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Processo nº 0006000-16.2024.8.26.0506

ID: 337298835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006000-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 0006000-16.2024.8.26.0506/02 - Requisição de Pequeno Valor - Horas Extras - Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com a decisão homologatória …

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Processo nº 0006000-16.2024.8.26.0506

ID: 337298865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006000-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE MORAIS ALVES RANDOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006000-16.2024.8.26.0506/01 - Requisição de Pequeno Valor - Horas Extras - Luciana de Morais Alves Randoli - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com a decisão homologatória do cr…

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Formula Solucoes Rp Eireli x 3D Ar Condicionado Instalacao E Tratamento Térmico

ID: 338842557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020259-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FORMULA SOLUCOES RP EIRELI

Polo Passivo:

3D AR CONDICIONADO INSTALACAO E TRATAMENTO TÉRMICO

Intimação

Advogados:

LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA

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LUCAS DOS SANTOS FAZZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDEMAR GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALENCAR DA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020259-16.2024.8.26.0506 (processo principal 1051475-80.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Formula Solucoes Rp Eireli - 3D AR CONDICIONADO INSTALACAO E TR…

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Ricardo Lavezzo Zenha x Anna Carmelita Ferreira Albano e outros

ID: 328435597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1063688-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LAVEZZO ZENHA

Polo Passivo:

ANNA CARMELITA FERREIRA ALBANO MAURO FERREIRA ALBANO

Intimação

Advogados:

RICARDO LAVEZZO ZENHA

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GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES

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Processo 1063688-16.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1002038-65.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - Competência Territorial - Ricardo Lavezzo Zenha - Anna Carmelita Ferreira Albano - - Maur… Processo 1063688-16.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1002038-65.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - Competência Territorial - Ricardo Lavezzo Zenha - Anna Carmelita Ferreira Albano - - Mauro Ferreira Albano - DECISÃO Processo Digital nº: 1063688-16.2024.8.26.0506 Classe - Assunto Embargos à Execução - Competência Territorial Embargante: Ricardo Lavezzo Zenha Embargado: Anna Carmelita Ferreira Albano e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alex Ricardo dos Santos TavaresVistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por Ricardo Lavezzo Zenha em face de Anna Carmelita Ferreira Albano e Mauro Ferreira Albano, nos quais o embargante suscita, preliminarmente, a incompetência deste Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, apontando a existência de cláusula contratual expressa de eleição de foro. Com efeito, conforme se depreende do contrato de fls. 12/14, as partes estipularam, de maneira clara e recíproca, cláusula de eleição de foro, assim redigida: Tal estipulação encontra respaldo no artigo 63, §1º, do Código de Processo Civil, que confere às partes, por convenção, o direito de eleger o foro para dirimir os litígios oriundos do contrato, desde que não haja manifesta abusividade e que o pacto tenha sido celebrado entre partes capazes, o que se verifica no caso em apreço. Ressalte-se que a cláusula de eleição de foro, inserida em contrato escrito, obriga os contratantes, salvo se houver manifesta abusividade ou se a parte aderente demonstrar que, nas circunstâncias, seria excessivamente onerosa. Nada obstante a manifestação dos embargados às fls. 79/84, não se vislumbra, no caso, qualquer vício a macular a validade da cláusula. Ao contrário, trata-se de pacto bilateral, em contrato celebrado entre partes capazes, o qual obriga reciprocamente os contratantes. De mais a mais, ainda que se reconhecesse a possibilidade de renúncia à cláusula por uma das partes, é consabido que tal renúncia só pode produzir efeitos se houver concordância expressa da parte adversa, o que não se verifica nos presentes autos. O embargante, ao suscitar expressamente a exceção de incompetência, reafirmou sua adesão ao foro contratualmente estipulado. Assim, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo, em respeito à autonomia da vontade e ao princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, devendo seus termos ser fielmente observados. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de incompetência suscitada por Ricardo Lavezzo Zenha e, por consequência, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, determinando-se, após a preclusão da presente decisão, a REMESSA DOS AUTOS à Comarca de Ilhabela/SP, bem como do processo executivo de nº 1002038-65.2024.8.26.0506, foro eleito pelas partes, com as nossas homenagens de estilo. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, com ou sem manifestação, cumpra-se a remessa. Ribeirão Preto, 16 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES (OAB 138590/SP), GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES (OAB 138590/SP), RICARDO LAVEZZO ZENHA (OAB 200915/SP)

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Processo nº 1036237-80.2025.8.26.0053

ID: 324276058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036237-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036237-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - José Eduardo de Oliveira Ferreira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizad… Processo 1036237-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - José Eduardo de Oliveira Ferreira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias, licença-prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 0023945-16.2024.8.26.0506

ID: 302498328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0023945-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ELISA RUIVO VALERIO MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO BROCANELLO

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Processo 0023945-16.2024.8.26.0506/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silvia Elisa Ruivo Va…

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Processo nº 0023945-16.2024.8.26.0506

ID: 302498356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0023945-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

YAGO BROCANELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO BROCANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023945-16.2024.8.26.0506/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Yago Brocanello - Vis…

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Denrhiellen Christ Ribeiro Soares e outros x Isaac Ferreira Teles

ID: 306288284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1061188-74.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENRHIELLEN CHRIST RIBEIRO SOARES LAYCIELLEN CHRIST SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

ISAAC FERREIRA TELES

Intimação

Advogados:

TAINÁ GALIO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CLAUDINO DELARISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061188-74.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1046131-16.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - Pagamento - Denrhiellen Christ Ribeiro Soares - - Layciellen Christ Soares de Souza - Isa…

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João Paulo Ostanel x Clodoaldo Aparecido Baldo e outros

ID: 300763154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009395-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO OSTANEL

Polo Passivo:

CLODOALDO APARECIDO BALDO JOSé LUIS OSTANEL RENATA GAZOLA ANDREUCI OSTANEL

Intimação

Advogados:

RICARDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA ANDRADE RIBEIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON DI SANTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SOARES SAKR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009395-16.2024.8.26.0506 (processo principal 1009778-55.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de E…

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Processo nº 1041572-16.2024.8.26.0506

ID: 300663023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1041572-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041572-16.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Credito, Financiamento e Investimento S.a. - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que prod…

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