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Marta Aquino De Souza x Hurb Technologies S/A

ID: 279939247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007642-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTA AQUINO DE SOUZA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MARTA AQUINO DE SOUZA

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ADV: Marta Aquino de Souza (OAB 437985/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0007642-36.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marta Aquino de Souza, Marta Aquino de S… ADV: Marta Aquino de Souza (OAB 437985/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0007642-36.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marta Aquino de Souza, Marta Aquino de Souza - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Processo nº 1033514-36.2024.8.26.0405

ID: 335283988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033514-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA ULIANA LIMA

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Processo 1033514-36.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio Rafael da Silva - Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEo pedido e extinto o feit… Processo 1033514-36.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio Rafael da Silva - Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEo pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VERA LUCIA ULIANA LIMA (OAB 131100/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Maria Das Merces Cardoso De Souza

ID: 280403225

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6024143-84.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA DAS MERCES CARDOSO DE SOUZA

Intimação para Recurso

Advogados:

MARCELO NERY DA COSTA

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AUGUSTO CESAR DOS SANTOS RODRIGUES

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DENNIS SOUZA DE SOUZA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO NERY DA COSTA

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AUGUSTO CESAR DOS SANTOS RODRIGUES

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DENNIS SOUZA DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 PROCESSO: 6024143-84.2023.8.03.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RECORRENTE:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 PROCESSO: 6024143-84.2023.8.03.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RECORRIDO: MARIA DAS MERCES CARDOSO DE SOUZA Advogados do(a) RECORRIDO: AUGUSTO CESAR DOS SANTOS RODRIGUES - AP1599-A, DENNIS SOUZA DE SOUZA - AP5161, MARCELO NERY DA COSTA - AP3221-A RELATÓRIO Relatório e voto dispensados nos termos dos arts. 38 e 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. VOTO VENCEDOR Relatório e voto dispensados nos termos dos arts. 38 e 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. EMENTA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM BANCO DE RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DÉBITO QUITADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOVO FATO GERADOR DE DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO RECLAMA REVISÃO. 1. Não há que se falar na ocorrência da prescrição trienal. Ainda que a inscrição indevida tenha sido realizada em julho/2020 (Id. 2681766), a parte autora só tomou conhecimento da restrição em novembro de 2023, mês do protocolo da petição inicial, fato não contraditado pela parte ré. 2. É correto o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da "actio nata", o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências (Precedentes do STJ - REsp 100710-SP, REsp 782433-MG, REsp 304724-RJ, REsp 1036230-SP). 2. A cobrança indevida deu ensejo à negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, fato que por si só configura ofensa aos direitos da personalidade, por ser considerado dano in re ipsa. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato (AgInt no AREsp n. 1.501.927/GO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 9/12/2019). 4. A parte ré não juntou aos autos contrato ou prova da constituição do suposto débito não quitado pela consumidora. 5. O quantum indenizatório fixado pelo juízo monocrático não reclama redução, eis que bem observada as finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da medida, e ainda as circunstâncias que envolveram o fato, o grau da ofensa moral e a sua extensão, assim como a condição social e econômica das partes. 6. Recurso conhecido e não provido. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Decio Jose Santos Rufino acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Reginaldo Gomes De Andrade acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso. Honorários advocatícios pela parte recorrente vencida arbitrados em 20% do valor da condenação. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes LUCIANO ASSIS (Relator), DÉCIO RUFINO (Vogal) e REGINALDO ANDRADE (vogal). Macapá, 23 de maio de 2025

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Ivan Fabricio Alves Domingos e outros x Plural Serviços Tecnicos Eireli

ID: 296449795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020710-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVAN FABRICIO ALVES DOMINGOS IZADORA LIZANDRA ALVES DOMINGOS

Polo Passivo:

PLURAL SERVIçOS TECNICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

SUZANA DE SOUZA QUEIROZ FREIRIA

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MARCEL TOMISHIGUE MORI

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BRUNA DE CASSIA BATISTA HOLANDA

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Processo 1020710-36.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ivan Fabricio Alves Domingos - - Izadora Lizandra Alves Domingos - Plural Serviços Tecn… Processo 1020710-36.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ivan Fabricio Alves Domingos - - Izadora Lizandra Alves Domingos - Plural Serviços Tecnicos Eireli - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra a sentença de parcial procedência, os quais recebo pela tempestividade da manifestação, mas nego provimento em razão do exclusivo caráter infringente do pedido. A decisão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade alguma que os justifiquem. As pretensões do embargante envolvem fatos e fundamentos da lide, que podem ser analisados somente através do recurso adequado, que não os embargos de declaração por serem desprovidos do caráter infringente. Insurgência sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). Na sentença cabe ao magistrado enfrentar todos os pedidos elaborados, porém não todos os fundamentos trazidos pela parte. Ensina Theotonio Negrão, in "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360 "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207)". A questão da competência dos juizados especiais foi analisada expressamente na sentença (fl. 117). As demais questões demandam reanálise de provas, o que exige a propositura do recurso cabível. Entretanto, tem razão o embargante quanto ao termo inicial da correção monetária. Ausente prova do desembolso do valor pleiteado, o termo inicial deve ser a data do ajuizamento da ação. Pelo exposto, conheço os embargos de declaração interpostos, dando-lhes parcial provimento, persistindo a sentença tal como foi proferida. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. - ADV: BRUNA DE CASSIA BATISTA HOLANDA (OAB 446506/SP), SUZANA DE SOUZA QUEIROZ FREIRIA (OAB 353767/SP), SUZANA DE SOUZA QUEIROZ FREIRIA (OAB 353767/SP), MARCEL TOMISHIGUE MORI (OAB 311310/SP)

