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Processo nº 1036267-71.2025.8.11.0041

ID: 262395146

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036267-71.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NATANAZIA ALVES ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAZIA ALVES ALENCAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036267-71.2025.8.11.0041. REQUERENTE: NATANAZIA ALVES ALENCAR REQUERIDO: BANCO MAXIMA S.A. Vistos etc. Analisando os … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036267-71.2025.8.11.0041. REQUERENTE: NATANAZIA ALVES ALENCAR REQUERIDO: BANCO MAXIMA S.A. Vistos etc. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame que as custas são mínimas. No mais, não restou demonstrada a incapacidade financeira da parte autora, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF. Cumpre ressaltar que a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica. Nesse sentindo, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE GUARDA, PARTILHA DE BENS E TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAMENTO DO LAR – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça.Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça“(...) Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. (AI, 143490/2013, DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 26/02/2014) SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/04/2018, Publicado no DJE 27/04/2018). EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA –PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO PARCIAL – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça.Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça“(...) Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. (AI, 143490/2013, DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 26/02/2014) SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/04/2018, Publicado no DJE 06/04/2018). O STJ manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AFASTADA A APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3.(...).Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 387107 MT 2013/0282828-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013). Grifo nosso. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefício a uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recurso na corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têm plenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seria típica de juizados especiais. Colho a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO COMUM. PROCESSO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O processo judicial deve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante. Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania que o País conhece, em condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, em assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição. Caracteriza-se, assim, fundada razão para o indeferimento do benefício, sem prejuízo do envio da causa ao Juizado Especial Cível.” (TJ/RS Nº 70068368687 Nº CNJ: 0047062-70.2016.8.21.7000) Destaquei. Vale ainda ressaltar que, o acesso da demandante a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Isso posto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e DETERMINO a intimação da parte autora para recolher as custas processuais iniciais no prazo de 15 dias, sob pena do seu indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC. Em se tratando de descontos que ocorrem desde 2023, não vislumbro a urgência da medida de modo que indefiro a tutela. Decorrido o prazo acima mencionado, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1027828-71.2024.8.26.0564

ID: 296838804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027828-71.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

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Processo 1027828-71.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Eduardo Gonçalves - Vistos. Dispensado o relatóri… Processo 1027828-71.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Eduardo Gonçalves - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está maduro para sentença pois o litígio reside em questões de direito e de fato que não demandam de outras provas além das colacionadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Trata-se de Ação Declaratória na qual o autor pleiteia o reconhecimento do direito à isenção do IPVA incidente sobre veículo de sua propriedade, nos exercícios de 2022 a 2024, sob o argumento de que é pessoa com deficiência e sempre gozou da isenção tributária até que alterações legislativas passaram a impor novos requisitos, considerados inconstitucionais e abusivos. Inicialmente, a Fazenda Pública sustenta que a parte autora carece de interesse de agir por não ter previamente requerido, na via administrativa, a concessão da isenção do IPVA com observância estrita aos termos do Decreto Estadual nº 66.470/2022, notadamente no tocante à apresentação de laudo pericial expedido pelo IMESC. