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Eduardo Gorayeb x Goldring Gestão De Recursos Ltda

ID: 328368890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008356-65.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GORAYEB

Polo Passivo:

GOLDRING GESTãO DE RECURSOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO

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ARTHUR ROTENBERG

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ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

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Processo 0008356-65.2024.8.26.0576 (processo principal 1020999-77.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Eduardo Gorayeb - Goldring Gestão de Recursos Ltda - Vistos. Retifique-se o pol… Processo 0008356-65.2024.8.26.0576 (processo principal 1020999-77.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Eduardo Gorayeb - Goldring Gestão de Recursos Ltda - Vistos. Retifique-se o polo ativo do presente incidente, excluindo-se o exequente e ROGÉRIO ROMERA MICHEL, posto que entabulou acordo referente a seus honorários nos autos de cumprimento apenso nº 0016757-53.2024.8.26.0576. Defiro que as corretoras de bitcoi FOXBIT, BITCOINTRADE e MERCADO BITCOIN informem a este juízo informar se a Executada, cujos dados se encontram no cabeçalho da presente decisão, possui ativos financeiros junto a elas e, se positivo, proceder ao imediato bloqueio até o limite de R$ 938.900,19 (novecentos e trinta e oito mil e novecentos reais e dezenove centavos). Esta decisão valerá como ofício e deve ser encaminhado pelo exequente. Tratando-se de providência de seu exclusivo interesse, fica dispensada comprovação de envio no processo, presumindo-se-a para todos os efeitos. O prazo de resposta, que será de 30 dias ressalvado ordem diversa, é contado para certificação de prazo diretamente após vencidos os 15 dias da disponibilização do Ofício no processo. Vencidos os 45 dias, com certidão de transcurso de prazo sem resposta, somente haverá reiteração em caso de comprovação da postagem anterior na petição seguinte da parte Exequente. A resposta ao presente ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional upj6a10riopreto@tjsp.jus.br em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Defiro que o oficial de justiça constate se a empresa executada se está em funcionamento (endereço à fl 5). Ficam desde logo autorizados os benefícios do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Deve o oficial de justiça seguir rigorosamente os procedimentos estabelecidos nos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil. Deve observar ainda que ao juiz não compete determinar que a citação/intimação se faça com hora certa; ao oficial de justiça é que compete verificar se é caso ou não de aplicação do art. 252 do Código de Processo Civil (JTA 120/44). - ADV: ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), ARTHUR ROTENBERG (OAB 66745/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP)

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Processo nº 1023035-53.2024.8.26.0576

ID: 307729941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023035-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. H. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 1023035-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.H.C.R. - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de… Processo 1023035-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.H.C.R. - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

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Jessica Santos De Jesus x Itaú Unibanco S/A

ID: 293826463

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031474-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1031474-53.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031474-53.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Jessica Santos de Jesus - Apelado: Itaú Unibanco S/A - De acordo com o art. 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça. Todavia, a presunção de pobreza é de natureza relativa, "juris tantum", podendo ser afastada pelo julgador em cada caso concreto, se comprovado que os vencimentos do beneficiário não indicam a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Neste sentido é o art. 99, §2º, do CPC/2015. No presente caso, foi proferido despacho determinando que, para que pudesse ser apreciado o pedido de justiça gratuita, a parte apresentasse cópias de seus holerites ou comprovantes de rendimentos com relação aos últimos 6 meses; extratos de todas as contas bancárias suas, de eventual cônjuge e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; e cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento. Ocorre que a parte apresentou apenas petição (fls. 79/84) ressaltando a necessidade de afastamento do pagamento de custas processuais, vez que cancelada a distribuição, sendo que tal matéria já consta em seu recurso de apelação, juntamente com o pedido de concessão da justiça gratuita e o de anulação da sentença para devida continuidade do processo. Não houve cumprimento do despacho de fls. 76, não tendo a apelante juntado qualquer dos documentos requeridos ou apresentado esclarecimento a respeito de eventual dificuldade e/ou impossibilidade de obtenção destes. Assim, presume-se que a parte tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Comprove a parte recorrente o recolhimento em dobro do preparo recursal devido pela interposição deste recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ele não ser conhecido, nos termos dos arts. 100, parágrafo único, 102 e 1.007, §4º, do CPC. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Andre Cavichio da Silva (OAB: 336049/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. De S. J. Do R. P. x L. S. L.

ID: 291303955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035548-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. J. DO R. P.