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Processo nº 1001795-36.2024.8.26.0405

ID: 311518815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001795-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

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Processo 1001795-36.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remess… Processo 1001795-36.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA (OAB 168210/SP)

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Processo nº 1036618-36.2024.8.26.0405

ID: 279777428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036618-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA VIEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FERNANDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos Fernandes Oliveira (OAB 111207/SP) Processo 1036618-36.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Vieira Santiago - Vistos. Nessa ação que Vanessa Vieira Santiago … ADV: Antonio Carlos Fernandes Oliveira (OAB 111207/SP) Processo 1036618-36.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Vieira Santiago - Vistos. Nessa ação que Vanessa Vieira Santiago move contra Docking Modules Construcoes Modulares Ltda e outro, apesar de intimado, o autor não cumpriu o despacho retro, assim, indefiro a inicial, julgando extinto o processo com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. P.R.I.C.Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por VANESSA VIEIRA SANTIAGO em face de DOCKING MODULES CONSTRUÇÕES MODULARES LTDA. Às fls. 110, foi determinada a emenda à inicial, com indicação do valor correto da causa (CPC, art. 292, II), juntada de comprovante de residência e documento pessoal da autora, além do recolhimento das custas iniciais ou apresentação de requerimento fundamentado de gratuidade. Sobreveio pedido de justiça gratuita, o qual foi objeto de decisão às fls. 153/154, com exigência de apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, nos moldes do artigo 99, §2º, do CPC, tendo sido conferido prazo de 15 dias para a regularização. Às fls. 162, certificou-se o decurso do prazo legal sem qualquer manifestação da parte autora, restando inatendido o comando judicial, mesmo após nova intimação às fls. 159. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 321 do CPC, o autor deve emendar a petição inicial quando esta apresentar vícios ou irregularidades que dificultem o exame do mérito. O descumprimento injustificado da ordem de emenda no prazo assinado enseja o indeferimento da inicial. No caso dos autos, a autora foi expressamente intimada a apresentar documentos indispensáveis à análise do pedido de justiça gratuita, bem como a regularizar a inicial. Inerte, deixou escoar o prazo sem qualquer providência, conforme certificado nos autos. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, §6º, das NSCGJ/SP. Intimem-se.

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Gabriel Martins Lessa x Hurb Technologies S/A

ID: 321117198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015208-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTINS LESSA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015208-36.2024.8.26.0405 (processo principal 1032558-54.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriel Martins Lessa - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fl… Processo 0015208-36.2024.8.26.0405 (processo principal 1032558-54.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriel Martins Lessa - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 40/45: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 3.083,88. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO (OAB 482818/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 0015305-36.2024.8.26.0405

ID: 297209623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015305-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FIEO - FUNDAçãO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015305-36.2024.8.26.0405 (processo principal 0015210-67.2012.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fieo - Fundação Instituto de Ensino para Osasco - Vistos. Trata-se de execuç… Processo 0015305-36.2024.8.26.0405 (processo principal 0015210-67.2012.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fieo - Fundação Instituto de Ensino para Osasco - Vistos. Trata-se de execução de sentença proferida na ação movida por Fieo - Fundação Instituto de Ensino para Osasco em face de Pamela Couto de Moraes, citada por edital na fase de conhecimento. Determinada sua intimação nos moldes previsto pelo artigo 513, §2º, IV do CPC, apresentou o Curador Especial defesa por negativa geral, pela qual postula pelo reconhecimento da nulidade da citação por edital, inviabilidade da realização de atos constritivos por conta da modalidade de citação. O exequente requer a rejeição da impugnação apresentada. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade da citação editalícia realizada. Depreende-se da ação de conhecimento que houve tentativa de citação da ré em inúmeros endereços, durante anos, conforme fls. 83, 88, 116, 125/126, 133/135, 201, 208, 261, 270, 275, 294, 308/309, 322/323, 340, 373, 387 e 395 e 421/422, inclusive com realização de diversas pesquisas de endereço naqueles autos. Assinalo, pois, a regularidade da citação por edital, uma vez que, como se nota, inúmeras foram as diligências realizadas na tentativa de localizar o endereço da ré antes de ser ultimada a citação ficta, restando todas infrutíferas, ocorrendo a sua intimação da mesma forma na atual fase, considerando o permissivo legal e tendo em vista ser inócua e custosa a renovação de pesquisas de endereços e novas diligências. No mais, a impugnação por negativa geral apresentada não trouxe quaisquer das matérias a que alude o artigo 525 do Código de Processo Civil, como ilegitimidade de parte, inexequibilidade ou inexigibilidade do título ou excesso de execução. A simples defesa não é suficiente para afastar a exigibilidade do título judicial. Ainda que o curador especial esteja dispensado do ônus da impugnação específica dos fatos, a par do que dispõe o parágrafo único do artigo 341 do CPC, a simples impugnação por negativa geral, por si só, não é capaz de tornar controversos os fatos já decididos. Com eventual constrição de bens, a executada poderá a qualquer momento comparecer nos autos e apresentar eventual pedido reconhecimento de impenhorabilidade em respeito aos principios do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, rejeito a impugnação por negativa geral apresentada às fls. 38/41. Ciência à Defensoria Pública. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP)

