzani e Sandrini Seg. Patrimonial Ltda - Nº de Ordem: 2024/000174 Vistos. Desde logo, rejeito a impugnação ao valor da causa. Como cediço, o artigo 292, inciso V do CPC aduz que o valor da causa, nas ações que têm por objeto o recebimento de indenização, corresponderá ao valor pretendido pela parte. Nesse cenário, de se observar ter o autor atribuído o valor correto, tendo sido observado seu pedido. No mais, o valor da causa não refoge de valores atribuídos às causas semelhantes e nem mesmo da média de valores das condenações em casos análogos, do ponto de vista subjetivo. Como se viu, a causa de pedir indicada na inicial possui motivo relevante e se trata de fato sério a ser apurado, não havendo que se falar em redução do valor abstratamente atribuído à causa. No mais, deixo de apreciar a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando que o pedido não foi deferido nos autos, devendo ser observado o artigo 100 do CPC, caso o pedido venha a ser deferido. Além disso, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, não há que se falar em condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95), pelo que a apreciação de eventual pedido ocorrerá em caso de interposição de recursos. Não há que se falar, ainda, na ilegitimidade passiva de qualquer das rés. Isso porque a aferição da legitimidade ad causam se opera in status assertionis, ou seja, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Na expressão do preciso magistério de Humberto Theodoro Júnior, a legitimação ordinária tem por característica básica a coincidência da titularidade processual com a titularidade hipotética dos direitos e obrigações em disputa no plano do direito material. Assim, se a parte autora expressamente imputa à parte ré a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, tem-se por efetivamente verificada a legitimação passiva para a causa, ainda que refutada pela parte demandada a responsabilidade imputada. Em outras palavras, se a imputação merece ou não acolhimento é questão de mérito, que, conforme o caso, implicará o acolhimento ou a rejeição, no todo ou em parte, do pedido autoral. Como se sabe, ambos os réus participariam da cadeia de fornecedores e, portanto, ficam legitimados a responder por eventuais danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único e artigo 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, cabendo eventual ação de regresso contra o verdadeiro causador do dano em esfera própria, caso seja necessário; isso porque a responsabilidade dos fornecedores é independentemente de culpa, perante o consumidor (artigo 14, CDC), inexistindo qualquer fato nos autos que exima a responsabilidade aqui tratada Não havendo pendências a serem sanadas nesta fase processual, sendo que eventuais preliminares podem ser apreciadas na sentença (art. 29, Lei 9.099/95), dou o feito por saneado. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30 de junho de 2025, às 14 horas e 50 minutos, a ser realizada a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, mediante acesso através do link que será encaminhado nos e-mails informados, sem a necessidade de prévia aquisição de qualquer software específico, que será baixado gratuitamente no momento de ingresso na audiência. Cada parte pode apresentar até 03 testemunhas, que comparecerão independente de intimação, sendo dispensado oferecimento de rol de testemunhas (art. 34, Lei 9.099/95). Sendo necessária a intimação das testemunhas, a parte interessada deverá fazer requerimento específico para a intimação, com anotação de urgência no protocolo (processos digitais), apresentando o respectivo rol de testemunhas, com nome e endereço completo, no prazo de 05 dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC, aplicação supletiva), sob pena de comparecimento independente de intimação e sob responsabilidade da parte interessada. Os interessados devem informar nos autos, no prazo de 05 dias: (i) os endereços de e-mail das partes, preposto(s), advogado(s) e testemunha(s), para posterior envio do link de acesso ao ambiente virtual do TJSP; (ii) a juntada dos documentos pessoais das partes, preposto e testemunhas. Providencie-se o envio do link, independente de novo despacho; recomenda-se a verificação da caixa de lixo eletrônico (SPAM), caso não tenha(m) recebido e-mail com link, comunicando-se o juízo com 48 horas de antecedência da audiência. Por fim, não havendo o comparecimento da parte autora, o processo será extinto (art. 51, I, Lei 9.099/95); não comparecendo a parte ré será aplicada a revelia (art. 20, Lei 9.099/95), reputando-se verdadeiras as alegações da petição inicial, autorizando o julgamento de imediato. Em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, admite-se a representação por preposto (art. 9º, §4º, Lei 9.099/95), devendo apresentar (i) cópia dos atos constitutivos da empresa e (ii) carta de preposição devidamente assinada por quem de direito, sob pena de revelia. Int.