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Não se exige, em regra, o prévio esgotamento da via administrativa para que se configure o interesse processual, conforme o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Quanto à alegada incompetência deste Juizado Especial, também a rejeito, porquanto a presente demanda não exige a produção de prova técnica complexa. O laudo médico apresentado nos autos é suficiente para demonstrar, de forma clara e objetiva, a condição de deficiência da parte autora, sendo certo que o próprio juízo pode valorar a prova documental nos termos do art. 370 do CPC. Pois bem. É cediço que, a isenção tributária configura hipótese legal de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 176 do CTN, e só pode ser concedida mediante lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da Constituição Federal. A controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus à isenção de IPVA conforme legislação vigente nos exercícios de 2022 a 2024, mesmo sem ter apresentado laudo expedido pelo IMESC. É fato incontroverso que a parte autora já havia obtido, em exercícios anteriores, reconhecimento administrativo da isenção do IPVA com base em sua condição de pessoa com deficiência física. Essa situação consolidada não pode ser ignorada pela Administração, especialmente quando não demonstrada alteração fática relevante que justificasse a revogação da isenção já deferida. Embora o IPVA tenha fato gerador anual (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 13.296/08), a relação jurídico-tributária que se forma entre contribuinte e Estado é permeada pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima, os quais ganham contornos ainda mais relevantes quando se trata de benefício fiscal concedido com base em condição pessoal do contribuinte, especialmente em razão de deficiência. A revogação da isenção anteriormente reconhecida pela Administração, sem processo administrativo prévio, contraditório ou motivação idônea, viola a proteção da confiança depositada pelo contribuinte na estabilidade do ato administrativo. O art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021, passou a exigir que a isenção do IPVA para pessoas com deficiência esteja condicionada à demonstração de que esta se apresenta nos graus moderado, grave ou gravíssimo, sendo regulamentada pelo Decreto nº 66.470/2022. Entretanto, a exigência de laudo exclusivamente expedido pelo IMESC, fixada pelo decreto regulamentador, extrapola os limites da lei e configura medida desproporcional e restritiva ao direito constitucional de igualdade material e acessibilidade de pessoas com deficiência (CF, art. 1º, III; art. 5º, caput; art. 23, II; art. 24, XIV e art. 227, §2º). Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de norma constitucional (CF, art. 5º, §3º), asseguram que a avaliação da deficiência deve considerar aspectos biopsicossociais e não pode ser restrita a um único órgão estatal. Admitir que apenas laudo expedido pelo IMESC possa comprovar o direito à isenção equivaleria a criar barreira administrativa injustificada, dificultando ou inviabilizando o exercício de direito fundamental por pessoas que, como a parte autora, já possuem laudo médico válido emitido por profissional legalmente habilitado. Nos autos, os laudos médicos apresentados pela parte autora são suficientemente robustos para comprovar a condição de deficiência em grau que justifica a concessão da isenção. É certo que o art. 111, II, do CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a norma de isenção. No entanto, a interpretação literal não se confunde com interpretação restritiva, tampouco autoriza que se ignore o conjunto normativo constitucional, especialmente os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação. Nesse sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de Antonio de Jesus Marques para declarar a nulidade dos lançamentos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, determinando a revisão do lançamento e do valor da cobrança. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da Administração Pública ao indeferir o pedido de isenção de IPVA para os anos de 2022 e 2023, em razão da perícia médica ter sido realizada após o prazo estabelecido. III.Razões de Decidir3. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que o contribuinte cumpriu os requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ. 4. O autor, portador de deficiência física grave, faz jus à isenção de IPVA nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/2021, mesmo com a perícia médica realizada fora do prazo. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos legais foram cumpridos. Legislação Citada: Lei Estadual nº 17.473/2021, art. 13-A Resolução SFP 05/2022, art. 2º, § 1º Decreto nº 66.470/2022, art. 1º CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1170008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010 TJSP, Remessa Necessária Cível 1001068-49.2024.8.26.0576, Rel. Carlos von Adamek, j. 27/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000102-86.2024.8.26.0382; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) A legislação infraconstitucional, portanto, deve ser lida à luz da Constituição, especialmente quando se trata de normas de proteção a pessoas com deficiência, cujos direitos são resguardados por normas de status constitucional e internacional (v.g., Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CF). Diante de todo o exposto, entendo que a negativa de isenção à parte autora para os exercícios de 2022, 2023 e 2024 revela-se indevida, uma vez que não houve motivação válida nem alteração da condição de deficiência anteriormente reconhecida. Quanto aos exercícios posteriores, o direito à isenção deverá ser reconhecido desde que comprovada, a cada exercício, a manutenção da condição de deficiência que fundamentou o benefício fiscal. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à isenção do IPVA relativamente aos exercícios de 2022 a 2024, com base na sua condição pessoal de deficiência física já anteriormente reconhecida, bem como para DETERMINAR a repetição do indébito dos pagamentos eventualmente realizados pelo autor, referentes ao IPVA dos exercícios aqui discutidos. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 293494785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038789-71.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

