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Donizeti Diogenes Cotrim x Realtrac Com. De Peças P/ Tratores Ltda

ID: 317595346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007183-48.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETI DIOGENES COTRIM

Polo Passivo:

REALTRAC COM. DE PEçAS P/ TRATORES LTDA

Intimação

Advogados:

KATIA BARGIERI DE CARVALHO ROCHA

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DONIZETI DIOGENES COTRIM

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Processo 0007183-48.2025.8.26.0001 (processo principal 1026862-51.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Donizeti Diogenes Cotrim - Realtrac Com. de Peças P/ Tr… Processo 0007183-48.2025.8.26.0001 (processo principal 1026862-51.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Donizeti Diogenes Cotrim - Realtrac Com. de Peças P/ Tratores Ltda - Fundamento e DECIDO. Há título executivo judicial com obrigação líquida, certa e exigível. O exequente apresentou cálculo atualizado até mai/25 (f.12), data do protocolo da petição. Nos termos do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC, caberia ao executado ter indicado o valor que entende correto. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto noart. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Diante do exposto, REJEITO a presente impugnação nos termos do §5º do artigo 525 do CPC. Nesta fase descabe a fixação de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Uma vez que o executado não efetuou o pagamento no prazo legal, incide a multa e honorários previstos no §1º do artigo 523 do CPC. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo e válido prosseguimento, apresentando planilha de débito atualizada e as custas de pesquisas, se for o caso. Prazo: 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: KATIA BARGIERI DE CARVALHO ROCHA (OAB 438903/SP), DONIZETI DIOGENES COTRIM (OAB 393632/SP)

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N. B. Da S. x N. M. G.

ID: 330187346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1029190-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. B. DA S.

Polo Passivo:

N. M. G.

Intimação

Advogados:

TÁSSIA HANGELLI DOS SANTOS FERREIRA MAFRA

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PÂMELLA LAURO

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FELIPE BOANI DE MORAES

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ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

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Processo 1029190-51.2024.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - N.B.S. - N.M.G. - Vistos. A convivência familiar constitui direito fundamental da criança e do adolescente conforme preceitua o art… Processo 1029190-51.2024.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - N.B.S. - N.M.G. - Vistos. A convivência familiar constitui direito fundamental da criança e do adolescente conforme preceitua o artigo 229 da Constituição Federal, já que concorre positivamente para o seu desenvolvimento emocional e o fortalecimento dos vínculos parentais, cabendo à detentora da guarda o exercício de estímulos para que isso aconteça. Neste sentido, o direito de convivência do ascendente que não detiver a guarda do descendente deve se adequar às condições específicas de desenvolvimento físico e emocional do menor, tudo a fim de se atender ao princípio do melhor interesse da criança (artigos. 1586 e 1612 do Código Civil e artigos 1º, 4º e 6º da Lei n. 8.069/90). Diante do contexto acima e considerando o final das férias escolares que se avizinha, a idade do filho das partes, o início do pernoite com o genitor e razoabilidade de período de adaptação, independendo a parte requerida de prévia deliberação judicial para tentativa de composição amigável para disciplina do direito de convivência do genitor em prol do filho menor, o que já poderia haver concretizado, disciplino a convivência do autor com o filho menor na última semana do mês de julho corrente, com retirada da criança do lar dos avós maternos às 09:00 horas do dia 26 de julho pf e devolução no mesmo local, no dia 02 (dois) de agosto pf, às 19:00 horas, no mesmo local. Sem prejuízo, diante da narrativa de fls. 629 e seguintes. As demais questões serão apreciadas em sentença, ressalvada composição, o que é preferível. Em observância ao princípio do contraditório, pronuncie-se a ré sobre fls. 626/650. Intime-se a perita consoante fls. 495, certificando-se a respeito, com urgência. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TÁSSIA HANGELLI DOS SANTOS FERREIRA MAFRA (OAB 414055/SP), FELIPE BOANI DE MORAES (OAB 339053/SP), ANDREA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 250725/SP), PÂMELLA LAURO (OAB 507725/SP)

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B. Da S. G. x J. F. G.

ID: 296507840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0017771-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. DA S. G.