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J. E. O. x A. V. Da R. S. e outros

ID: 320556715

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1030741-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. V. DA R. S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

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DESPACHO Nº 1030741-09.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1030741-09.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: A. V. da R. S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor impúbere A. V. da R. S., nascida em 17/01/2023, representada por sua genitora, em face do Município de Sorocaba, em face do Município de Sorocaba, visando seja determinada a matrícula da Autora em creche integrante da rede pública ou conveniada do Município do Sorocaba, em especial na creche indicada Centro Educacional Apascentai de Ação Social, conveniada e localizada à Alameda das Glicíneas, 249 - Jardim Simus, em período integral, sob pena de multa diária fixada em valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), por descumprimento da decisão. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/13). Por despacho de fl. 20, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1030628-55.2024, no qual, em decisão de fls. 27/28, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 45/46 e documentos de fls. 47/54 do processo-piloto, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 73/75 dos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 35). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 41/43). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00 fl. 13) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a autora pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Évelin Guedes de Alcântara (OAB: 203266/SP) - Damiana Evangelista da Rocha Ferraz - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Milena Rocha Siandela x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 327054299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036464-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MILENA ROCHA SIANDELA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. MICROSOFT DO BRASIL IMPORT. E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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FEDERICO GAMERO IUREVICH

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1036464-09.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Milena Rocha Siandela - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Microsoft do Brasil Import. e Comerci… Processo 1036464-09.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Milena Rocha Siandela - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Microsoft do Brasil Import. e Comercio de Software e Video Games Ltda - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, para, convolando a tutela de urgência concedida: 1) determinar aos réus que adotem as providências necessárias para restabelecimento do acesso da autora às contas @milenasiandela e milenasiandela@hotmail.com, especificamente em relação à conta do Instagram, deve ser restituída com todas as interações, fotografias e históricos de mensagens; 2) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária na forma da tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de um por cento ao mês, sem capitalização, desde a citação, ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Sabido que a indenização por dano moral arbitrada em valor inferior ao pretendido não implica em sucumbência recíproca (STJ, Súmula n. 326). Em caso de impossibilidade de cumprimento integral da obrigação fixada no item 1, desde já resta autorizada a sua conversão em perdas e danos, no limite da multa fixada (teto do Juizado conforme decisão de fls. 83/84), incidindo correção monetária pela tabela do E. TJSP desde a data desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a contar da citação; ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios, nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, por não ser caso de litigância de má-fé. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.brhttps://www.tjsp.jus.br/), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), FEDERICO GAMERO IUREVICH (OAB 399165/SP)

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Cid Imoveis Eireli - Epp e outros x Ed Canavarros De Arruda e outros

ID: 306426971

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036173-94.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CID IMOVEIS EIRELI - EPP SERGIO ADIB HAGE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO ADIB HAGE

Polo Passivo:

ED CANAVARROS DE ARRUDA IRENIZA CANAVARROS DE ARRUDA RAFAEL DE ARRUDA RIBAS SHOGUM CONDICIONAMENTO FISICO LTDA

Decisão

Advogados:

