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Egidia Rodrigues Da Silva Gomes x Clinica Odontológica Dr. Alexandre Bussab Ss Ltda

ID: 330286748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016680-55.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EGIDIA RODRIGUES DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLóGICA DR. ALEXANDRE BUSSAB SS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANO DE FREITAS FERREIRA

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BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO

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ANTONIA DE MARIA GOMES LEITÃO

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Processo 1016680-55.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Egidia Rodrigues da Silva Gomes - Clinica Odontológica Dr. Alexandre Bussab Ss Ltda - Cuida-se de nomead… Processo 1016680-55.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Egidia Rodrigues da Silva Gomes - Clinica Odontológica Dr. Alexandre Bussab Ss Ltda - Cuida-se de nomeada AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por EGIDIA RODRIGUES DA SILVA GOMES em face de CLINICA ODONTOLÓGICA DR ALEXANDRE SAID BUSSAB SS LTDA. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, a parte autora limitou-se a requerer a inversão do ônus prova e a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. A existência de relação jurídica de direito material entre as partes é reconhecida pela parte requerida, limitando-se a controvérsia à ocorrência de alegado erro quanto ao procedimento odontológico adotado para tratamento da autora, do qual decorreria o direito à pretendida indenização por danos morais. Considerando que, para o deslinde do feito, é imprescindível conhecimento de natureza técnica, especificamente na área da odontologia, faz-se necessária a produção da prova pericial. Assim, defiro a realização de perícia de médica pretendida pelo réu. Para a perícia judicial, nomeio Dr. Adalmir Queiroz (adalmirqueiroz@yahoo.com.br), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito (por e-mail) para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários (fundamentada) e contatos profissionais. O ônus econômico para a produção da prova recairá à parte requerida, interessada na produção da prova. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por e-mail) para que sejam iniciados os trabalhos. Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). A necessidade de produção de outras provas será oportunamente analisada. Int. - ADV: FABIANO DE FREITAS FERREIRA (OAB 347496/SP), BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO (OAB 347975/SP), ANTONIA DE MARIA GOMES LEITÃO (OAB 486074/SP)

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T.G.L. x J.O.L.

ID: 332023738

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões - Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1037341-55.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

T.G.L.

Polo Passivo:

J.O.L.

Edital

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA SANCHES

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IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1037341-55.2024.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). DANIELLE MA…

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Premium Chopeiras Gourmet Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 280271978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019978-55.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREMIUM CHOPEIRAS GOURMET LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSE CARLOS DA SILVA