Polo Passivo:

L. S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS JOSÉ THEODORO

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TIAGO NASCIMENTO LÚCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035548-53.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035548-53.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: M. de S. J. do R. P. - Embargda: L. S. L. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA MENOR, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO E SE A APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ É APLICÁVEL AO CASO, ESPECIALMENTE QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A DECISÃO, ANALISANDO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SEM OMISSÕES.4. O EMBARGANTE DEMONSTRA INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, SEM APONTAR CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO CPC, NÃO SENDO PERMITIDA POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 85, §§ 2º, 3º E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA Nº 1.076 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Nascimento Lúcio (OAB: 438205/SP) (Procurador) - Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP) - Josiane Lima Suyama - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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D Pacheco Da Costa Confecções Ltda Me x Cielo S/A e outros

ID: 312990589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018697-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D PACHECO DA COSTA CONFECçõES LTDA ME

Polo Passivo:

CIELO S/A SANTA Fé CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DAVID DOMINGOS DA SILVA

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Processo 0018697-53.2024.8.26.0576 (processo principal 1019263-87.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - D Pacheco da Costa Confecções Ltda Me - Santa Fé Cred Fomento Mercan… Processo 0018697-53.2024.8.26.0576 (processo principal 1019263-87.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - D Pacheco da Costa Confecções Ltda Me - Santa Fé Cred Fomento Mercantil LTDA - ME - - CIELO S/A e outro - Leandro Polotto Figueira - Vistos. Houve o cumprimento integral da obrigação, de forma que deve a presente demanda ser extinta pela satisfação da obrigação. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providencie-se a transferência da quantia de R$2.984,41 para conta judicial vinculada ao processo nº 0020124-85.2024.8.26.0576 e do valor de R$35.205,89 para conta judicial vinculada ao processo nº 1046431-59.2024.8.26.0576, comunicando-se aos respectivos Juízos, conforme determinado na decisão de págs. 137/140. Expeça-se, incontinenti, Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, págs. 1/2) do saldo remascente do depósito judicial de págs. 104/105 e do depósito judicial de págs. 153/154, acrescido de juros e correção monetária. Deverá a parte exequente juntar o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), em 5 (cinco) dias. Custas e despesas processuais pela parte executada. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Serventia a conferência das custas e despesas processuais em aberto, intimando-se a parte devedora, via DJE, para proceder ao recolhimento na proporção a que foi condenada, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo concedido, sem o pagamento, nos termos disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021, intime-se pessoalmente a parte, por Carta AR/AR Digital para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se o necessário para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DAVID DOMINGOS DA SILVA (OAB 74221/SP), LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA (OAB 185286/SP), LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA (OAB 185286/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Maria Da Piedade x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 322458490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025169-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PIEDADE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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Processo 1025169-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Maria da Piedade - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ciência do reto… Processo 1025169-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Maria da Piedade - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 240,91 (valor atualizado nesta data, correspondente a 1,5% do valor da causa e que deverá ser atualizado na data do recolhimento), além da taxa de citação no valor de R$ 34,35 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor de R$ 240,91), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: MATEUS CLAUDIO DA SILVA (OAB 376186/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)

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Estado De São Paulo x Jader Aparecido Bocchi Júnior

ID: 325037847

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003202-10.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JADER APARECIDO BOCCHI JúNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR SANCHES GURGEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003202-10.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jader Aparecido Bocchi Júnior - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003202-10.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jader Aparecido Bocchi Júnior - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES NÃO INCORPORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORADA RECEBIDA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027400-53.2024.8.26.0576, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000621-61.2024.8.26.0673, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.09.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001808-17.2024.8.26.0411, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victor Sanches Gurgel (OAB: 338813/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Jader Aparecido Bocchi Júnior

ID: 325075891

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003202-10.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JADER APARECIDO BOCCHI JúNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR SANCHES GURGEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003202-10.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jader Aparecido Bocchi Júnior - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003202-10.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jader Aparecido Bocchi Júnior - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES NÃO INCORPORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORADA RECEBIDA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027400-53.2024.8.26.0576, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000621-61.2024.8.26.0673, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.09.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001808-17.2024.8.26.0411, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victor Sanches Gurgel (OAB: 338813/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036227-15.2025.8.11.0001

ID: 282364771

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036227-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. GOMES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEIDIANE COSTA DA SILVA LISBOA

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JOAQUIM LISBOA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM LISBOA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036227-15.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.525,52… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036227-15.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.525,52 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: J. GOMES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EPP Endereço: A, S/N, PAVLH CENTRAL BOX 18, SAO SEBASTIAO, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-250 POLO PASSIVO: Nome: 33.394.380 VINICIUS CILO DA SILVA Endereço: 7 DE SETEMBRO, 1892, LAVAPES, CÁCERES - MT - CEP: 78210-812 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Jessica Beijamin De Carvalho Oliveira x Wgina Maria Braga De Castro

ID: 296432184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020901-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA BEIJAMIN DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

WGINA MARIA BRAGA DE CASTRO

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DOS SANTOS

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LEANDRO DE MARCHI

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JOSÉ FRANCISCO NETO

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ADRIANA PEREIRA LEDO

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Processo 1020901-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Jessica Beijamin de Carvalho Oliveira - Wgina Maria Braga de Castro - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, facu… Processo 1020901-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Jessica Beijamin de Carvalho Oliveira - Wgina Maria Braga de Castro - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), JOSÉ FRANCISCO NETO (OAB 410299/SP), LEANDRO DE MARCHI (OAB 335340/SP), ADRIANA PEREIRA LEDO (OAB 49888/CE)

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