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DANILO FERREIRA GOMES

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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Processo 1038789-71.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Carrefour Comercio e Industria Ltda - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHI… Processo 1038789-71.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Carrefour Comercio e Industria Ltda - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ingressou com ação regressiva de ressarcimento de danos em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, alegando, em síntese, responsabilidade da ré pelo evento danoso, a ensejar indenização. Consta da inicial que na data de 02/12/2023, por volta das 21:00 horas, na Avenida do Taboão, n. 2000, São Bernardo do Campo/SP, o automóvel de seu segurado Chevrolet/Camaro Coupe 2SS 6.2, placa: ODA6086, ano de fabricação/modelo: 2011/2011, cor: amarela foi roubado no estacionamento de propriedade da ré. Afirma que o condutor do veículo segurado tinha estacionado o veículo no estacionamento de propriedade da empresa ré, visando realizar compras no estabelecimento, momento em que foi abordado por indivíduos armados que roubaram o seu veículo. Alega que a responsabilidade pelo roubo ocorrido foi exclusivamente da requerida, visto que esta, de forma negligente e omissa, não providenciou a segurança e a proteção necessárias no estacionamento, permitindo, portanto, a ocorrência do roubo. A autora, na condição de seguradora, indenizou seu segurado nos termos do contrato de seguro, no valor de R$ 191.266,80. Contudo, traz que o veículo segurado foi recuperado no estado em que se encontrava, de modo que foi decretada sua perda total. Assim, o veículo segurado foi vendido como salvado pelo montante de R$ 128.100,00. Assim, com a subtração do valor do salvado, houve um prejuízo final à autora no importe de R$ 63.166,80, valor esse que almeja recebimento da ré, por meio de sub-rogação. Pugna pela procedência. Inicial com documentos (fls. 01/133). Custas recolhidas na forma da lei. A ré, devidamente citada, apresentou contestação a fls. 142/178. Preliminarmente arguiu inaplicabilidade do CDC, por não se aplicar sub-rogação ao presente caso. Alega ausência de provas das alegações autorais. Argumenta ausência de culpa da ré pelo dano, bem como que não houve a prática de nenhuma conduta lesiva pela ré. Alega que Ao tentar recuperar da Ré o valor que pagou à sua cliente a Autora tenta levar vantagem indevida, e enriquecer-se ilicitamente (fls. 149). Sustenta que o mercado de seguros é de risco, o qual foi assumido pela autora quando optou em ingressar neste ramo. Logo, o risco é dela e só por ela deve ser arcado. Alternativamente pleiteia redução do valor condenatório. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 182/187). As partes foram instadas sobre interesse na produção de provas, de modo que a ré pleiteou pelo julgamento antecipado da lide e a autora requereu produção de prova oral (fls. 191 e 192). A decisão de fls. 193/194 determinou produção de prova documental pela autora, devidamente juntada a fls. 197/204, seguida de manifestação da ré a fls. 207. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Matéria passível de julgamento conforme o estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória. Os documentos constantes dos autos bastam para a prolação da sentença. No caso dos autos, é desnecessária a dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalta-se, a priori, que a relação jurídica primária é nitidamente de consumo e, por isso, mesmo em sede regressiva, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material do polo consumidor, ainda que por sub-rogação. De início, alinhe-se que são aplicáveis ao caso em julgamento as disposições constantes dos artigos 346 e 349, ambos do Código Civil, estando a seguradora sub-rogada aos direitos de seu segurado, por força do contrato de seguro firmado. Restou incontroverso nos autos que o veículo segurado foi objeto de roubo, nos termos constatados no boletim de ocorrência de fls. 76/81, bem como que houve a recuperação do veículo por meio de abordagem policial. Insta salientar que o veículo fora roubado nas dependências do estacionamento do supermercado réu, em oportunidade que o segurado com sua esposa e filho foram fazer compras. Eles foram abordados por dois indivíduos portando arma de fogo quando o veículo já estava trancado e eles estavam próximos, do lado de fora. Daí roubaram o veículo junto com outros pertences. O autor afirma a responsabilidade civil da ré. Também sustenta que a ré assumiu a condição de depositária do bem e, por isso, deve responder pela perda da coisa. Em suma, a lide versa sobre quem recai a responsabilidade dos prejuízos advindos do roubo quando o veículo do segurado da autora foi subtraído mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo portada por assaltantes. Pois bem. Definido que o contrato verbal de estacionamento consubstanciou relação de consumo com o segurado da autora, resulta inegável a incidência, em tese, do instituto da responsabilidade objetiva, cuja aplicabilidade efetiva no caso em exame dependerá da constatação dos pressupostos específicos. É verdade que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, de