Polo Passivo:

J. F. G.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES

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RENATO PINHEIRO DE LIMA

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Processo 0017771-51.2024.8.26.0001 (processo principal 0006201-49.2016.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.S.G. - J.F.G. - Bryan da Silva Gonçalves … Processo 0017771-51.2024.8.26.0001 (processo principal 0006201-49.2016.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.S.G. - J.F.G. - Bryan da Silva Gonçalves ingressou com o presente cumprimento de sentença pelo rito da penhora em face Jhonatan Ferreira Gonçalves, pretendendo o pagamento dos débitos alimentares atrasados desde março de 2024. O executado foi intimado e apresentou impugnação (fls. 69/74). Alega que efetuou pagamentos parciais dos alimentos relativos ao período executado e que em alguns meses realizou o depósito na conta dos avós maternos do menor com ciência da genitora. Aduz que encerrou sua conta e não possui extratos dos meses de março e abril de 2024, pugnando pela intimação do exequente para que apresente seu extrato bancário. Juntou documentos às fls. 81/114. O exequente manifestou-se rechaçando as alegações do executado. Apresentou nova planilha de débito com a dedução dos valores pagos pelo executado no período. Manifestação Ministerial às fls. 130/132. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. A impugnação do executado deve ser parcialmente acolhida. Primeiramente é incontroverso que o executado não vem pagando os valores devidos de forma integral desde março de 2024. A parte exequente informa na planilha de fls.121 os valores que se referem à diferença entre o valor pago e o efetivamente devido. É sabido que o pagamento parcial não é suficiente para afastar responsabilidade do alimentante e o prosseguimento da execução. O pagamento deve ser realizado em estrita obediência ao fixado no título judicial, em outras palavras, o pagamento do montante equivalente a 35% do salário-mínimo vigente na data do pagamento deve ser efetuado mensalmente mediante depósito na conta bancária da genitora do menor. No mais, indefere-se a intimação do exequente para apresentação dos extratos de abril e maio de 2024, uma vez que compete ao devedor comprovar o adimplemento da sua obrigação. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação do executado, para determinar o prosseguimento da execução no tocante à diferença dos alimentos parcialmente adimplidos no período apontado na inicial. Assim, intime-se o executado para pagamento do valor total residual apontado a fls.121, sob pena de penhora de bens. Intime-se. - ADV: RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES (OAB 221469/SP), RENATO PINHEIRO DE LIMA (OAB 137023/SP)

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Celeste Prada Dominguez e outros x Carlos Alberto Silveira Da Silva e outros

ID: 292436501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020072-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELESTE PRADA DOMINGUEZ REINALDO KARAMEKIAN

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SILVEIRA DA SILVA CELESTE PRADA DOMINGUEZ

Intimação

Advogados:

CLEZIO VELOSO

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CELESTE PRADA DOMINGUEZ

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Processo 1020072-51.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Reinaldo Karamekian - Celeste Prada Dominguez e outro - Carlos Alberto Silveira da Silva - -… Processo 1020072-51.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Reinaldo Karamekian - Celeste Prada Dominguez e outro - Carlos Alberto Silveira da Silva - - Celeste Prada Dominguez - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de inépcia da reconvenção (fls. 477/483), uma vez que foram expostos os fatos e fundamentos jurídicos, dos quais decorreu logicamente a conclusão. Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. Como pontos controvertidos, fixo: a) a realização da obra de calefatação (vedação) dos espaços existentes entre os vidros e a instalação de placas de ACM pelo autor-reconvindo (fls. 141/142) em conformidade com as boas práticas de engenharia; b) a necessidade de realização de reparos no muro divisório das residências das partes (fls. 293 e 466); c) o liame causal de eventuais danos com as obras realizadas pelo autor-reconvindo, sua natureza e valor estimado; d) a ocorrência de danos morais ao autor-reconvindo (fls. 25); e) a existência de danos materiais aos réus-reconvintes (fls. 466); f) a responsabilidade das partes pelos alegados danos. Como provas a serem produzidas, defiro: a) prova documental complementar; b) exibição de documentos, determinando que o autor-reconvindo traga cópias do projeto de engenharia e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da obra, subscrita por profissional engenheiro. Prazo: quinze dias, sob pena de preclusão. Com a juntada, dê-se ciência à parte contrária; c) prova pericial de engenharia, nomeando o Engº Fernando Paulo de Andrade Neves, o qual deverá ser intimado para estimar seus honorários definitivos a serem suportados pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, nos termos do artigo 95 do CPC. Faculto o prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, do CPC). No mais, indefiro a produção da prova oral, desnecessária para a solução da controvérsia, que depende de prova técnica. Int. - ADV: CLEZIO VELOSO (OAB 249945/SP), CELESTE PRADA DOMINGUEZ (OAB 284401/SP), CELESTE PRADA DOMINGUEZ (OAB 284401/SP), CELESTE PRADA DOMINGUEZ (OAB 284401/SP), CELESTE PRADA DOMINGUEZ (OAB 284401/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Roberta Galvão De Carvalho