RICARDO SALDANHA SPINELLI

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RODRIGO CESAR MIDON DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036173-94.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: SERGIO ADIB HAGE, CID IMOVEIS EIRELI - EPP EXECUTADO: SHOGUM CONDICIONAMENTO FIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036173-94.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: SERGIO ADIB HAGE, CID IMOVEIS EIRELI - EPP EXECUTADO: SHOGUM CONDICIONAMENTO FISICO LTDA, RAFAEL DE ARRUDA RIBAS, ED CANAVARROS DE ARRUDA, IRENIZA CANAVARROS DE ARRUDA Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Rafael de Arruda Ribas, Ed Canavarros de Arruda e Ireniza Canavarros de Arruda em face da decisão de ID nº 191938199, a qual deixou de conhecer dos embargos à execução, por vício formal, diante da inobservância ao disposto no art. 914, §1º, do Código de Processo Civil, e, na sequência, deferiu a constrição de ativos financeiros dos executados por meio do sistema SISBAJUD. Alegam os embargantes que a decisão incorreu em omissão, obscuridade, contradição e erro material, por não ter apreciado matérias de ordem pública deduzidas na petição de ID 176374378, passíveis de conhecimento de ofício, notadamente a ausência de liquidez e certeza do título executivo, a inexigibilidade parcial da obrigação em face dos fiadores, a ilegitimidade passiva, a limitação da responsabilidade à vigência contratual, o excesso de execução e a ilegalidade da penhora por conta da idade e condição de saúde das fiadoras. O exequente manifestou-se contrariamente ao acolhimento dos embargos de declaração, sustentando que a decisão embargada não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Defende que a apresentação dos embargos à execução nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, insuscetível de convalidação pelo princípio da fungibilidade. Sustenta, ainda, que as matérias suscitadas pelos embargantes não constituem questões de ordem pública, pois demandam dilação probatória, razão pela qual não poderiam sequer ser conhecidas como exceção de pré-executividade. No que se refere à penhora, argumenta que os executados não comprovaram a origem alimentar dos valores constritos, tampouco demonstraram que se destinam à sua subsistência. Por fim, pleiteia a rejeição integral dos embargos e da impugnação à penhora, ou, subsidiariamente, a manutenção de pelo menos 70% do montante penhorado, restituindo às devedoras até 30% (trinta por cento). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, a decisão impugnada apresentou fundamentação clara ao não conhecer dos embargos à execução diante de vício formal incontestável, consistente na interposição nos próprios autos executivos. Também foi suficientemente motivada quanto à ordem de penhora. Inexistem, portanto, os vícios apontados, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Contudo, sendo matérias de ordem pública aquelas suscitadas pelos embargantes — tais como a ausência de liquidez do título, a inexigibilidade de parte da obrigação e a ilegitimidade passiva das fiadoras —, a legislação processual autoriza sua apreciação de ofício, independentemente da via utilizada. Assim, passo à sua análise. No que se refere à alegada inexigibilidade dos valores exigidos anteriormente à formalização do termo aditivo firmado em 21/10/2022, tem-se que os embargantes assumiram a locação e prestaram fiança a partir daquela data. Analisando o termo aditivo ao contrato de locação acostado aos autos (ID 129882229), observa-se que não há qualquer cláusula expressa e específica que reconheça ou imponha aos novos locatários ou aos fiadores a responsabilidade por débitos pretéritos. O termo aditivo não menciona a existência de débitos vencidos à época da assinatura. Como se observa, o aditivo limita-se a tratar da substituição da parte locatária, da inclusão de novos fiadores e da continuidade do contrato, sem qualquer menção clara e inequívoca à assunção de encargos vencidos anteriormente. Dessa forma, ausente previsão contratual específica, é inviável estender a obrigação por débitos anteriores aos novos contratantes, sob pena de afronta ao disposto no art. 818 do Código Civil. Assim, reconhece-se a inexigibilidade dos valores executados que antecedem a data de 21/10/2022, em relação aos executados indicados na lide. Quanto à alegada ilegitimidade passiva das fiadoras, verifica-se que a responsabilidade dessas garantidoras está vinculada ao aditivo contratual firmado na data supramencionada, de modo que deve se restringir aos encargos locatícios vencidos exclusivamente entre 21/10/2022 e 28/07/2023, data em que houve a entrega das chaves. Com relação à alegação de excesso de