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Processo nº 1047262-69.2025.8.11.0001

ID: 336216418

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047262-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS TÚLIO FERNANDES DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047262-69.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: MARINEIDE BATISTA FERREIRA EXECUTADO: KELVYS RODRIGO DA SILVA RIBEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047262-69.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: MARINEIDE BATISTA FERREIRA EXECUTADO: KELVYS RODRIGO DA SILVA RIBEIRO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Exequente propôs, em 27/05/2025, Ação de Execução de Título Extrajudicial, visando ao recebimento de valores decorrentes de seis notas promissórias supostamente assinadas pela parte Executada, conforme demonstra a certidão de identidade de partes. Entretanto, a referida ação foi regularmente extinta por decisão judicial, ante o reconhecimento da incompetência territorial, tendo em vista que a competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial é fixada com base no local de pagamento indicado no próprio título, nos termos do artigo 781 do Código de Processo Civil. No caso, constatou-se que o campo destinado ao local de pagamento foi indevidamente preenchido com a forma de pagamento ("via Pix"), circunstância que direciona a competência para o domicílio do devedor, o qual se encontra na comarca de Várzea Grande/MT. Posteriormente, observa-se que a parte Exequente ajuizou nova ação executiva, tendo como títulos os mesmos documentos anteriormente apresentados. Contudo, ao se proceder à análise comparativa entre os títulos constantes na presente execução e aqueles anteriormente juntados, constata-se a existência de rasuras nos documentos, ausentes na versão original: (Documento extraído do processo nº 1036243-66.2025.8.11.0001) (Documento extraído do Id. 200202601) Tal fato é grave, pois compromete a autenticidade dos títulos executivos, fundamento essencial para a admissibilidade da presente demanda. Saliento que a exigência de certeza, liquidez e exigibilidade do título é requisito indispensável para o processamento da execução, conforme preceitua o artigo 783 do CPC. Ademais, qualquer alteração posterior ao ato de emissão dos títulos, sem anuência do devedor, pode configurar vício de falsidade documental, podendo ser considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, sujeitando a parte exequente às penalidades cabíveis, além de possível comunicação ao Ministério Público para investigação criminal, conforme previsão do art. 299 do Código Penal. Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, nos termos do art. 485, inciso I, JULGO EXTINTO O PROCESSO, terminando o arquivamento do feito. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Entretanto, em razão de eventual crime de falsificação de documento e, também, ante a instalação do NUMOPEDE, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Encaminhem-se, também, cópia dos autos à Polícia Civil, bem como à OAB e ao Ministério Público Estadual para, caso assim entendam, instaurem procedimento para apuração de eventual crime de falsificação de documento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Leonardo Tirelli Dias x Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda e outros

ID: 300367312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025670-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TIRELLI DIAS

Polo Passivo:

CONEXãO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS MACHADO CARVALHO PINTO

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ROBERTO CAMPIUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025670-04.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Tirelli Dias - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Conexão Desenvolvime… Processo 1025670-04.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Tirelli Dias - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda - Vistos. A fim de dar regular andamento ao feito, aliado ao Provimento 2.554/2020, autorizando a realização de audiências por videoconferência (Provimento 2.554/2020 - art. 2º, § 4º), designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual para o dia 13/08/2025 às 14:15h horas , a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo convite, com o link para participação, será encaminhado pela zelosa Serventia aos advogados, às partes e às testemunhas, por e-mail. Para realização do ato, as partes e advogados deverão informar, no prazo de 05 dias, seus e-mails, assim como os e-mails das testemunhas, para que seja realizado o envio do link de acesso à sessão virtual. Havendo necessidade de intimação de funcionário público, caberá a parte formular requerimento de intimação com antecedência mínima de 7 dias úteis da data marcada para a audiência. Informações acerca da audiência por meio da plataforma Mircrosoft Teams: 1 - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, ressaltando que referidos aparelhos deverão estar conectado à internet. 2- Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). 3- Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. 4- Em caso de dúvidas acerca do procedimento acima descrito, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cfsilva4%40tjsp.jus.br%7C9efa2f51589f42e2507608d82c54357e%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637308087502351484amp;sdata=oGn967bANxFV4%2FKy9Hnxa%2FhWc861twpamQKjhy0vT5I%3Damp;reserved=0 Expeça-se o necessário. - ADV: ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), VINICIUS MACHADO CARVALHO PINTO (OAB 368780/SP)

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Processo nº 1010732-04.2024.8.26.0577

