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"1036207-90.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 36 de 37

Processo nº 1502001-90.2024.8.26.0405

ID: 319605834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502001-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502001-90.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.A. - DECISÃO. 3. Por todas essas razões, diante da manifestação do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a p… Processo 1502001-90.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.A. - DECISÃO. 3. Por todas essas razões, diante da manifestação do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 355, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de: a) CONCEDER a guarda unilateral e definitiva do menor P. H. da S. A. à sua genitora J. L. da S., por ser esta a medida que melhor atende aos superiores interesses do menino, posto que já se encontra na companhia materna desde a separação de seus pais e dela recebido todo carinho e amor de que necessita para seu bom desenvolvimento, mesmo porque não há qualquer notícia de que a mãe não esteja desempenhando regularmente aquele "munus", mormente considerando que não houve impugnação por parte do réu, diante de sua revelia; ficando, no entanto, relegada para ação autônoma a ser intentada oportunamente pelas partes a regulamentação do regime de visitação paterna, caso venham a demonstrar interesse nesse sentido; b) CONDENAR o réu J. P. da S. A. ao pagamento de pensão alimentícia em favor deste filho, aqui representado pela genitora, no montante correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do salário-mínimo, vigente na data do efetivo pagamento, para a hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou na situação de eventual desemprego, a ser efetuado todo dia 10 de cada mês, através de depósito em conta corrente nº 827056-1, agência 0301, Banco Bradesco, de titularidade da representante legal do requerente, tal como indicada às fls. 02 ou outra que venha a ser informada diretamente por eles, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento ou então entregues diretamente a ela (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. Por uma questão de cautela e também por economia processual, caso o réu esteja exercendo atividade remunerada com registro do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder ao percentual de 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ele subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando, nos moldes acima indicado. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, por fim, que os novos valores da obrigação alimentar aqui instituída em favor do autor retroagirão à data da citação do alimentante ocorrida pessoalmente em 03.09.2024 (fls. 43/44), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do(a) Patrono(a) do autor que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Além disso, fixo os honorários advocatícios do(a) Patrono(a) do(s) autor(a), tal como nomeada posteriormente pela Defensoria Pública às fls. 71/72, nos termos do convênio celebrado entre o Estado e a OAB. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, expeça-se a competente certidão de honorários, arquivando-se então os autos. - ADV: KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA (OAB 372071/SP)

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Processo nº 1036207-61.2024.8.11.0000

ID: 259353990

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036207-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036207-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036207-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTO RODRIGUES - CPF: 734.024.608-82 (ADVOGADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA registrado(a) civilmente como EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA - CPF: 517.398.600-04 (AGRAVANTE), LEANDRO ANTONIO ZANETTE SOBCSIK - CPF: 809.391.392-00 (AGRAVADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LEONARDO PAULI GONCALVES - CPF: 719.879.321-53 (ADVOGADO), ELISEU JOSE SCHAFER - CPF: 842.583.739-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES - CPF: 542.519.401-30 (ADVOGADO), MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES - CPF: 592.464.131-72 (ADVOGADO), LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES - CPF: 028.739.881-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. HERDEIRA MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO PARQUET. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do Ministério Público em ação de execução para entrega de coisa incerta movida contra espólio, cuja herdeira é menor impúbere. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intervenção do Ministério Público em ação judicial que envolve interesse de menor acarreta nulidade absoluta dos atos processuais, independentemente da comprovação de prejuízo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a ausência de intervenção do Ministério Público somente acarreta nulidade processual se comprovado prejuízo à parte incapaz. 4. O Ministério Público, ao se manifestar posteriormente nos autos, inclusive em grau recursal, reconheceu a inexistência de prejuízo à menor, sanando eventual vício formal. 5. A herdeira menor não figura como parte formal na demanda, sendo representada legitimamente pela inventariante do espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC. 6. A arguição de nulidade foi apresentada de forma extemporânea, em momento posterior ao regular andamento do feito, incidindo a preclusão prevista no art. 278 do CPC. 7. A eventual ausência de manifestação do Parquet no início da ação não resultou em lesão à parte vulnerável nem comprometeu a segurança jurídica do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação do Ministério Público em processo judicial que envolva interesse de incapaz não acarreta nulidade absoluta, quando não demonstrado prejuízo. 2. A manifestação posterior do Ministério Público é suficiente para sanar eventual vício, desde que não haja lesão à parte vulnerável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, VII; 178; 179; 278; 279. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.835.952/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; TJMT, AC 1002213-08.2021.8.11.0013, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda, representado por sua inventariante, Rosicléia Marcondes Volobueff Elegda, contra decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta (processo nº 1002878-40.2021.8.11.0040), movida por Leandro Antonio Zanette Sobcsik. O exequente busca o cumprimento de instrumento particular de confissão de dívida, referente à entrega de 3.100 sacas de soja até 30/03/2018. O espólio, por sua vez, requereu a nulidade absoluta dos atos processuais praticados desde a petição inicial, alegando interesse de menor impúbere, herdeira do de cujus, o que demandaria a intervenção do Ministério Público. A decisão agravada indeferiu o pedido, por entender que: (i) a alegação foi intempestiva; (ii) não houve demonstração de prejuízo à incapaz; e (iii) o próprio Ministério Público, em manifestação posterior, reconheceu a inexistência de lesão aos direitos da menor. Assim, rejeitou a nulidade e determinou o regular prosseguimento do feito. O agravante sustenta que a ausência de intimação do Ministério Público em processo envolvendo incapaz configura nulidade absoluta, nos termos do art. 279 do CPC, prescindindo de demonstração de prejuízo. O agravado apresentou contraminuta, alegando preclusão, ausência de prejuízo, regular representação do espólio e caráter meramente protelatório do recurso, afastando a necessidade de atuação ministerial. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal diz respeito à suposta nulidade dos atos processuais praticados sem a intimação do Ministério Público, em ação de execução para entrega de coisa incerta movida contra espólio que tem, entre os herdeiros, uma menor impúbere. A tese do agravante é a de que a ausência de intervenção do Parquet, em casos que envolvam interesses de incapaz, configura nulidade absoluta, nos termos do art. 279, §1º, do Código de Processo Civil, independentemente da demonstração de prejuízo. Inicialmente, cumpre observar que a jurisprudência pátria, com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, firmou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público só gera nulidade quando demonstrado prejuízo à parte vulnerável, o que não se verifica nos autos. O próprio Ministério Público, tanto na origem (id. 165755960) quanto neste recurso, opinou pelo indeferimento da nulidade, justamente por inexistir lesão aos interesses da menor. Sua atuação posterior, inclusive em segundo grau, é suficiente para suprir eventual vício formal, conforme entendimento pacificado pelo STJ: “[...] O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade do julgado, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo. Precedentes. [...]” (STJ - AgInt no REsp: 1835952 MG 2019/0261234-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Na mesma linha, decidiu o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO - FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE MENOR - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nulidade dos atos processuais por falta de intimação do Ministério Público, embora pudesse ensejar a observância exata das regras dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil, para uma atuação mais efetiva, pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao incapaz ou ao andamento do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. (TJ-MT - AC: 10022130820218110013, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023) No caso, a menor sequer figura formalmente no polo da demanda, sendo representada pela inventariante do espólio, legitimada nos termos do art. 75, VII, do CPC. Não há qualquer indício de que os atos processuais tenham causado prejuízo concreto à infante ou afetado negativamente sua posição jurídica pela ausência de manifestação ministerial no início da ação. Além disso, a arguição de nulidade só foi apresentada após o regular andamento do feito e a expedição de mandado de busca e apreensão da soja, configurando manifestação extemporânea. Incide, portanto, o art. 278 do CPC, que impõe à parte o dever de alegar nulidade na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Diante desse cenário, ausente prejuízo e diante da manifestação posterior do Ministério Público afastando lesividade, não se configura nulidade absoluta. Ressalta-se, por fim, a importância da segurança jurídica e da economia processual, evitando-se a invalidação de atos válidos e eficazes, cuja eventual falha formal já foi sanada, sem prejuízo à parte vulnerável. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1036207-61.2024.8.11.0000

ID: 259353999

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036207-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO ANTONIO ZANETTE SOBCSIK

Acórdão

Advogados:

LEONARDO PAULI GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036207-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036207-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTO RODRIGUES - CPF: 734.024.608-82 (ADVOGADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA registrado(a) civilmente como EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA - CPF: 517.398.600-04 (AGRAVANTE), LEANDRO ANTONIO ZANETTE SOBCSIK - CPF: 809.391.392-00 (AGRAVADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LEONARDO PAULI GONCALVES - CPF: 719.879.321-53 (ADVOGADO), ELISEU JOSE SCHAFER - CPF: 842.583.739-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES - CPF: 542.519.401-30 (ADVOGADO), MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES - CPF: 592.464.131-72 (ADVOGADO), LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES - CPF: 028.739.881-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. HERDEIRA MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO PARQUET. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do Ministério Público em ação de execução para entrega de coisa incerta movida contra espólio, cuja herdeira é menor impúbere. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intervenção do Ministério Público em ação judicial que envolve interesse de menor acarreta nulidade absoluta dos atos processuais, independentemente da comprovação de prejuízo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a ausência de intervenção do Ministério Público somente acarreta nulidade processual se comprovado prejuízo à parte incapaz. 4. O Ministério Público, ao se manifestar posteriormente nos autos, inclusive em grau recursal, reconheceu a inexistência de prejuízo à menor, sanando eventual vício formal. 5. A herdeira menor não figura como parte formal na demanda, sendo representada legitimamente pela inventariante do espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC. 6. A arguição de nulidade foi apresentada de forma extemporânea, em momento posterior ao regular andamento do feito, incidindo a preclusão prevista no art. 278 do CPC. 7. A eventual ausência de manifestação do Parquet no início da ação não resultou em lesão à parte vulnerável nem comprometeu a segurança jurídica do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação do Ministério Público em processo judicial que envolva interesse de incapaz não acarreta nulidade absoluta, quando não demonstrado prejuízo. 2. A manifestação posterior do Ministério Público é suficiente para sanar eventual vício, desde que não haja lesão à parte vulnerável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, VII; 178; 179; 278; 279. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.835.952/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; TJMT, AC 1002213-08.2021.8.11.0013, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda, representado por sua inventariante, Rosicléia Marcondes Volobueff Elegda, contra decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta (processo nº 1002878-40.2021.8.11.0040), movida por Leandro Antonio Zanette Sobcsik. O exequente busca o cumprimento de instrumento particular de confissão de dívida, referente à entrega de 3.100 sacas de soja até 30/03/2018. O espólio, por sua vez, requereu a nulidade absoluta dos atos processuais praticados desde a petição inicial, alegando interesse de menor impúbere, herdeira do de cujus, o que demandaria a intervenção do Ministério Público. A decisão agravada indeferiu o pedido, por entender que: (i) a alegação foi intempestiva; (ii) não houve demonstração de prejuízo à incapaz; e (iii) o próprio Ministério Público, em manifestação posterior, reconheceu a inexistência de lesão aos direitos da menor. Assim, rejeitou a nulidade e determinou o regular prosseguimento do feito. O agravante sustenta que a ausência de intimação do Ministério Público em processo envolvendo incapaz configura nulidade absoluta, nos termos do art. 279 do CPC, prescindindo de demonstração de prejuízo. O agravado apresentou contraminuta, alegando preclusão, ausência de prejuízo, regular representação do espólio e caráter meramente protelatório do recurso, afastando a necessidade de atuação ministerial. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal diz respeito à suposta nulidade dos atos processuais praticados sem a intimação do Ministério Público, em ação de execução para entrega de coisa incerta movida contra espólio que tem, entre os herdeiros, uma menor impúbere. A tese do agravante é a de que a ausência de intervenção do Parquet, em casos que envolvam interesses de incapaz, configura nulidade absoluta, nos termos do art. 279, §1º, do Código de Processo Civil, independentemente da demonstração de prejuízo. Inicialmente, cumpre observar que a jurisprudência pátria, com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, firmou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público só gera nulidade quando demonstrado prejuízo à parte vulnerável, o que não se verifica nos autos. O próprio Ministério Público, tanto na origem (id. 165755960) quanto neste recurso, opinou pelo indeferimento da nulidade, justamente por inexistir lesão aos interesses da menor. Sua atuação posterior, inclusive em segundo grau, é suficiente para suprir eventual vício formal, conforme entendimento pacificado pelo STJ: “[...] O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade do julgado, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo. Precedentes. [...]” (STJ - AgInt no REsp: 1835952 MG 2019/0261234-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Na mesma linha, decidiu o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO - FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE MENOR - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nulidade dos atos processuais por falta de intimação do Ministério Público, embora pudesse ensejar a observância exata das regras dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil, para uma atuação mais efetiva, pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao incapaz ou ao andamento do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. (TJ-MT - AC: 10022130820218110013, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023) No caso, a menor sequer figura formalmente no polo da demanda, sendo representada pela inventariante do espólio, legitimada nos termos do art. 75, VII, do CPC. Não há qualquer indício de que os atos processuais tenham causado prejuízo concreto à infante ou afetado negativamente sua posição jurídica pela ausência de manifestação ministerial no início da ação. Além disso, a arguição de nulidade só foi apresentada após o regular andamento do feito e a expedição de mandado de busca e apreensão da soja, configurando manifestação extemporânea. Incide, portanto, o art. 278 do CPC, que impõe à parte o dever de alegar nulidade na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Diante desse cenário, ausente prejuízo e diante da manifestação posterior do Ministério Público afastando lesividade, não se configura nulidade absoluta. Ressalta-se, por fim, a importância da segurança jurídica e da economia processual, evitando-se a invalidação de atos válidos e eficazes, cuja eventual falha formal já foi sanada, sem prejuízo à parte vulnerável. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Vy4 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. x Bruna Albuquerque De Oliveira e outros

