Resultados para "1036185-74.2024.8.26.0003" – Página 36 de 39

Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A x Rodrigo Ferreira Lopes

ID: 332545263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012905-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Polo Passivo:

RODRIGO FERREIRA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012905-74.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0008567-74.2024.8.26.0003

ID: 337436020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0008567-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. D. J.

Intimação

Advogados:

ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008567-74.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.J. - Vistos. O feito tem por objeto a fixação de alimentos ao infante. Audiência de conciliação prejudicada. …

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Processo nº 1009995-74.2024.8.26.0003

ID: 294589415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009995-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TABAJARA TENóRIO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO CARLOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009995-74.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Nomeação - Tabajara Tenório Dias - Vistos. 1.Fl. 133: Ciente da contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública, a qual a…

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Renata Ferreira Lellis x Senffnet Instituição De Pagamento Ltda

ID: 317711629

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1026388-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA FERREIRA LELLIS

Polo Passivo:

SENFFNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026388-74.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Renata Ferreira Lellis x Senffnet Instituição De Pagamento Ltda

ID: 317722935

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1026388-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA FERREIRA LELLIS

Polo Passivo:

SENFFNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026388-74.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0009731-74.2024.8.26.0003

ID: 319902074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009731-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. E. A.

Intimação

Advogados:

KATIA RODRIGUES MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009731-74.2024.8.26.0003 (processo principal 0011042-37.2023.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.E.A. - Fls. 84/87: A justificativa apresent…

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Frederico Oscar Fonseca Casaro x Delta Air Lines e outros

ID: 326912317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007192-04.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO OSCAR FONSECA CASARO

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO LEITE DUARTE VALE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 0007192-04.2025.8.26.0003 (processo principal 1030074-74.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Frederico Oscar Fonseca Casaro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES …

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Sami Assistência Médica Ltda x Vagner Pina Aguiar

ID: 291302306

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006018-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMI ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

VAGNER PINA AGUIAR

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER LUIZ SALOMÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CASTILHO CRIVELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MONTEIRO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006018-74.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006018-74.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sami Assistência Médica Ltda - Apelado: Vagner Pina Aguiar e outro - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA BASEADA EM CARÊNCIA CONTRATUAL. CARÊNCIA DE 24 HORAS EM CASOS DE URGÊNCIA, CONFORME ARTIGO 12, INCISO V, DA LEI 9.656/98. CONFIGURAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA O DIAGNÓSTICO DE APENDICITE AGUDA E NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA IMEDIATA. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA, EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. RESSARCIMENTO DA QUANTIA DE R$ 19.615,75, CORRESPONDENTE AO SALDO NÃO REEMBOLSADO APÓS O PAGAMENTO INICIAL PELO AUTOR. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, DEVIDO AO SOFRIMENTO CAUSADO PELA NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Monteiro Campos (OAB: 211292/SP) - Daniel Castilho Crivello (OAB: 357141/SP) - Claudia Fernandes Santos Diaz Rosa (OAB: 213382/SP) - Walter Luiz Salomé da Silva (OAB: 182715/SP) - 4º andar

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Eunice Ferreira Gilioti x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 302029391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013293-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE FERREIRA GILIOTI

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013293-74.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013293-74.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eunice Ferreira Gilioti - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ADMISSIBILIDADE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU CONFIRMAÇÃO DO INDEFERIMENTO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO OCORRÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFICASSE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, LIMITANDO-SE O AUTOR A SIMPLESMENTE RENOVAR O REQUERIMENTO EM APELAÇÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ADEMAIS, QUE OPERA EFEITOS “EX NUNC”, DE MODO QUE, SE FOSSE CASO DE CONCESSÃO, NÃO RETROAGIRIA PARA ALCANÇAR FATOS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO DETERMINAÇÃO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, CASO NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS EM ABERTO, ALÉM DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL ART. 2º, XIV, DA LEI Nº 11.608/2003, E PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024 E ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Bruna Luiza Navarrete Silva x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 319810662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015912-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LUIZA NAVARRETE SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1015912-74.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna Luiza Navarrete Silva - Bradesco Saúde S/A - - CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - Com rel… Processo 1015912-74.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna Luiza Navarrete Silva - Bradesco Saúde S/A - - CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelas rés não merece prosperar. A parte autora atribui à requerida responsabilidade, o que basta, à luz da teoria da asserção, para determinar a legitimidade ad causam. Aferir se esta responsabilidade efetivamente existe é matéria do mérito e nesta condição será analisada. Não há que se falar em incompetência do Juizado Especial Cível, uma vez que os autos tramitam nesta vara cível. Ainda, em relação à alegação de necessidade de litisconsórcio necessário, denota-se que a empresa QUALICORP já é ré nos autos. Por fim, também não merece prosperar a alegação de ilegitimidade ativa justamente por ser a autora somente beneficiária do plano e a principal interessada a buscar a tutela de seus direitos. Não há mais preliminares a serem apreciadas e, estando presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, dou o feito por saneado. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, cinge-se a controvérsia fática à abusividade no tocante ao reajuste do contrato coletivo por adesão de plano de saúde firmado entre as partes, devendo observar o reajuste de faixa etária previsto para o período em razão do contrato formulado entre as partes. Sendo assim, verifica-se a necessidade de elaboração de cálculos complexos, os quais demandam a dilação probatória, com a determinação de produção de prova pericial. Portanto, determino a produção de perícia atuarial. Nomeio o perito ANTONIO CARLOS PEREIRA CABRAL, o qual deverá ser intimado para estimar seus honorários. Nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a apresentação ou a ratificação dos quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de quinze dias. O valor dos honorários periciais será de responsabilidade da ré BRADESCO, que requereu a produção da prova, devendo ser depositado no prazo de cinco dias da fixação pelo Juízo. Laudo em 45 dias a contar do depósito dos honorários. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP)

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