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Processo nº 1006265-13.2024.8.26.0114

ID: 326131518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006265-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LêNIA MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006265-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lênia Maria Gomes da Silva - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada… Processo 1006265-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lênia Maria Gomes da Silva - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme link disponibilizado no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: VINICIUS DE ANDRADE VIEIRA (OAB 350582/SP)

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Processo nº 1050109-13.2024.8.26.0114

ID: 260185056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050109-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DERVAL JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO GUIMARAES GRANDE POUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Guimaraes Grande Pousa (OAB 19013/DF) Processo 1050109-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Derval Jose da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Carlos Eduardo Mendes Vistos.… ADV: Marco Guimaraes Grande Pousa (OAB 19013/DF) Processo 1050109-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Derval Jose da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Carlos Eduardo Mendes Vistos. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. A parte autora pugna pela tutela de urgência para suspender os descontos realizados em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado com cartão de crédito RMC que afirma não ter contratado, além de evitar a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Analisando o pedido, verifico que estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: a probabilidade do direito, pois a autora alega que não contratou o empréstimo, e o risco de dano, já que os descontos comprometem o valor destinado ao seu sustento, o que pode causar prejuízos irreparáveis. Diante disso, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré suspenda os descontos no benefício da autora, relativo ao Contrato de Cartão (RMC) número 13567203. Determino, ainda, que a ré se abstenha de incluir o nome dela nos órgãos de proteção ao crédito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int.

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Processo nº 1052243-13.2024.8.26.0114

ID: 328607388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052243-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052243-13.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Fl. 162: Expeça-se mandado para busca e apreensão do veículo junto ao novo ende… Processo 1052243-13.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Fl. 162: Expeça-se mandado para busca e apreensão do veículo junto ao novo endereço indicado pelo autor, nos termos da decisão liminar. Diante da eventual localização do veículo, fica autorizada a expedição do mandado de busca e apreensão no regime de urgência, nos termos do art. 1.014, parágrafo 1º, IV , das NSCGJ. Caberá ao autor comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 2. Havendo retorno negativo do mandado, intime-se a parte autora para indicar novo endereço para cumprimento da liminar e citação, com o recolhimento das despesas necessárias, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, em 15 dias. 3. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 4. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados para a efetivação da liminar e citação nos endereços que forem indicados. 5. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1008884-13.2024.8.26.0114

ID: 328323735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008884-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA SALESIANA SãO JOSé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA BATISTA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008884-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Escola Salesiana São José - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mand… Processo 1008884-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Escola Salesiana São José - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme link disponibilizado no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: JULIANA CRISTINA BATISTA ALVES (OAB 307708/SP)

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Processo nº 1036238-44.2025.8.11.0001

ID: 282412637

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036238-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DANTAS TEIXEIRA DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036238-44.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.950,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036238-44.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.950,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA JOSE DE SOUZA FERNANDES Endereço: fazenda rancho alegre, s/n, km 64, SANTA CARMEM - MT - CEP: 78545-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO MIX CURSOS PROFISSIONALIZANTES SINOP LTDA Endereço: DAS CASTANHEIRAS, 1303 A, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-290 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Laura Garcia Quevedo x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 300860525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011988-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAURA GARCIA QUEVEDO

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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BRUNA CAROLINE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011988-13.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011988-13.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Laura Garcia Quevedo (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. Ficou prejudicado o pedido de sustentação oral, pois o advogado Dr. Augusto Alexandre Teles, não estava presente na sessão de julgamento telepresencial quando, por diversas vezes, seu processo foi apregoado. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM OS MÉTODOS JASPER, PEERS, SCERTS E IMPACT, ALÉM DE EQUOTERAPIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA, SOB ALEGADA CARÊNCIA, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E NÃO PREVISÃO NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE, DIANTE DA EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA. SÚMULA 102 DO E. TJSP. PRECEDENTES. EVENTUAL NOTA TÉCNICA NAT-JUS DESFAVORÁVEL QUE NÃO VINCULA O JULGADOR, POIS NÃO TEM NATUREZA DE PROVA PERICIAL E NÃO SE SOBRELEVA À INDICAÇÃO MÉDICA. REQUERIDA QUE DEVERÁ FORNECER O TRATAMENTO À AUTORA EM CLÍNICA CREDENCIADA OU, NA AUSÊNCIA, EM PARTICULAR, MEDIANTE CUSTEIO INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PSICOPEDAGOGIA. NEGATIVA DE COBERTURA CABÍVEL. TRATAMENTO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PRÓPRIO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. PRECEDENTES. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Caroline Muniz (OAB: 380801/SP) - Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Jaune Modas Ltda

