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Processo nº 0000425-09.2025.8.26.0145

ID: 309805685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000425-09.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000425-09.2025.8.26.0145 (processo principal 1000873-96.2024.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - C.C.C. - Vistos. Em princípio, providencie a parte exequente a eme… Processo 0000425-09.2025.8.26.0145 (processo principal 1000873-96.2024.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - C.C.C. - Vistos. Em princípio, providencie a parte exequente a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para atribuir o correto valor à causa, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo, comprove o recolhimento da taxa judiciária correspondente à distribuição do presente cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 4º, Inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (alterado pela Lei nº 17.785/2023), calculada em 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o recolhimento mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 290 do CPC. No mais, intime-se a parte exequente para que esclareça sua pretensão, tendo em vista a manifesta incompatibilidade do pedido de busca e apreensão do bem com o título executivo judicial que fundamenta este procedimento. Com efeito, a ação de busca e apreensão originária foi extinta, com resolução de mérito, pela sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do CPC, contra a qual não houve interposição de recurso. A transação e sua subsequente homologação estabeleceram um novo título, agora judicial, cuja execução, em caso de descumprimento, deve se ater aos estritos limites legais, além daqueles entabulados pelos agentes negociantes. O descumprimento da avença, conforme previsto na Cláusula 4 da minuta de acordo apresentada, acarreta o vencimento antecipado da dívida, autorizando o início do cumprimento de sentença para a cobrança da integralidade do débito remanescente. Contudo, não tem o condão de restaurar a ação de busca e apreensão já extinta, nem de autorizar a retomada do bem nos mesmos autos, pois há clara incompatibilidade entre a extinção da ação originária e a pretensão atual de retomada do bem. A reivindicação da busca e apreensão do veículo em sede de cumprimento de sentença de acordo homologado encontra óbice na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Homologação de acordo por sentença. Descumprimento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de carta precatória para busca e apreensão dos bens e determinou o prosseguimento do feito na forma do art. 513 e seguintes do CPC. Insurgência do exequente. Diante do descumprimento da transação, o prosseguimento do cumprimento de sentença instaurado pelo exequente deverá observar as regras do art. 513, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119262-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) APELAÇÃO - Alienação fiduciária - Cumprimento de sentença Respeitável sentença que julgou extinto cumprimento de sentença que visava busca e apreensão do veículo por descumprimento de acordo. Requerimento de busca e apreensão do bem - Impossibilidade - Para o deferimento da busca e apreensão é necessária nova constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei 911/69. Nos mesmos autos, possível a continuidade do cumprimento de sentença com a cobrança da dívida, porque com a homologação do acordo também houve extinção da ação de busca e apreensão. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0007705-43.2023.8.26.0002; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Portanto, com base nos fundamentos jurídicos e jurisprudenciais supracitados, esclareça a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, adequando o seu pedido, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: LARISSE DE PAULA (OAB 349686/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Rge Sul Distribuidora Gaucha De Energia S/A

ID: 276987700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080816-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 53389/RS) Processo 1080816-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: HDI Seguros S.A. - Reqdo: Rge Sul Distribuidora Ga… ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 53389/RS) Processo 1080816-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: HDI Seguros S.A. - Reqdo: Rge Sul Distribuidora Gaucha de Energia S/A - Vistos. Acolho a preliminar de incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da presente lide. Com efeito, é cediço que, por força do disposto no artigo 786 do Código Civil, o segurador sub-roga-se nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o autor do dano, depois do pagamento da indenização. E, como consectário lógico, atrai a seu favor a aplicação das normas consumeristas às demandas regressivas movidas em face da concessionária do serviço público responsável pelo prejuízo suportado, porquanto existente relação de consumo entre esta e o usuário segurado. Todavia, a despeito da existência de controvérsia acerca da extensão dos efeitos dessa sub-rogação,o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado no sentido de que à seguradora não é conferida a prerrogativa de propor a ação em seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, visto que a substituição garantida na relação obrigacional abrange tão somente o direito material do usuário, não se estendendo ao direito processual relativo à competência especial que lhe favorecia em razão da sua hipossuficiência enquanto consumidor. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU A PRELIMINAR INVOCADA EM CONTESTAÇÃO E RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DA AÇÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE CURITIBA/PR. FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 101, INCISO I, DO CDC QUE É PRERROGATIVA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CONSUMIDOR), SEGURADO, QUE NÃO SE ESTENDE À SEGURADORA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento nº2006545-18.2024.8.26.0000; Relator: Rodolfo Cesar Milano; 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/02/2024; Data da publicação: 15/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Acolhimento de preliminar de incompetência, com determinação de remessa dos autos ao Juízo da sede da ré - Inconformismo da autora - Alegada correção do foro escolhido, o do seu domicílio, diante da sub-rogação dos direitos de seus segurados, consumidores perante a fornecedora do serviço reconhecido como falho - Improcedência - Competência territorial do local do ato ou fato danoso - Inteligência do artigo 53, inciso IV, a, do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade à seguradora sub-rogada da prerrogativa consumerista de escolha de foro- Prerrogativa personalíssima do consumidor que não se transfere com a sub-rogação - Precedentes desta Colenda Corte - Decisão mantida, devendo ser observada, no entanto, a aplicação da norma específica, a competência do foro do local do sinistro - Recurso não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento nº2305318-51.2023.8.26.000; Relatora: Daniela Menegatti Milano; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/02/2024; Data da publicação: 09/02/2024). Assim, afastada a aplicação da regra especial, deve ser reconhecido como competente para o processamento e julgamento do feito um dos foros da Comarca de Veranópolis - RS, local dos fatos (fls. 25/90), ou da Comarca de São Leopoldo - RS, sede da pessoa jurídica demandada (fls. 115), nos exatos termos do que dispõe o artigo 53, incisos III e IV, alíneas a, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada em sede de contestação e com base no artigo 46, caput, c.c. artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o presente feito. Em 15 dias, diga a parte autora o juízo que pretende a redistribuição dos autos. Decorrido o prazo supra e com a preclusão da presente decisão, remetam-se os autos a uma das varas cíveis da Comarca de São Leopoldo - RS, sede da concessionária ré, com homenagens e cautelas de praxe. Intime-se.