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DESPACHO Nº 1019978-55.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019978-55.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Premium Chopeiras Gourmet Ltda - Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Observo que a pessoa jurídica PREMIUM CHOPEIRAS GOURMET LTDA. formulou pedido de gratuidade de justiça em suas razões recursais (fls. 358/369 protocoladas em 28/01/2025). Por certo, inexiste óbice para a concessão da gratuidade processual a pessoas jurídicas. A esse respeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, podem ser beneficiárias da justiça gratuita, desde que comprovem a impossibilidade de pagar os encargos do processo sem comprometer a sua existência. A questão foi, inclusive, objeto da Súmula nº 481 da Corte, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Todavia, diferentemente do que ocorre com a declaração feita pela pessoa natural, sobre a qual repousa presunção a favor do benefício (art. 99, §3º, do CPC), a pessoa jurídica precisa demonstrar, no ato da formulação do pedido, uma situação financeira tal que não lhe permita o recolhimento das custas. Ademais, embora a gratuidade possa ser pleiteada a qualquer tempo e fase processuais (caput do art. 99, do CPC), é necessário que o postulante, para justificar o pedido em fase mais avançada do feito, demonstre que houve efetiva e relevante deterioração da sua situação financeira em relação ao momento em que primeiro poderia tê-lo formulado (in casu, 11/07/2024, data do protocolo da petição inicial de fls. 01/40). Perfilhando referido entendimento, confiram-se julgados deste E. Tribunal: Gratuidade processual. Litigante que no curso do processo não viu motivo para postular o benefício, o que fazia presumir que dele não necessitava. Pedido só formulado ao ensejo da apelação, o que reclamava prova de ter se alterado a sua situação econômica. Documento para aquele fim apresentado que não retratava alteração de condição financeira. Artigo 99 do CPC. Recorrente que, ademais, acabou por recolher o preparo. Embargos declaratórios e agravo regimental não providos. (TJSP; Embargos de Declaração 1000975-28.2015.8.26.0568; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017, g.n.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pedido formulado em contexto de instrução de fase de conhecimento Cognição autorizada em qualquer fase processual Necessidade, entretanto, de comprovação da efetiva alteração da situação econômica do peticionante Elementos de convicção insuficientes ao deferimento do benefício Remansosa orientação jurisprudencial neste sentido Agravo não provido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao agravo. (TJ-SP - AI: 20268968020228260000 SP 2026896-80.2022.8.26.0000, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 22/02/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 22/02/2022, g.n.) Destarte, tendo a apelante formulado pedido de gratuidade somente em sede recursal, incumbia-lhe demonstrar, no ato da interposição, não apenas o direito à gratuidade, mas, também, a significativa piora da sua situação financeira de jul/2024 a jan/2025 ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. Registre-se que a apelação deixou de ser instruída com quaisquer documentos comprobatórios da propalada hipossuficiência financeira. Desse modo, indefiro à apelante os benefícios da justiça gratuita, fixando o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para que comprove o seu recolhimento simples, conforme cálculo de fl. 375, sob pena de deserção (art. 99, §7º, do CPC). - Magistrado(a) Gomes Varjão - Advs: Jose Carlos da Silva (OAB: 350260/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 5º andar

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Luciano Dos Santos Galli x Josino Dos Santos Filho e outros

ID: 302636691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023373-55.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOS SANTOS GALLI

Polo Passivo:

JOSINO DOS SANTOS FILHO KATIA DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL TALLARICO

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MAYARA CORRÊA SEGURO FEITEIRO

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GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

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Processo 1023373-55.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luciano dos Santos Galli - Josino dos Santos Filho - - Katia de Jesus Santos - I- Com base nos eleme… Processo 1023373-55.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luciano dos Santos Galli - Josino dos Santos Filho - - Katia de Jesus Santos - I- Com base nos elementos constantes nos autos (fls. 64/65 e 109/131) e na consulta que ora faço às bases de dados da Receita Federal, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelos requeridos. Anotado no sistema informatizado. Por consequência, rejeito a impugnação apresentada pelo autor, uma vez que não trouxe elementos aptos a comprovar que os requeridos possuem condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, ônus do qual o impugnante não se desincumbiu. II- Inicialmente, registro a intempestividade da contestação oferecida pelos requeridos. A carta de citação (fls. 49/50) foi liberada nos autos digitais em 02/10/2024, passando a fluir o prazo de 15 dias para oferecer contestação, que findou em 23/10/2024 (art. 224, caput, c.c. art. 231, I, ambos do CPC). No caso, a contestação foi protocolada em 24/10/2024, sendo, portanto, intempestiva, uma vez que ausente indisponibilidade no peticionamento intermediário de 1ª instância no dia 23/10/2024, conforme consulta realizada pelos requeridos (fls.). Desse modo, declaro a revelia dos requeridos. Em que pesem os efeitos da revelia, os fatos são controvertidos e as partes manifestaram interesse na produção de outras provas. Ausentes questões preliminares, conclui-se pelo atendimento das condições da ação. Além de as partes serem titulares do direito discutido em juízo, o autor tem necessidade da prestação jurisdicional e escolheu o meio processual adequado. Também os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial é apta, houve citação válida e as partes estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. São pontos controvertidos: a) eventuais perseguições e ofensas verbais praticadas pela parte ré contra o autor; b) se a degradação do veículo do autor decorreu da conduta do requerido Josino, conforme narrado na inicial, bem como se houve a participação da requerida Katia no evento danoso; c) a responsabilidade civil dos requeridos; e, d) a existência e extensão dos danos materiais e morais. Prejudicada a realização da prova pericial, tendo em vista a informação de que o veículo do autor já foi reparado. De outro lado, para esclarecimento dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, cujo rol deverão as partes apresentar no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso o rol já tenha sido apresentado, deverá ser ratificado, no mesmo prazo, também sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Desnecessária a colheita do depoimento pessoal das partes, pois as versões já vieram trazidas na inicial e na contestação. As audiências serão ser realizadas por meio de videoconferência, sendo necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento CSM nº 2.554/2020 de 12 de maio de 2020. Portanto, no mesmo prazo e oportunidade em que serão arroladas as testemunhas, as partes deverão se manifestar sobre a impossibilidade justificada de realização do ato por videoconferência. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil. Eventuais testemunhas arroladas intempestivamente não devem ser intimadas, pois não serão ouvidas, ainda que compareçam espontaneamente. Após decurso de prazo, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Por fim, constatei, nesta data, que o link de vídeo de fls. 04 está plenamente acessível e disponível. A fim de afastar eventual alegação de cerceamento de defesa, concedo à parte ré o prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar sobre a mídia de vídeo de fls. 04, disponibilizada por link de acesso. Intime-se. - ADV: GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), RAFAEL TALLARICO (OAB 343858/SP), RAFAEL TALLARICO (OAB 343858/SP), MAYARA CORRÊA SEGURO FEITEIRO (OAB 426297/SP)