execução, embora os executados não tenham apresentado demonstrativo analítico com os valores incontroversos, a readequação do título à obrigação limitada aos períodos contratualmente válidos impõe o reexame do montante exequendo. No que diz ao cabimento do benefício de ordem em razão de não ser a devedora originária da execução proposta, dispõe o art. 827 do Código Civil que "o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor". Essa situação jurídica confere ao fiador o direito para que, quando demandado judicialmente para pagamento de dívida por ele garantida, possa exigir do credor que primeiramente persiga os bens do devedor afiançado antes de lhe ser cobrado o pagamento da dívida. Contudo, o art. 828 do mesmo diploma legal dispõe que "não aproveita este benefício ao fiador" "se ele o renunciou expressamente", "se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário" ou "se o devedor for insolvente, ou falido". No caso ora em análise, no contrato aditivo, firmado mediante livre consentimento, consta em seu parágrafo terceiro da cláusula segunda que "Assinam como FIADORES e pagadores solidários de todas as obrigações deste contrato assumidas pelo LOCATÁRIO, inclusive aumento de alugueres, multas, juros, correção monetária, até a rescisão da locação e aceitação do imóvel e o respectivo recebimento das chaves pelo LOCADOR, as senhoras ED CANAVARROS DE ARRUDA (...) INERIZA CANAVARROS DE ARRUDA” (ID 129882229). A referida cláusula segunda é bastante clara ao delimitar as fiadoras como devedoras solidárias, o que certamente exclui o benefício de ordem, nos termos do artigo 828, inciso II, do CC. Nesse compasso, tendo os fiadores assumido expressamente a responsabilidade pelo pagamento de forma solidária, renunciou ao benefício de ordem. No que diz respeito à impenhorabilidade dos valores bloqueados, constata-se que não foi comprovada a natureza alimentar das verbas constritas, tampouco sua origem em proventos de aposentadoria, pensão ou salários, não restando demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 833, IV, do CPC. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistirem os vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Contudo, com fundamento nos arts. 485, §3º, e 337, §5º, do CPC, conheço de ofício das matérias de ordem pública suscitadas e: (a) reconheço a inexigibilidade dos valores anteriores a 21/10/2022 em relação a todos os executados; (b) declaro a limitação da responsabilidade das fiadoras Ed Canavarros de Arruda e Ireniza Canavarros de Arruda ao período entre 21/10/2022 e 28/07/2023; Por consequência lógica, observa-se de plano a existência de excesso de execução quanto a cobrança dos alugueres dos períodos de 01/08/22 à 31/08/2022 - R$ 23.550,94 e 01/09/22 à 30/09/2022 - R$ 23.469,43, bem como de 01/10/2022 à 20/10/2022 - R$ 15.572,07 (20 dias x R$ 778,60), totalizando R$ 62.592,44. Verifica-se ainda no cálculo de id. 186138429, que o valor cobrado a título de IPTU referente ao exercício de 2022 foi integralmente imputado aos locadores/fiadores, no montante de R$ 6.710,68. Contudo, impõe a limitação da responsabilidade do locadores/fiadores ao pagamento proporcional do tributo a partir do dia 21/10/2022. Considerando que o ano possui 365 dias e a responsabilidade dos locadores/fiadores se limitou a 72 dias no ano de 2022, o valor devido restringe-se ao montante de R$ 1.323,75, nos termos do cálculo proporcional. Dessa forma, reconhece-se o excesso de execução em relação ao valor pleiteado a maior quanto ao IPTU 2022 no importe de R$ 5.386,93, devendo ser limitado o débito ao montante de R$ 1.323,75. Além disso, o exequente acrescentou honorários de 10% sobre os débitos de alugueres e iptu excedentes, que correspondem ao importe de R$ 6.797,93. Somando-se, o excesso de execução apurado nos presentes autos perfaz o montante de R$ 74.777,30, valor que deverá ser excluído do cálculo exequendo. Ressalta-se que, a questão atinente ao excesso de execução constitui matéria de ordem pública e, por conseguinte, não está sujeita à preclusão temporal. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de execução pode ser, inclusive, reconhecido ex officio pelo magistrado. Senão, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ PARA FINS DE READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sustentar a possibilidade de relativização da coisa julgada na hipótese dos autos, o recorrente apresentou razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, deixando de impugná-la de modo objetivo. Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF, por analogia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o excesso de execução é matéria de ordem pública e pode ser reconhecido de ofício. Nesses termos, deve ser restabelecida a sentença que considerara indevida a aplicação integral do índice de correção monetária de março de 1990, que alcançou 84,32% (IPC), tendo em vista que o título executivo determinou a incidência da correção somente a partir de 30/3/1990. (...) 4. Agravo parcialmente provido." (AgInt no AREsp n. 638.541/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023, grifa-se.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. ACRÉSCIMOS NÃO PREVISTOS. ACOLHIMENTO, IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Se a alegada violação não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 5. O julgador pode ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, o que é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos. 6. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que o tribunal de origem efetuou acréscimos não previstos no título executivo, demandaria a análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.706.463/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021, grifa- se.) Assim, comprovado o excesso, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da executada, em extensão proporcional à parcela do crédito exequendo julgada indevida. Esse, o entendimento revelado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, como se infere da ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PARCIALMENTE ACOLHIDA, PARA DECOTAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO IMPUGNANTE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.134.186/RS, no rito do art. 543-C do CPC/1973, definiu que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. 2. No que se refere à impugnação ao cumprimento, é devida a verba honorária em favor do impugnante, quando houver parcial ou integral acolhimento, reduzindo o valor da Execução de Sentença. 3. Essa orientação, firmada ainda na vigência do CPC/1973, vem sendo igualmente aplicada aos processos regidos pelo novo CPC. Precedentes do STJ. 4. No que diz respeito à revisão da verba honorária, registre-se que o Tribunal de origem já promoveu a redução dos honorários, arbitrando quantia que implica menos de 4% do montante excluído da Execução. 5. A afirmação de que o novo montante (que corresponde ao valor fixo de R$20.000,00) ainda se revela exorbitante depende da revisão do acervo fático e probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.737.801/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 23/11/2018 g.n.) Desse modo, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do patrono da impugnante/executada, o qual arbitro em 15% sobre o excesso reconhecido (R$ 74.777,30), na forma do art. 85, § 2º, do NCPC, perfazendo a quantia de R$ 11.216,59 (onze duzentos e dezesseis reis e cinquenta e nove centavos). Conforme demonstrado nos autos, o exequente apresentou planilha atualizada com saldo exequendo no valor de R$ 320.022,28. Contudo, foi reconhecido o excesso de execução no valor de R$ 74.777,30, permanecendo como devido a quantia de R$ 245.244,98. Assim, promovida a dedução dos valores reconhecidamente indevidos e da verba honorária, constata-se que a quantia penhorada de R$ 234.028,39 revela-se insuficiente para saldar integralmente a execução, devendo o feito prosseguir quanto ao saldo remanescente. Do valor penhorado será feita a compensação dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o excesso reconhecido, expedindo-se alvará judicial em favor do exequente no valor de R$ 222.811,80 e em favor do advogado do executado no valor de R$ 11.216,59. Ante o exposto, DEFIRO o levantamento dos valores penhorados, nos termos acima especificados. DETERMINO à Serventia que: Proceda à expedição de alvará de levantamento em favor do exequente no valor de R$ 222.811,80 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e onze reais e oitenta centavos); Proceda à expedição de alvará de levantamento em favor do advogado dos executados no valor de R$ 11.216,59 (onze mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), a título de honorários advocatícios sobre o excesso reconhecido; Prossiga a execução quanto ao saldo remanescente de R$ 11.216,59 (onze mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), intimando-se os executados para pagamento voluntário no prazo de 03 (três) dias, sob pena de prosseguimento forçado da execução. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cumpridas as determinações, determino o ARQUIVAMENTO com as baixas de estilo e formalidades legais. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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Madalena Aparecida Antunes Benites x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 314027599