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Rodrigo Ferreira Zidan x Lira Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 323374416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017584-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

Polo Passivo:

LIRA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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DICESAR BECHES VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017584-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1102641-43.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0017584-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1102641-43.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rodrigo Ferreira Zidan - Lira Intermediacao de Negocios Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para fins de execução de honorários advocatícios. Anoto desde logo que o CPC, alterado pela Lei 15.109/2025, dispensa o advogado a adiantar o recolhimento das custas processuais, não o dispensando, porém, de arcar com as despesas do processo (taxas e emolumentos para expedição de carta de citação, diligência de oficial de Justiça, despesas de pesquisas e penhoras online etc). No mais, deverá a parte exequente apresentar nova planilha de cálculos com a inclusão do valor atinente à taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o limite mínimo de 5 UFESPs), conforme disposto no item 10 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023: 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Após: 1- Intime(m)-se o(s) devedor(es), por ato ordinatório (na pessoa do advogado via DJe), para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o(a) exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) LIRA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ 34210119000100, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ). 3c- Desde já fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a pesquisa de bens junto aos cartórios de registro de imóveis, diligência que caberá ao(à) exequente, que deverá providenciá-la via ARISP (https://www.registradores.onr.org.br/). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: DICESAR BECHES VIEIRA JUNIOR (OAB 512759/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 0000203-30.2025.8.26.0666

ID: 260875227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000203-30.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 0000203-30.2025.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Em que pese o acordo celebrado entre as partes ter… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 0000203-30.2025.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Em que pese o acordo celebrado entre as partes ter sido integralmente homologado por sentença, não há como reconhecer a validade da cláusula 3, no ponto em que prevê a constituição em mora automática em caso de inadimplemento, dispensando aviso, interpelação ou notificação. Com efeito, não podem as partes, por convenção, afastar previsão legal cujo objetivo é permitir que o devedor fiduciário, parte hipossuficiente da relação jurídica, tenha a oportunidade de evitar a perda abrupta do bem dado em garantia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. Decisão interlocutória que determinou a comprovação do envio de notificação extrajudicial para fins de deferimento da busca e apreensão, em razão de descumprimento de acordo homologado na fase de conhecimento. Manutenção que se impõe. Ilegalidade de cláusula de acordo que afasta normas previstas em legislação especial e processual civil. As normas previstas no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e do art. 523 e seguintes do CPC são cogentes e não podem ser alvo de transação, especialmente na hipótese em que há um natural desequilíbrio entre consumidor e Instituição Financeira. A ação de busca e apreensão é, sem dúvida, uma das medidas mais agressivas previstas no ordenamento jurídico, além de gozar de uma série de facilidades à instituição financeira, como, por exemplo, a concessão de liminar inclusive em plantão judicial (art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014), a ausência de possibilidade de purga da mora pelo devedor e o prazo de apenas 5 dias para pagamento da integralidade da dívida (art. 3º, § 2º), bem como a inexistência de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra a sentença (art. 3º, § 5º). Assim, se, por um lado, confere ao credor maior facilidade para o exercício de sua atividade econômica, permitindo-se rapidamente a retomada do bem em caso de mora, por outro lado impõe uma série de ônus à instituição financeira, como o dever de atuar com cuidado e zelo com os atores processuais, podendo, inclusive, sofrer sanções caso adote postura desleal (art. 3º, § 6º e § 7º). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168236-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Isto posto, declaro a nulidade da referida convenção, mantendo a homologação do restante do acordo. 2. Diante do acima disposto, inviável a determinação de nova busca e apreensão do veiculo nesta fase de cumprimento de sentença. No termo de acordo celebrado entre as partes constou que eventual inadimplemento das prestações avençadas acarretaria na reconstituição da dívida originária e do contrato celebrado pelas partes, em todos os seus termos. Assim, embora não se olvide que o banco exequente permanece com a propriedade resolúvel do veículo dado em garantia, é certo que, para formular novo pedido de busca e apreensão, precisará cumprir novamente as formalidades legais, incluindo a notificação do devedor acerca da mora. Nesta fase de cumprimento de sentença, apenas é possível a execução da obrigação de pagar quantia certa entabulada entre as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO - Alienação fiduciária - Cumprimento de sentença Respeitável sentença que julgou extinto cumprimento de sentença que visava busca e apreensão do veículo por descumprimento de acordo. Requerimento de busca e apreensão do bem - Impossibilidade - Para o deferimento da busca e apreensão é necessária nova constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei 911/69. Nos mesmos autos, possível a continuidade do cumprimento de sentença com a cobrança da dívida, porque com a homologação do acordo também houve extinção da ação de busca e apreensão. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0007705-43.2023.8.26.0002; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Isto posto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o exequente informar se pretende prosseguir com a execução de quantia certa. Em caso positivo, deverá juntar memória de cálculo atualizada e indicar providenciar o necessário à intimação do executado. No silêncio, tornem para indeferimento da petição inicial. Intime-se.

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Processo nº 1036196-72.2025.8.26.0002

ID: 278956271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036196-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELISON XAVIER GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036196-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Welison Xavier Gomes da Silva - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça grat… ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036196-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Welison Xavier Gomes da Silva - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória. Contudo, não explicou as razões pelas quais ajuizou a ação neste Foro Regional da Capital/SP, domicílio da empresa requerida, em detrimento de sua residência, a Comarca de Caruaru/PE, outro Estado da Federação. Ademais, a inicial anexa documentos que indicam que o autor adquiriu veículo no valor de R$45.000,00, tendo assumido o pagamento de parcelas mensais, quantias incompatíveis com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Vale ainda ressaltar que as custas iniciais são de valor módico, que retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Não bastasse, a propositura de demanda em comarca distante de seu domicílio, fora de juizado especial e mediante contratação de advogado particular constituem motivos para o indeferimento do pedido. Verifica-se que, apesar dos documentos juntados pela parte para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, estes não são capazes de infirmar os indícios de capacidade econômica aduzidos pela parte autora. A presença dos indícios de condição financeira suficiente supracitados, ademais, se coaduna com o disposto no Comunicado CG nº 02/2017, nos seguintes termos: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA-NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2)Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii)ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv)solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (...) 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (...) (iv)Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. A respeito: "Consabidamente, a impossibilidade de recolhimento ou da realização de despesas endereça o interessado para o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), em razão da matéria de menor complexidade. Nota-se ainda que o valor conferido à demanda está a reclamar recolhimento extremamente reduzido, ao valor mínimo, não se compreendendo que o interessado não possa fazê-lo. O uso desmesurado do benefício da gratuidade processual tem se constituído em sério obstáculo à realização do benefício judiciário, comprometendo o contingenciamento e levando ao colapso inequívoco do exercício da jurisdição." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2135170-80.2018.8.26.0000 - Voto nº 34469 (Processo Digital) Relator Des. CARLOS ABRÃO - 05/07/18); Vale reiterar o fundamento expendido na decisão combatida, no sentido de que embora tenha a prerrogativa de propor a ação em seu domicílio o agravante optou por ajuizá-la em São Paulo-SP, distante cerca de 20 (vinte) quilômetros daquela cidade. Tal circunstância, conforme anteriormente consignado, aliada ao fato de que o agravante contratou advogado particular também sediado na capital, afasta a presunção legal de hipossuficiência (TJSP 27ª Câmara de Direito Privado - Agravo Regimental nº 2051117-69.2018.8.26.0000/50000, Comarca de São Paulo, Rel. Des. MOURÃO NETO, julg.30/04/18). Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo. Em se tratando de parte oriunda de outro estado, no mesmo prazo deverá anexar certidão negativa de distribuição de ação judicial entre as mesmas partes no estado de origem. II. Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de liminar. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos apresentados não indicam necessariamente que a requerida tenha errado em seus cálculos. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. III. Após cumprido o "item I" acima, cite-se a ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int.

