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Guilherme Augusto De Araujo Barauna x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 306304874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0016635-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO BARAUNA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

TAMIRES ALVES COSTA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0016635-19.2024.8.26.0001 (processo principal 1024398-54.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigações - Guilherme Augusto de Araujo Barauna - Eletropaulo Metropolitana E… Processo 0016635-19.2024.8.26.0001 (processo principal 1024398-54.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigações - Guilherme Augusto de Araujo Barauna - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1- JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor, conforme formulário de fls. 246. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 2- Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 3- Informo que: 3.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 3.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), TAMIRES ALVES COSTA (OAB 331981/SP)

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Alexandre Rodrigues Salva e outros x Cecilia Adelina De Andrade Soares Neves e outros

ID: 314493838

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197546-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES SALVA SILVINA RODRIGUES SALVA

Polo Passivo:

CECILIA ADELINA DE ANDRADE SOARES NEVES PãES E DOCES MIRENSE EIRELI

Despacho

Advogados:

JOSE ARI CAMARGO

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JOSE ARI CAMARGO

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JOSE ARI CAMARGO

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JOSE ARI CAMARGO

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WILQUILENE COSTA FARIAS

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JOSE CARLOS SALA LEAL

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JOSE ARI CAMARGO

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BRUNA CAROLINA CONTI

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BRUNA CAROLINA CONTI

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FLAVIO TAYAR PAIS

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MARIA ANGELA DE BARROS

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CLAUDIA REGINA RIBEIRO SILVA E MELO

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BRUNA CAROLINA CONTI

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FLAVIO TAYAR PAIS

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CLAUDIA REGINA RIBEIRO SILVA E MELO

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MARIA ANGELA DE BARROS

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DESPACHO Nº 2197546-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197546-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Silvina Rodrigues Salva - Agravada: Cecilia Adelina de Andrade Soares Neves - Agravante: Alexandre Rodrigues Salva - Agravado: Pães e Doces Mirense Eireli - Interessado: F.soares Serviços Administrativos Ltda - Interessado: Fabiano Marcos de Andrade Soares - Interessado: Gisele Romera Mansilha - Interessado: Andreia Carballo Natiusso - Interessado: Cecilia Adelina de Andrade Soares Neves - Interessado: Publicum Leilões - Interessado: Marcos Wurgler Neves - Interessado: Adriano Francisco Andrade Soares - Interessado: Joaquim Cardoso Andrade Soares - Interessado: Maria de Lourdes Soares Gomes de Andrade - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Ofício de Reg. de Imóveis de Praia Grande - Vistos. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 2.570/2.572 dos autos n. 0004122-19.2024.8.26.0001, proferida pela juíza da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, Fabiana Tsuchiya, que acolheu em parte incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segundo os agravantes, requerentes, a decisão deve ser reformada, em síntese, a fim de que Cecília seja incluída no polo passivo da execução, respondendo com seu patrimônio pessoal e empresarial, na medida em que atua diretamente para a manutenção da fraude, na condição de sócia de fachada e agente favorecida do desvio patrimonial perpetrado pelo núcleo familiar executado. Recurso tempestivo, preparado (fls. 17/18) e adequadamente instruído. 2. Não há pedido específico e fundamentado de tutela provisória recursal. Processe-se somente no efeito devolutivo. 3. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, mediante prévio recolhimento das custas necessárias, se o caso. 4. Cumpridos os itens anteriores ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Maria Angela de Barros (OAB: 83616/SP) - Claudia Regina Ribeiro Silva E Melo (OAB: 145717/SP) - Flavio Tayar Pais (OAB: 194202/SP) - Bruna Carolina Conti (OAB: 397357/SP) - Jose Ari Camargo (OAB: 106581/SP) - Jose Carlos Sala Leal (OAB: 55034/SP) - Wilquilene Costa Farias (OAB: 317398/SP) - 5º andar

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Fonte Terra Nova Associacao Medica Ltda x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-Sicoob Unicentro Brasileira.