ID: 324953241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023597-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VY4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

BRUNA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA GERALDO FERREIRA NETO

Despacho

Advogados:

MARCIO BERNARDES

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MARCIO BERNARDES

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DESPACHO Nº 1023597-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023597-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Vy4 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. - Apelado: Geraldo Ferreira Neto - Apelada: Bruna Albuquerque de Oliveira - Vistos. 1.- Consta dos autos que a empresa VY4 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE S.A. apresentou contestação por meio de procuradores regularmente constituídos, nos termos da procuração outorgada por seu sócio administrador Diego Dias Silva, em favor dos integrantes do escritório Eichenberg, Lobato, Abreu Advogados e Associados (fls. 123/155). Posteriormente, houve substabelecimento sem reserva de poderes ao escritório Amaral e Nicolau Advogados, o qual protocolou recurso de apelação em nome da parte (fls. 267/314). Em seguida, o escritório Amaral e Nicolau Advogados apresentou petição de renúncia ao mandato, alegando ter realizado a devida comunicação do ato, conforme previsto no art. 112 do Código de Processo Civil (fl. 783). Contudo, verifica-se que a comunicação da renúncia foi dirigida a terceiro identificado como José Gustavo Silva, mediante envio de correspondência eletrônica (e-mail). Entretanto, não há nos autos qualquer elemento que comprove que essa pessoa detenha poderes de representação da empresa outorgante, seja como sócio, administrador, preposto ou mandatário. A procuração inicial foi outorgada por Diego Dias Silva, sendo este o único representante da parte identificável nos autos. À luz do disposto no art. 112 do CPC, a eficácia da renúncia está condicionada à comprovação de sua comunicação regular à parte outorgante. A comunicação realizada a terceiro sem vínculo comprovado não é suficiente para afastar a responsabilidade do advogado pelo patrocínio da causa até o decurso do prazo legal ou a substituição por novo patrono. Desse modo, considerando que a regularidade da comunicação ainda não restou demonstrada, o escritório subscritor da renúncia permanece constituído nos autos, com todas as responsabilidades processuais decorrentes, até ulterior comprovação da notificação válida à outorgante ou regular constituição de novo patrono. 2.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogado. 3.- GERALDO FERREIRA NETO e BRUNA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA ajuizaram ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores e indenização por dano material, em face da empresa VY4 EMPREENDIMENTO IMOB. SPE S/A, decorrente de contrato de compromisso de compra e venda de unidade autônoma em condomínio. Foi concedida tutela provisória de urgência para determinar à ré que suspenda eventual cobrança das parcelas em aberto e de negativar o nome dos autores, Geraldo Ferreira Neto e Bruna Albuquerque de Oliveira (CPFs nºs 323.986.858-02 e 354.667.478-23) até decisão final, sob pena de multa de R$1.000,00 para cada cobrança/negativação indevida a partir da intimação da decisão, até o limite de 30 (fls. 92/94). Pela respeitável sentença de fls. 255/263, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou procedentes os pedidos iniciais para (i) declarar a rescisão dos contratos celebrados entre as partes, por culpa exclusiva da demandada, e (ii) condenar a requerida a) a restituir, de forma imediata, e de uma só vez, todos os valores pagos pelos autores com recursos próprios (R$ 108.012,21 fls. 69/70), bem como o montante pago a título de comissão de corretagem (R$ 28.354,95 fls. 28 e 66), com correção monetária desde a data de cada desembolso, pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros demora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, e b) ao pagamento de multa de 10% sobre os valores adimplidos a título de preço do imóvel (R$ 10.801,22). Por conseguinte, ratificou a liminar concedida às fls. 92/94, inclusive quanto à multa cominatória ali fixada, limitada ao teto de 30 (trinta) dias. Ante a sucumbência e causalidade, condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Em consequência, julgou extinto o processo, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Com o comprovante de pagamento dos valores reconhecidos como devidos na sentença, autorização a renegociação do imóvel objeto da ação. Inconformada, a ré apelou. Requer a concessão da gratuidade da justiça, alegando dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de COVID-19 e da paralisação de seu principal empreendimento, o que teria impactado severamente seu fluxo de caixa. Sustenta que a rescisão contratual decorreu de força maior e que a pandemia gerou uma impossibilidade fática de continuidade das obras, mesmo com a classificação da construção civil como atividade essencial. No mérito, requer a reforma parcial da sentença para que se reconheça a legalidade da cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos, conforme cláusula 9.3 do compromisso de compra e venda e o art. 67-A, §5º da Lei nº 4.591/64, com redação dada pela Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018), considerando que o empreendimento encontra-se submetido ao regime de patrimônio de afetação. Argumenta ainda que a cláusula contratual é válida, não abusiva, e foi pactuada livremente pelas partes. Por fim, requer a modificação do termo inicial dos juros moratórios para o trânsito em julgado da decisão, nos termos do entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.740.911/DF), sustentando que não havia mora configurada antes da definição judicial do valor a ser devolvido. Pede, portanto, o provimento do recurso para reforma da sentença nos termos indicados (fls. 316/339). Os autores ofertaram contrarrazões. Em sede preliminar, impugnaram expressamente o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela apelante, argumentando que a empresa não apresentou qualquer comprovação de sua alegada hipossuficiência, sendo representada por escritório de advocacia particular, o que evidenciaria capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Nesse ponto, requer-se o recolhimento do preparo recursal. No mérito, os apelados reiteram que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da construtora, em razão do inadimplemento da obrigação de entrega da unidade adquirida, sem estipulação contratual de prazo definido, em violação ao art. 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sustentam o direito à devolução integral dos valores pagos, com aplicação de juros de mora a partir de cada desembolso, conforme precedentes do STJ e súmulas do TJSP. Defendem ainda a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e demais encargos, por serem indevidos diante da culpa exclusiva da ré. Invocam a proteção do CDC, destacando a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de interpretação contratual favorável à parte hipossuficiente. Ao final, requerem a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, com a rejeição integral do apelo da ré (fls. 757/775). 4.- Voto nº 46.380. 5.- Sem oposição, inicie-se o julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Marcio Bernardes (OAB: 242633/SP) - 5º andar

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Antonio Mendes Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 290747182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032133-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1032133-90.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Mendes da Silva - Banco Safra S/A - Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e repar… Processo 1032133-90.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Mendes da Silva - Banco Safra S/A - Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de dano morais e materiais com pedido de tutela de urgência, proposta por Antonio Mendes da Silva em face de Banco Safral. Alega que desconhece empréstimo realizado pelo banco réu, referente ao contrato nº 000018059663, no valor de R$ 11.510,52, com valor de cada parcela de R$ 137,03, e que vem ocasionando descontos em seu benefício previdenciário. Requer a autora, em sede liminar, a imediata suspensão de eventuais descontos referente a este empréstimo e, no mérito, a obrigação de exibir o contrato assinado e a inexigibilidade do contrato com a condenação da ré ao pagamento de danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados. Juntou documentos de fls. 20/82. O pedido liminar foi deferido (fls. 107/108), exigindo-se a contrapartida do depósito em juízo dos valores creditados de sua conta. Citada, a parte ré contestou às fls. 202/220. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir além da prescrição. No mérito, alega que o contrato foi devidamente assinado de forma eletrônica, com inúmeros dispositivos de segurança para conferir que o autor era quem de fato estava assinando o contrato. O saldo liberado foi de R$ 6.401,33, oriundo de refinanciamento, que quitou outros 3 contratos e houve o TED em conta da Caixa Econômica Federal S/A, agencia 16080, conta 1214616. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos de fls. 221/241. Réplica às fls. 246/284, impugnando a assinatura eletrônica do contrato. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação à gratuidade deferida à parte autora, uma vez que, nos termos do disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, em se tratando de pessoa física, presume-se verdadeira a alegação de impossibilidade de arcar com os custos do processo, não tendo a parte impugnante produzido nenhuma prova em contrário. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. Não há que se falar em falta de interesse de agir. A ação proposta é adequada ao pedido formulado na inicial e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário está demonstrada pela resistência ofertada pela parte requerida à pretensão da parte autora. Rejeito a alegação de prescrição. Ao caso posto à apreciação, sob inteligência da Súmula 297 do STJ, aplica-se o disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da prescrição: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Sobre o termo inicial para cômputo do prazo prescricional, é entendimento do TJSP que deve ser considerada a data do último desconto efetuado pela instituição bancária ou ainda a ciência da prática do ato ilícito: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO Ocorrência Prazo quinquenal Art. 27 do CDC Termo inicial Data do último desconto do empréstimo, ocorrido em 2009 Demanda ajuizada somente em 2023 Lapso prescricional consumado Precedentes deste Tribunal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1012246-55.2023.8.26.0438 Penápolis, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 11/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora - Prescrição trienal não verificada - Aplicação do art. 206, § 3º, inc. V, do CC - Termo inicial do prazo prescricional - Ciência da prática do ato ilícito, o que se deu na data da consulta ao extrato dos empréstimos consignados. Cerceamento de defesa verificado - Banco réu que apresentou contrato bancário que demonstra anuência da devedora - Arguição de falsidade das assinaturas atribuídas à contratante - Impossibilidade de reconhecimento da falsidade ou da autenticidade sem a realização de perícia grafotécnica - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Ônus probatório - Incidência do art. 429, II, do CPC - Sentença anulada - Recurso do réu provido - Recurso da autora prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005840-46.2021.8.26.0322 Lins, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 14/02/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Por tais fundamentos, não há que se falar em prescrição. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Incide ao caso as normas de direito do consumidor, motivo pelo qual efetuo a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). Fixada a distribuição do ônus da prova, passo a fixar como pontos controvertidos da demanda: a regularidade da contratação do empréstimo consignado pela parte autora e a falsidade das assinaturas eletrônicas constantes no contrato juntado pela ré. Defiro, para tanto, a produção da prova pericial a ser realizada por Daniel Sérgio Soares (danielssperito@gmail.com), profissional ativa no Portal dos Auxiliares da Justiça. O ônus da prova da veracidade daassinatura, mesmo que eletrônica, quando impugnada, é da parte que produziu odocumento, consoante regra do art. 429, II, do CPC, motivo pelo qual, determino que os honorários sejam pagos pela instituição financeira requerida. Neste sentido: "PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA Inconformismo sustentando que cabe ao Autor o ônus e o custeio da prova Inadmissibilidade Contestada a assinatura contida no documento, incumbe à parte que o produziu demonstrar a sua veracidade, arcando, inclusive, com o custeio dos honorários periciais Inteligência dos art. 429, inciso II, do CPC/15 - Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2181048-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) Assim, intime-se o senhor perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o múnus, bem como para que apresente a proposta de honorários. Após, intime-se a parte ré para que, querendo, impugne ou efetue o depósito judicial da remuneração do proposta, no prazo de 15 (quinze) dias. A perícia será feita para análise do IP do cliente e da instituição financeira, o tipo de assinatura eletrônica, a geolocalização, os códigos de autenticação, os numeros de chaves utilizados e a autoridade da certificação digita, objetivando saber se partiu de fato do autor, de sua residência e dispositivo autorizado a assinatura eletrônica questionada. Deverá ainda analisar a foto produzida como assinatura selfie. Os documentos a serem analisados são os de fls. 229/241, 226, 227/228 inicialmente. Com a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Considerando o disposto no Comunicado Conjunto 1514/2019, deverá o N. expert providenciar a juntada do formulário devidamente preenchido, no prazo de 5 (cinco) dias, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, nos termos do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias. Quanto ao autor são necessários alguns esclarecimentos. Em sede de petição inicial o autor alega que não solicitou empréstimo consignado. Sendo assim esclareça o autor, no prazo de 15 dias: - O autor recebeu em sua conta corrente do réu ou junto a outra instituição financeira os valores deR$ 6.401,33? Se sim, o utilizou? Diga quanto ao TED junto a Caixa Econômica Federal informado pelo réu. - O autor reconhece a foto selfie juntada nos autos? Se sim, quando a realizou? RETIRE-SE a tarja de urgência do feito. Sem prejuízo, oficie-se a Caixa Econômica Federal para informe a titularidade dos dados: agencia 16080, conta 1214616, bem como se houve em 03/03/2021, TED nesta conta no valor de R$ 6.512,33. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição do pedido e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 30 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1036207-76.2024.4.01.3200