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Processo nº 1058215-43.2023.8.26.0002

ID: 293507587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058215-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HDI GLOBAL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA MORAIS COSTA

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DANIEL CESAR LEAL DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058215-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - HDI Global Seguros S.A. - Vistos. Com efeito, da ficha cadastral completa da executada verifica-se que ela está consti… Processo 1058215-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - HDI Global Seguros S.A. - Vistos. Com efeito, da ficha cadastral completa da executada verifica-se que ela está constituída na forma de empresa individual, isto é, pessoa natural que exerce atividade empresária, consoante disposição do artigo 966 do Código Civil. Assim, apesar da parte executada possuir CNPJ, entende-se que não há distinção patrimonial entre a executada e a pessoa natural que a titulariza, devendo, para fins de responsabilidade perante credores, ser considerado um patrimônio único. A esse respeito, pontua Fábio Ulhoa Coelho: Pois bem, no patrimônio da pessoa natural que se dedica à exploração de uma atividade empresarial individualmente encontram-se indistinguíveis tanto os ativos e passivos relacionados à empresa como os não relacionados. [...] Como se trata de um só patrimônio, sem a distinção, de um lado, de ativos e passivos relacionados à empresa, e, de outro, dos não relacionados, o credor pode pleitear a satisfação de seu crédito mediante a expropriação de quaisquer bens do empresário individual, sendo indiferente se estão ativo e passivo ligados ou não à exploração da atividade empresarial (Curso de Direito Comercial, v 1). Em outras palavras, é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio da pessoa natural que titulalriza a empresa individual, pois os seus bens também respondem pelas obrigações que a devedora assumiu. Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL EMPRESÁRIO INDIVIDUAL REDIRECIONAMENTO 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017) 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105 da CF 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado 9. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1682989/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2.017, DJe 09/10/2.017) (negritei) Dada a unicidade patrimonial, inclua-se o CNPJ da empresa de titularidade do executado nas pesquisas que visem a busca de patrimônio para solver o débito executado. Inclua-se, assim, a empresa individual de titularidade do executado na execução. Int. - ADV: DANIEL CESAR LEAL DIAS DE CARVALHO (OAB 231741/SP), PALOMA MORAIS COSTA (OAB 27125/PB)

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I. Da C. C. x G. F. Da C.

ID: 300850553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0005377-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. DA C. C.

Polo Passivo:

G. F. DA C.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINE TOLEDO GUSTAFSSON

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JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA

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Processo 0005377-43.2023.8.26.0002 (processo principal 1005389-74.2022.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - I.C.C. - G.F.C. - Vistos. Fls. 663/664: o processo foi extinto, em … Processo 0005377-43.2023.8.26.0002 (processo principal 1005389-74.2022.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - I.C.C. - G.F.C. - Vistos. Fls. 663/664: o processo foi extinto, em razão da satisfação da dívida, em relação ao cumprimento de sentença que tramitava pelo rito da penhora. Em relação ao rito da prisão, foi determinada a retificação dos cálculos pela exequente. A fls. 667/671 a executada alegou que a dívida também estaria satisfeita, uma vez que realizou pagamentos a maior. Subsidiariamente requer o parcelamento do saldo devedor. A exequente juntou o cálculo do que entende devido a fls. 690/692. A executada reiterou suas alegações a fls. 703/708. Decido. Destarte, tendo em vista a extinção do feito que tramitava pelo rito da penhora, a cobrança da dívida que tramita pelo rito da prisão se refere aos alimentos devidos no período compreendido entre janeiro de 2023 a dezembro de 2024. De janeiro de 2023 a maio de 2023 a executada trabalhava com vínculo empregatício, tendo juntado aos autos seus demonstrativos de pagamento (fls. 100/104). Por isso, a pensão devida era de 20% de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como o bruto menos os descontos legais. Também não incidem os alimentos sobre as verbas indenizatórias como vale alimentação e vale transporte. Assim, os cálculos apresentados pela exequente estão incorretos, visto que utilizou-se de base de cálculo maior que a devida. Por outro lado, os cálculos da executada (fls. 669) estão corretos apenas até junho de 2023, isto porque em maio de 2023 ainda estava trabalhando (fls. 104), mas seus cálculos não indicam o valor que deveria pagar no mês. Diante disso, o montante devido de janeiro a maio de 2023 soma R$ 1.961,40. Em relação a esse período, a executada juntou aos autos comprovantes que demonstram ter pago os valores devidos, conforme apontado a fls. 669. Em junho de 2023 a executada teve seu contrato de trabalho rescindido (fls. 63), tendo a pensão do mês sido regularmente paga conforme ali comprovado. Em julho e agosto de 2023, a executada não manteve vínculo de emprego, de maneira que a pensão devida era de 40% do salário mínimo, que no período era de R$ 1.320,00, assim, a executada devia R$ 528,00 por mês e comprovou ter pago apenas em agosto. Assim, deve R$ 528,00 no período. De setembro a dezembro de 2023, executada comprovou que estava trabalhando e que a pensão foi devidamente descontada em sua folha de pagamento (fls. 590, 591, 594 e 225). Diante disso, o devido no ano de 2023 totaliza R$ 528,00 que devem ser atualizados e corrigidos monetariamente, bem como sobre os quais devem incidir os juros moratórios. Verificando a planilha da executada (fls. 669/670), não é possível verificar como foi feita a correção monetária bem como se incidiu juros moratórios, visto que ausente a sua indicação. Por outro lado, a planilha de exequente (fls. 693) também possui diversos erros, isto porque atualiza e aplica juros moratórios sobre valores que foram pagos, inclusive os que foram devidamente descontados em folha de pagamentos, não havendo qualquer justificativa para sua aplicação no caso. Em relação ao ano de 2024, em janeiro a executada teve seu contrato mais uma vez rescindido, tendo sido descontada a pensão no termo de rescisão (fls. 226). De fevereiro a dezembro de 2024, não tendo a executada trabalhado com vínculo formal de emprego, a pensão devida era de 40% do salário mínimo, que a época estava em R$ 1.412,00. Assim, a pensão era de R$ 564,80, e não R$ 706,00 como indicado pela exequente a fls. 693. Em relação aos comprovantes de pagamento, demonstrou a executada ter pago corretamente em fevereiro, março, abril, maio, novembro e dezembro de 2024. De junho a setembro pagou apenas 564 por mês, restando uma diferença de 0,84 por mês (fls. 584/588). Ocorre que no mês de outubro de 2024 foi comprovado o pagamento de R$ 1.286,79 (fls. 588, 595 e 596). Como se sabe, os alimentos são irrepetíveis e incompensáveis, conforme dispõe o art. 1.707 do Código Civil. Assim, a princípio, não há que se falar em crédito em favor da executada como alegado a fls. 667/671 e 703/708. No entanto, considerando a diferença mínima de R$ 0,84 ocorrida nos meses de junho a setembro de 2024 e visando evitar o enriquecimento indevido, entendo que o pagamento a maior realizado no mês de outubro deva ser considerado para fins de quitação dos valores a menor dos meses anteriores. Diante do exposto, a única parcela realimente devida e não paga é de R$ 528,00 referente a julho de 2023. Por isso, concedo o prazo de 15 dias para que a exequente junte aos autos demonstrativo atualizado do débito tão somente em relação à essa parcela. Após, intime-se a executada para que comprove o pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de prisão. Por fim, voltem conclusos. Int. - ADV: MARIA CAROLINE TOLEDO GUSTAFSSON (OAB 402184/SP), JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA (OAB 160429/SP)