ID: 292206086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015092-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

JAUNE MODAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015092-13.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015092-13.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Jaune Modas Ltda - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO. FALSO COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS A PLANO DE SAÚDE, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS FAMILIARES E A RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL; (II) CARACTERIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COMO FALSO COLETIVO E APLICAÇÃO DOS REAJUSTES DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS A PROVA PERICIAL NÃO INFLUENCIARIA A CONCLUSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO.4. O CONTRATO, EMBORA FORMALMENTE COLETIVO, É CARACTERIZADO COMO FALSO COLETIVO, DEVENDO SEGUIR AS NORMAS DE PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, COM APLICAÇÃO DOS REAJUSTES DA ANS.5. A CLÁUSULA DE REAJUSTE É CONSIDERADA ABUSIVA POR FALTA DE TRANSPARÊNCIA E POTESTATIVIDADE, VIOLANDO PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CARACTERIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COMO FALSO COLETIVO IMPÕE A APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. 2. CLÁUSULAS DE REAJUSTE QUE NÃO GARANTEM TRANSPARÊNCIA E EQUIDADE SÃO ABUSIVAS E NULAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - 4º andar

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Processo nº 1059421-13.2024.8.26.0114

ID: 317263585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059421-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA PEIXOTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PEIXOTO FERREIRA

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Processo 1059421-13.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Isabella Peixoto Ferreira - Ciência à Requerente do teor da r. Sentença: "An… Processo 1059421-13.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Isabella Peixoto Ferreira - Ciência à Requerente do teor da r. Sentença: "Ante o exposto, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam de Município de Campinas, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I". - ADV: RENATA PEIXOTO FERREIRA (OAB 152360/SP)

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Processo nº 0001636-13.2024.8.26.0114

ID: 320854294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001636-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUSINESS INSTITUTE DE CAMPINAS S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO BONATO

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Processo 0001636-13.2024.8.26.0114 (processo principal 0056917-81.2006.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Business Institute de Campinas S/c Ltda. - Vistos. 1. A ordem de bloqueio… Processo 0001636-13.2024.8.26.0114 (processo principal 0056917-81.2006.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Business Institute de Campinas S/c Ltda. - Vistos. 1. A ordem de bloqueio simples de ativos financeiros do(a) executado(a) (matriz e filial, conforme pedido) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Business Institute de Campinas S/c Ltda. Valor atualizado: R$ 2.894,38 Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 2. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 3. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int. - ADV: RICARDO BONATO (OAB 213302/SP)

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Processo nº 0001636-13.2024.8.26.0114

ID: 320854364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001636-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUSINESS INSTITUTE DE CAMPINAS S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO BONATO

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Processo 0001636-13.2024.8.26.0114 (processo principal 0056917-81.2006.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Business Institute de Campinas S/c Ltda. - Vistos. 1. A ordem de bloqueio… Processo 0001636-13.2024.8.26.0114 (processo principal 0056917-81.2006.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Business Institute de Campinas S/c Ltda. - Vistos. 1. A ordem de bloqueio simples de ativos financeiros do(a) executado(a) (matriz e filial, conforme pedido) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Business Institute de Campinas S/c Ltda. Valor atualizado: R$ 2.894,38 Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 2. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 3. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int. - ADV: RICARDO BONATO (OAB 213302/SP)

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