ID: 291960401

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036207-76.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PONTO DA CAMISA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO LUCAS PANTOJA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036207-76.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PONTO DA CAMISA LTDA IMPETRADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036207-76.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PONTO DA CAMISA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AMAZONAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança pleiteando ordem declaratória de inexigibilidade do crédito tributário referente às contribuições sociais incidentes sobre a venda de mercadorias e sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, mesmo na sistemática do Simples Nacional. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais, tais como PIS, COFINS, CSLL e CPP. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que a prestação de serviços e as vendas internas dentro da ZFM, são equiparáveis a exportações para o exterior. Decisão de Id 2153479134 deferiu a liminar. A autoridade coatora prestou informações. A União requereu o ingresso do feito. Parecer exarado pelo MPF. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União no feito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a venda de mercadorias e prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus por empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). O STJ estende esse entendimento para as receitas decorrentes de vendas realizadas por empresas situadas dentro da ZFM: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016). Ressalto que a isenção deverá incidir ainda que a venda se destine ao consumo, conforme prescreve o art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, e não apenas nas vendas destinadas à industrialização envolvendo pessoas jurídicas: Art. 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Também não há qualquer restrição quanto ao adquirente, se pessoa física ou jurídica. O benefício fiscal também incide sobre a venda de mercadorias nacionalizadas, uma vez que a expressão "origem nacional" constante no dispositivo acima transcrito diz respeito à procedência geográfica, não excluindo mercadorias nacionalizadas. Essa interpretação é a que melhor efetiva as finalidades da área de livre comércio constantes no art. 1º do Decreto-lei nº 288/1967, sem extrapolar a interpretação literal do texto, conforme determina o art. 111 do CTN. O SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo SIMPLES têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra imunitória do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Destaca-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Por fim, tal entendimento vem sendo encampado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme recentes precedentes a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. SANTANA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. 1 – Apelações em face de sentença que, rejeitando o pleito quanto à CPP e CSLL, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, capaz de obrigar a impetrante a se submeter à incidência do PIS e da COFINS vinculados às receitas de vendas feitas dentro da Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana pela impetrante “para empresas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS”, autorizando a compensação com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. 1.1 – Apelação da parte impetrante para modificar em parte a sentença, com fins à concessão integral da segurança. Pretende que seja reconhecida a inexigibilidade de CSLL e CPP de forma irrestrita a toda operação realizada no âmbito da ALCMS. 1.2 – Apelação da União (FN), com fins à integral denegação da ordem. 2 - Sem razão a parte impetrante. O Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. 2.1 - Precedente desta Corte, no mesmo sentido: 4. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que (...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem como que, "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão. 5. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora. 6. Apelação não provida. (AMS 1018245-79.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.). 3 - No ponto sobre o qual se funda o recurso da União (FN), a sentença decidiu no sentido de que por simetria de tratamento, se não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a Zona Franca de Manaus, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88, não se pode exigir a contribuição nas operações realizadas na ALCMS. 4 - Ocorre que a Lei n. 8.981/95 revogou as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. 5 - No caso da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em especial, não houve previsão legal no sentido de restabelecer a equiparação pretendida pela parte autora. Ou seja, a partir da Lei n. 8.981/95 não subsistiram as equiparações a exportação nas operações de venda realizadas com as ALCs criadas no país, o que perdurou até 2002, quando o Decreto n. 4.543 chegou a estabelecer esse tratamento para fins fiscais. Contudo, a equiparação que vigia com o Decreto 4.543/2002, a qual alcançava todas as ALCs, foi revogada pelo Decreto n. 6.759/09, cujo art. 527 restringiu o tratamento diferenciado às ALCs. 6 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e Santana. Precedentes No voto. 7 – Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. 9 - Apelação da União (FN) e remessa oficial providas. Pedido improcedente: Segurança denegada (MAS 1001129-64.2023.4.01.3100, Sétima Turma, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Julgamento: 27/07/2023, DJE 27/07/2023). Com base nos precedentes acima, há plausibilidade jurídica no pedido de isenção em relação ao PIS e COFINS incidentes sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Ante o exposto, RATIFICO a decisão de Id 2153479134 e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à exigência de PIS e a COFINS sobre as receitas de oriundas de operações de prestações de serviços e vendas de mercadorias, nacionais e nacionalizadas, a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, ainda que a impetrante seja optante do Simples Nacional; e, b) RECONHECER o direito à RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Ato registrado e assinado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Ibf Industria Brasileira De Formularios Ltda Fls 10211 E Fls 10461 x Joao Rogerio Romaldini De Faria

ID: 309541700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1036207-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA FLS 10211 E FLS 10461

Polo Passivo:

JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

Intimação

Advogados:

MARCIO SCARIOT

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TATIANA MIDORI AKAMATSU

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VERA LUCIA CAVALIERE OLIVEIRA

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PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

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RONALDO MANOEL SANTIAGO

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JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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JORGE ANTONIO SOARES DE NOVAES FILHO

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SHIRLEY ÁVILA FERREIRA

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MARISA PICCINI

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ASCENÇÃO AMARELO MARTINS

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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ANTONIO APRIGIO FERNANDES DA SILVA

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DÉBORA PAMPONET DA CUNHA MOURA

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DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN

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JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

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NILTON SERSON

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REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA

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JOSE EUGENIO DE LIMA

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JOSE MARIA RIBAS

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MANOEL JOSE DE ALENCAR FILHO

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JOUSSEF HADDAD

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KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI

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ALESSANDRA ROSSINI

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NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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FABIO VILLAS BOAS

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GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO

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LEANDRO MENDES BENATTI

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RICARDO DE ABREU BARBOSA

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RAFAEL VARIZE CUSTODIO

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JORGE GALVÃO RIBEIRO

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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HEVERTON DA SILVA LINS

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NILSON LÁZARO MONTEIRO JÚNIOR

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GILSON GARCIA JUNIOR

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HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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RENATA NUNES DOS SANTOS

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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GLEBER PACHECO

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LUCINEIDE CAVALCANTE CEZARIO

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LEONARDO LUIZ WILHELM

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LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ

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LENIRA APARECIDA DE A E SILVA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA MALHEIROS

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR

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RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA

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JOSE RENA

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PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

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FELLIPE KALISZEWSKI MALLMANN

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MARLETE SINGH PEREIRA DA CUNHA

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GERALDO APARECIDO BARBOSA

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BRUNO BRANDAO MATTOS

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EDISON AIRON DE ALMEIDA MACHADO

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ROSEMARTA CHIERICATI DE CARVALHO

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SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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JOSE CARLOS DA SILVA

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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GERALDO EUSTÁQUIO MARTINS ROBERTO

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ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO

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IVAN PEDRO DE MELO

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EDSON MORENO LUCILLO

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JULIANA SANTOS DE MORAIS

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MARIA INES BIELLA PRADO LISBOA

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EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI

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RODRIGO DUARTE DA SILVA

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TANIA MARIZA MITIDIERO GUELMAN

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ALVARO OTAVIO RIBEIRO DA SILVA

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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ANA PAULA SANTOS

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WILLIANS DUARTE DE MOURA

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ADRIANO FACHIOLLI

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EDISON RIBEIRO DOS SANTOS

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MARIA LUCIA CARDOSO GARCIA

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GIANE STROH BALDASSO

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ALESSANDRA DUNDES RODRIGUES RIOS

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KARINE PEREIRA DA SILVA

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DIANA URBANO NOGUEIRA BASTOS VALBÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA ARAGÃO CARRILHO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YOUSSEPH ELIAS CALIXTO

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ALICE MARIA MARQUES PERAZZINI

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CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

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MAURICIO DE CAMPOS VEIGA

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KATHIA REGINA ANDRADE DE OLIVEIRA

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VALÉRIO RODRIGUES DIAS

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JACKSON SILVA LINS

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ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ

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CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO

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RICARDO CERATTI MANFRO

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LIGIA CRISTINA MARTINS

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY

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ROBERTO MARTINHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO BRUZAMOLIN SILVA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA

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GILBERTO MARQUES PIRES

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TAÍS AMORIM DE ANDRADE

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LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO

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ANTONIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI

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LUCIANO RIBEIRO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO ALVES MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ

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CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

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ADRIANA GOMES MARCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DOS SANTOS LANDINI

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JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

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LUANA APARECIDA BOUFLEUR LINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERRAZ RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MOREIRA LOPES

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LUCIANA CRISTINA QUIRICO

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ARTHUR MARCEL BATISTA GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAURO FERRIM FILHO

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FERNANDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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ANTONIO FRANCISCO GODOI

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MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNE

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ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

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WILSON SOKOLOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA KUSHIDA

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DONATO ANTONIO SECONDO

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ISABEL LEITE DE CAMARGO

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LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

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DIVA IRACEMA PASOTTI VALENTE

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CLÁUDIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA CLAUDIA GALAFASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS DE PAULA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA PEIXOTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARINHO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BENEDITO DENARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ SIMON HECKLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS FLAVIO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA MILET DE CARVALHO NEVES

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ZENAIDE GARCIA DA SILVA

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LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO

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CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES

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EDUARDO PROZZI HONORATO

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WALDEMAR DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR

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RENATA KARLA DA SILVA CRUZ

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JOSE GERALDO VIEIRA

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ANA PAULA DE CARVALHO PAEZ HALAK

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TELMA CELI RIBEIRO DE MORAES

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FRANCISCO MARQUES

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MARIA LUCIA MONACO

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FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR

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FERNANDO DE OLIVEIRA ARGILÉS

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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IVAIR SILVA MAGALHAES

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JULIA PEREIRA LOPES BENEDETTI

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RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROCHA FILHO

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LEONARDO SCHNEIDER SILVA

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MAGDA FEIJÓ PFLUCK

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MANOEL DE JESUS DE SOUSA LISBOA

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GERSON PEDRO DA SILVA

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IVONILDO PRATTS

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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MAURO SALLES FERREIRA LEITE

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CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ

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SIMONE BELLINO

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MAURICIO NAHAS BORGES

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ROSMEIRE ZOLESE

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MOISES ANTONIO DE SENA

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TALITA BRITO DE OLIVEIRA

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JOSE ROSIVAL RODRIGUES

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NOELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA

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ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI

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VICENTE GOMEZ AGUILA

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RAQUEL DE LAZARI GALASSI

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ELSO HENRIQUES

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CAMILO RAMALHO CORREIA

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GERALDO PORTO TRISTAO JUNIOR

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ROBERTO LEONESSA

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SAULLO VERAS MEIRELES

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MAGDA BARBIERATO FERREIRA

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RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO

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FAUSTO ALEXANDRE PULTZ FACCIOLI

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MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

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CRISTINA DE ASSIS MARQUES

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ANTONIO DONIZETI GONCALVES

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MARIA DE FATIMA MOREIRA

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LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD

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CLAUDIA CHIARELLO HÖEHR COLLATO

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ANDREA CRUZ SALLES

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VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS

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MANUEL CARLOS COIMBRA JORGE

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TATIANA CAMPANHÃ BESERRA

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AGENOR BARRETO PARENTE

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ELIANE PIRES SABADIN

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JOSE ROBERTO FIUZA

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LAURO BORBA

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DINO DE PICCOLI

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EVANDRO CAMPOI

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SANDRA CRISTINA BRANCO BARBOSA

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MARIA MANUELA SIMÕES BARBOSA

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EGLE MAILLO FERNANDES

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PAULA FERRARESI SANTOS

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SERGIO EDUARDO TOMAZ

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FRANCISCO SOARES LUNA

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SAMUEL SOUZA DA SILVA

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LUCIANA BEEK DA SILVA

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SÉRGIO APARECIDO LEÃO

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PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

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ANTONIO LUCIANO TAMBELLI

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LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR

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AGNALDO DO NASCIMENTO

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THANIA REGINA GOMES RIBEIRO

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MARCIA CRISTINA GIUSTI CASADEI

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BRUNO PUERTO CARLIN

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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ELIO EULER BALDASSO

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ELISABETE SANTOS DO NASCIMENTO SILVA

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SIDNEY LAZARO DOS SANTOS

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VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI

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IRACEMA VIEIRA DE CRISTO BIZZARRO

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VALTER FARID ANTONIO

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TATIANA APARECIDA FERREIRA GOMES GALLI