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Larissa Wittmann Silva x Divinal Serviços De Buffet E Eventos Ltda

ID: 277073435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036099-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA WITTMANN SILVA

Polo Passivo:

DIVINAL SERVIçOS DE BUFFET E EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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JOEL ALVES BARBOSA

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ADV: Joel Alves Barbosa (OAB 82338/SP), Renata Zaniatto Castro (OAB 431690/SP) Processo 1036099-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Wittmann Silva - Reqdo: Divinal Serviços … ADV: Joel Alves Barbosa (OAB 82338/SP), Renata Zaniatto Castro (OAB 431690/SP) Processo 1036099-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Wittmann Silva - Reqdo: Divinal Serviços de Buffet e Eventos Ltda - Vistos. LARISSA WITTIMAN SILVA propôs ação contra DIVINAL SERVIÇOS DE BUFFET E EVENTOS LTDA., com vistas ao recebimento de indenização por danos morais e materiais. Afirma, em síntese, ter entrado em contato com a empresa-ré, por meio de mensagem de Whatsapp, a qual prontamente se apresentou como especialista no ramo, para realização de recepção de casamento. Foi informada que o consultor de prenome Sandro entraria em contato e apresentaria os orçamentos, o que foi feito, e, assim, foi agendada visita para conhecer o espaço. Lá chegando, Sandro se apresentou sozinho como representante do buffet, e lhe apresentou o espaço, a comida e demais informações, agendando outra data para que a autora retornasse com seu esposo para degustação. Após a degustação, convenceu-se de que aquele seria o local ideal para sua festa de casamento e, assim, Sandro lhe enviou o instrumento contratual de forma virtual, informando-a de que não seria necessário retornar para assinatura física. Foi ajustada entrada no valor de R$ 3.600,00, e o restante em parcelas mensais ou pagamento total até 30 (trinta) dias antes do evento. A autora efetuou o pagamento da entrada e, posteriormente, sua assessora do evento entrou em contato com o buffet, e foi informada pela proprietária Elaine de que havia ocorrido um golpe. Elaine afirmou que Sandro era promotor de vendas do espaço e não tinha qualquer autorização para receber valores em nome do buffet, eximindo-se de responsabilidade. Diante disso, a autora pleiteia o recebimento de indenização por danos materiais de R$ 12.294,44, e por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 16/89). Citada, a empresa-ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o contrato foi firmado entre a autora e a empresa Sandro Querino de Souza Ltda., CNPJ nº 38.058.754/0001-75, e alegou não ter proprietária da "Mansão Céu Azul", mas apenas locatária do imóvel. Acrescentou que a empresa de Sandro foi no passado apenas uma das fornecedoras da ré, mas, à época dos fatos, não mais era fornecedora, justamente pela desonestidade do titular, que vinha aplicando golpes com frequência. Argumentou, ainda, que os clientes da ré contratam seus serviços na especialidade de buffet, e não de aluguel do espaço, sendo oferecida a "Mansal Céu Azul" apenas como sugestão. Sustentou, ainda, que a autora não comprovou qualquer pagamento direcionado à empresa-ré e, no mais, rebateu os valores pretendidos a título de indenização por danos materiais. Diante disso, requereu a improcedência da demanda (fls. 107/113). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 115/122). A autora se manifestou em réplica fls. 126/131 e juntou documentos fls. 132/146 Em decisão saneadora, foi deferida a produção de prova oral (fls. 152). Em audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas (fls. 162/164). As partes apresentaram alegações finais (fls. 173/176 e 177/179). É o relatório. Fundamento e decido. A demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. O caso dos autos revela culpa exclusiva de terceiro, que exime a empresa-ré de responsabilidade pelos danos sofridos pela consumidora-autora, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90. O contrato em questão foi celebrado entre a autora e empresa "Sandro Querino de Souza Ltda." (fls. 24/30), e não há nos autos comprovação de qualquer participação da ré. Todos os comprovantes de pagamento indicam outras pessoas/empresas como favorecidos(as) (fls. 69/74), e o fato de o promotor/consultor "Sandro" ter recebido a autora no espaço utilizado pela ré na prestação de serviços de buffet ("Mansão Céu Azul") não significa que ele pudesse agir em nome da ré e comprometer a demandada à prestação dos serviços. A testemunha Débora Aguiar Pereira, ouvida em audiência de instrução e julgamento, afirmou que todas as tratativas para seu casamento se deram com Sandro, e que não teve qualquer contato com outra(s) pessoa(s). Por sua vez, a testemunha Jéssica Costa Iwanow, também ouvida em audiência de instrução, relatou ser a responsável pelos contratos com clientes da empresa-ré, e não ter mantido qualquer contato com a autora para contratação. O boletim de ocorrência juntado a fls. 31/32 corrobora a prática de fraude/crime de estelionato pelo suposto "promotor de vendas" Sandro Querino de Souza. Conclui-se, assim, que a fraude foi praticada exclusivamente pelo terceiro Sandro Querino de Souza, que se intitulou representante da ré de forma indevida, não tendo a empresa-demandada qualquer vínculo com o ocorrido, e, assim, nenhuma responsabilidade. Enfim, configurada culpa/ato exclusivo de terceiro (art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90), não há como se acolher qualquer das pretensões indenizatórias iniciais. Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão dasucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada, de todo modo, a gratuidade processual que lhe foi concedida (fls. 102, item 1). P. I.