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Processo nº 0015939-32.2024.8.26.0405

ID: 335463840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015939-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD ELIAS RIBEIRO RODELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0015939-32.2024.8.26.0405 (processo principal 1018911-55.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Richard Elias Ribeiro Rodella - Vistos. Dia… Processo 0015939-32.2024.8.26.0405 (processo principal 1018911-55.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Richard Elias Ribeiro Rodella - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 0006699-82.2025.8.26.0405

ID: 328532741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006699-82.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER PEREIRA DE OLIVEIRA

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EDMAR TRINDADE NAGAI

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Processo 0006699-82.2025.8.26.0405 (processo principal 1020172-55.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo de Almeida Pereira - Vistos… Processo 0006699-82.2025.8.26.0405 (processo principal 1020172-55.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo de Almeida Pereira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença originada do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, na qual foi concedida a ordem para revisar a forma de absorção do Adicional Local de Exercício (ALE) aos vencimentos estabelecida pela Lei Complementar nº 1.197/2013, determinando sua incorporação integral ao salário-base dos servidores, com os devidos reflexos pecuniários. A Fazenda Pública apresentou impugnação, pugnando pela suspensão do feito e pela incorporação das diferenças do ALE em razão de modificações remuneratórias posteriores. Pois bem. 1. Com efeito, nos autos da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, por decisão proferida em 25/10/2023, foi concedida a tutela provisória para a suspensão dos feitos executivos relacionados ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Contudo, na data de 12/06/2024, referida ação rescisória julgada improcedente, por maioria de votos. Razão pela qual, indefiro o pedido de suspensão do presente feito. 2. O pedido do executado relacionado à incorporação das diferenças do ALE em razão de modificações remuneratórias posteriores deve ser acolhido. A ação coletiva teve como objeto a correção do método de absorção do ALE e, consequentemente, a definição do valor do salário-base estabelecido pela LCE nº 1.197/13. Contudo, diversas legislações posteriores, como as Leis Complementares Estaduais nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, foram promulgadas para estipular novos valores de vencimentos para os integrantes da carreira. Nesse contexto, eventuais vícios verificados na LCE nº 1.197/13 não se estendem aos padrões estabelecidos por normas posteriores, uma vez que estas determinam novos valores de remuneração do cargo a partir de sua vigência, sem estarem necessariamente atreladas aos montantes anteriores, ainda que possam utilizá-los como referência. Assim, permitir a continuidade do pagamento da diferença salarial decorrente da incorporação do ALE após a implementação de novas tabelas de vencimentos representaria uma interferência nas atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo, violando sua autonomia e impondo reajustes salariais não estabelecidos pelas autoridades competentes. Cabe mencionar o disposto na Súmula Vinculante nº 37, que determina: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Em igual sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26 .0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13 - Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos . Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13 - Diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE nº 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial . Decisão reformada em parte, para determinar a observância da absorção das diferenças decorrentes da revisão do ALE pelas alterações implementadas no padrão de vencimento do servidor a partir da LCE nº 1.216/13. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30100847220248260000 Guararapes, Relator.: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 18/12/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2024) (Grifo nosso). Dessa forma, a diferença salarial relacionada à correta absorção do ALE deve ser considerada até a alteração remuneratória promovida pela Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, a partir de quando deverá ser compensada pelos reajustes subsequentes, sendo eventuais diferenças residuais quitadas por meio de parcela autônoma para assegurar a irredutibilidade salarial. Nestes termos, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e determino ao executado que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, atentando-se ao que fora aqui delineado. Intimem-se. - ADV: VALTER PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 27917/O/MT), EDMAR TRINDADE NAGAI (OAB 463765/SP)