ID: 280384252

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0017577-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

ROBERTA GALVãO DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRÁGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017577-51.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrida: Rober… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017577-51.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrida: Roberta Galvão de Carvalho - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. SABESP. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EM PRIMEIRO GRAU FOI DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 464,50, TAMBÉM CONDENADA A REQUERIDA A INDENIZAR A AUTORA EM VALOR DE R$ 6.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, INDICADOS CONSECTÁRIOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA INFUNDADA. NÃO SE PODERIA TER IMPUTADO À AUTORA DÉBITO QUE NÃO ERA DE SUA RESPONSABILIDADE, POR ISSO MESMO ACERTADA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM VALOR DE R$ 464,50, O QUE AGORA SE CONVALIDA, CONFIRMANDO-SE A TUTELA ANTECIPADA OUTRORA DEFERIDA. SOB OUTRO PRISMA, FORAM CERCA DE 04 DIAS SEM SERVIÇO ESSENCIAL QUE FOI INTERROMPIDO SEM JUSTA CAUSA OU DÉBITO ATUAL, DE MODO QUE RESTARAM BEM CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS, IGNORADOS POR PARTE DA REQUERIDA OS INÚMEROS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO (PÁGINAS 04/05), TUDO, EM CONTEXTO DE ABUSO E PREJUÍZO PRESUMIDO À CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM FIXADO (R$ 6.000,00) E NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Matheus Verissimo Lopes dos Santos Oliveira (OAB: 436120/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0024528-21.2025.8.26.0100

ID: 319744039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024528-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE ISLâNDIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DELMONDES