ID: 316788104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010732-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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LUIZ ROBERTO CALVO

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Processo 1010732-04.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ana Clara e Paula Moliterno 45274411835 - Manife… Processo 1010732-04.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ana Clara e Paula Moliterno 45274411835 - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: LUIZ ROBERTO CALVO (OAB 64681/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Mirnia Aparecida De Almeida Souza x Rede Simpatia Comércio De Alimentos Ltda

ID: 278376175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026058-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRNIA APARECIDA DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

REDE SIMPATIA COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

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IRENE SINHORELLI AMARAL

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ADV: Ricardo Raduan (OAB 267267/SP), Irene Sinhorelli Amaral (OAB 362872/SP) Processo 1026058-04.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mirnia Aparecida de Almeida Souza - R… ADV: Ricardo Raduan (OAB 267267/SP), Irene Sinhorelli Amaral (OAB 362872/SP) Processo 1026058-04.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mirnia Aparecida de Almeida Souza - Reqdo: Rede Simpatia Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. A fim de dar regular andamento ao feito, aliado ao Provimento 2.554/2020, autorizando a realização de audiências por videoconferência (Provimento 2.554/2020 - art. 2º, § 4º), designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual para o dia 29/07/2025 às 13:30h horas , a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo convite, com o link para participação, será encaminhado pela zelosa Serventia aos advogados, às partes e às testemunhas, por e-mail. Para realização do ato, as partes e advogados deverão informar, no prazo de 05 dias, seus e-mails, assim como os e-mails das testemunhas, para que seja realizado o envio do link de acesso à sessão virtual. Havendo necessidade de intimação de funcionário público, caberá a parte formular requerimento de intimação com antecedência mínima de 7 dias úteis da data marcada para a audiência. Informações acerca da audiência por meio da plataforma Mircrosoft Teams: 1 - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, ressaltando que referidos aparelhos deverão estar conectado à internet. 2- Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). 3- Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. 4- Em caso de dúvidas acerca do procedimento acima descrito, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdf&data=02%7C01%7Cfsilva4%40tjsp.jus.br%7C9efa2f51589f42e2507608d82c54357e%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637308087502351484&sdata=oGn967bANxFV4%2FKy9Hnxa%2FhWc861twpamQKjhy0vT5I%3D&reserved=0 Expeça-se o necessário.

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E-Conic Comércio E Importação Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 279684638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018492-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E-CONIC COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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LEONARDO ALVES CANUTO

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ADV: Leonardo Alves Canuto (OAB 355791/SP), Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB 398091/SP) Processo 1018492-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E-conic Comércio e Importação Ltd… ADV: Leonardo Alves Canuto (OAB 355791/SP), Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB 398091/SP) Processo 1018492-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E-conic Comércio e Importação Ltda - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento, incontinenti, do depósito de fls. 129, em favor da parte requerente. Observe o cartório que, em sendo a conta recebedora de titularidade do(a) advogado(a), este deverá possuir procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação". Caso seja, a conta indicada, de titularidade de sociedade de advogados, esta deverá estar indicada na procuração (Art. 15, §3º, da Lei nº 8.906/94). Para levantamento, em separado, dos honorários contratuais, necessária a juntada, aos autos, do contrato de honorários, conforme dispõe o Art. 22, §4º, da Lei nº 8906/94. Para recebimento em conta de pessoa ou CPF/CNPJ diverso do que consta nos autos, deverá a parte interessada esclarecer o pedido. Providencie a parte interessada, no prazo de 5 dias, a juntada do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, observando que para o caso de levantamento de valores em contas diferenciadas, deverá ser observado o valor do capital e não saldo projetado, bem como: 1) Beneficiário é o titular do crédito (Autor = credito principal / Advogado = honorários de sucumbência / Terceiro = peritos, partes não cadastradas ou outros beneficiários que não apareçam nas opções anteriores) Não obstante haver mais de uma pessoa no polo ativo ou passivo, assim como mais de um advogado cadastrado para a parte, somente poderá ser indicada uma pessoa. 2) Comparecer ao Banco - somente deverá ser selecionado caso o levantamento (com juros) seja inferior a R$ 5.000,00. 3) Os campos "procurador" e "representante legal" são utilizados para os casos nos quais, apesar de ter sido indicado como beneficiário a parte, os valores não serão recebidos e/ou transferidos diretamente a ela, mas, sim, ao procurador ou representante legal. 4) O formulário encontra-se disponibilizado no site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), sendo de responsabilidade da parte as informações constantes do formulário. Com a juntada, providencie o cartório o necessário. No mais, diga a parte credora sobre o cumprimento da obrigação. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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M A Sprone Ensino Fundamental Epp x Fernanda Cunha Almeida De Faria