ID: 322239666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041731-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FONTE TERRA NOVA ASSOCIACAO MEDICA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA-SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041731-19.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041731-19.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fonte Terra Nova Associacao Medica Ltda - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-sicoob Unicentro Brasileira. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO E DECLAROU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. JUIZ DESTINATÁRIO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CONTRATO BANCÁRIO, PLANILHA DE DÉBITO, FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O CRÉDITO EM DISCUSSÃO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. A PREVISÃO EXPRESSA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL É SUFICIENTE PARA A LEGALIDADE DA COBRANÇA (TEMA REPETITIVO Nº 247 E SÚMULAS 539 E 541 DO C. STJ), COMO OCORRE NO CASO. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001 QUE AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO. DISPOSITIVO CONSIDERADO CONSTITUCIONAL PELO C. STF EM JULGADO RECENTE (ADI 2.316/2000). CONSUMIDOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE OS JUROS COBRADOS ESTAVAM ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA, DE ACORDO COM O RESP Nº 1.061.530. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO HÁ PREVISÃO EM CONTRATO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SENDO PREVISTA APENAS A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Antonio de Lima (OAB: 272237/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1036202-36.2024.8.11.0001

ID: 263088579

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036202-36.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NOE LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDIR PEREIRA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036202-36.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NOE LEANDRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036202-36.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NOE LEANDRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, visando à correção de erro material na sentença que condenou ao pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias ao autor, sob o fundamento de que este seria professor. O embargante sustenta que o autor não exerce o cargo de professor, mas sim de apoio administrativo educacional profissionalizado, motivo pelo qual faria jus apenas a 30 dias de férias anuais, nos termos do art. 54, II, da Lei Complementar Estadual nº 50/98. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Assiste razão ao embargante. Da análise dos autos, verifica-se que o autor ocupa cargo diverso do magistério, não se enquadrando no inciso I do art. 54 da LC 50/98, que prevê o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias exclusivamente para o professor. Consoante dispõe o § 1º do referido artigo, os demais profissionais da educação básica, que exercem funções fora da sala de aula, têm direito apenas a 30 (trinta) dias de férias anuais. Assim, configura-se erro material na sentença embargada ao reconhecer direito ao pagamento do terço constitucional sobre 45 dias, devendo a decisão ser corrigida para considerar como base de cálculo o período de 30 (trinta) dias de férias, mantidas as bases de atualização monetária e juros já fixadas. O entendimento ora adotado está em consonância com a jurisprudência das Turmas Recursais deste Estado, conforme o seguinte precedente: "RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PROFESSOR – ESTADO DE MATO GROSSO - DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS GOZADAS - FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A 30 (TRINTA) DIAS - ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – DIREITO LIMITADO AO PERÍODO EM QUE O PROFESSOR EXERCEU SUAS FUNÇÕES DENTRO DA SALA DE AULA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal, nos termos do artigo 7º, XVII, sendo que, havendo previsão expressa em lei de que, para os membros do magistério, na função de docente, o período de férias é de 45 (quarenta e cinco) dias, o acréscimo de 1/3 (um terço) deve ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. Todavia, considerando o disposto no IRDR Tema nº 04, o direito é limitado ao período em que o professor exerceu suas funções dentro da sala de aula." (N.U 1006260-56.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Relatora Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). Posto isso, acolho os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso para, reconhecendo o erro material, retificar a sentença de ID 164758849, exclusivamente para ajustar a base de cálculo ao montante de 30 (trinta) dias de férias anuais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 29 de abril de 2025. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 0005383-19.2024.8.26.0001

ID: 309237789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005383-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 0005383-19.2024.8.26.0001 (processo principal 1000015-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artig… Processo 0005383-19.2024.8.26.0001 (processo principal 1000015-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor do débito (R$ 104.829,35 - atualizado até janeiro/2024). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do NCPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do NCPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do NCPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 6. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU INFRUTÍFERO, FLS 46/50). - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 0008688-74.2025.8.26.0001