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Rodrigo Gomes Ribeiro De Sena x Nicolas Santos Donato Cavalcanti Moraes e outros

ID: 276147412

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031983-83.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

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RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5031983-83.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) INTERESSADO : TATHIANE DOS SANTOS … MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5031983-83.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) INTERESSADO : TATHIANE DOS SANTOS GARCIA DONATO ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA INTERESSADO : NICOLAS SANTOS DONATO CAVALCANTI MORAES ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA DESPACHO/DECISÃO 1.1. Os advogados Dr. RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA e Dr. ÉLISON DIAS BORGES impetraram mandado de segurança em face de decisão proferida no processo 5005136-27.2024.4.02.5118/RJ, evento 91, DESPADEC1 , assim fundamentada: Pelo que se extrai do dispositivo da lei, é indispensável que o advogado junte aos autos o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente antes da elaboração do requisitório, a fim de fazer jus ao destacamento da mencionada verba contratual, requisito este devidamente cumprido pelo peticionante ( evento 69, CONHON2 ). Ocorre que os valores de honorários em contrato de prestação de serviço de advocacia são definidos na esfera da autonomia das partes, porém se sujeitam às diretrizes legais pertinentes, informadas pela necessidade de correção de assimetrias que possam infirmar a isonomia entre os sujeitos do negócio. Nesses termos, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe, em seu art. 36, que os honorários contratuais devem ser fixados com moderação, atendidos, dentre outros elementos, “o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional” (inciso IV). O art. 38, do Código de Ética e Disciplina da OAB, reitera a possibilidade de fiscalização da exorbitância dos honorários contratuais, ao prever que: “Na hipótese de adoção de cláusula quota litis , os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.” O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RESP 1.155.200/DF (Terceira Turma, DJE 02/03/2011), teve oportunidade de analisar a questão relacionada à extensão do controle judicial da modicidade dos honorários contratuais fixados de acordo com a cláusula quota litis e estabeleceu parâmetros para avaliação a partir do conteúdo da lide, da capacidade econômica e do grau de instrução do contratante, bem como da duração esperada da tramitação processual. A propósito, colaciono o seguinte excerto do voto proferido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi: “Assim, o fato de se estar, aqui, diante de um acordo quota litis, mediante o qual o advogado apenas receberá sua remuneração na hipótese de êxito na demanda, não impede que se aprecie a causa sob a ótica da lesão. Estabelecida essa premissa, deve ser ressaltado, como bem observou o TJ/DFT, que o CED-OAB possibilita, em princípio, a cobrança de honorários condicionados ao êxito da ação, em montante equivalente a até 50% do benefício auferido pelo cliente. Esse permissivo se encontra em seu art. 38, com as seguintes palavras: (Omissis) Foi nesse fato que o TJ/DFT se baseou para considerar regular o contrato de honorários questionado neste recurso. Vale dizer: se o código de ética permite a cobrança de honorários até o patamar de 50%, não se pode considerar existente a desproporção de prestações necessária a caracterizar a lesão, abuso de direito ou ofensa ao princípio da boa-fé objetiva na cobrança do percentual permitido. Contudo, é necessário considerar que a norma do art. 38 do Código de Ética, como norte a ser seguido para a aplicação dos demais institutos do código civil, sugere um limite, não um percentual que deva obrigatoriamente aplicado. Assim, as partes podem fixar, dentro desse limite, os mais variados percentuais no momento da contratação dos serviços advocatícios. E para descobrir qual o montante razoável para a cobrança aqui discutida, é necessária a apreciação de outras questões. O CED-OAB traz, em seu corpo, diversos princípios cuja observação é importantíssima. Logo no preâmbulo menciona que o advogado deve “exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho”. Em seu art. 1º, reza que “o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional ”. Seu art. 36 diz que “os honorários profissionais devem ser fixados com moderação ” (sem destaques no original), atendidas a relevância, vulto e dificuldade da causa, o tempo e o trabalho necessários, a possibilidade de impedimento superveniente do advogado para outros processos, o valor da causa, a condição econômica do cliente , o proveito econômico da ação, o caráter da intervenção, o local da prestação de serviços, o renome do profissional e a praxe do foro sobre trabalhos análogos. Os serviços contratados no processo aqui discutido, conquanto não possam ser considerados propriamente simples, também não apresentam um grau tão elevado de dificuldade. Trata-se de uma única ação a ser proposta para que se reconhecesse o direito da recorrente, perante o INSS, ao recebimento da pensão deixada por seu falecido marido. Referida ação tramitou perante a 22ª Vara da Justiça Federal de Brasília, DF, domicílio dos advogados. O tempo de trabalho foi prolongado, mais de dez anos, mas o valor em causa também é elevado, de modo que um percentual mais baixo sobre o proveito econômico da ação poderia perfeitamente remunerar de modo condigno os causídicos. Não há impedimentos significativos que onerem os advogados para causas futuras. Enfim, há poucos elementos que justifiquem a elevação do percentual fixado no contrato quota litis ao montante máximo recomendado pelo CEA-OAB. (Omissis) Reconhecida a lesão, torna-se necessária a aplicação do direito à espécie para a definição da consequência jurídica de tal fato. Em princípio, a lesão conduz à anulabilidade do negócio jurídico. Contudo, a doutrina majoritária tem entendido que, na esteira da faculdade disciplinada para o devedor no art. 157, §2º do CC/02, é possível também reconhecer também à vítima a opção pelo requerimento de mera revisão do contrato, em lugar de sua anulação. Na hipótese dos autos, a recorrente havia requerido que os honorários contratuais fossem reduzidos a 20% sobre o proveito econômico da causa. Esse percentual, entretanto, é baixo. Não se pode esquecer, nesse ponto, que os advogados requeridos patrocinaram os interesses da recorrente por mais de dez anos, mediante a celebração de um contrato de risco cuja remuneração só adviria em caso de êxito. Esse risco assumido pelos advogados também deve ter expressão econômica. Reputo, assim, razoável que a cláusula de honorários seja revisada, reduzindo-se seu montante, de 50%, para 30% sobre o benefício econômico aferido pela recorrente. Contudo, em observância à orientação contida no art 35, §1º do CED-OAB, determino que a base de cálculo desses 30% seja o total da condenação imposta ao réu, somados o benefício econômico reconhecido à recorrente e os honorários sucumbenciais fixados em favor do recorrido.” À luz dessas premissas, reputo exorbitante os termos do contrato acostado no evento 69, CONHON2 , razão por que reduzo o destacamento dos honorários apenas para 30% do valor da condenação referente às parcelas pretéritas. Intime-se, pessoalmente , a parte autora para ciência do indeferimento do destaque pelo(a) seu(ua) patrono(a) a qualquer título, de rubrica ou valor sobre o pagamento mensal do benefício implantado, nos autos do processo em epígrafe. Assim sendo, à Secretaria para cadastrar o formulário de RPV. Após, intimem-se as partes. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. Findo o prazo, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da requisição, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE/TRF. Tudo feito, BAIXEM-SE os autos. 1.2. Os advogados haviam requerido o destaque dos honorários contratuais de 30% (Evento 69, PET1). No entanto, juntaram o contrato firmado com a parte autora, que previa: 1.3. A decisão impugnada (Evento 91) foi proferida em 24/03/2025. Houve a expedição das RPV (Ev. 94 e 107). 