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Itala Azevedo Parra Dias x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 312390688

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028761-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITALA AZEVEDO PARRA DIAS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028761-36.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028761-36.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Itala Azevedo Parra Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL INSCRIÇÃO INDEVIDA IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA AUTORA REJEIÇÃO OBSERVADO O ÔNUS DA PROVA PELA EMPRESA RÉ QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA TESE GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS, ALÉM DE TER SIDO INFIRMADA PELA PROVA PRODUZIDA EM DEFESA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL EM QUE CADASTRADA A CONTRATANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO E SELFIE, ALÉM DA ASSINATURA ELETRÔNICA COM INFORMAÇÃO DO IP E ENDEREÇO ELETRÔNICO VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA QUE PERMITE IDENTIFICAR O SEU SIGNATÁRIO E QUE ANEXA OU ASSOCIA DADOS A OUTROS DADOS EM FORMATO ELETRÔNICO DO SIGNATÁRIO DISCIPLINA LEGAL DA MATÉRIA LIGADA À ASSINATURA ELETRÔNICA QUE EVOLUIU PARA AMPLIAR AS HIPÓTESES VÁLIDAS DE ASSINATURA ELETRÔNICA, CONFORME LEI Nº 14.063/2020 (ART. 4º, INCISO I) - IRRELEVÂNCIA DAS DIVERGÊNCIAS APONTADAS NOS DADOS DA CÉDULA BANCÁRIA, POIS AS INFORMAÇÕES DE ENDEREÇO COINCIDEM COM A CIDADE DE MORADIA DA AUTORA E O TELEFONE É O MESMO POR ELA USADO NA PLATAFORMA DIGITAL HÁ MAIS DE DOIS ANOS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE, NO CASO, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Marcos Aurélio Da Silva x Sebastiao Roberto De Castro Padilha

ID: 279733747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022456-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURéLIO DA SILVA

Polo Passivo:

SEBASTIAO ROBERTO DE CASTRO PADILHA

Intimação

Advogados:

VICTOR SANTOS GASPARINI

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THIAGO MATIAS SIMÕES

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PAULO JOSÉ PINTO DA FONSECA

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JOSÉ APARECIDO EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo José Pinto da Fonseca (OAB 336352/SP), Victor Santos Gasparini (OAB 338315/SP), Thiago Matias Simões (OAB 450334/SP), José Aparecido Evangelista (OAB 465528/SP) Processo 1022456-36.2024.8.… ADV: Paulo José Pinto da Fonseca (OAB 336352/SP), Victor Santos Gasparini (OAB 338315/SP), Thiago Matias Simões (OAB 450334/SP), José Aparecido Evangelista (OAB 465528/SP) Processo 1022456-36.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Aurélio da Silva - Reqdo: Sebastiao Roberto de Castro Padilha - 12. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR o requerido SEBASTIÃO ROBERTO DE CASTRO PADILHA a pagar ao autor MARCOS AURÉLIO DA SILVA: (a) o montante de R$ 790,15 (setecentos e noventa reais e quinze centavos) a título de diferença do valor principal devido, com atualização monetária e incidência de juros legais de mora desde 08/01/2025 (data do último depósito judicial); e (b) a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária desde a publicação desta sentença em cartório e incidência de juros legais de mora desde a citação. A atualização monetária deve-se dar pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros moratórios são de 1% (um por cento) ao mês, calculados de forma simples e "pro rata die", como estabelecido na fundamentação. Está-se diante de sucumbência recíproca. A parte autora sucumbiu em percentual significativo do seu pedido (pleiteava R$ 75.647,70 a título de diferença e obteve apenas R$ 790,15, além de ter os pedidos de perda de uma chance e honorários contratuais rejeitados), enquanto a parte ré sucumbiu em menor parte (danos morais e diferença devida). De tal sorte, proporcionalmente, a parte autora deverá arcar com 80% das custas e despesas processuais, e a parte ré, com 20%. Fixo honorários advocatícios, por equidade, levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. Condeno a parte ré a pagar ao patrono da parte autora a quantia equivalente a 10% da condenação (proveito econômico). Condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte ré a quantia equivalente a 10% da diferença entre o valor da causa e a condenação. Ao autor, beneficiário da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

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