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Processo 0024528-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1036174-85.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christiane Islândia dos Santos Souza - Vis… Processo 0024528-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1036174-85.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christiane Islândia dos Santos Souza - Vistos. Fls. 58/70: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, intitulada de "embargos à execução", apresentada por DINO ZACCOLO. Preliminarmente, suscitou inépcia da inicial. Apontou nulidade de sua intimação e da penhora realizada, uma vez que não foi citado/intimado neste feito. No mérito, alegou, em resumo, que não houve menção ou participação do peticionante em qualquer ato descrito no processo; que o peticionante é sócio da empresa Quasar Consultores, porém a negociação ou depósito da exequente foi em favor do Sr. Aluísio Castro da Silva, sócio da empresa Frigo, e que o Sr. Artêmio, sócio da Quasar, é o único sócio seu que tem relação com o caso. Argumentou que a empresa contratada é limitada e que é descabido o redirecionamento aos bens pessoais dos sócios. Assim, requereu prioridade na tramitação do feito em razão de ser pessoa idosa, bem como requereu o desbloqueio da penhora sisbajud. Juntou documentos (fls. 71/89). Já houve contraditório (fls. 90/96). Fls. 97/107: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, intitulada de "embargos à execução", apresentada por ARTÊMIO ZACCOLO. Em resumo, disse que não firmou qualquer contrato e que ele e sua empresa sequer figuraram em qualquer cláusula. Articulou que o contrato, negociação ou depósito da exequente foi em favor do sócio Aluísio Castro da Silva, sócio da empresa Frigo. Esclareceu "que a empresa demandada Quasar foi incluída no polo tendo em vista que o sócio Artêmio teria participado e contatado a demandante, via contatos telefônicos e e-mails. Porém nenhum momento foi firmado qualquer contrato com a exequente tampouco qualquer clausula que direcionasse a responsabilidade ou ainda, que a empresa/sócio tivesse se beneficiado desta situação". Assim, requereu a concessão da justiça gratuita e o desbloqueio por se tratar de verba alimentar, sendo, portanto, impenhorável. Já houve contraditório (fls. 122/125). Sobreveio, ainda, nova manifestação da Exequente (fls. 131/137). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pesem os judiciosos argumentos dos peticionantes, ressalto que não há se falar ainda em responsabilidade ou redirecionamento da execução diretamente contra os sócios ou terceiros, uma vez que se cuida de pedido de tutela cautelar de arresto deferido nos autos do Incidente de Desconsideração de Personalidade Juridica de nº 0024555-04.2025.8.26.0100, instaurada pela Exequente, pelo que considero inapropriadas ou impertinentes as defesas aviadas neste feito em sede de "embargos à execução" e, quando muito, "impugnação ao cumprimento de sentença". Assim, tendo em vista o comparecimento espontâneo dos requeridos, sua ciência inequívoca quanto à referida demanda, deverão os requeridos reconduzir suas defesas naqueles autos para regular andamento do feito, com vistas ao que foi realmente decidido por este juízo, apresentando a peça adequada de "contestação" no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão. A propósito, observo que os peticionantes eram sócios da empresa Quasar Consultores-Consultoria Empresarial Ltda, a qual foi regularmente citada e condenada a ressarcir à autora pelos prejuízos suportados nos autos principais, não havendo que se falar de nulidade de citação ou ilegitimidade passiva, ao menos em sede de IDPJ. Posto isto, nada a prover nestes autos de cumprimento de sentença; aguarde-se o regular andamento do IDPJ. Intimem-se. - ADV: DANIEL DELMONDES (OAB 499613/SP)

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Processo nº 0024555-04.2025.8.26.0100

ID: 319744053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024555-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE ISLâNDIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DELMONDES

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Processo 0024528-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1036174-85.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christiane Islândia dos Santos Souza - Vis… Processo 0024528-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1036174-85.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christiane Islândia dos Santos Souza - Vistos. Fls. 58/70: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, intitulada de "embargos à execução", apresentada por DINO ZACCOLO. Preliminarmente, suscitou inépcia da inicial. Apontou nulidade de sua intimação e da penhora realizada, uma vez que não foi citado/intimado neste feito. No mérito, alegou, em resumo, que não houve menção ou participação do peticionante em qualquer ato descrito no processo; que o peticionante é sócio da empresa Quasar Consultores, porém a negociação ou depósito da exequente foi em favor do Sr. Aluísio Castro da Silva, sócio da empresa Frigo, e que o Sr. Artêmio, sócio da Quasar, é o único sócio seu que tem relação com o caso. Argumentou que a empresa contratada é limitada e que é descabido o redirecionamento aos bens pessoais dos sócios. Assim, requereu prioridade na tramitação do feito em razão de ser pessoa idosa, bem como requereu o desbloqueio da penhora sisbajud. Juntou documentos (fls. 71/89). Já houve contraditório (fls. 90/96). Fls. 97/107: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, intitulada de "embargos à execução", apresentada por ARTÊMIO ZACCOLO. Em resumo, disse que não firmou qualquer contrato e que ele e sua empresa sequer figuraram em qualquer cláusula. Articulou que o contrato, negociação ou depósito da exequente foi em favor do sócio Aluísio Castro da Silva, sócio da empresa Frigo. Esclareceu "que a empresa demandada Quasar foi incluída no polo tendo em vista que o sócio Artêmio teria participado e contatado a demandante, via contatos telefônicos e e-mails. Porém nenhum momento foi firmado qualquer contrato com a exequente tampouco qualquer clausula que direcionasse a responsabilidade ou ainda, que a empresa/sócio tivesse se beneficiado desta situação". Assim, requereu a concessão da justiça gratuita e o desbloqueio por se tratar de verba alimentar, sendo, portanto, impenhorável. Já houve contraditório (fls. 122/125). Sobreveio, ainda, nova manifestação da Exequente (fls. 131/137). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pesem os judiciosos argumentos dos peticionantes, ressalto que não há se falar ainda em responsabilidade ou redirecionamento da execução diretamente contra os sócios ou terceiros, uma vez que se cuida de pedido de tutela cautelar de arresto deferido nos autos do Incidente de Desconsideração de Personalidade Juridica de nº 0024555-04.2025.8.26.0100, instaurada pela Exequente, pelo que considero inapropriadas ou impertinentes as defesas aviadas neste feito em sede de "embargos à execução" e, quando muito, "impugnação ao cumprimento de sentença". Assim, tendo em vista o comparecimento espontâneo dos requeridos, sua ciência inequívoca quanto à referida demanda, deverão os requeridos reconduzir suas defesas naqueles autos para regular andamento do feito, com vistas ao que foi realmente decidido por este juízo, apresentando a peça adequada de "contestação" no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão. A propósito, observo que os peticionantes eram sócios da empresa Quasar Consultores-Consultoria Empresarial Ltda, a qual foi regularmente citada e condenada a ressarcir à autora pelos prejuízos suportados nos autos principais, não havendo que se falar de nulidade de citação ou ilegitimidade passiva, ao menos em sede de IDPJ. Posto isto, nada a prover nestes autos de cumprimento de sentença; aguarde-se o regular andamento do IDPJ. Intimem-se. - ADV: DANIEL DELMONDES (OAB 499613/SP)