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036173-40.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA APARECIDA ANTUNES BENITES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JOSYANY FLAVIA MARTINS MONTEIRO RODRIGO FERREIRA RESENDE

Decisão

Advogados:

JHONATAS DE SOUZA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1036173-40.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por MADALENA APARECIDA ANTUNES BENITES em de… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1036173-40.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por MADALENA APARECIDA ANTUNES BENITES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de RODRIGO FERREIRA RESENDE e JOSYANY FLAVIA MARTINS MONTEIRO objetivando a reparação de danos causados em decorrência de vícios na construção do imóvel adquirido mediante financiamento contraído da Caixa. Decido. Deve ser analisada a eventual responsabilização da CEF na condição de agente financeiro que emprestara o dinheiro necessário à compra do imóvel. Aqui, cumpre mencionar a distinção que o STJ faz entre a atuação da CEF como (a) mero agente financeiro em sentido estrito, tal qual as demais instituições financeiras públicas e privadas ou (b) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Veja-se o seguinte acórdão: “RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. 1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira estipulante para responder pela pretendida complementação de cobertura securitária. 2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. 4. Hipótese em que não se afirma, na inicial, que a CEF tenha assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou tido qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto. 5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agente financeiro recorrente.” (STJ, 4ª Turma, REsp 1.102.539/PE, rel. desig. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). Logo, ao atuar como simples agente financeiro, a responsabilidade da CEF não se estende aos vícios do produto adquirido com o dinheiro emprestado ao mutuário. Quando um banco financia a compra de uma televisão, por exemplo, não se pode imputar-lhe os defeitos que o mutuário depois encontrou no aparelho. A responsabilidade decorrente da aplicação do CDC aos contratos bancários restringe-se, claro, aos danos provocados pelo serviço bancário em si, sem repercussão quanto ao contrato de compra e venda, ainda que este só se tenha concretizado com o dinheiro emprestado pela instituição financeira. Aliás, como já decidiu o STJ, conforme o voto a seguir transcrito da Ministra ISABEL GALLOTTI no REsp 1.163.228/AM: “Nas hipóteses em que a CEF atua meramente como agente financeiro em sentido estrito, não vejo, via de regra, como atribuir-lhe, sequer em tese - o que seria necessário para o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam - responsabilidade por eventual defeito de construção da obra financiada. A mera circunstância de o contrato de financiamento ser celebrado durante a construção, ou no mesmo instrumento do contrato de compra e venda firmado com o vendedor, não implica, a meu sentir, a responsabilidade do agente financeiro pela solidez e perfeição da obra. Não se trata, aqui, de cadeia de fornecedores a ensejar solidariedade, porque as obrigações de construir e de fornecer os recursos para a obra são substancialmente distintas, guardam autonomia, sendo sujeitas a disciplina legal e contratual própria. O adquirente tem liberdade para escolher, independentemente, construtora e instituição financeira, pode optar por não financiar, pagando à vista mediante desconto, ou obter financiamento da própria construtora. Nesta hipótese, a instituição financeira só tem responsabilidade pelo cumprimento das obrigações que assume para com o mutuário referentes ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, a liberação do empréstimo, nas épocas e condições acordadas, tendo por contrapartida a cobrança dos encargos também estipulados no contrato. Figurando ela apenas como financiadora, em sentido estrito, não tem responsabilidade sobre a perfeição do trabalho realizado pela construtora escolhida pelo mutuário, não responde pela exatidão dos cálculos e projetos, e muito menos pela execução dos serviços desenvolvidos por profissionais não contratados e nem remunerados pelo agente financeiro. Ressalto que impor ao agente financeiro, quando atua apenas nesta qualidade, o ônus de responder por vício de construção, em caráter solidário, sem previsão legal e nem contratual (art. 896 do Código Civil), sem nexo com a atividade típica desenvolvida pelas instituições financeiras, implicaria aumentar os custos da generalidade dos financiamentos imobiliários do SFH, pois a instituição financeira passaria a ter que contar com quadros de engenheiros para fiscalizar, diariamente, a correção técnica, os materiais empregados e a execução de todas as obras por ela financiadas, passo a passo, e não apenas para fiscalizar, periodicamente, o correto emprego dos recursos emprestados. Nestes casos em que atua como agente financeiro estrito senso, a previsão contratual e regulamentar de fiscalização da obra, pela CEF, tem o óbvio motivo de que ela está financiando o investimento, tendo, portanto, interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de financiamento, cujo imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Se constatar a existência de fraude, ou seja, que os recursos não estão sendo integralmente empregados na obra, poderá rescindir o contrato de financiamento. Em relação à construtora, a CEF tem o direito e não o dever de fiscalizar. O dever de fiscalizar surge perante os órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, podendo ensejar sanções administrativas, mas não ser invocado pela construtora, pela seguradora ou pelos adquirentes das unidades para a sua responsabilização direta e solidária por vícios de construção. Fosse o caso de atribuir legitimidade à CEF nas causas em que se discute vício de construção