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Banco Do Brasil S/A x Hidraufix Comercio Atacadista Ltda Me

ID: 292353974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001870-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

HIDRAUFIX COMERCIO ATACADISTA LTDA ME

Intimação

Advogados:

SAMUEL VIEIRA DE PINHO

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NEI CALDERON

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ELISEU PALMEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

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Processo 1001870-26.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Hidraufix Comercio Atacadista Ltda Me e outros - Vistos, Defiro a penhora dos veíc… Processo 1001870-26.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Hidraufix Comercio Atacadista Ltda Me e outros - Vistos, Defiro a penhora dos veículos: a)marca/modelo: Toyota/Corolla XEI 18 Flex, ano de fabricação/modelo: 2010/2010, placa: EMG9G94 SP e b) marca/modelo: Chev/ Trail Blazer LTZ D4A, ano de fabricação/modelo: 2016/2017, placa: PGW6C68 SP, ambos em nome do executado Antonio Carlos da Silva. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Fornecido recolhimento no código 434-1 insiram-se restrições sobre referidos bens via Renajud. Recolhidas custas postais, intime(m)-se o(s) executado(s), acerca da penhora no seu endereço indicado à fl.119. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SAMUEL VIEIRA DE PINHO (OAB 328810/SP), ELISEU PALMEIRA DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 336256/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Eduarda Fernandes De Menezes e outros x Eduarda Fernandes De Menezes e outros

ID: 316725516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042319-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA FERNANDES DE MENEZES MARIA MARILDA DE ABREU GONçALVES

Polo Passivo:

EDUARDA FERNANDES DE MENEZES MARIA MARILDA DE ABREU GONçALVES

Intimação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS PORTO GARCIA

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DANIEL MAGOSSO MOTTA FERREIRA

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Processo 1042319-26.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria Marilda de Abreu Gonçalves - Eduarda Fernandes de Menezes - Eduarda Fernandes de Menezes - Maria Marilda de Abreu… Processo 1042319-26.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria Marilda de Abreu Gonçalves - Eduarda Fernandes de Menezes - Eduarda Fernandes de Menezes - Maria Marilda de Abreu Gonçalves - Vistos. Recebo os embargos de declaração e a eles nego provimento. Aduz a embargante que há erro material na sentença ao condenar a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios e existente omissão, posto que não enfrentado o pedido de produção de prova pericial formulado em reconvenção. O argumento de estar a sentença assentada em erro de julgamento, diz com o seu acerto e não com omissão, obscuridade ou contradição. Visível é a intenção da embargante em reapreciar matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a sentença atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, todos fundamentos que poderiam infirmar a sentença embargada foram enfrentados em sua fundamentação. A embargante foi condenada ao pagamento de custas e honorários, contudo, ressalvado o deferimento do benefício da gratuidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de modo que ausente o alegado erro material. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, também não restou configurada a omissão na sentença, a reconvenção foi extinta sem exame do mérito, portanto, não havia que se falar em análise do pedido de produção de provas. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do artigo 1.022 do CPC. Mantenho a sentença tal como lançada. O natural inconformismo deverá ser objeto do recurso apropriado. Intime-se. - ADV: THAIS DOS SANTOS PORTO GARCIA (OAB 384529/SP), THAIS DOS SANTOS PORTO GARCIA (OAB 384529/SP), DANIEL MAGOSSO MOTTA FERREIRA (OAB 206652/SP), DANIEL MAGOSSO MOTTA FERREIRA (OAB 206652/SP)

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Marcos Dela Rosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 279685282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003131-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DELA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Fabio Roberto Bernardo Fernandes (OAB 177019/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1003131-26.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Dela Rosa - R… ADV: Fabio Roberto Bernardo Fernandes (OAB 177019/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1003131-26.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Dela Rosa - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Ciência do acordo. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença. Arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. Se descumprido o acordo: Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito. Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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S. D. S. G. x M. F. G.

ID: 317147861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007135-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. D. S. G.

Polo Passivo:

M. F. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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JUAN VITOR SANTOS ALVES

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ARTUR DEIRÓ DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007135-26.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007135-26.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. dos S. G. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. F. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ESTIPULADA NA ORIGEM EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU LABOR INFORMAL. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR PARA A HIPÓTESE DE TRABALHO FORMAL A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, PERCENTUAL COMUMENTE ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA EM CASOS DE ALIMENTOS DESTINADOS A UM ÚNICO FILHO, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE INDIQUEM DIVERSA FIXAÇÃO, MANTIDO EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO O ENCARGO PARA O CASO DE DESEMPREGO OU INFORMALIDADE. PERCENTUAIS SE ADEQUAM AO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, E DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: ARTUR DEIRÓ DA SILVA (OAB: 302300/SP) - Juan Vitor Santos Alves (OAB: 393325/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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S. D. S. G. x M. F. G.

ID: 335062939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007135-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. D. S. G.