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Wandson Cavalcante De Lima x Banco Digimais S.A.

ID: 297241743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035204-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WANDSON CAVALCANTE DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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IGOR DIOGO DE SOUZA

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Processo 1035204-51.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Wandson Cavalcante de Lima - BANCO DIGIMAIS S.A. - Cumpra-se o V. Acórdão. Ambas as partes são sucumbent… Processo 1035204-51.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Wandson Cavalcante de Lima - BANCO DIGIMAIS S.A. - Cumpra-se o V. Acórdão. Ambas as partes são sucumbentes. Com relação à parte beneficiária da justiça gratuita, conforme disposto no art. 98, § 3° do Código de Processo Civil, a obrigação quanto aos honorários advocatícios está sob condição suspensiva, devendo primeiramente o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência. Somente após eventual revogação da gratuidade poderá ser dado início ao cumprimento de sentença. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3oVencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Com relação à parte não beneficiária da gratuidade processual, requeira o vencedor o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Desta forma, aguarde-se o impulso processual a ser dado pela parte vencedora, pelo prazo retro. Para proceder ao peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença, deverá ser observado o constante no Comunicado CG 438/2016, disponibilizado no DJE de 04/04/2016, ou seja, no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, devendo anexar planilha de cálculo atualizada e custas para intimação postal, caso a parte executada esteja sem advogado constituído nos autos. Caso o vencedor seja beneficiário da gratuidade processual, nos termos da Lei nº 11.608/2003, art. 4º, IV, e pretenda apresentar planilha de débito para satisfação de seu crédito, nele deverá acrescentar o valor da respectiva taxa judiciária e despesas processuais não recolhidas na fase de conhecimento, que serão revertidas para o Estado, nos termos do art. 1º deste mesmo diploma legal. Não é necessário apresentar quaisquer outras peças da ação de conhecimento. Intime-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Vinicius Nascimento Silveira Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 315676971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009221-33.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS NASCIMENTO SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS NASCIMENTO SILVEIRA DA SILVA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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Processo 0009221-33.2025.8.26.0001 (processo principal 1000090-51.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vinicius Nascimento Silveira da Silva - Banco Bradesco S.A. - Visto… Processo 0009221-33.2025.8.26.0001 (processo principal 1000090-51.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vinicius Nascimento Silveira da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: VINICIUS NASCIMENTO SILVEIRA DA SILVA (OAB 454554/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1036174-46.2021.4.01.3700

ID: 319070587

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036174-46.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORISMAR DA CONCEICAO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036174-46.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036174-46.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ORISMAR DA CONCEICAO RIBEIRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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