ID: 277469548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035758-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M A SPRONE ENSINO FUNDAMENTAL EPP

Polo Passivo:

FERNANDA CUNHA ALMEIDA DE FARIA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA

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ANA LUISA RIBEIRO DA SILVA ARAUJO

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ADV: Ana Luisa Ribeiro da Silva Araujo (OAB 230705/SP), Inger Daniela Andrea Pincheira Araya (OAB 269381/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1035758-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Ana Luisa Ribeiro da Silva Araujo (OAB 230705/SP), Inger Daniela Andrea Pincheira Araya (OAB 269381/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1035758-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M A Sprone Ensino Fundamental Epp - Reqda: Fernanda Cunha Almeida de Faria - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615).

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Processo nº 1001129-04.2024.8.26.0577

ID: 335154745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001129-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DOS SANTOS SANTIAGO MICHEL CEREZER VANESSA KELLY CEREZER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS GÖPFERT CETRONE

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HENRIQUE FERRO

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EVERSON RICOTTA

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ELTON JARDEL DA SILVA

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Processo 1001129-04.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanessa Kelly Cerezer e outros - Marlene dos Santos Santiago - Michel Cerezer e outros - Vistos. 1) Pág. 206/215: recebo a r… Processo 1001129-04.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanessa Kelly Cerezer e outros - Marlene dos Santos Santiago - Michel Cerezer e outros - Vistos. 1) Pág. 206/215: recebo a renúncia apresentada. Deverá o advogado representar os mandantes pelos próximos 10 dias, nos termos do disposto no art. 112, § 1º, do CPC. Após, retire-se o nome do patrono(a) do cadastro junto ao SAJ. Desnecessária a intimação dos herdeiros para regularização processual, tendo em vista que foram devidamente notificados. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENÚNCIA DO PATRONO REGULARMENTE COMUNICADA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO PELA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. 1. Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. 2. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista à regularizar a representação processual. Aplicação da Súmula 83 desta Corte. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL nº 1848010-SP, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 1º/06/2020 (g.n).". 2) No mais, diante da certidão de pág. 205, de que os demais herdeiros deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentarem documentos dos veículos, e suas respectivas certidões de estado civil, bem como se manifestarem sobre o levantamento para pagamento da perita no processo de demarcação de terras que envolve o "de cujus", págs. 175/176, deverá o inventariante juntar aos autos a documentação faltante, por força do art. 618 do CPC, providenciando e requerendo o necessário. 3) Ademais, esclareça sobre a certidão negativa de débitos federais em nome do "de cujus". 4) Verifico, ainda, que o Banco do Brasil já encaminhou sua resposta ao oficio, nas págs. 182/188, requeira o que de direito. Prazo: 15 dias. Em caso de ausência de manifestação, os autos seguirão para o arquivo provisório. Ultimadas as providências, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARCOS GÖPFERT CETRONE (OAB 175309/SP), MARCOS GÖPFERT CETRONE (OAB 175309/SP), HENRIQUE FERRO (OAB 41262/SP), EVERSON RICOTTA (OAB 345425/SP), ELTON JARDEL DA SILVA (OAB 509774/SP)

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Processo nº 1036243-88.2021.8.26.0001

ID: 313011729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036243-88.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1036243-88.2021.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto… Processo 1036243-88.2021.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1-Não encontrado o bem alienado fiduciariamente, defiro a conversão da ação em EXECUÇÃO (artigo 4º do Decreto-lei nº911/1969 com redação dada pela Lei nº13.043/2014 Anote-se, inclusive no Distribuidor. 2- Retifique-se o valor da causa para R$284.067,25 (fl.269). Tendo em vista que em execuções extrajudiciais o valor da taxa judiciária corresponde a 2% do valor da causa, intime-se o exequente a complementar os recolhimentos de fls.49/50, 259/261. 3- Por carta, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). Destaco que em se tratando de prestações sucessivas, as cotas vincendas no curso do processo que não tenham sido adimplidas deverão ser incluídas (art.323, CPC). Na falta de indicação de endereço específico para o ato, a carta deverá ser expedida ao endereço da inicial. 4- Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, para o caso de pronto pagamento. Anote-se que, consoante o parágrafo primeiro do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado de citação, a verba honorária será reduzida pela metade. 5- Consigne-se, que no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 6- Consigne-se, também, havendo pedido expresso do exequente, bem como o recolhimento da respectiva verba de Diligência, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, CPC). 7- Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, atentando-se o oficial de justiça ao cumprimento das diligências posteriores, conforme determina o parágrafo primeiro desse dispositivo legal. 8- A intimação do executado acerca do auto de penhora far-se-á na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogado a que aquele pertença; não o tendo, será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a modificação de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 9- Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado, com os benefícios do art.212, §§, do CPC. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Eliana Lima De Araujo x Banco C6 S/A e outros