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KLEBER DOS REIS E SILVA

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EVANDRO MARCOS MARROQUE

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ANTONIO CARLOS GOGONI

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TANIA PANTANO

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IRYS CÉSAR

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RICARDO NOGUEIRA E QUEIROZ

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LEONARDO PERES LEITE

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WAGNER DONEGATI

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LUCIANO MALAQUIAS GUMY

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NILSON VIEIRA DA SILVA

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CELSIO DARIO HEIN

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ANA CAROLINA GUIDI TROVÓ

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GLAUCIA GREGORIO RIBEIRO PINTO MONTIN

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FABIANA CRISTINA FRAGOZO

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ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA

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RODRIGO GALLONE MODESTO

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GIZA HELENA COELHO

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SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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FERNANDO PARDO GUIMARÃES

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ANTONIO CARLOS MECCIA

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HENRIQUE AUGUSTO PAULO

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MARLI NAVARRO GUIRADO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ROBSON EITI UTIYAMA

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LAURO FERREIRA

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ROBERTO CICIVIZZO JUNIOR

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GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO

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CIBELE MORETIM CANZI

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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MARIA SATIKO FUGI

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FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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FRANCISCO FERREIRA NETO

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LEOBERTO PAULO VENANCIO

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WILLIAM FLORES CAVALCANTE

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ERICH ROBERT ALMEIDA SYRAVATKA

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ROBERTO RACHED JORGE

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RÔMULO JOSÉ ESCOUTO

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ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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CÍNTIA ANDRESSA DOS SANTOS PINTO

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ALAIR MARIA DA SILVA

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PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA

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WILLIAMSBURG GONZAGA FERRAZ

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MONIQUE ZAGO

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MARA CRISTINA DE SIENA

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RODNEY BARBIERATO FERREIRA

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ROSIANE GOMES DE SOUSA CRUZ CUPERTINO

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ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

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PAULO EDUARDO ACERBI

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MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

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ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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NATHÁLIA CANUTO DE FIGUEIREDO

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PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO

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JOÃO BATISTA DA CUNHA PIRES

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ELDER FERREIRA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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SORAYA RODRIGUES MACHADO

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ANGELA APARECIDA CAMPEDELLI

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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DOMICIO FELIX DOS SANTOS

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REJANE OSORIO DA ROCHA

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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PAULINO GARCIA FERNANDEZ

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RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO

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MARCELO KROEFF

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RODRIGO CARDOSO GARCIA

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ADILSON JOSE JOAQUIM PEREIRA

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DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

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LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA

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PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS

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NADIA NAMI NAKATA

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ANELIZA ULIAN ZUCCARATO

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CLAUDIO RODRIGUES MORALES

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NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

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VALÉRIA JABUR MALUF MAVUCHIAN

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ISABEL DE FÁTIMA APARECIDA SANTOS ROBERTO

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RODRIGO NUNES SIMÕES

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ROBSTER ANANIAS BESSA

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LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS

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RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO

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ADEILSON CELIA DOS SANTOS

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CARMEN ESTER ROMERO

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ROSERICA APARECIDA BALSANELLI BARROS

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GEZZY LOPES

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ORLANDO CASADEI JUNIOR

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JULIANA RIBEIRO GONÇALVES BONATTO

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CLÁUDIO GILBERTO AGUIAR HÖEHR

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OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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LUZIA DA MOTA RODRIGUES

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ROBERTA PIMENTEL CALIXTO

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GERALDO DE FIGUEREDO CAVALCANTE

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GILBERTO GIANSANTE

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ANTÔNIO ULISSES DIAS PRATTS

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DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

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ROGÉRIO LEONETTI

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER

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ANNA PAOLA LORUSSO MARTINO

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ANTONIO ROSELLA

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MARCIA TEODORA DA COSTA

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DEBORA NICOLETI

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TANIA REGINA SILVA SECONDO

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JOEL DOS SANTOS DE SOUZA

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ANDRÉ VILLAC POLINESIO

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IEDA KIYONAGA MARCOS

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RODRIGO SOARES NASCIMENTO DA SILVA

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BABINET HERNANDEZ

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GERSINO DE FREITAS BARBOSA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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PEDRO RICARDO E SERPA

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MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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FABIO TAKAHASHI

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CLAREANA FALCONI MAZOLINI

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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EURIPEDES ROBERTO DA SILVA

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PAULO SOARES SILVA

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MARIA LUIZA DIAS MUKAI

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STEFAN SCHMIDT LUZ

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PEDRO LUIZ VIVIANI

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HELENIZE MARQUES SANTOS

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MARLY DE SOUZA COELHO

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CARLOS FERREIRA

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SIDNEY VIDAL LOPES

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LEONOR GASPAR PEREIRA

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LUIS ANTONIO DE MEDEIROS

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DAVID ISSA HALAK

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URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA

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RAPHAEL DA SILVA MAIA

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ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA

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PEDRO ZEMECZAK

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ELAINE CATARINA BLUMTRITT GOLTL

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MARIA ESTELA DUTRA

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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RICARDO LUIS BARROSO

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RODRIGO VICTORAZZO HALAK

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ROGERIO TETSUYA NARUZAWA

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MARIA LUIZA MONTEIRO CANALE

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PAULO GONCALVES JUNIOR

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THIAGO CRESTANI DAMIAN

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KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM

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ALLAN SANTOS OLIVEIRA

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MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONÇALVES

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FABIANO PIRES BERTOLETTI

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MARIA LETICIA TRIVELLI

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

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JULIO CESAR MOREIRA BARBOSA

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NEWTON ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA

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MARLI TEGE ALVES

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PAULA PEIXOTO CAVALIERI

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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ADRIANA APARECIDA PAONE

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KARLA ROBERTA BERNARDO BERTINI

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TONI ROBERTO MENDONÇA

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VALDIR PEREIRA DE BARROS

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VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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TATIANA FACCHIM RIBEIRO

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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FERNANDA SORDI GERBASI DE CAMPOS VEIGA

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ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN

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MARIA CECÍLIA DE SOUZA LIMA ROSSI

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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HENRIQUE RATTO RESENDE

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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RODOLFO MOTTA SARAIVA

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HEITOR MIGUEL

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JULIANA MEIRELLES MACHADO

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MARIA ISABEL FARIA DE ALMEIDA BARBOSA

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MARIA DOS MILAGRES A DO NASCIMENTO SILVEIRA

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DIRCEU SCARIOT

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WALDEMAR GATTERMAYER

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JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ROBERTA APARECIDA DE OLIVEIRA

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RUBENS PESTANA DE ANDRADE

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GUILHERME GATTO FONSECA

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ADRISA BEM DA GAMA

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LEONILDA ARAUJO DE ALMEIDA

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LUCAS SEIXAS BAIO

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN

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EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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JOSE DOMINGOS BITTENCOURT

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JOHANN ULRICH HAAGEN

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CILMARA MATEUS TOMAC

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Processo 1036207-98.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ibf Industria Brasileira de Formul… Processo 1036207-98.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda Fls 10211 e Fls 10461 - Joao Rogerio Romaldini de Faria - Credores - Vistos. A decisão está suficientemente fundamentada e não padece de vícios que determinem emenda para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Pondere-se que "Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este. (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração n.502.820-4/9-01, Rel. Des. Silvio Marques Neto)." Destarte, rejeitam-se os embargos. Intimem-se. - ADV: ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN (OAB 354499/SP), JOEL DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 112309/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 113886/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), ROSERICA APARECIDA BALSANELLI BARROS (OAB 347227/SP), SERGIO EDUARDO TOMAZ (OAB 352504/SP), LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ (OAB 357310/SP), PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 111707/SP), MARCO AURÉLIO ALVES MEDEIROS (OAB 102520/RJ), RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO (OAB 111749/SP), RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO (OAB 361477/SP), MONIQUE ZAGO (OAB 360747/SP), TATIANA APARECIDA FERREIRA GOMES GALLI (OAB 350019/SP), IVONILDO PRATTS (OAB 9574/SC), MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN (OAB 27486/RS), ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER (OAB 32204/RS), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), MARCIO LUIZ SIMON HECKLER (OAB 85295/RS), VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 103389/SP), BRUNO BRANDAO MATTOS (OAB 227818/RJ), MARIA DOS MILAGRES A DO NASCIMENTO SILVEIRA (OAB 104226/SP), ANDREA CRUZ SALLES (OAB 96250/RJ), GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO (OAB 512342/SP), THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB 78975/RS), CARLOS FERREIRA (OAB 103274/SP), JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 518600/SP), ANTÔNIO ULISSES DIAS PRATTS (OAB 40178/SC), ALICE MARIA MARQUES PERAZZINI (OAB 102145/SP), RONALDO MANOEL SANTIAGO (OAB 43017/PR), FABIANO PIRES BERTOLETTI (OAB 71515/RS), REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR (OAB 481029/SP), SORAYA RODRIGUES MACHADO (OAB 104925/SP), LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO (OAB 27809/RS), RÔMULO JOSÉ ESCOUTO (OAB 21561/RS), ARTHUR MARCEL BATISTA GOMES (OAB 15794/AM), EDIVALDO BRUZAMOLIN SILVA ROCHA (OAB 19471/PR), GERSON PEDRO DA SILVA (OAB 9386/DF), NILSON VIEIRA DA SILVA (OAB 104803/SP), THANIA REGINA GOMES RIBEIRO (OAB 90639/RJ), LEANDRO MENDES BENATTI (OAB 502678/SP), ELAINE CATARINA BLUMTRITT GOLTL (OAB 104416/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 37503/PR), ALVARO OTAVIO RIBEIRO DA SILVA (OAB 30865/RS), KLEBER DOS REIS 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Ibf Industria Brasileira De Formularios Ltda Fls 10211 E Fls 10461 x Joao Rogerio Romaldini De Faria

ID: 296834712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1036207-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA FLS 10211 E FLS 10461

Polo Passivo:

JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

Intimação

Advogados:

BRUNO BRANDAO MATTOS

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PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO

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NATHÁLIA CANUTO DE FIGUEIREDO

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RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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ROSMEIRE ZOLESE

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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NILSON VIEIRA DA SILVA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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GLAUCIA GREGORIO RIBEIRO PINTO MONTIN

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MARIA CECÍLIA DE SOUZA LIMA ROSSI

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NILSON LÁZARO MONTEIRO JÚNIOR

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VALÉRIO RODRIGUES DIAS

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ADILSON JOSE JOAQUIM PEREIRA

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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DINO DE PICCOLI

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RAQUEL DE LAZARI GALASSI

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MONIQUE ZAGO

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SORAYA RODRIGUES MACHADO

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LAURO BORBA

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KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM

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SHIRLEY ÁVILA FERREIRA

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO

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NEWTON ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA

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CLAUDIA CHIARELLO HÖEHR COLLATO

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FRANCISCO FERREIRA NETO

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ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

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DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA

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GIANE STROH BALDASSO

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JOSE ROSIVAL RODRIGUES

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RÔMULO JOSÉ ESCOUTO

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ELIO EULER BALDASSO

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PAULO SOARES SILVA

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TALITA BRITO DE OLIVEIRA

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URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ASCENÇÃO AMARELO MARTINS

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CIBELE MORETIM CANZI

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JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

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CLAUDIO RODRIGUES MORALES

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MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONÇALVES

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TONI ROBERTO MENDONÇA

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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PEDRO ZEMECZAK

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EGLE MAILLO FERNANDES

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FABIANA CRISTINA FRAGOZO

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VALDIR PEREIRA DE BARROS

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IRACEMA VIEIRA DE CRISTO BIZZARRO

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PEDRO RICARDO E SERPA

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ANTONIO DONIZETI GONCALVES

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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GUILHERME GATTO FONSECA

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JOSE CARLOS DA SILVA

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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LUCIANA KUSHIDA

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DIVA IRACEMA PASOTTI VALENTE

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MARLI NAVARRO GUIRADO

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MOISES ANTONIO DE SENA

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ANDRÉA CLAUDIA GALAFASSI

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LUCINEIDE CAVALCANTE CEZARIO

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REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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ANGELA APARECIDA CAMPEDELLI

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ANTONIO FRANCISCO GODOI

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CARLOS ALBERTO MARCONDES

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ALAIR MARIA DA SILVA

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ROBERTO CICIVIZZO JUNIOR

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TATIANA CAMPANHÃ BESERRA

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JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI

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MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

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SERGIO EDUARDO TOMAZ

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LUIS ANTONIO DE MEDEIROS

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RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA

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JORGE ANTONIO SOARES DE NOVAES FILHO

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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ZENAIDE GARCIA DA SILVA

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ISABEL DE FÁTIMA APARECIDA SANTOS ROBERTO

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ROBSTER ANANIAS BESSA

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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MARLI TEGE ALVES

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DANIEL MOREIRA LOPES

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GERALDO EUSTÁQUIO MARTINS ROBERTO

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FELLIPE KALISZEWSKI MALLMANN