ID: 309496787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008688-74.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE REGINA NUNES DE OLIVEIRA GILDAZIO VICENTE DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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Processo 0008688-74.2025.8.26.0001 (processo principal 1034262-19.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gildazio Vicente de Oliveira Filho - - Ed… Processo 0008688-74.2025.8.26.0001 (processo principal 1034262-19.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gildazio Vicente de Oliveira Filho - - Edilaine Regina Nunes de Oliveira - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP), LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP)

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La Officina Serviços Automotivos Ltda x Valdecir De Carvalho

ID: 331245533

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023301-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LA OFFICINA SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

VALDECIR DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE CAMARGO JUNIOR

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BRUNO VECCHI

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SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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JULIANA GALISTEU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023301-19.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: La Officina Serviços Automotivos Ltda - Recorrido: Valdecir de Carvalho - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023301-19.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: La Officina Serviços Automotivos Ltda - Recorrido: Valdecir de Carvalho - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM LASTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.RECURSO DA RÉ - AÇÃO MONITÓRIA EM TRÂMITE NO JUÍZO COMUM - LICITUDE DO DÉBITO - PROMESSA DE PAGAMENTO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESPACHANTE DESCUMPRIDA - EMISSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO EM 2019 - PROTESTO LÍCITO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - VALOR EXCESSIVO.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - DISTRIBUIÇÃO E DESPACHO CITATÓRIO NA PRESENTE AÇÃO ANTES DA PROMOÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA PELO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE PREJUDICIAL A ENSEJAR A EXTINÇÃO DESTE FEITO - EVENTUAL EXTINÇÃO DEVE ATINGIR A AÇÃO MONITÓRIA, SE EM TRÂMITE - INEXISTENTE PREVALÊNCIA DO JUÍZO COMUM - DUPLICATA EMITIDA PELA RÉ SEM A COMPROVAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO VALOR - ACORDO ENTRE AS PARTES DE TROCA DE SERVIÇOS - EVENTUAL DESCUMPRIMENTO ENSEJARIA DISCUSSÃO A RESPEITO DOS VALORES ANTES DA EMISSÃO E PROTESTO DE DUPLICATA - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE LASTRO - ÔNUS DA RÉ DESCUMPRIDO - INEXIGIBILIDADE BEM DECLARADA - POTENCIAL DE GERAR DANO MORAL - DANO, PORÉM, SEM A MONTA CONSAGRADA EM SENTENÇA - VALOR EXCESSIVO - DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES SEM SOLUÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS - NECESSÁRIO AJUSTE NO ARBITRAMENTO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, VALOR MAIS ADEQUADO À HIPÓTESE FÁTICA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Galisteu (OAB: 271946/SP) - Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB: 130827/SP) - Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB: 125992/SP) - Bruno Vecchi (OAB: 485980/SP) - Luiz Fernando de Camargo Junior (OAB: 309345/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Luana Gentile Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 298108051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020391-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUANA GENTILE DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1020391-19.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luana Gentile da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prév… Processo 1020391-19.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luana Gentile da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GUILHERME ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA (OAB 454812/SP)

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Processo nº 1508786-19.2024.8.26.0001

ID: 310587906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1508786-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE CORTIZAS RE MARTINS UNIDADE OFTALMOLOGICA DE SANTANA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS GASPERINI