1.4. Foi postulada a concessão de liminar, nos seguintes termos: 2.1. Consoante art. 133 da Constituição da República, " o advogado é indispensável à administração da justiça ". Além disso, o art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, que permite o destaque dos honorários, é válido e deve ser aplicado. Isto não significa que o magistrado não possa, caso a caso, restringir o destaque quando os honorários contratuais forem exorbitantes, pois o Judiciário não pode transigir com situações de aparente lesão contra os jurisdicionados. Trata-se de situação em que o juiz há de reconhecer incidentalmente a nulidade da cláusula, sem promover a sua anulação (até mesmo por ausência de competência para isso), de modo que o advogado e o cliente poderão discutir sua validade posteriormente, no foro competente. 2.2. No caso concreto, discute-se se o contrato de honorários que assegurou aos advogados o percentual de 30% sobre o montante devido à autora somados a três vezes o valor do benefício padece ou não do defeito referido pelo art. 157 do Código Civil como lesão ( "Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta." ). Os advogados-impetrantes, por sua vez, mencionam que a contratação toda se baseou na boa-fé objetiva e respeitando o Código de Ética e Disciplina da OAB, com cláusulas legíveis e de conhecimento de ambas as partes, isenta de qualquer vício. 2.3. Por oportuno, transcrevo trecho de decisão liminar proferida pela JF GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU, integrante desta 5ª TR-RJ, no processo nº 5027586-78.2025.4.02.5101 (Evento 4, DESPADEC1): Não se pode perder de vista que, muitas vezes, a situação de necessidade de segurados do RGPS os leva a acabar aceitando honorários contratuais em percentual abusivo, hipótese em que, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, é admissível que se promova a adequação do percentual dos honorários a patamar razoável e compatível com a situação financeira do cliente e o serviço prestado, o que vem sendo reconhecido pela jurisprudência dos tribunais: Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. PERCENTUAL ABUSIVO. LIMITAÇÃO: POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Comprovado que os honorários advocatícios contratuais pactuados entre o segurado e seu patrono, se mostram excessivos, poderá o juiz, excepcionalmente, e mediante provocação das partes, ou até de ofício , reduzi-los para percentual razoável, consideradas ainda a natureza da demanda e a hipossuficiência da parte assistida. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido para, reformando a decisão recorrida, fixar os honorários contratuais, pactuados entre a autora e seu advogado, em 20% (vinte por cento) sobre o valor executado. (TRF-1 - AG: 10069281820194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 18/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/11/2020 PAG PJe 18/11/2020 PAG) In casu , o quadro é, aparentemente, de imposição de lesão contra a autora-segurada, nos termos do art. 157 do Código Civil. "Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta." É certo que se a disposição do Estatuto da OAB, que possibilita o destaque dos honorários, deve ser aplicada. Cuida-se do meio de vida do advogado. Não há dúvida. No entanto, deve-se ter cuidado, pois o mecanismo consiste em uma execução de título extrajudicial, sem contraditório mínimo. De igual modo, não se discute que " o advogado é indispensável à administração da justiça " (CF, art. 133). Todavia, isso não impõe ao Judiciário que transija com situações de aparente lesão contra os jurisdicionados. Diante de aparente lesão à jurisdicionada, pode e deve o juiz cercar-se das cautelas que estão ao seu alcance, a fim de evitar que o Judiciário seja partícipe da consumação dessa lesão . Compulsando os autos, nota-se que a RPV foi expedida em 07/11/2024 (Processo 5001282-86.2023.4.02.5109, evento 119, RPV1 ), antes, portanto, da impetração (27/03/2025). Pelo que consta da RPV o destaque dos honorários foi feito a base de 30% sobre o total vencido, vejamos: R$ 29.096,38/10x3= R$ 8.728,92. Os tribunais têm considerado imoderada a contratação de honorários advocatícios em percentual superior a 30% sobre o proveito econômico advindo ao cliente, independentemente de a contratação ser feita pelo sistema quota litis ou ad exitum , diante dos preceitos profissionais que exigem moderação na fixação, por parte do advogado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% PARA 20%. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB) assegura aos advogados o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Segundo o disposto no §4º do referido dispositivo, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." 2. Ademais, " a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019." (REsp 1903416 / RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 3. No entanto, tal possibilidade, segundo entendimento consolidado do STJ e desta Corte, não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. Assim, é cabível limitação do percentual a ser destacado em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuado o percentual superior a 30% sobre o valor proveniente da solução da demanda. 4. No caso, o agravante pleiteia a reforma da decisão do juízo a quo para que haja a adequação do percentual dos honorários contratuais ao estipulado pelas partes, no patamar de 30%, o que, conforme fundamentação supra, deve ser deferido. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará de levantamento referente aos honorários contratuais, em nome dos advogados regularmente constituídos, no patamar de 30% sobre o benefício econômico principal, conforme contrato de honorários. (TRF 1a Região, AG 1036196-49.2021.4.01.0000, publ. 25/09/2024, unânime). CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS . FIXAÇÃO EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 30%. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela advogada da parte autora de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Flores de Goiás/GO, que reduziu, de ofício, os honorários advocatícios contratuais correspondente a 30% (trinta por cento) da condenação, por considerar desproporcional o percentual de 50% (cinquenta por cento) fixado no contrato de prestação de serviços. 2. Não obstante os honorários advocatícios representem direito autônomo do advogado, que os poderá executar nos próprios autos, independentemente da execução do crédito principal (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994), as cláusulas pactuadas são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário. 3. Como bem ponderado pelo juízo a quo, "existem limites postos pela ética e pela razoabilidade que não podem ser ultrapassados", invocando o disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, fundamentos que estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional, na linha do entendimento do STJ, de que é razoável o destaque de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), devendo ser reduzidos para esse patamar, se acaso pactuados em percentual superior. Precedentes. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 1ª Região, AG 1000137-74.2023.4.01.9350, publ. 30/08/2024, unânime) Considerando os julgados acima, tenho que os honorários contratuais pactuados entre a paciente e seu advogado devem ser de 30% sobre o valor total a ser recebido pela segurada, por se tratar de percentual que mais se alinha ao habitualmente praticado em demandas congêneres, bem como ao entendimento dos Tribunais. No caso em concreto, representa a menor interferência do Poder Judiciário na autonomia de vontades entre as partes contratantes. Assim, parece razoável, a princípio, afastar o parágrafo primeiro da cláusula segunda em razão da superação do limite de 30% acerca dos honorários advocatícios. Assim, indefiro a liminar pleiteada. 3. INDEFIRO A LIMINAR . Intimem-se os impetrantes, para ciência. Intime-se o INSS e a parte autora na ação nº 5005136-27.2024.4.02.5118, NICOLAS SANTOS DONATO CAVALCANTI MORAES e TATHIANE DOS SANTOS GARCIA DONATO , como partes interessadas. Comunique-se o Juízo impetrado, para que, caso queira, preste informações. Intime-se o MPF. Após, voltem-me conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta.