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RONALDO MANOEL SANTIAGO

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HEVERTON DA SILVA LINS

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LUIZ GUSTAVO ROCHA MALHEIROS

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ELDER FERREIRA

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FABIO TAKAHASHI

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DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA

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FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO

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JOSE LUIZ SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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MAURO FERRIM FILHO

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MESSIAS DE PAULA FERREIRA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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ROGÉRIO LEONETTI

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IEDA KIYONAGA MARCOS

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ANA PAULA DE CARVALHO PAEZ HALAK

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NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

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FABIANA DIANA URBANO NOGUEIRA BASTOS VALBÃO

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JOSE ROBERTO FIUZA

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RAPHAEL DA SILVA MAIA

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ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ

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ELISABETE SANTOS DO NASCIMENTO SILVA

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MARCIO LUIZ SIMON HECKLER

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KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI

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THANIA REGINA GOMES RIBEIRO

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ADRIANA APARECIDA PAONE

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ALLAN SANTOS OLIVEIRA

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CLÁUDIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

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LUCIANA BEEK DA SILVA

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ADRIANO FACHIOLLI

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RICARDO LUIS BARROSO

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GERSON PEDRO DA SILVA

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ELAINE CATARINA BLUMTRITT GOLTL

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FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR

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TANIA MARIZA MITIDIERO GUELMAN

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JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ

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KATHIA REGINA ANDRADE DE OLIVEIRA

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DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR

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DAVID ISSA HALAK

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GILBERTO MARQUES PIRES

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WALDEMAR DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR

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DIRCEU SCARIOT

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TANIA PANTANO

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MARIA LUCIA MONACO

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ANTONIO APRIGIO FERNANDES DA SILVA

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LUANA APARECIDA BOUFLEUR LINS

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ADRISA BEM DA GAMA

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JOSE MARINHO DOS SANTOS FILHO

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LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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LEONARDO PERES LEITE

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CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

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EDIVALDO BRUZAMOLIN SILVA ROCHA

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PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

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ROSERICA APARECIDA BALSANELLI BARROS

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CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO

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JOEL DOS SANTOS DE SOUZA

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FRANCISCO MARQUES

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NOELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA

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JOSE EUGENIO DE LIMA

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RODNEY BARBIERATO FERREIRA

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ANTONIO LUCIANO TAMBELLI

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EDISON AIRON DE ALMEIDA MACHADO

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MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNE

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MARIA INES BIELLA PRADO LISBOA

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ADEILSON CELIA DOS SANTOS

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MARCIA TEODORA DA COSTA

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MAURICIO DE CAMPOS VEIGA

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EVANDRO MARCOS MARROQUE

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ALVARO OTAVIO RIBEIRO DA SILVA

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ANDRÉ VILLAC POLINESIO

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MARIA LUCIA MILET DE CARVALHO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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FERNANDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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MARIA ESTELA DUTRA

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RICARDO NOGUEIRA E QUEIROZ

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ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI

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ANTÔNIO ULISSES DIAS PRATTS

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ISABEL LEITE DE CAMARGO

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GILSON GARCIA JUNIOR

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LEONILDA ARAUJO DE ALMEIDA

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

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LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS

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ROBERTO MARTINHO DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MECCIA

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CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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MARIA ISABEL FARIA DE ALMEIDA BARBOSA

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ANA PAULA SANTOS

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MARCO AURÉLIO ALVES MEDEIROS

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HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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CARLOS FERREIRA

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LUCIANO RIBEIRO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE DE SOUZA

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MAGDA FEIJÓ PFLUCK

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SIMONE BELLINO

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EDNA PEIXOTO SOARES

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JOHANN ULRICH HAAGEN

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JOSE RENA

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LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO

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ROSEMARTA CHIERICATI DE CARVALHO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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IRYS CÉSAR

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MARIA LETICIA TRIVELLI

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MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA

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EVANDRO CAMPOI

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LIGIA CRISTINA MARTINS

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MARLETE SINGH PEREIRA DA CUNHA

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LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA

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CAMILO RAMALHO CORREIA

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LUZIA DA MOTA RODRIGUES

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RENATA NUNES DOS SANTOS

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VICENTE GOMEZ AGUILA

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ARTHUR MARCEL BATISTA GOMES

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KLEBER DOS REIS E SILVA

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MARIA SATIKO FUGI

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RENATA KARLA DA SILVA CRUZ

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YOUSSEPH ELIAS CALIXTO

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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JORGE GALVÃO RIBEIRO

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ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN

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VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS

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LEONOR GASPAR PEREIRA

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS

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ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ROBERTO RACHED JORGE

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GERALDO PORTO TRISTAO JUNIOR

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JACKSON SILVA LINS

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GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO

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MAURO SALLES FERREIRA LEITE

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FAUSTO ALEXANDRE PULTZ FACCIOLI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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NILTON SERSON

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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CRISTINA DE ASSIS MARQUES

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RODRIGO GALLONE MODESTO

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TAÍS AMORIM DE ANDRADE

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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JOUSSEF HADDAD

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AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MALAQUIAS GUMY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENIZE MARQUES SANTOS

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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GERALDO APARECIDO BARBOSA

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MANUEL CARLOS COIMBRA JORGE

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MARIA LUCIA CARDOSO GARCIA

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VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY

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ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA

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ANDREA CRUZ SALLES

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SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES

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ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL DE JESUS DE SOUSA LISBOA

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PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA

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RODRIGO DUARTE DA SILVA

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BABINET HERNANDEZ

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JOÃO BATISTA DA CUNHA PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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SAMUEL SOUZA DA SILVA

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CARMEN ESTER ROMERO

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REJANE OSORIO DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PIMENTEL CALIXTO

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EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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MARCOS FLAVIO FARIA

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PAULO EDUARDO ACERBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULLO VERAS MEIRELES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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RODOLFO MOTTA SARAIVA

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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LEONARDO LUIZ WILHELM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

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FERNANDO DE OLIVEIRA ARGILÉS

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IVONILDO PRATTS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VARIZE CUSTODIO

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EURIPEDES ROBERTO DA SILVA

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DONATO ANTONIO SECONDO

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KARINE PEREIRA DA SILVA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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ROBSON EITI UTIYAMA

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CILMARA MATEUS TOMAC

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HENRIQUE AUGUSTO PAULO

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NADIA NAMI NAKATA

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ROSIANE GOMES DE SOUSA CRUZ CUPERTINO

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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ROGERIO TETSUYA NARUZAWA

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ANTONIO DE MORAIS

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RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO

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WAGNER DONEGATI

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LUCAS SEIXAS BAIO

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ELSO HENRIQUES

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CÍNTIA ANDRESSA DOS SANTOS PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARA CRISTINA DE SIENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO APARECIDO LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS DUARTE DE MOURA

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MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI

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ANNA PAOLA LORUSSO MARTINO

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JOSÉ BENEDITO DENARDI

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LEOBERTO PAULO VENANCIO

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ANTONIO ROSELLA

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ORLANDO CASADEI JUNIOR

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WILLIAMSBURG GONZAGA FERRAZ

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BRUNO PUERTO CARLIN

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ROBERTO LEONESSA

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RUBENS PESTANA DE ANDRADE

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CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ

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EDSON MORENO LUCILLO

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ELIANE PIRES SABADIN

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HEITOR MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO FERREIRA

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MARLY DE SOUZA COELHO

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ALESSANDRA DUNDES RODRIGUES RIOS

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MARIA MANUELA SIMÕES BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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ADRIANA GOMES MARCENA

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RODRIGO SOARES NASCIMENTO DA SILVA

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MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GONCALVES JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA

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LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA MONTEIRO CANALE

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ALICE MARIA MARQUES PERAZZINI

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RICARDO DE ABREU BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAIR SILVA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEZZY LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIO FELIX DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FACCHIM RIBEIRO

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FABIANO PIRES BERTOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROCHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL JOSE DE ALENCAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR

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VERA LUCIA CAVALIERE OLIVEIRA

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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MARCELO KROEFF

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FERNANDA SORDI GERBASI DE CAMPOS VEIGA

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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MAGDA BARBIERATO FERREIRA

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RODRIGO VICTORAZZO HALAK

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JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GIANSANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA QUIRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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FERNANDA CRISTINA ARAGÃO CARRILHO CRUZ

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RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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WILLIAM FLORES CAVALCANTE

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JOSE MARIA RIBAS

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PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

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SIDNEY VIDAL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA DIAS MUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MIDORI AKAMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SOARES LUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PEIXOTO CAVALIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI

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FABIO VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA PICCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY LAZARO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO DO NASCIMENTO

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DÉBORA PAMPONET DA CUNHA MOURA

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AGENOR BARRETO PARENTE

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WILSON SOKOLOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANELIZA ULIAN ZUCCARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON RIBEIRO DOS SANTOS

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TELMA CELI RIBEIRO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GUIDI TROVÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULINO GARCIA FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA APARECIDA FERREIRA GOMES GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSINO DE FREITAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ROSSINI

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LEONARDO SCHNEIDER SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DOS SANTOS LANDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA JABUR MALUF MAVUCHIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSIO DARIO HEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PARDO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEBER PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CRISTINA BRANCO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR GATTERMAYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO GILBERTO AGUIAR HÖEHR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVAN PEDRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RIBEIRO GONÇALVES BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA SILVA SECONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FERRARESI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRESTANI DAMIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MOREIRA BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERRAZ RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MEIRELLES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DOS MILAGRES A DO NASCIMENTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA NICOLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA GIUSTI CASADEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA PEREIRA LOPES BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICH ROBERT ALMEIDA SYRAVATKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA ROBERTA BERNARDO BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MENDES BENATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENIRA APARECIDA DE A E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CERATTI MANFRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STEFAN SCHMIDT LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO DE FIGUEREDO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

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HENRIQUE RATTO RESENDE

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RODRIGO NUNES SIMÕES

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VALTER FARID ANTONIO

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CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

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CLAREANA FALCONI MAZOLINI

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JULIANA SANTOS DE MORAIS

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EDUARDO PROZZI HONORATO

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PEDRO LUIZ VIVIANI

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO

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ANTONIO CARLOS GOGONI

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RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO

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Processo 1036207-98.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ibf Industria Brasileira de Formul… Processo 1036207-98.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda Fls 10211 e Fls 10461 - Joao Rogerio Romaldini de Faria - Credores - Vistos. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: JACKSON SILVA LINS (OAB 15867/SC), KARINE PEREIRA DA SILVA (OAB 256986/SP), RICARDO CERATTI MANFRO (OAB 23252/RS), SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU (OAB 269964/SP), ADRIANA GOMES MARCENA (OAB 265087/SP), HEVERTON DA SILVA LINS (OAB 17463/SC), JOSE EUGENIO DE LIMA (OAB 99896/SP), ALVARO OTAVIO RIBEIRO DA SILVA (OAB 30865/RS), DIRCEU SCARIOT (OAB 98137/SP), SAMUEL PEREIRA DA SILVA (OAB 97415/SP), MARIA ISABEL FARIA DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 97076/SP), RUBENS PESTANA DE ANDRADE (OAB 8202/SP), MAURO SALLES FERREIRA LEITE (OAB 200888/SP), ELVIS CLEBER NARCIZO (OAB 96823/SP), EDISON AIRON DE ALMEIDA MACHADO (OAB 22777/RS), MARA CRISTINA DE SIENA (OAB 98220/SP), MARIA LUIZA DIAS MUKAI (OAB 96227/SP), MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNE (OAB 96186/SP), SAULLO VERAS MEIRELES (OAB 25012/PE), WILSON SOKOLOWSKI (OAB 2676/PR), MANUEL CARLOS COIMBRA JORGE (OAB 95971/SP), ROSMEIRE ZOLESE (OAB 100677/SP), NADIA NAMI NAKATA (OAB 395280/SP), REJANE OSORIO DA ROCHA (OAB 25316/RS), JULIANA 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Ibf Industria Brasileira De Formularios Ltda Fls 10211 E Fls 10461 x Joao Rogerio Romaldini De Faria

ID: 289884906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1036207-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 05/06/2025

Polo Ativo:

IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA FLS 10211 E FLS 10461

Polo Passivo:

JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

Intimação

Advogados:

ROBERTA APARECIDA DE OLIVEIRA

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FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR

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RICARDO FERRAZ RANGEL

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CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA

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MARISA PICCINI

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAGDA BARBIERATO FERREIRA

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MARIA LUCIA MILET DE CARVALHO NEVES

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JOSE ROBERTO FIUZA

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KLEBER DOS REIS E SILVA

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CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES

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STEFAN SCHMIDT LUZ

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ALBERTO DOS SANTOS LANDINI

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ANTONIO CARLOS GOGONI

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DEBORA NICOLETI

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LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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PEDRO ROCHA FILHO

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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MANOEL DE JESUS DE SOUSA LISBOA

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RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO

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FERNANDA SORDI GERBASI DE CAMPOS VEIGA

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LENIRA APARECIDA DE A E SILVA

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RAQUEL DE LAZARI GALASSI

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MANUEL CARLOS COIMBRA JORGE

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KARINE PEREIRA DA SILVA

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ZENAIDE GARCIA DA SILVA

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VICENTE GOMEZ AGUILA

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GIANE STROH BALDASSO

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HENRIQUE RATTO RESENDE

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RÔMULO JOSÉ ESCOUTO

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GERALDO DE FIGUEREDO CAVALCANTE

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RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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PAULO GONCALVES JUNIOR

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FABIANO PIRES BERTOLETTI

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MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNE

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TATIANA MIDORI AKAMATSU

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ORLANDO CASADEI JUNIOR

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SIMONE BELLINO

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SANDRA CRISTINA BRANCO BARBOSA

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DÉBORA PAMPONET DA CUNHA MOURA

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SAULLO VERAS MEIRELES

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SIDNEY VIDAL LOPES

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CARLOS ALBERTO MARCONDES

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ROBERTO CICIVIZZO JUNIOR

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MARIA DE FATIMA MOREIRA

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JOSE ROSIVAL RODRIGUES

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SÉRGIO APARECIDO LEÃO

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RODRIGO DUARTE DA SILVA

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ANGELA APARECIDA CAMPEDELLI

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EDIVALDO BRUZAMOLIN SILVA ROCHA

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FABIANA DIANA URBANO NOGUEIRA BASTOS VALBÃO

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HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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ADRIANA GOMES MARCENA

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IVAN PEDRO DE MELO

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LUCIANA CRISTINA QUIRICO

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PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

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JOSE DOMINGOS BITTENCOURT

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NATHÁLIA CANUTO DE FIGUEIREDO

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ROBERTO MARTINHO DOS SANTOS

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SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA

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FRANCISCO MARQUES

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ANTONIO CARLOS MECCIA

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PAULO EDUARDO ACERBI

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JORGE GALVÃO RIBEIRO

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LAURO BORBA

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SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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ADRISA BEM DA GAMA

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RAFAEL VARIZE CUSTODIO

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JOSE GERALDO VIEIRA

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MARCIA CRISTINA GIUSTI CASADEI

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PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO

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CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ

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RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO

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ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA

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MANOEL JOSE DE ALENCAR FILHO

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GILBERTO MARQUES PIRES

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NILTON SERSON

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ALESSANDRA DUNDES RODRIGUES RIOS

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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GERALDO EUSTÁQUIO MARTINS ROBERTO

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EDSON MORENO LUCILLO

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MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

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ROSEMARTA CHIERICATI DE CARVALHO

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JOHANN ULRICH HAAGEN

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MESSIAS DE PAULA FERREIRA

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RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO

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REJANE OSORIO DA ROCHA

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SHIRLEY ÁVILA FERREIRA

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TATIANA CAMPANHÃ BESERRA

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BABINET HERNANDEZ

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ

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ALAIR MARIA DA SILVA

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ANTONIO DONIZETI GONCALVES

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RODRIGO NUNES SIMÕES

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SAMUEL SOUZA DA SILVA

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ALVARO OTAVIO RIBEIRO DA SILVA

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AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA

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PEDRO LUIZ VIVIANI

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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LUCIANO RIBEIRO GONÇALVES

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DAVID ISSA HALAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DE ASSIS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZEMECZAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRYS CÉSAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MANUELA SIMÕES BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO

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RODRIGO SOARES NASCIMENTO DA SILVA

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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MARLETE SINGH PEREIRA DA CUNHA

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JORGE ANTONIO SOARES DE NOVAES FILHO

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LUCIANA KUSHIDA

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO

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RONALDO MANOEL SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDISON AIRON DE ALMEIDA MACHADO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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LEONILDA ARAUJO DE ALMEIDA

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ADEILSON CELIA DOS SANTOS

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ISABEL LEITE DE CAMARGO

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LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

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PAULA PEIXOTO CAVALIERI

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ISABEL DE FÁTIMA APARECIDA SANTOS ROBERTO

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VALTER FARID ANTONIO

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NEWTON ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA

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ALESSANDRA ROSSINI

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IVAIR SILVA MAGALHAES

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RODRIGO VICTORAZZO HALAK

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ARTHUR MARCEL BATISTA GOMES

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IEDA KIYONAGA MARCOS

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LEONARDO SCHNEIDER SILVA

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WALDEMAR GATTERMAYER

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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MOISES ANTONIO DE SENA

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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MARCOS FLAVIO FARIA

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ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON RIBEIRO DOS SANTOS

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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ANA PAULA DE CARVALHO PAEZ HALAK

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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IVONILDO PRATTS

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OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR

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NILSON VIEIRA DA SILVA

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TATIANA FACCHIM RIBEIRO

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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CLAUDIO RODRIGUES MORALES

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LEONARDO PERES LEITE

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JULIANA RIBEIRO GONÇALVES BONATTO

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MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONÇALVES

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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CELSIO DARIO HEIN

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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VALÉRIO RODRIGUES DIAS

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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WALDEMAR DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR

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JOSE EUGENIO DE LIMA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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ELIO EULER BALDASSO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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TANIA PANTANO

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ROSERICA APARECIDA BALSANELLI BARROS

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KARLA ROBERTA BERNARDO BERTINI

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NILSON LÁZARO MONTEIRO JÚNIOR

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VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY

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JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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CLAUDIA CHIARELLO HÖEHR COLLATO

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MARIA CECÍLIA DE SOUZA LIMA ROSSI

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ANTONIO APRIGIO FERNANDES DA SILVA

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CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

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JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

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MARCIO SCARIOT

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LIGIA CRISTINA MARTINS

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ROSIANE GOMES DE SOUSA CRUZ CUPERTINO

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GEZZY LOPES

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RICARDO CERATTI MANFRO

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THIAGO CRESTANI DAMIAN

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RENATA NUNES DOS SANTOS

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EVANDRO MARCOS MARROQUE

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MARIA LUCIA CARDOSO GARCIA

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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CÍNTIA ANDRESSA DOS SANTOS PINTO

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RODOLFO MOTTA SARAIVA

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

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ANELIZA ULIAN ZUCCARATO

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ANTÔNIO ULISSES DIAS PRATTS

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RODRIGO GALLONE MODESTO

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EVANDRO CAMPOI

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FELLIPE KALISZEWSKI MALLMANN

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FERNANDA CRISTINA ARAGÃO CARRILHO CRUZ

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MARCELO KROEFF

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MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA

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FERNANDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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FRANCISCO FERREIRA NETO

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LUIS ANTONIO DE MEDEIROS

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FABIANA CRISTINA FRAGOZO

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HEVERTON DA SILVA LINS

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RUBENS PESTANA DE ANDRADE

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ANDREA CRUZ SALLES

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YOUSSEPH ELIAS CALIXTO

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GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO

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NADIA NAMI NAKATA

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URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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WILLIAM FLORES CAVALCANTE

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO

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PEDRO RICARDO E SERPA

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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IRACEMA VIEIRA DE CRISTO BIZZARRO

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MAURO SALLES FERREIRA LEITE

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RICARDO NOGUEIRA E QUEIROZ

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ROGÉRIO LEONETTI

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DONATO ANTONIO SECONDO

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GERSINO DE FREITAS BARBOSA

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RENATA KARLA DA SILVA CRUZ

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LUCIANA BEEK DA SILVA

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KATHIA REGINA ANDRADE DE OLIVEIRA

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FERNANDO DE OLIVEIRA ARGILÉS

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LAURO FERREIRA

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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RAPHAEL DA SILVA MAIA

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CIBELE MORETIM CANZI

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BRUNO PUERTO CARLIN

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MARA CRISTINA DE SIENA

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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JULIANA MEIRELLES MACHADO

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MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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VALÉRIA JABUR MALUF MAVUCHIAN

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FABIO TAKAHASHI

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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FRANCISCO SOARES LUNA

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TALITA BRITO DE OLIVEIRA

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SERGIO EDUARDO TOMAZ

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ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER

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FABIO VILLAS BOAS

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MARIA LUIZA MONTEIRO CANALE

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KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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JULIO CESAR MOREIRA BARBOSA

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ANA PAULA SANTOS

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MAGDA FEIJÓ PFLUCK

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LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS

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TANIA REGINA SILVA SECONDO

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VALDIR PEREIRA DE BARROS

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FAUSTO ALEXANDRE PULTZ FACCIOLI

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ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

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CARMEN ESTER ROMERO

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DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN

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GILBERTO GIANSANTE

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ADRIANO FACHIOLLI

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DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA

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RICARDO LUIS BARROSO

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ELSO HENRIQUES

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MARIA DOS MILAGRES A DO NASCIMENTO SILVEIRA

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HELENIZE MARQUES SANTOS

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MARCO AURÉLIO ALVES MEDEIROS

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FERNANDO PARDO GUIMARÃES

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GIZA HELENA COELHO

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ADILSON JOSE JOAQUIM PEREIRA

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ROBSTER ANANIAS BESSA

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DOMICIO FELIX DOS SANTOS

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PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA

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EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI

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ANDRÉA CLAUDIA GALAFASSI

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ALLAN SANTOS OLIVEIRA

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EDNA PEIXOTO SOARES

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LUCINEIDE CAVALCANTE CEZARIO

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REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR

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JOUSSEF HADDAD

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GLAUCIA GREGORIO RIBEIRO PINTO MONTIN

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JOSE RENA

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ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ

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DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

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EDUARDO PROZZI HONORATO

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PAULA FERRARESI SANTOS

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VERA LUCIA CAVALIERE OLIVEIRA

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JOSE MARIA RIBAS

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LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA

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ROBERTO RACHED JORGE

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THANIA REGINA GOMES RIBEIRO

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DIRCEU SCARIOT

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MARIA INES BIELLA PRADO LISBOA

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MARIA ESTELA DUTRA

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO ROSELLA

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WILSON SOKOLOWSKI

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LUCAS SEIXAS BAIO

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SORAYA RODRIGUES MACHADO

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MONIQUE ZAGO

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DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

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ELDER FERREIRA

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ADRIANA APARECIDA PAONE

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PAULO SOARES SILVA

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RODRIGO CARDOSO GARCIA

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AGNALDO DO NASCIMENTO

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DINO DE PICCOLI

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EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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RODNEY BARBIERATO FERREIRA

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SIDNEY LAZARO DOS SANTOS

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ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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MAURO FERRIM FILHO

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ANTONIO FRANCISCO GODOI

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JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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AGENOR BARRETO PARENTE

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ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI

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CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

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CLÁUDIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

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ELAINE CATARINA BLUMTRITT GOLTL

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GLEBER PACHECO

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JOÃO BATISTA DA CUNHA PIRES

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CAMILO RAMALHO CORREIA

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DIVA IRACEMA PASOTTI VALENTE

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RICARDO DE ABREU BARBOSA

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VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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DANIEL MOREIRA LOPES

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EGLE MAILLO FERNANDES

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ANA CAROLINA GUIDI TROVÓ

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GERALDO PORTO TRISTAO JUNIOR

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MARLI NAVARRO GUIRADO

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PAULINO GARCIA FERNANDEZ

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ELISABETE SANTOS DO NASCIMENTO SILVA

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ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA

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ELIANE PIRES SABADIN

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CLAREANA FALCONI MAZOLINI

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MARCIO LUIZ SIMON HECKLER

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VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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TONI ROBERTO MENDONÇA

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JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ

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NOELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA

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WAGNER DONEGATI

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PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS

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ROBERTA PIMENTEL CALIXTO

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SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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ANTONIO LUCIANO TAMBELLI

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BRUNO BRANDAO MATTOS

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JACKSON SILVA LINS

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LUIZ GUSTAVO ROCHA MALHEIROS

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ROBERTO LEONESSA

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ANNA PAOLA LORUSSO MARTINO

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CLÁUDIO GILBERTO AGUIAR HÖEHR

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ROGERIO TETSUYA NARUZAWA

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PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

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TELMA CELI RIBEIRO DE MORAES

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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ROSMEIRE ZOLESE

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ANDRÉ VILLAC POLINESIO

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

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LEONOR GASPAR PEREIRA

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MARCIA TEODORA DA COSTA

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MARIA LUCIA MONACO

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VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS

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LEOBERTO PAULO VENANCIO

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JOSE CARLOS DA SILVA

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DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR

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MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN

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ERICH ROBERT ALMEIDA SYRAVATKA

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JOSÉ BENEDITO DENARDI

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MARIA LUIZA DIAS MUKAI

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MARLY DE SOUZA COELHO

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MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

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GERSON PEDRO DA SILVA

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HEITOR MIGUEL

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TAÍS AMORIM DE ANDRADE

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HENRIQUE AUGUSTO PAULO

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TATIANA APARECIDA FERREIRA GOMES GALLI

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CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO