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Processo 1508786-19.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Unidade Oftalmologica de Santana Ltda - - Felipe Cortizas Re Martins - Estão presentes os pressuposto… Processo 1508786-19.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Unidade Oftalmologica de Santana Ltda - - Felipe Cortizas Re Martins - Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a corrigir. Dou o processo por saneado. Ponto de fato controverso é a atuação profissional correta e adequada do médico réu e a descaracterizar a prestação defeituosa de serviços pela ré, bem como a ausência de nexo de causalidade entre o redeslocamento da retina do olho esquerdo do autor e a atuação dos réus no tratamento cirúrgico prestado. Ônus da prova na forma do art.373, II do CPC. Há verossimilhança da versão inicial, dado o incontroverso redeslocamento da retina do olho esquerdo do autor após a cirurgia a que se submeteu, fato indiciário da culpa imputada ao médico réu. Para esclarecimento do fatos controversos defiro a produção da provas documental e pericial médica requerida pelas partes. Nomeio Perito Judicial o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, com endereço na Rua Barra Funda, 824, CEP 01152-000, São Paulo - SP. Providencie-se, com URGÊNCIA e por meio do portal institucional, a intimação do Instituto para que apresente proposta de honorários definitivos. Prazo: 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, as partes deverão, nos termos do art. 465 do CPC, se manifestar sobre eventual suspeição ou impedimento do Instituto nomeado bem como ofertar quesitos e/ou indicar assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. Feita a estimativa (e se não houver impugnação à nomeação), as partes deverão ser intimadas por ato ordinatório a sobre ela se manifestar. Prazo: 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo retro, tornem conclusos para arbitramento, sendo que seu pagamento será feito ao final da ação, caso a parte sucumbente não seja beneficiária da gratuidade. O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias após a data a ser agendada para realização da prova. Com a vinda do laudo, as partes deverão ser intimadas (por ato ordinatório) a ofertar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso o Instituto não informe a data agendada no prazo acima fixado de 30 (trinta) dias, a Serventia deverá, por meio de ato ordinatório, promover a intimação (via portal eletrônico) cobrando o agendamento em 15 (quinze) dias. Realizada a perícia na data agendada e não sendo entregue o laudo no prazo de 30 (trinta) dias da realização da prova, a Serventia deverá, por meio de ato ordinatório, promover a intimação do Instituto (via portal eletrônico) efetuando a cobrança do laudo em mais 30 (trinta) dias. Oportunamente será avaliada a necessidade da produção de prova oral. Intimem-se. - ADV: MARCOS GASPERINI (OAB 71096/SP), MARCOS GASPERINI (OAB 71096/SP)

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J. L. N. Da C. e outros x L. C. Da C.

ID: 278328662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015083-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. L. N. DA C. M. N. DA C.

Polo Passivo:

L. C. DA C.

Intimação

Advogados:

MARCELA GALANTE ORLANDI

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GUSTAVO ANTONIO NEVES DA COSTA

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ADV: Marcela Galante Orlandi (OAB 305603/SP), Gustavo Antonio Neves da Costa (OAB 315912/SP) Processo 0015083-19.2024.8.26.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: J. L. N. da C. , M. N. da… ADV: Marcela Galante Orlandi (OAB 305603/SP), Gustavo Antonio Neves da Costa (OAB 315912/SP) Processo 0015083-19.2024.8.26.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: J. L. N. da C. , M. N. da C. - Reqdo: L. C. da C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido em face da decisão (fls. 162) em que foi determinado a expedição de ofícios às empregadoras do executado para desconto de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos recebidos até o limite do débito. Alega, em síntese, que o juízo não apreciou a impugnação apresentada às fls. 102/109. Todavia, em decisão (fls. 122), as questões já foram apreciadas pelo juízo, estabelecendo que o cálculo cobrado nos autos retroagem à data da citação, conforme artigo 13 da Lei de alimentos. Portanto, o devedor ficou constituído em mora a partir da citação, correndo juros e correção monetária a partir da citação. É o relatório. Decido. Estamos diante de embargos com nítido caráter infringente, nos quais o embargante pretende novo julgamento da questão decidida. As eivas suscetíveis de reparação, em embargos declaratórios, são aquelas provenientes de defeitos de exteriorização do julgado. Fora destas hipóteses, será caso de reexame da matéria decidida, providência não admitida por majoritária jurisprudência, consoante podemos verificar das ementas a seguir transcritas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. (STJ, EDcl no REsp 1.356.151/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (STF, EDcl no AgReg no RE 822.514/RN, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, DJe 03/03/2015). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Int.

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