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Rodrigo Gomes Ribeiro De Sena x Nicolas Santos Donato Cavalcanti Moraes e outros

ID: 276147414

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031983-83.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5031983-83.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) INTERESSADO : TATHIANE DOS SANTOS … MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5031983-83.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) INTERESSADO : TATHIANE DOS SANTOS GARCIA DONATO ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA INTERESSADO : NICOLAS SANTOS DONATO CAVALCANTI MORAES ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA DESPACHO/DECISÃO 1.1. Os advogados Dr. RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA e Dr. ÉLISON DIAS BORGES impetraram mandado de segurança em face de decisão proferida no processo 5005136-27.2024.4.02.5118/RJ, evento 91, DESPADEC1 , assim fundamentada: Pelo que se extrai do dispositivo da lei, é indispensável que o advogado junte aos autos o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente antes da elaboração do requisitório, a fim de fazer jus ao destacamento da mencionada verba contratual, requisito este devidamente cumprido pelo peticionante ( evento 69, CONHON2 ). Ocorre que os valores de honorários em contrato de prestação de serviço de advocacia são definidos na esfera da autonomia das partes, porém se sujeitam às diretrizes legais pertinentes, informadas pela necessidade de correção de assimetrias que possam infirmar a isonomia entre os sujeitos do negócio. Nesses termos, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe, em seu art. 36, que os honorários contratuais devem ser fixados com moderação, atendidos, dentre outros elementos, “o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional” (inciso IV). O art. 38, do Código de Ética e Disciplina da OAB, reitera a possibilidade de fiscalização da exorbitância dos honorários contratuais, ao prever que: “Na hipótese de adoção de cláusula quota litis , os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.” O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RESP 1.155.200/DF (Terceira Turma, DJE 02/03/2011), teve oportunidade de analisar a questão relacionada à extensão do controle judicial da modicidade dos honorários contratuais fixados de acordo com a cláusula quota litis e estabeleceu parâmetros para avaliação a partir do conteúdo da lide, da capacidade econômica e do grau de instrução do contratante, bem como da duração esperada da tramitação processual. A propósito, colaciono o seguinte excerto do voto proferido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi: “Assim, o fato de se estar, aqui, diante de um acordo quota litis, mediante o qual o advogado apenas receberá sua remuneração na hipótese de êxito na demanda, não impede que se aprecie a causa sob a ótica da lesão. Estabelecida essa premissa, deve ser ressaltado, como bem observou o TJ/DFT, que o CED-OAB possibilita, em princípio, a cobrança de honorários condicionados ao êxito da ação, em montante equivalente a até 50% do benefício auferido pelo cliente. Esse permissivo se encontra em seu art. 38, com as seguintes palavras: (Omissis) Foi nesse fato que o TJ/DFT se baseou para considerar regular o contrato de honorários questionado neste recurso. Vale dizer: se o código de ética permite a cobrança de honorários até o patamar de 50%, não se pode considerar existente a desproporção de prestações necessária a caracterizar a lesão, abuso de direito ou ofensa ao princípio da boa-fé objetiva na cobrança do percentual permitido. Contudo, é necessário considerar que a norma do art. 38 do Código de Ética, como norte a ser seguido para a aplicação dos demais institutos do código civil, sugere um limite, não um percentual que deva obrigatoriamente aplicado. Assim, as partes podem fixar, dentro desse limite, os mais variados percentuais no momento da contratação dos serviços advocatícios. E para descobrir qual o montante razoável para a cobrança aqui discutida, é necessária a apreciação de outras questões. O CED-OAB traz, em seu corpo, diversos princípios cuja observação é importantíssima. Logo no preâmbulo menciona que o advogado deve “exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho”. Em seu art. 1º, reza que “o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional ”. Seu art. 36 diz que “os honorários profissionais devem ser fixados com moderação ” (sem destaques no original), atendidas a relevância, vulto e dificuldade da causa, o tempo e o trabalho necessários, a possibilidade de impedimento superveniente do advogado para outros processos, o valor da causa, a condição econômica do cliente , o proveito econômico da ação, o caráter da intervenção, o local da prestação de serviços, o renome do profissional e a praxe do foro sobre trabalhos análogos. Os serviços contratados no processo aqui discutido, conquanto não possam ser considerados propriamente simples, também não apresentam um grau tão elevado de dificuldade. Trata-se de uma única ação a ser proposta para que se reconhecesse o direito da recorrente, perante o INSS, ao recebimento da pensão deixada por seu falecido marido. Referida ação tramitou perante a 22ª Vara da Justiça Federal de Brasília, DF, domicílio dos advogados. O tempo de trabalho foi prolongado, mais de dez anos, mas o valor em causa também é elevado, de modo que um percentual mais baixo sobre o proveito econômico da ação poderia perfeitamente remunerar de modo condigno os causídicos. Não há impedimentos significativos que onerem os advogados para causas futuras. Enfim, há poucos elementos que justifiquem a elevação do percentual fixado no contrato quota litis ao montante máximo recomendado pelo CEA-OAB. (Omissis) Reconhecida a lesão, torna-se necessária a aplicação do direito à espécie para a definição da consequência jurídica de tal fato. Em princípio, a lesão conduz à anulabilidade do negócio jurídico. Contudo, a doutrina majoritária tem entendido que, na esteira da faculdade disciplinada para o devedor no art. 157, §2º do CC/02, é possível também reconhecer também à vítima a opção pelo requerimento de mera revisão do contrato, em lugar de sua anulação. Na hipótese dos autos, a recorrente havia requerido que os honorários contratuais fossem reduzidos a 20% sobre o proveito econômico da causa. Esse percentual, entretanto, é baixo. Não se pode esquecer, nesse ponto, que os advogados requeridos patrocinaram os interesses da recorrente por mais de dez anos, mediante a celebração de um contrato de risco cuja remuneração só adviria em caso de êxito. Esse risco assumido pelos advogados também deve ter expressão econômica. Reputo, assim, razoável que a cláusula de honorários seja revisada, reduzindo-se seu montante, de 50%, para 30% sobre o benefício econômico aferido pela recorrente. Contudo, em observância à orientação contida no art 35, §1º do CED-OAB, determino que a base de cálculo desses 30% seja o total da condenação imposta ao réu, somados o benefício econômico reconhecido à recorrente e os honorários sucumbenciais fixados em favor do recorrido.” À luz dessas premissas, reputo exorbitante os termos do contrato acostado no evento 69, CONHON2 , razão por que reduzo o destacamento dos honorários apenas para 30% do valor da condenação referente às parcelas pretéritas. Intime-se, pessoalmente , a parte autora para ciência do indeferimento do destaque pelo(a) seu(ua) patrono(a) a qualquer título, de rubrica ou valor sobre o pagamento mensal do benefício implantado, nos autos do processo em epígrafe. Assim sendo, à Secretaria para cadastrar o formulário de RPV. Após, intimem-se as partes. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. Findo o prazo, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da requisição, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE/TRF. Tudo feito, BAIXEM-SE os autos. 1.2. Os advogados haviam requerido o destaque dos honorários contratuais de 30% (Evento 69, PET1). No entanto, juntaram o contrato firmado com a parte autora, que previa: 1.3. A decisão impugnada (Evento 91) foi proferida em 24/03/2025. Houve a expedição das RPV (Ev. 94 e 107). 