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Processo nº 1036177-41.2024.4.01.3200

ID: 326485245

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036177-41.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RILARY PIRES TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INGRA NAYARA GUIMARAES PEREIRA

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ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

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ANDERSON MOTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1036177-41.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Rural] AUTOR: RILARY PIRES TAVARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência eficaz. Da mesma forma, a audiência não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos o acervo probatório é suficiente para acolhimento da pretensão da parte autora. Para a concessão do benefício de salário maternidade à trabalhadora rural faz-se necessária, por imperativo legal, a conjugação de dois fatores: a comprovação da maternidade e o exercício de atividade rural, sendo que tal exigência deve ser evidenciada, pelo menos, com o início de prova material, complementada com a produção de prova testemunhal. A parte autora comprovou nascimento de filho, mediante juntada de certidão de nascimento, ocorrido em 06/01/2021. Juntou, além da autodeclaração de exercício de labor rural, a seguinte documentação: - Cartão da Gestante, constando endereço em localidade rural e consultas no período de 03 a 12/2020; - Cartão de Vacina do Adulto, constando endereço em área rural; - Ficha de encaminhamento para unidade básica de saúde, em que consta endereço da autora em área rural; - Comprovante de inscrição no CadÚnico, indicando que o grupo familiar da autora reside na Comunidade Santa Terezinha, Rio Uaicurapa. Verifica-se, ainda que o INSS não apontou, em contestação, vínculos urbanos da autora ou seu grupo familiar no CNIS, não havendo elementos concretos que infirmem a declaração de trabalho rural firmado pela autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art.487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de salário-maternidade rural em nome da autora, com DIB na data de nascimento do(a) filho(a), ocorrido em 06/01/2021. b) Pagar as parcelas vencidas a contar da DIB. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição publicada em 2020 pelo CJF). A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito, intime-se a APSDJ para implantação e expeça-se RPV. Efetuado o depósito, arquive-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1014449-55.2024.8.26.0405

ID: 325967721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1014449-55.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