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CILMARA MATEUS TOMAC

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JULIANA SANTOS DE MORAIS

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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ALICE MARIA MARQUES PERAZZINI

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GILSON GARCIA JUNIOR

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CARLOS FERREIRA

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ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO

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MARLI TEGE ALVES

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ASCENÇÃO AMARELO MARTINS

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GERALDO APARECIDO BARBOSA

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JOSE LUIZ SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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ROBSON EITI UTIYAMA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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LUCIANO MALAQUIAS GUMY

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MARIA ISABEL FARIA DE ALMEIDA BARBOSA

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PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

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GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO

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MARIA LETICIA TRIVELLI

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KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM

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ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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JULIA PEREIRA LOPES BENEDETTI

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LEANDRO MENDES BENATTI

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ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

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JOEL DOS SANTOS DE SOUZA

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LUANA APARECIDA BOUFLEUR LINS

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MARIA SATIKO FUGI

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TANIA MARIZA MITIDIERO GUELMAN

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JOSE MARINHO DOS SANTOS FILHO

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LEONARDO LUIZ WILHELM

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MAURICIO DE CAMPOS VEIGA

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SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO

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WILLIAMSBURG GONZAGA FERRAZ

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WILLIANS DUARTE DE MOURA

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LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR

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GUILHERME GATTO FONSECA

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EURIPEDES ROBERTO DA SILVA

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LUZIA DA MOTA RODRIGUES

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MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

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Processo 1036207-98.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ibf Industria Brasileira de Formul… Processo 1036207-98.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda Fls 10211 e Fls 10461 - Joao Rogerio Romaldini de Faria - Credores - Vistos. Cuida-se de incidente para arrecadação de valores instaurado por IBF Indústria Brasileira de Formulários Ltda. - Falida (fls. 1/113). Sobre o pedido, manifestaram-se o síndico (fls. 120/124) e o MP (fls. 127/128). Manifestou-se a falida sobre o exposto (fls. 133/134); Decido. Afirma a falida que em 12/11/1991 firmou Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra com Cia Agricola Santa Cecília. Observa-se que o referido compromisso de compra e venda foi resolvido de pleno direito em 1997, de forma que o prazo prescricional aplicável, à luz do art. 177 do Código Civil de 1916 é decenal ("As ações pessoais prescrevem, ordinàriamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas"). Dessa forma, acolho a manifestação do síndico e parecer do MP e julgo extinto o presente incidente, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC. Sem condenação em honorários. Decorrido o prazo para recurso, anote-se a extinção do presente incidente. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: LEONARDO LUIZ WILHELM (OAB 106329/RS), WILSON SOKOLOWSKI (OAB 2676/PR), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 111707/SP), MARIA MANUELA SIMÕES BARBOSA (OAB 14239/PE), LEANDRO MENDES BENATTI (OAB 502678/SP), MARIA DOS MILAGRES A DO NASCIMENTO SILVEIRA (OAB 104226/SP), ANDREA CRUZ SALLES (OAB 96250/RJ), ELAINE CATARINA BLUMTRITT GOLTL (OAB 104416/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), BRUNO BRANDAO MATTOS (OAB 227818/RJ), ZENAIDE GARCIA DA SILVA (OAB 101050/SP), CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES (OAB 123938/SP), ROBERTO CICIVIZZO JUNIOR (OAB 114342/SP), KLEBER DOS REIS E SILVA (OAB 101196/SP), ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER (OAB 32204/RS), MARCIO LUIZ SIMON HECKLER (OAB 85295/RS), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 101105/SP), MARIA LUCIA MILET DE CARVALHO NEVES (OAB 12529/PE), FABIO VILLAS BOAS (OAB 101274/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), FAUSTO ALEXANDRE PULTZ FACCIOLI (OAB 124462/SP), JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 113886/SP), ROSMEIRE ZOLESE (OAB 100677/SP), ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 433812/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), ANTONIO APRIGIO FERNANDES DA SILVA (OAB 124820/SP), VICENTE GOMEZ AGUILA (OAB 114058/SP), MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN (OAB 27486/RS), ARTHUR MARCEL BATISTA GOMES (OAB 15794/AM), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 103389/SP), ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO (OAB 20298/PE), CARLOS FERREIRA (OAB 103274/SP), CARLOS ALBERTO MARCONDES (OAB 114844/SP), CLÁUDIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), ALESSANDRA ROSSINI (OAB 114618/SP), NATHÁLIA CANUTO DE FIGUEIREDO (OAB 163696/RJ), ALICE MARIA MARQUES PERAZZINI (OAB 102145/SP), RODRIGO VICTORAZZO HALAK (OAB 122712/SP), RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO (OAB 111749/SP), ANTONIO FRANCISCO GODOI (OAB 101643/SP), ADRISA BEM DA GAMA (OAB 437270/SP), ANA CAROLINA GUIDI TROVÓ (OAB 123657/SP), JOEL DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 112309/SP), MARIA DE FATIMA MOREIRA (OAB 101448/SP), REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR (OAB 481029/SP), GIANE STROH BALDASSO (OAB 117455/SP), CRISTINA DE ASSIS MARQUES (OAB 116427/SP), MARIA SATIKO FUGI (OAB 108551/SP), EURIPEDES ROBERTO DA SILVA (OAB 107313/SP), LUANA APARECIDA BOUFLEUR LINS (OAB 21067/SC), ADEILSON CELIA DOS SANTOS (OAB 475920/SP), NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE (OAB 116779/SP), LEONARDO SCHNEIDER SILVA (OAB 46335/SC), NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO (OAB 27809/RS), ALAIR MARIA DA SILVA (OAB 107193/SP), RODRIGO SOARES NASCIMENTO DA SILVA (OAB 459581/SP), MARIA LUIZA MONTEIRO CANALE (OAB 118173/SP), IVAIR SILVA MAGALHAES (OAB 106578/SP), JULIANA RIBEIRO GONÇALVES BONATTO (OAB 39424/PR), AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA (OAB 118351/SP), VERA LUCIA CAVALIERE OLIVEIRA (OAB 108970/SP), RÔMULO JOSÉ ESCOUTO (OAB 21561/RS), LUCIANO RIBEIRO GONÇALVES (OAB 42979/PR), ANTÔNIO ULISSES DIAS PRATTS (OAB 40178/SC), ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (OAB 115296/SP), JOSE MARINHO DOS SANTOS FILHO (OAB 108253/SP), JACKSON SILVA LINS (OAB 15867/SC), RAQUEL DE LAZARI GALASSI (OAB 108144/SP), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), FABIANO PIRES BERTOLETTI (OAB 71515/RS), RICARDO CERATTI MANFRO (OAB 23252/RS), DOMICIO FELIX DOS SANTOS (OAB 116132/SP), JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ (OAB 108417/SP), IVAN PEDRO DE MELO (OAB 107316/SP), SIDNEY LAZARO DOS SANTOS (OAB 116214/SP), REJANE OSORIO DA ROCHA (OAB 25316/RS), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 37503/PR), PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO (OAB 107864/SP), HEVERTON DA SILVA LINS (OAB 17463/SC), ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO (OAB 116358/SP), LUZIA DA MOTA RODRIGUES (OAB 115280/SP), ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM (OAB 530208/SP), MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 6450/PR), LIGIA CRISTINA MARTINS (OAB 120366/SP), NILSON VIEIRA DA SILVA (OAB 104803/SP), EGLE MAILLO FERNANDES (OAB 119800/SP), THANIA REGINA GOMES RIBEIRO (OAB 90639/RJ), VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (OAB 105394/SP), THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB 78975/RS), ANTONIO CARLOS GOGONI (OAB 119992/SP), LENIRA APARECIDA DE A E SILVA (OAB 110582/SP), SORAYA RODRIGUES MACHADO (OAB 104925/SP), ROBERTO LEONESSA (OAB 120069/SP), IVONILDO PRATTS (OAB 9574/SC), RUBENS PESTANA DE ANDRADE (OAB 8202/SP), MAGDA BARBIERATO FERREIRA (OAB 120310/SP), GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO (OAB 512342/SP), MAURO SALLES FERREIRA LEITE (OAB 200888/SP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), ANNA PAOLA LORUSSO MARTINO (OAB 450596/SP), EDISON AIRON DE ALMEIDA MACHADO (OAB 22777/RS), ALVARO OTAVIO RIBEIRO DA SILVA (OAB 30865/RS), SAULLO VERAS MEIRELES (OAB 25012/PE), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), DENISE ELAINE DO CARMO DIAS (OAB 118684/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), GUILHERME GATTO FONSECA (OAB 464091/SP), RONALDO MANOEL SANTIAGO (OAB 43017/PR), LUCIANO MALAQUIAS GUMY (OAB 74864/PR), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), MAGDA FEIJÓ PFLUCK (OAB 31976/RS), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), 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Ibf Industria Brasileira De Formularios Ltda Fls 10211 E Fls 10461 x Joao Rogerio Romaldini De Faria

ID: 293545979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1036207-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA FLS 10211 E FLS 10461

Polo Passivo:

JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

Intimação

Advogados:

ZENAIDE GARCIA DA SILVA

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YOUSSEPH ELIAS CALIXTO

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WILSON SOKOLOWSKI

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WILLIANS DUARTE DE MOURA

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WILLIAMSBURG GONZAGA FERRAZ

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WILLIAM FLORES CAVALCANTE

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WALDEMAR GATTERMAYER

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WALDEMAR DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR

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WAGNER DONEGATI

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VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS

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VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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VICENTE GOMEZ AGUILA

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VERA LUCIA CAVALIERE OLIVEIRA

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VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI

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VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY

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VALTER FARID ANTONIO

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VALÉRIO RODRIGUES DIAS

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VALÉRIA JABUR MALUF MAVUCHIAN

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VALDIR PEREIRA DE BARROS

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URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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TONI ROBERTO MENDONÇA

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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THIAGO CRESTANI DAMIAN

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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THANIA REGINA GOMES RIBEIRO

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TELMA CELI RIBEIRO DE MORAES

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TATIANA MIDORI AKAMATSU

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TATIANA FACCHIM RIBEIRO

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TATIANA CAMPANHÃ BESERRA

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TATIANA APARECIDA FERREIRA GOMES GALLI

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TANIA REGINA SILVA SECONDO

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TANIA PANTANO

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TANIA MARIZA MITIDIERO GUELMAN

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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TALITA BRITO DE OLIVEIRA

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TAÍS AMORIM DE ANDRADE

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STEFAN SCHMIDT LUZ

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SORAYA RODRIGUES MACHADO

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SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA

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SIMONE BELLINO

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SIDNEY VIDAL LOPES

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SIDNEY LAZARO DOS SANTOS

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SHIRLEY ÁVILA FERREIRA

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SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES

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SERGIO EDUARDO TOMAZ

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SÉRGIO APARECIDO LEÃO

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SAULLO VERAS MEIRELES

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SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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SANDRA CRISTINA BRANCO BARBOSA

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SAMUEL SOUZA DA SILVA

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SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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RUBENS PESTANA DE ANDRADE

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RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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ROSMEIRE ZOLESE

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ROSIANE GOMES DE SOUSA CRUZ CUPERTINO

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ROSERICA APARECIDA BALSANELLI BARROS

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ROSEMARTA CHIERICATI DE CARVALHO

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ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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RONALDO MANOEL SANTIAGO

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RÔMULO JOSÉ ESCOUTO

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ROGERIO TETSUYA NARUZAWA

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ROGÉRIO LEONETTI

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RODRIGO VICTORAZZO HALAK

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RODRIGO SOARES NASCIMENTO DA SILVA

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RODRIGO NUNES SIMÕES

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RODRIGO GALLONE MODESTO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RODRIGO DUARTE DA SILVA

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RODRIGO CARDOSO GARCIA

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RODOLFO MOTTA SARAIVA

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RODNEY BARBIERATO FERREIRA

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ROBSTER ANANIAS BESSA

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ROBSON EITI UTIYAMA

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ROBERTO RACHED JORGE

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ROBERTO MARTINHO DOS SANTOS

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ROBERTO LEONESSA

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ROBERTO CICIVIZZO JUNIOR

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ROBERTA PIMENTEL CALIXTO

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ROBERTA APARECIDA DE OLIVEIRA

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RICARDO NOGUEIRA E QUEIROZ

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RICARDO LUIS BARROSO

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RICARDO FERRAZ RANGEL

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RICARDO DE ABREU BARBOSA

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RICARDO CERATTI MANFRO

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RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA

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RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO

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RENATA NUNES DOS SANTOS

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RENATA KARLA DA SILVA CRUZ

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REJANE OSORIO DA ROCHA

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REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR

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RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO

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RAQUEL DE LAZARI GALASSI

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RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO

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RAPHAEL DA SILVA MAIA

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RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO

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RAFAEL VARIZE CUSTODIO

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PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

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PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