de imóvel por ela financiado (financiamento em sentido estrito), deveria ela figurar no pólo ativo da demanda, ao lado dos adquirentes dos imóveis, os mutuários, como bem lembrado pelo Ministro Aldir Passarinho Junior em seu voto no REsp. 950.522-PR, precedente que marcou a reformulação da jurisprudência da 4ª Turma a propósito do tema. Isto porque a CEF tem interesse direto na solidez e perfeição da obra, uma vez que os apartamentos lhe foram dados em hipoteca. O vício de construção deprecia o bem dado em garantia em prejuízo do mutuário e também do credor hipotecário. Entendimento contrário terminaria, conforme também acentuou o Ministro Aldir Passarinho Junior, por "dar cobertura para a grande inadimplente, que é a construtura", além eximir o mutuário das consequências de sua conduta de contratar com construtora, que aparentemente oferecesse o melhor negócio, sem tomar todas as cautelas possíveis para assegurar-se previamente de sua idoneidade. O agente financeiro passaria à condição de "segurador" de todos os riscos do empreendimento, o que, sem dúvida, aumentaria o custo do financiamento. O móvel inspirador dos acórdãos que entendem pela responsabilidade solidária da instituição financeira com a construtora por eventuais vícios de construção nos imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (REsp. 51.169/RS, rel. o Ministro Ari Pargendler, entre outros) é o de que tal responsabilização favoreceria a melhoria de qualidade dos imóveis a serem construídos. Não levam em conta, todavia, data maxima venia, tais precedentes que esta possível melhoria não seria gratuita, pois elevaria os custos embutidos na generalidade dos financiamentos, naturalmente repassados ao mutuário final, o que contraria os interesses da massa dos consumidores e do Sistema Financeiro da Habitação. Assim, não responde a CEF, perante o mutuário, por vício na execução da obra cometido pela construtora por ele escolhida para erguer o seu imóvel, ou de quem ele, por livre opção, adquiriu o imóvel já pronto.” Melhor, portanto, prestigiar a seguinte corrente jurisprudencial do TRF/1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. SFH . VÍCIO CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE CEF. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. DOIS RÉUS. JUÍZOS DIFERENTES. EXCLUSÃO DE COBERTURA DO SEGURO . 1. O papel do agente financeiro está restrito às questões afetas ao contrato do mútuo, ou seja, ao financiamento para a aquisição do imóvel, tanto que sua participação só ocorre em etapa subseqüente à construção e revela-se no empréstimo do valor necessário à aquisição do imóvel perante a construtora (art. 586 do Código Civil), conforme farta jurisprudência desta Corte, que também reconhece a ilegitimidade passiva da CEF para causas que discutem vícios de construção. Precedentes. 2. Não é possível a cumulação de pedidos dirigidos a réus distintos quando a competência para conhecê-los é de Juízos diferentes, nos termos do artigo 292, § 1º, do CPC. Exclusão da empresa SOARES LEONE S/A da lide. 3. A situação de dano físico decorrente de vícios de construção configura hipótese de exclusão de cobertura do seguro prevista contratualmente. Deve ser julgado improcedente o pedido de cobertura securitária. 4. Dá-se provimento ao recurso da CEF para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa pública quanto ao pedido de reparação do imóvel. Dá-se provimento ao recurso da CAIXA SEGURADORA para julgar improcedente o pedido de cobertura securitária. Nega-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor.” (TRF/1ª Região, AC 2001.33.00.020494-5/BA, rel. Juiz Federal RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, 13/09/2012 e-DJF1 P. 468). “DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. O fato de a instituição financeira estar obrigada a fiscalizar a construção (por força de resolução do extinto BNH) não autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária, uma vez que esta não se presume, mas resulta da lei ou do contrato (Código Civil, art. 896). 2. Precedentes desta Corte. 3. Apelação provida.” (TRF/1ª Região, 3ª Turma Suplementar, AC 1997.01.00.006109-9/PA, Rel. Juiz LEÃO APARECIDO ALVES, DJU de 05/09/2002, p. 114.) Todavia, vigora certa tendência jurisprudencial a ampliar a responsabilidade da CEF aos vícios na construção nos casos em que a empresa pública, além de agente financeiro stricto sensu, assume obrigações de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, seja com recursos do SFH, seja, mutatis mutandis, no âmbito do PMCMV. Nessa última linha, o STJ acabou até por fixar a possibilidade de responsabilização da CEF por vícios da construção, mas somente quando verificada sua culpa in eligendo. Veja-se o raciocínio exposto no voto da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI no REsp 1.163.228/AM: “No segundo grupo de financiamentos lembrados no início do voto, há diferentes espécies de produtos financeiros destinados à baixa e à baixíssima renda, em cada um deles a CEF assumindo responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com a entidade organizadora e/ou com os mutuários. Em alguns casos, como em programas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a CEF tem responsabilidade direta na própria edificação dos empreendimentos, contratando a construtora e, por fim, arrendando ou vendendo os imóveis aos mutuários. Existem também, como já visto, programas de política de habitação social, nos quais os recursos são oriundos do Fundo de Desenvolvimento Social, do Orçamento Geral da União ou do FGTS, e a CEF atua como agente executor, operador ou mesmo apenas agente financeiro, conforme a legislação específica de regência, concedendo financiamentos a entidades organizadoras ou a mutuários finais. As responsabilidades contratuais assumidas pela CEF variam conforme a legislação disciplinadora de cada um desses programas, o tipo de atividade por ela desenvolvida e o contrato celebrado entre as partes. Será possível, então, em tese, identificar, a depender dos fatos narrados na inicial (causa de pedir), hipóteses em que haja culpa in eligendo da CEF na escolha da construtora, do terreno, na elaboração e acompanhamento do projeto etc. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão, em alguns casos, levar à aparência de vinculação de ambos ao conjunto do "negócio da aquisição da casa própria", podendo ensejar a responsabilidade solidária. Ressalto que, ao meu sentir, o relevante para a definição para legitimidade passiva da instituição financeira não é propriamente ser o empreendimento de alta ou baixa renda e nem a existência, pura e simples, de cláusula, no contrato, de exoneração de responsabilidade. O que importa é a circunstância de a CEF exercer papel meramente de instituição financeira, ou, ao contrário, haver assumido outras responsabilidades concernentes à concepção do projeto, escolha do terreno, da construtora, aparência perante o público alvo de co-autoria do empreendimento, o que deve ser apreciado consonante as circunstâncias legais e de fato do caso concreto. É certo que, em geral, tais atividades desbordantes da atividade financeira típica são desempenhadas especialmente nos programas destinados às classes sociais mais carentes, no exercício, muitas vezes, de funções delegadas pelo Governo Federal, eventualmente com escassa margem de lucro, dificuldade de retorno de capital e até mesmo, em algumas situações, com recursos públicos orçamentários da União ou de programas federais. Nestes casos, a responsabilidade da CEF, promotora ou parceira do empreendimento, deverá ser aferida com base no nexo de causalidade entre os serviços de sua alçada e o dano alegado na inicial, conforme a legislação própria, a qual pode exorbitar o âmbito do direito civil e do consumidor, aproximando-se dos princípios de direito administrativo e constitucional. Em síntese, diversamente do que ocorre quando atua como agente financeiro em sentido estrito, considero, em princípio, ter a CEF legitimidade para responder por vícios de construção nos casos em que promoveu o empreendimento, teve responsabilidade na elaboração do projeto com suas especificações, escolheu a construtora e/ou negociou os imóveis, ou seja, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro estrito senso (cf. voto-vista proferido no Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão).”. Porém, como explicou o STJ, a eventual responsabilidade civil da CEF, nas hipóteses em que a empresa pública desempenha o papel de promotor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, não tem por base as regras de responsabilidade solidária do CDC. Até porque, acrescento eu, não se trata de responsabilidade civil fundada em problemas verificados em alguma relação de consumo, mas de eventual falha da empresa pública na gestão ou na execução de política pública habitacional. Daí ter o STJ ressaltado que a responsabilidade da CEF, na condição de promotora ou parceira do empreendimento, “deverá ser aferida com base no nexo de causalidade entre os serviços de sua alçada e o dano alegado na inicial, conforme a legislação própria, a qual pode exorbitar o âmbito do direito civil e do consumidor, aproximando-se dos princípios de direito administrativo e constitucional.” Em sendo assim, essa extensão da responsabilidade civil da CEF – em razão do simples fato de ser agente executor de política pública de concessão de moradia às classes mais pobres – não pode fazer-se desatrelada das modalidades de coberturas securitárias asseguradas pelo fundo federal especificamente criado para tal finalidade, a saber, o Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab. E, no caso, a cobertura adicional dada pelo FGHab não contempla os danos verificados. Por outras palavras, além da responsabilidade civil ordinária do construtor, em caso de vícios da construção, os beneficiários do PMCMV já contam com proteção aditiva dada pelo legislador, mas restrita àquelas coberturas atribuídas ao FGHab. Fora daí, não poderia o Judiciário, ainda que a pretexto de proteger pessoas hipossuficientes, estender à CEF outras hipóteses de responsabilidade solidária sem que houvesse lei autorizativa. Afinal, responsabilidade solidária não se presume. Na melhor das hipóteses, como o PMCMV inclui-se na categoria de programa habitacional para pessoas de baixa ou baixíssima renda, seria até possível responsabilizar solidariamente a CEF, por vícios da construção, mas desde que comprovada qualquer atitude concreta da empresa pública a implicar a participação direta ou coautoria da empresa pública na produção dos defeitos alegados, tais como na hipótese de erro na concepção do projeto, escolha do terreno e/ou da construtora. Já no caso, o imóvel sequer é do Programa Minha Casa Minha Vida. Além disso, foi adquirido pronto e pretende-se transformar a CEF em garantidor das escolhas imobiliárias feitas pela mutuária, como se esta fosse civilmente incapaz e merecesse, além do financiamento, uma assessoria imobiliária da empresa pública. Contudo, não há causa de pedir a sustentar tenha a CEF atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou o terreno a ser edificado, sequer tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto. Nem houve comprovação de que a CEF tenha promovido o empreendimento, nem que escolhera a construtora e/ou negociara os imóveis diretamente. Dessarte, não se pode imputar responsabilidade civil solidária da CEF, seja na condição de agente financeiro stricto senso, seja no papel de agente executor do PMCMV. Assim, a Caixa é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta lide. De consequência, este Juízo é incompetente para o julgamento do feito. Ante ao exposto, por ilegitimidade passiva, excluo da demanda a CEF e, consequentemente, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF, pelo que determino a remessa dos autos à Justiça Estadual. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais). JULIANO TAVEIRA BERNARDES Juiz Federal

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