1.4. Foi postulada a concessão de liminar, nos seguintes termos: 2.1. Consoante art. 133 da Constituição da República, " o advogado é indispensável à administração da justiça ". Além disso, o art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, que permite o destaque dos honorários, é válido e deve ser aplicado. Isto não significa que o magistrado não possa, caso a caso, restringir o destaque quando os honorários contratuais forem exorbitantes, pois o Judiciário não pode transigir com situações de aparente lesão contra os jurisdicionados. Trata-se de situação em que o juiz há de reconhecer incidentalmente a nulidade da cláusula, sem promover a sua anulação (até mesmo por ausência de competência para isso), de modo que o advogado e o cliente poderão discutir sua validade posteriormente, no foro competente. 2.2. No caso concreto, discute-se se o contrato de honorários que assegurou aos advogados o percentual de 30% sobre o montante devido à autora somados a três vezes o valor do benefício padece ou não do defeito referido pelo art. 157 do Código Civil como lesão ( "Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta." ). Os advogados-impetrantes, por sua vez, mencionam que a contratação toda se baseou na boa-fé objetiva e respeitando o Código de Ética e Disciplina da OAB, com cláusulas legíveis e de conhecimento de ambas as partes, isenta de qualquer vício. 2.3. Por oportuno, transcrevo trecho de decisão liminar proferida pela JF GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU, integrante desta 5ª TR-RJ, no processo nº 5027586-78.2025.4.02.5101 (Evento 4, DESPADEC1): Não se pode perder de vista que, muitas vezes, a situação de necessidade de segurados do RGPS os leva a acabar aceitando honorários contratuais em percentual abusivo, hipótese em que, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, é admissível que se promova a adequação do percentual dos honorários a patamar razoável e compatível com a situação financeira do cliente e o serviço prestado, o que vem sendo reconhecido pela jurisprudência dos tribunais: Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. PERCENTUAL ABUSIVO. LIMITAÇÃO: POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Comprovado que os honorários advocatícios contratuais pactuados entre o segurado e seu patrono, se mostram excessivos, poderá o juiz, excepcionalmente, e mediante provocação das partes, ou até de ofício , reduzi-los para percentual razoável, consideradas ainda a natureza da demanda e a hipossuficiência da parte assistida. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido para, reformando a decisão recorrida, fixar os honorários contratuais, pactuados entre a autora e seu advogado, em 20% (vinte por cento) sobre o valor executado. (TRF-1 - AG: 10069281820194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 18/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/11/2020 PAG PJe 18/11/2020 PAG) In casu , o quadro é, aparentemente, de imposição de lesão contra a autora-segurada, nos termos do art. 157 do Código Civil. "Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta." É certo que se a disposição do Estatuto da OAB, que possibilita o destaque dos honorários, deve ser aplicada. Cuida-se do meio de vida do advogado. Não há dúvida. No entanto, deve-se ter cuidado, pois o mecanismo consiste em uma execução de título extrajudicial, sem contraditório mínimo. De igual modo, não se discute que " o advogado é indispensável à administração da justiça " (CF, art. 133). Todavia, isso não impõe ao Judiciário que transija com situações de aparente lesão contra os jurisdicionados. Diante de aparente lesão à jurisdicionada, pode e deve o juiz cercar-se das cautelas que estão ao seu alcance, a fim de evitar que o Judiciário seja partícipe da consumação dessa lesão . Compulsando os autos, nota-se que a RPV foi expedida em 07/11/2024 (Processo 5001282-86.2023.4.02.5109, evento 119, RPV1 ), antes, portanto, da impetração (27/03/2025). Pelo que consta da RPV o destaque dos honorários foi feito a base de 30% sobre o total vencido, vejamos: R$ 29.096,38/10x3= R$ 8.728,92. Os tribunais têm considerado imoderada a contratação de honorários advocatícios em percentual superior a 30% sobre o proveito econômico advindo ao cliente, independentemente de a contratação ser feita pelo sistema quota litis ou ad exitum , diante dos preceitos profissionais que exigem moderação na fixação, por parte do advogado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% PARA 20%. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB) assegura aos advogados o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Segundo o disposto no §4º do referido dispositivo, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." 2. Ademais, " a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019." (REsp 1903416 / RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 3. No entanto, tal possibilidade, segundo entendimento consolidado do STJ e desta Corte, não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. Assim, é cabível limitação do percentual a ser destacado em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuado o percentual superior a 30% sobre o valor proveniente da solução da demanda. 4. No caso, o agravante pleiteia a reforma da decisão do juízo a quo para que haja a adequação do percentual dos honorários contratuais ao estipulado pelas partes, no patamar de 30%, o que, conforme fundamentação supra, deve ser deferido. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará de levantamento referente aos honorários contratuais, em nome dos advogados regularmente constituídos, no patamar de 30% sobre o benefício econômico principal, conforme contrato de honorários. (TRF 1a Região, AG 1036196-49.2021.4.01.0000, publ. 25/09/2024, unânime). CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS . FIXAÇÃO EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 30%. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela advogada da parte autora de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Flores de Goiás/GO, que reduziu, de ofício, os honorários advocatícios contratuais correspondente a 30% (trinta por cento) da condenação, por considerar desproporcional o percentual de 50% (cinquenta por cento) fixado no contrato de prestação de serviços. 2. Não obstante os honorários advocatícios representem direito autônomo do advogado, que os poderá executar nos próprios autos, independentemente da execução do crédito principal (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994), as cláusulas pactuadas são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário. 3. Como bem ponderado pelo juízo a quo, "existem limites postos pela ética e pela razoabilidade que não podem ser ultrapassados", invocando o disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, fundamentos que estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional, na linha do entendimento do STJ, de que é razoável o destaque de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), devendo ser reduzidos para esse patamar, se acaso pactuados em percentual superior. Precedentes. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 1ª Região, AG 1000137-74.2023.4.01.9350, publ. 30/08/2024, unânime) Considerando os julgados acima, tenho que os honorários contratuais pactuados entre a paciente e seu advogado devem ser de 30% sobre o valor total a ser recebido pela segurada, por se tratar de percentual que mais se alinha ao habitualmente praticado em demandas congêneres, bem como ao entendimento dos Tribunais. No caso em concreto, representa a menor interferência do Poder Judiciário na autonomia de vontades entre as partes contratantes. Assim, parece razoável, a princípio, afastar o parágrafo primeiro da cláusula segunda em razão da superação do limite de 30% acerca dos honorários advocatícios. Assim, indefiro a liminar pleiteada. 3. INDEFIRO A LIMINAR . Intimem-se os impetrantes, para ciência. Intime-se o INSS e a parte autora na ação nº 5005136-27.2024.4.02.5118, NICOLAS SANTOS DONATO CAVALCANTI MORAES e TATHIANE DOS SANTOS GARCIA DONATO , como partes interessadas. Comunique-se o Juízo impetrado, para que, caso queira, preste informações. Intime-se o MPF. Após, voltem-me conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta.

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