ID: 302600911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020529-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA LIMA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A GESTAUTO - PIONEIRA EM CERTIFICAçãO COM GARANTIA ROGER CAR VEíCULOS

Intimação

Advogados:

SADI BONATTO

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PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ADRIANO SOUZA MARINHO

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Processo 1020529-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana Lima de Araujo - Roger Car Veículos - - Gestauto - Pioneira Em Certificação Com… Processo 1020529-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana Lima de Araujo - Roger Car Veículos - - Gestauto - Pioneira Em Certificação Com Garantia - - Banco C6 S/A - 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de fls. 341-352. A embargante alega, em síntese, que há omissão na sentença, pois deixou de constar expressamente que a demanda é improcedente contra o requerido Banco C6 (fls. 356-359). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conquanto os embargos tenham possibilidades infringentes, em vista da celeridade processual, desnecessária manifestação das outras partes. 3. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 4. No mérito, no entanto, não comporta provimento. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 5. In casu, inexiste a suposta omissão alegada pela embargante, na medida em que constou no dispositivo a condenação, única e tão somente, da requerida Almeida Cintra Comércio de Veículos Ltda, o que pressupõe a improcedência da ação contra a instituição financeira. 6. Na realidade, o que a embargante procura argumentar não é uma omissão interna matéria esta sujeita a embargos de declaração , antes se voltando contra a própria sentença, o que, como se sabe, é matéria que deve ser analisada em sede recursal, uma vez que não está sujeita aos embargos de declaração. 7. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 356-359, mantendo-se incólume a sentença de fls. 341-352. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 375772/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), ADRIANO SOUZA MARINHO (OAB 172435/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP)

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Rafaela Bedim Chiare De Souza x Hurb Technologies S/A

ID: 332978074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000656-98.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA BEDIM CHIARE DE SOUZA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

WANESSA DE BARROS BEDIM CHIARE

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0000656-98.2025.8.26.0577 (processo principal 1014321-04.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rafaela Bedim Chiare de Souza - Hurb Technologies S/A - Necessário registr… Processo 0000656-98.2025.8.26.0577 (processo principal 1014321-04.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rafaela Bedim Chiare de Souza - Hurb Technologies S/A - Necessário registrar os inúmeros processos em andamento perante esta Vara em desfavor da executada; outrossim, em que pesem todas as diligências postas em prática na busca de bens para a satisfação do débito, tais como: Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, dentre outras iniciativas, nenhum destas alcançou o resultado pretendido. Recentemente, o requerimento de penhora de bens portas a dentro sequer foi realizado pela comarca deprecada, tendo ela informado tratar-se de medida inócua frente aos diversos procedimentos por eles tentados e com o mesmo resultado negativo. Registre-se, por fim, que os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital RJ, na Barra da Tijuca, bairro onde está localizada a executada, extinguiram todos os seus feitos, pelos exatos motivos ora expostos. Em sendo assim, e uma vez que as medidas adotadas já se revelaram contraproducentes; para se evitar práticas ineficientes que sobrecarreguem ainda mais a máquina judiciária, e ainda em estrita observância aos critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial aqueles que prezam pela celeridade, simplicidade e economia processual, não resta outra alternativa: a extinção do feito é medida que se impõe. Dito isso, e uma vez que não localizados bens penhoráveis da parte-executada, a par de todos os procedimentos adotados; o processo deve ser extinto. Diante do acima exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Expeçam certidões de crédito e de dívida (Enunciado 75 e 76 do Fonaje). Dispensado o registro (Provimento CG 27/2016). Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Em caso de recurso o valor do preparo corresponderá: I) 2% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); II) 4% sobre o valor da condenação, ou à falta de condenação, recolhimento mínimo de 4% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); III) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). - ADV: WANESSA DE BARROS BEDIM CHIARE (OAB 293650/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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