Polo Passivo:

M. F. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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JUAN VITOR SANTOS ALVES

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ARTUR DEIRÓ DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007135-26.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007135-26.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. dos S. G. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. F. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ESTIPULADA NA ORIGEM EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU LABOR INFORMAL. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR PARA A HIPÓTESE DE TRABALHO FORMAL A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, PERCENTUAL COMUMENTE ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA EM CASOS DE ALIMENTOS DESTINADOS A UM ÚNICO FILHO, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE INDIQUEM DIVERSA FIXAÇÃO, MANTIDO EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO O ENCARGO PARA O CASO DE DESEMPREGO OU INFORMALIDADE. PERCENTUAIS SE ADEQUAM AO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, E DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: ARTUR DEIRÓ DA SILVA (OAB: 302300/SP) - Juan Vitor Santos Alves (OAB: 393325/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036208-30.2025.8.26.0053

ID: 290922139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036208-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA

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Processo 1036208-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Edmilson dos Santos Bezerra - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e plei… Processo 1036208-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Edmilson dos Santos Bezerra - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente os documentos ATUALIZADOS E NECESSÁRIOS para análise do pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009). A propósito: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, traga o recorrente: 1) três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; 2) carteira de trabalho completa; 3) três últimos extratos de holerite ou de benefício previdenciário caso seja beneficiário; 4) três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrado junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA (OAB 513064/SP)

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Processo nº 1036208-39.2021.4.01.3500

ID: 295840672

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036208-39.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY PIRES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUCIANE FERREIRA VALVERDE DO NASCIMENTO

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ERIKA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036208-39.2021.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036208-39.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WANDERLEY PIRES NOGUEIRA Advogado(s) do reclamante: ERIKA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS, GLAUCIANE FERREIRA VALVERDE DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Avila Urbanismo Ltda x Totvs

ID: 322534338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1045326-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AVILA URBANISMO LTDA

Polo Passivo:

TOTVS

Intimação

Advogados:

PATRICIA DUARTE TAURIZANO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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Processo 1045326-26.2024.8.26.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Perda de Eficácia - Avila Urbanismo Ltda - Totvs - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para : a) Declarar qu… Processo 1045326-26.2024.8.26.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Perda de Eficácia - Avila Urbanismo Ltda - Totvs - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para : a) Declarar que a autora permanece na Faixa de Referência da Receita Operacional Líquida de n. 01, do contrato entabulado entre as partes de fls. 190/210, diante da comprovação dos Balancetes do ano de 2023 das empresas que compõe seu grupo econômico, Ávila Urbanismo Ltda, de R$ 69.865,57 (fls. 145/146) e MC Vaquero Empreendimentos IMO, de R$ 2.361.684,70 (fls. 157/168), não ultrapassando o limite da faixa que é de 7.500,000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), conforme indicado no contrato à fl. 203. b) Declarar que as empresas que compõe o grupo econômico da autora são apenas as empresa Avila Urbanismo Ltda e a MC Vaquero Empreend. Imobiliários Ltda indicadas à fl. 198 do contrato entabulado entre as partes; c) Declarar a inexigibilidade da obrigação de pagar, por parte da autora, dos valores a maior cobrados pela requerida, a partir do mês de agosto com vencimento em setembro do ano de 2024, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 238/240. Assim, as mensalidades são no valor atualizado de R$ 6.304,70 (seis mil, trezentos e quatro reais e setenta centavos), até o prazo para nova comprovação da faixa referencial. Após o trânsito em julgado, deverão ser levantados para a requerida todos os depósitos judiciais feitos pela autora referentes às mensalidades dos serviços fornecidos pela requerida, após a apresentação do formulário de mandado de levantamento eletrônico. Em razão do exposto, e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa de R$ 71.635,25 (fls. 325), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP)

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Processo nº 1046199-26.2024.8.26.0001

ID: 306492440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1046199-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DANTAS SIMÕES

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Processo 1046199-26.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S.S. - Verifica-se da petição e dos documentos juntados (fls. 52/56 e 57/58) que o infante e sua representante … Processo 1046199-26.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S.S. - Verifica-se da petição e dos documentos juntados (fls. 52/56 e 57/58) que o infante e sua representante legal passaram a residir no município de Maringá (PR). Deste modo, em observância ao princípio do Juízo imediato, que garante prestação jurisdicional mais rápida, efetiva e segura, em razão da proximidade do Juízo com o Menor a ser tutelado e sua responsável, atendendo aos fins colimados pelo Estatuto, determino a remessa destes autos a uma das Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Maringá (PR), competente para o processamento do feito, a teor do que dispõe o artigo 147, do ECA. Neste sentido, já se decidiu: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ART 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA. INTERESSE DA MENOR A PRESERVAR. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conflito de competência envolvendo os Juízos de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís/MA, da 7ª Vara de Família de São Luís/MA e da 4ª Vara de Família de Curitiba/PR. 2. Acordo homologado por sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Família de São Luís/MA, atribuindo a guarda da filha menor à mãe, residente na cidade de Curitiba/PR 3. Nos termos do disposto no art. 147,I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência para apreciar as ações que envolvam interesse de menor é do foro do domicílio dos pais ou responsáveis. Ostentando ambos o pátrio poder, as ações deverão ser propostas no foro do domicílio daquele que detém a respectiva guarda. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Família de Curitiba/PR. (STJ - CC 93.279/MA, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/Acórdão Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJE 27/03/2009) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E, APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELA MÃE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE I. A competência estabelecida no art. 147, I, do ECA. tem natureza absoluta. II. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. III. Precedentes do STJ. IV. Agravo regimental impróvido." (STJ - AgRg no CC 94.250/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJE 22/08/2008). Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DANTAS SIMÕES (OAB 361481/SP)

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Processo nº 1036208-21.2021.4.01.3700

ID: 313530580

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036208-21.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LENILSON DINIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036208-21.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036208-21.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LENILSON DINIZ DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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