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PEDRO ZEMECZAK

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PEDRO ROCHA FILHO

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PEDRO RICARDO E SERPA

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PEDRO LUIZ VIVIANI

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PAULO SOARES SILVA

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO

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PAULO GONCALVES JUNIOR

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PAULO EDUARDO ACERBI

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PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

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PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS

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PAULINO GARCIA FERNANDEZ

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PAULA PEIXOTO CAVALIERI

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PAULA FERRARESI SANTOS

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OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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ORLANDO CASADEI JUNIOR

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NOELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA

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NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

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NILTON SERSON

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NILSON VIEIRA DA SILVA

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NILSON LÁZARO MONTEIRO JÚNIOR

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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NEWTON ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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NATHÁLIA CANUTO DE FIGUEIREDO

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NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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NADIA NAMI NAKATA

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MONIQUE ZAGO

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MOISES ANTONIO DE SENA

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA

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MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

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MESSIAS DE PAULA FERREIRA

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MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONÇALVES

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MAURO SALLES FERREIRA LEITE

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MAURO FERRIM FILHO

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO DE CAMPOS VEIGA

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MARLY DE SOUZA COELHO

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MARLI TEGE ALVES

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MARLI NAVARRO GUIRADO

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MARLETE SINGH PEREIRA DA CUNHA

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MARISA PICCINI

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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MARIA SATIKO FUGI

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MARIA MANUELA SIMÕES BARBOSA

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MARIA LUIZA MONTEIRO CANALE

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MARIA LUIZA DIAS MUKAI

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MARIA LUCIA MONACO

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MARIA LUCIA MILET DE CARVALHO NEVES

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MARIA LUCIA CARDOSO GARCIA

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MARIA LETICIA TRIVELLI

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MARIA ISABEL FARIA DE ALMEIDA BARBOSA

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MARIA INES BIELLA PRADO LISBOA

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MARIA ESTELA DUTRA

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MARIA DOS MILAGRES A DO NASCIMENTO SILVEIRA

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MARIA DE FATIMA MOREIRA

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MARIA CECÍLIA DE SOUZA LIMA ROSSI

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MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNE

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MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

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MARCOS FLAVIO FARIA

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MARCO AURÉLIO ALVES MEDEIROS

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MARCIO SCARIOT

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MARCIO LUIZ SIMON HECKLER

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MARCIA TEODORA DA COSTA

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MARCIA CRISTINA GIUSTI CASADEI

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MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN

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MARCELO KROEFF

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MARA CRISTINA DE SIENA

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MANUEL CARLOS COIMBRA JORGE

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MANOEL JOSE DE ALENCAR FILHO

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MANOEL DE JESUS DE SOUSA LISBOA

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MAGDA FEIJÓ PFLUCK

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MAGDA BARBIERATO FERREIRA

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LUZIA DA MOTA RODRIGUES

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LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA MALHEIROS

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LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR

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LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO

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LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS

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LUIS ANTONIO DE MEDEIROS

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LUCINEIDE CAVALCANTE CEZARIO

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LUCIANO RIBEIRO GONÇALVES

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LUCIANO MALAQUIAS GUMY

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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LUCIANA KUSHIDA

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LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

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LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO

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LUCIANA CRISTINA QUIRICO

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LUCIANA BEEK DA SILVA

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LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD

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LUCAS SEIXAS BAIO

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LUANA APARECIDA BOUFLEUR LINS

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LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ

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LIGIA CRISTINA MARTINS

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LEONOR GASPAR PEREIRA

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LEONILDA ARAUJO DE ALMEIDA

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LEONARDO SCHNEIDER SILVA

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LEONARDO PERES LEITE

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LEONARDO LUIZ WILHELM

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LEOBERTO PAULO VENANCIO

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LENIRA APARECIDA DE A E SILVA

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LEANDRO MENDES BENATTI

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LAURO FERREIRA

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LAURO BORBA

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KLEBER DOS REIS E SILVA

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KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM

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KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI

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KATHIA REGINA ANDRADE DE OLIVEIRA

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KARLA ROBERTA BERNARDO BERTINI

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KARINE PEREIRA DA SILVA

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JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ

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JULIO CESAR MOREIRA BARBOSA

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JULIANA SANTOS DE MORAIS

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JULIANA RIBEIRO GONÇALVES BONATTO

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JULIANA MEIRELLES MACHADO

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JULIA PEREIRA LOPES BENEDETTI

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JOUSSEF HADDAD

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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JOSE ROSIVAL RODRIGUES

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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JOSE ROBERTO FIUZA

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JOSE RENA

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JOSE MARINHO DOS SANTOS FILHO

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JOSE MARIA RIBAS

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JOSE LUIZ SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

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JOSE GERALDO VIEIRA

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JOSE EUGENIO DE LIMA

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JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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JOSE DOMINGOS BITTENCOURT

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JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS DA SILVA

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JOSÉ BENEDITO DENARDI

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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JORGE GALVÃO RIBEIRO

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JORGE ANTONIO SOARES DE NOVAES FILHO

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JOHANN ULRICH HAAGEN

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JOEL DOS SANTOS DE SOUZA

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JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

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JOÃO BATISTA DA CUNHA PIRES

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JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI

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JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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JACKSON SILVA LINS

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IVONILDO PRATTS

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IVAN PEDRO DE MELO

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IVAIR SILVA MAGALHAES

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ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

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ISABEL LEITE DE CAMARGO

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ISABEL DE FÁTIMA APARECIDA SANTOS ROBERTO

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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IRYS CÉSAR

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IRACEMA VIEIRA DE CRISTO BIZZARRO

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IEDA KIYONAGA MARCOS

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HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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HEVERTON DA SILVA LINS

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HENRIQUE RATTO RESENDE

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HENRIQUE AUGUSTO PAULO

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HELENIZE MARQUES SANTOS

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HEITOR MIGUEL

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUILHERME GATTO FONSECA

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GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO

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GLEBER PACHECO

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GLAUCIA GREGORIO RIBEIRO PINTO MONTIN

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GIZA HELENA COELHO

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GILSON GARCIA JUNIOR

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GILBERTO MARQUES PIRES

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GILBERTO GIANSANTE

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GIANE STROH BALDASSO

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GEZZY LOPES

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GERSON PEDRO DA SILVA

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GERSINO DE FREITAS BARBOSA

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GERALDO PORTO TRISTAO JUNIOR

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GERALDO EUSTÁQUIO MARTINS ROBERTO

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GERALDO DE FIGUEREDO CAVALCANTE

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GERALDO APARECIDO BARBOSA

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GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO

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FRANCISCO SOARES LUNA

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FRANCISCO MARQUES

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FRANCISCO FERREIRA NETO

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FERNANDO PARDO GUIMARÃES

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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FERNANDO DE OLIVEIRA ARGILÉS

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FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO

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FERNANDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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FERNANDA SORDI GERBASI DE CAMPOS VEIGA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FERNANDA CRISTINA ARAGÃO CARRILHO CRUZ

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FELLIPE KALISZEWSKI MALLMANN

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FAUSTO ALEXANDRE PULTZ FACCIOLI

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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FABIO VILLAS BOAS

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FABIO TAKAHASHI

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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FABIANO PIRES BERTOLETTI

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FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR

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FABIANA DIANA URBANO NOGUEIRA BASTOS VALBÃO

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FABIANA CRISTINA FRAGOZO

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EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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EVANDRO MARCOS MARROQUE

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EVANDRO CAMPOI

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EURIPEDES ROBERTO DA SILVA

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ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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ERICH ROBERT ALMEIDA SYRAVATKA

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EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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ELSO HENRIQUES

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ELISABETE SANTOS DO NASCIMENTO SILVA

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ELIO EULER BALDASSO

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ELIANE PIRES SABADIN

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ELDER FERREIRA

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ELAINE CATARINA BLUMTRITT GOLTL

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EGLE MAILLO FERNANDES

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EDUARDO PROZZI HONORATO

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EDSON MORENO LUCILLO

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EDNA PEIXOTO SOARES

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EDIVALDO BRUZAMOLIN SILVA ROCHA

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EDISON RIBEIRO DOS SANTOS

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EDISON AIRON DE ALMEIDA MACHADO

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

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DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR

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DONATO ANTONIO SECONDO

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DOMICIO FELIX DOS SANTOS

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DIVA IRACEMA PASOTTI VALENTE

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DIRCEU SCARIOT

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DINO DE PICCOLI

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DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DÉBORA PAMPONET DA CUNHA MOURA

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DEBORA NICOLETI

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DAVID ISSA HALAK

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DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

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DANIEL MOREIRA LOPES

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CRISTINA DE ASSIS MARQUES

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CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES

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CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO

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CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ

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CLAUDIO RODRIGUES MORALES

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CLÁUDIO GILBERTO AGUIAR HÖEHR

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CLÁUDIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

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CLAUDIA CHIARELLO HÖEHR COLLATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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CLAREANA FALCONI MAZOLINI

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CÍNTIA ANDRESSA DOS SANTOS PINTO

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CILMARA MATEUS TOMAC

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CIBELE MORETIM CANZI

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CELSIO DARIO HEIN

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CARMEN ESTER ROMERO

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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CARLOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO RAMALHO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PUERTO CARLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BRANDAO MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BABINET HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASCENÇÃO AMARELO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MARCEL BATISTA GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO ULISSES DIAS PRATTS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROSELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUCIANO TAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DONIZETI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MECCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GOGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO APRIGIO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAOLA LORUSSO MARTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA APARECIDA CAMPEDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANELIZA ULIAN ZUCCARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRUZ SALLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA CLAUDIA GALAFASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VILLAC POLINESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE CARVALHO PAEZ HALAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GUIDI TROVÓ

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ALVARO OTAVIO RIBEIRO DA SILVA

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ALLAN SANTOS OLIVEIRA

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ALICE MARIA MARQUES PERAZZINI

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ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ

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ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DUNDES RODRIGUES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DOS SANTOS LANDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAIR MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA

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AGNALDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGENOR BARRETO PARENTE

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ADRISA BEM DA GAMA

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ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FACHIOLLI

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ADRIANA GOMES MARCENA

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ADRIANA APARECIDA PAONE

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ADILSON JOSE JOAQUIM PEREIRA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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ADEILSON CELIA DOS SANTOS

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Processo 1036207-98.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ibf Industria Brasileira de Formul… Processo 1036207-98.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda Fls 10211 e Fls 10461 - Joao Rogerio Romaldini de Faria - Credores - Vistos. Cuida-se de incidente para arrecadação de valores instaurado por IBF Indústria Brasileira de Formulários Ltda. - Falida (fls. 1/113). Sobre o pedido, manifestaram-se o síndico (fls. 120/124) e o MP (fls. 127/128). Manifestou-se a falida sobre o exposto (fls. 133/134); Decido. Afirma a falida que em 12/11/1991 firmou Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra com Cia Agricola Santa Cecília. Observa-se que o referido compromisso de compra e venda foi resolvido de pleno direito em 1997, de forma que o prazo prescricional aplicável, à luz do art. 177 do Código Civil de 1916 é decenal ("As ações pessoais prescrevem, ordinàriamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas"). Dessa forma, acolho a manifestação do síndico e parecer do MP e julgo extinto o presente incidente, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC. Sem condenação em honorários. Decorrido o prazo para recurso, anote-se a extinção do presente incidente. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: MAURO SALLES FERREIRA LEITE (OAB 200888/SP), EVANDRO CAMPOI (OAB 260998/SP), EDISON AIRON DE ALMEIDA MACHADO (OAB 22777/RS), ALVARO OTAVIO RIBEIRO DA SILVA (OAB 30865/RS), RUBENS PESTANA DE ANDRADE (OAB 8202/SP), ZENAIDE GARCIA DA SILVA (OAB 101050/SP), ALLAN SANTOS OLIVEIRA (OAB 260907/SP), MARIA INES BIELLA PRADO LISBOA (OAB 82344/SP), SAULLO VERAS MEIRELES (OAB 25012/PE), ELVIS CLEBER NARCIZO (OAB 96823/SP), WALDEMAR DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR (OAB 95226/SP), WILSON SOKOLOWSKI (OAB 2676/PR), FABIANO PIRES BERTOLETTI (OAB 71515/RS), PEDRO ZEMECZAK (OAB 80812/SP), JOSE ROBERTO FIUZA (OAB 80036/SP), ROSMEIRE ZOLESE (OAB 100677/SP), LIGIA CRISTINA MARTINS (OAB 120366/SP), WILLIAMSBURG GONZAGA FERRAZ (OAB 86039/SP), LUCINEIDE CAVALCANTE CEZARIO (OAB 134098/RJ), MARIA LUIZA DIAS MUKAI (OAB 96227/SP), MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNE (OAB 96186/SP), ALICE MARIA MARQUES PERAZZINI (OAB 102145/SP), KATHIA REGINA ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 84616/SP), NILTON SERSON (OAB 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