N. B. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LOPES TERRAO

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Processo 1014449-55.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.B.M.A. - Ante o exposto, diante da manifestação favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de rec… Processo 1014449-55.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.B.M.A. - Ante o exposto, diante da manifestação favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente incapaz do requerido I. M. B. em decorrência do comprometimento do raciocínio lógico, de caráter irreversível, não se mostrando capaz de exprimir conscientemente sua vontade e, portanto, totalmente dependente de terceiros para realização de atos da sua vida civil, nomeando-lhe sua filha, ora requerente para exercer a curatela definitiva, que deverá prestar compromisso nos autos, a fim de representá-la tão somente na administração e gerenciamento de seus bens e não propriamente quanto à sua pessoa, a qual terá preservada sua capacidade civil para casar-se ou constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre seu planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer seus direitos à convivência familiar e comunitária, como também seus direitos à guarda, tutela, curatela e adoção, como assegurado por lei, podendo ainda realizar isoladamente atividades laborativas mais simples e que não requeiram esforço intelectual ou responsabilidade perante terceiros, como também carregar consigo pequenas quantias de dinheiro para suas necessidades triviais, inclusive transporte, sendo-lhe vedado apenas a realização de atividades executivas que possam expor à ruína de seu patrimônio, como a compra e venda de bens imóveis ou móveis de alto valor, a administração e/ou utilização contas bancárias ou cartões de crédito, o que faço com fundamento nos arts. 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146, de 06.07.2015, c.c. os arts. 4º, III, 1.767, I, 1.772 e 1.782, todos do Código Civil e arts. 487, I e 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Dispenso ao Sr. Curador do compromisso de especialização de hipoteca legal, mesmo porque presumida sua idoneidade, diante da qualidade que possui de pai do curatelado e também por ter se disposto espontaneamente a assumir tal encargo, além de ser pessoa naturalmente habilitada para administrar os bens ou eventuais direitos de titularidade do interditando ou ainda eventuais rendimentos provenientes do benefício previdenciário, notadamente por se tratar de verba de caráter alimentar à manutenção de necessidades básicas do requerido. Deverá, no entanto, guardar todos os comprovantes de despesas que porventura venha a fazer em nome da curatelada, uma vez que, a qualquer momento, poderá ser-lhe exigida a prestação de contas por qualquer das pessoas interessadas ou mesmo pelo Ministério Público, se necessário (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146, de 06.07.2015). Fica ainda o Sr. Curador ADVERTIDO, desde já, que a venda de quaisquer bens de titularidade do curatelado ou disponibilização de eventuais direitos hereditários dela dependerá de expressa autorização judicial mediante ação autônoma, sob pena de responsabilização civil e criminal. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil c.c. parágrafo único do artigo 93, da Lei 6.015/73, inscreva-se a sentença perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como MANDADO para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias dos assentos de nascimento e/ou casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial e atualizados, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e, por celeridade, remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Caso necessário e previamente solicitado pela Defensoria Pública, fica deferido o envio pela Serventia, observando-se as regras de cumprimento pela ordem cronológica. Sem prejuízo, providencie-se sua imediata publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, pelo período de 6 (seis) meses, bem como sua publicação na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, com menção, no edital, dos nomes do(a) curatelado(a) e do(a)(s) curador(a)(es), da causa e dos limites dacuratela. SERVIRÁ AINDA A PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL para conhecimento, na forma prescrita em lei. Por fim, com a vinda da averbação, providencie a Serventia a expedição do termo definitivo de curatela, intimando-se o patrono(a) para colher a assinatura do(a) curador(a), digitalizar e trazer aos autos, juntamente com documento pessoal com foto deste, para posterior liberação da respectiva certidão. Dê-se ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Expeça-se carta de intimação do interessado do teor da presente sentença, se necessário for. Autos processados com os benefícios da Justiça gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais. Nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: WILLIAN LOPES TERRAO (OAB 403578/SP)

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Evellyn Fernanda Da Silva Magalhaes x Latam Airlines Group S.A.

ID: 338371702

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036177-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVELLYN FERNANDA DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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VALMIRO ANTONIO PINHEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALMIRO ANTONIO PINHEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036177-86.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EVELLYN FERNANDA DA SILVA MAGALHAES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036177-86.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EVELLYN FERNANDA DA SILVA MAGALHAES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são PROCEDENTES em parte. Trata-se de ação proposta por EVELLYN FERNANDA DA SILVA MAGALHAES em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos materiais e morais decorrente do cancelamento da passagem. Em que pese a alegação que seja aplicado o Código de Aeronáutica, a pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A cobrança de taxas de cancelamento e a retenção de parte do valor pago podem ser consideradas legais, sobretudo quando a passagem é adquirida por um valor mais barato em razão das condições da contratação, visando a manutenção do equilíbrio contratual. No entanto, o pedido de cancelamento foi feito antes do embarque, período anterior à data do embarque. Nesse período, é razoável que a promovida providenciasse a revenda das passagens, minimizando o prejuízo. A jurisprudência tem entendido que, quando a iniciativa do cancelamento é do próprio passageiro, a companhia aérea deve disponibilizar claramente a política de reembolso com o percentual proposto, garantindo pelo menos uma opção com multa que não ultrapasse 5%, e assegurando a integralidade do reembolso apenas no caso de alteração por parte do transportador. No presente caso, a política de cancelamento informava que não seria possível reembolsar as passagens nem os impostos antes ou após a partida, nem realizar alterações. Esta política de retenção integral de valores ou a imposição de multas abusivas é considerada ilegal, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, em violação ao art. 51, IV, do CDC. Registra-se que é incontroverso o reembolso do valor total de R$ 43,29 (Id 195414168, pág. 3). A ausência de restituição de valor devido em razão de cancelamento de passagens aéreas, sem informações claras sobre a política de reembolso e com a retenção de valores sem a prestação do serviço, configura dano material e falha na prestação do serviço. Dessa forma, é cabível a restituição do valor pago pelos requerentes, já descontado o valor reembolsado, que foi de R$ 2.985,87. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO PELO CONSUMIDOR. BILHETE DA PASSAGEM SEM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O SISTEMA DE REEMBOLSO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DEVIDO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O passageiro tem direito ao reembolso integral do valor já pago somente quando a alteração por foi iniciativa do transportador ou quando caracterizada força maior ou caso fortuito. Quando a iniciava for do próprio passageiro, a companhia deverá disponibilizar claramente a política de reembolso com o percentual proposto, garantindo pelo menos uma opção com multa que não ultrapasse a 5% e assegurando a integralidade do reembolso apenas no caso de alteração por parte do transportador (arts 3º, 5º, inciso II, 9º, 12, § 1º, da Resolução 400/2016). Diante da liberdade tarifária (art. 49 da Lei 11.182/2005) e dependendo da modalidade escolhida, inexistindo caso fortuito, a alteração por iniciativa do passageiro pode comprometer o direito de reembolso. Se as companhias aéreas ou agências de viagens não emitem passagem com informações claras sobre a política tarifária e o sistema de reembolso, em caso de resilição contratual deve ser ressarcido ao consumidor o valor integralmente pago. 2. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Danos materiais na modalidade de perda emergente foram comprovados por meio de documentos (prints de app da agência de turismo). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10159227520238110002, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 24/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2024) No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. O cancelamento das passagens decorreu da vontade da própria requerente. Embora a negativa de reembolso total e a retenção de valores possam gerar frustração e aborrecimento, para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação de lesão a direitos da personalidade que extrapole o mero dissabor do cotidiano. A requerente alega a ocorrência do dano moral, mas não comprova de que forma a situação lhes causou um abalo significativo ou grave lesão psíquica, além da desavença contratual, sobretudo pelo compromisso firmado, evento que depende exclusivamente da Autora, não sendo crível a imposição de dano moral neste caso. No presente caso, a ausência de comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento impede a condenação por danos morais. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora não comprovou que positivou sua conta bancária, a qual excedeu o limite disponível, de modo que não restou comprovado o pagamento da dívida sub judice. Logo, não restou comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil 2015, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10162556120228110002, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1 – CONDENAR a parte Promovida, ao pagamento do valor de R$ 2.985,87 (dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), a título de dano material, atualizados monetariamente a partir do pedido de cancelamento pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora, desde a citação, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. 2 – Julgar IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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