acordo com o princípio do risco administrativo, depende dos seguintes requisitos: a) dano; b) ação ou omissão administrativa; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão administrativa. No caso em tela, em que pese à incidência da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC, não é possível vislumbrar ação ou omissão da ré que tenha dado causa ao evento. A responsabilidade objetiva desonera a vítima de demonstrar culpa ou dolo do agente. O nexo de causalidade entre o dano sofrido e a ação ou omissão do agente, contudo, é fato constitutivo cujo ônus da prova pesa sobre a vítima do evento. A petição inicial é genérica em relação à responsabilidade da ré no evento, já que não especifica de que forma eventual falha estrutural do estacionamento propiciou o roubo do veículo objeto da lide. Isto porque a habitual menção de que os fatos ocorreram em local desprovido de câmeras e guardas para prevenir a ocorrência de roubos é por demais vaga para delimitar a falha que supostamente contribuiu para o evento de roubo do veículo e dos pertences do segurado da autora. A jurisprudência já se posicionou no entendimento de que cabe à vítima demonstrar o nexo de causalidade entre os danos e a ação ou omissão do agente em caso de roubo em estacionamento: Não se configura negligência se o carro guardado em estacionamento foi roubado num assalto à mão armada (TJSC 3ª C- Ap. Rel. Thereza Tang j. 22.11.77 RT 512/229). Responsabilidade Civil. Indenização. Automóvel deixado em estacionamento. Roubo à mão armada. Ocorrência de força maior. Verba indevida. Apelação improvida Tratando-se de força maior, que não proveio de ato culposo do obrigado e que não pode ser afastado ou evitado por este de nenhum modo, indevida é a indenização pelos prejuízos (TJSP 7ª C. Ap. Rel. Godofredo Mauro j.07.08.85 RT 604/84). As partes não controvertem sobre o fato de que o veículo foi subtraído mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, do que se extrai que pouco importaria muros altos, sistemas de segurança e vigias capacitados. De qualquer modo, ainda que houvesse vigias capacitados, sistemas de segurança e muros altos, nada garante que todo este aparato propiciaria a chegada da polícia ao local dos fatos antes que os assaltantes fugissem com o bem segurado. O artigo 393 do Código Civil é expresso ao excluir a responsabilidade civil nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Da mesma forma, o artigo 642 do Código Civil prevê que o depositário não responde pelos casos de força maior. O roubo que ensejou o prejuízo da autora, malgrado praticado nas dependências da ré, é questão de segurança pública cuja responsabilidade, em tese, é estatal, e não das pessoas jurídicas de direito de privado. Em nosso ordenamento jurídico, as pessoas jurídicas de direito privado não têm poder de polícia para combater a criminalidade, porquanto tal atribuição é concedida pelo artigo 144 da Constituição Federal privativamente às seguintes instituições: a) polícia federal; b) polícia rodoviária federal; c) polícia ferroviária federal; d) polícias civis; e) polícias militares e corpos de bombeiros militares; e f) polícias penais federal, estaduais e distrital. Limitada a atribuição de garantir a segurança pública às instituições do Estado, não tem cabimento transferir essa responsabilidade para pessoas jurídicas de direito privado, ainda que elas busquem, por efetivo próprio, aumentar a segurança dentro de seus estabelecimentos. No caso em tela, não se ignora que a segurança é atributo essencial do serviço que a ré presta ao público. Entretanto, dos documentos que retratam a estrutura do local onde a atividade é explorada e da falta de menção específica da inicial à suposta deficiência estrutural que contribuiu decisivamente para o delito, é impossível vislumbrar responsabilidade da ré pelos prejuízos arcados pela seguradora autora. O roubo constitui-se em força maior cuja ocorrência somente obriga aquele que tenha expressamente assumido arcar com os prejuízos dela decorrentes. Assim, não se pode imputar à ré a responsabilidade pelo evento danoso, pois o roubo foi praticado mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo situação caracterizada como força maior, apta a romper o nexo causal entre a conduta do prestador do serviço e o dano. Em tais hipóteses, o risco extrapola os limites da previsibilidade e do dever de guarda imputável ao fornecedor. Assim, ao disponibilizar estacionamento gratuito, o fornecedor não se torna segurador incondicional contra todos os riscos possíveis, principalmente contra aqueles derivados de ação direta de criminosos armados, que escapam do seu dever de vigilância razoável. Os criminosos que abordaram a vítima utilizaram arma de fogo e atuaram com violência contra pessoas, fator que rompe o nexo causal entre a omissão do supermercado e o evento danoso. A presença de vigilância ostensiva ou câmeras de monitoramento não é suficiente para impedir, de forma absoluta, ações dessa natureza, que são abruptas, inesperadas e externas à organização do serviço. A tentativa da parte autora de imputar responsabilidade à ré com base em alegada omissão no dever de segurança carece de respaldo fático e jurídico, pois não houve inércia ou negligência apta a ensejar culpa ou risco inerente ao serviço prestado. Trata-se de caso típico de força maior derivada de fato de terceiro. Por fim, a míngua de elementos firmes quanto à deficiência estrutural do estacionamento, não é correto atribuir à ré a responsabilidade pelos lamentáveis danos suportados pela autora. Não configurado o dever de indenizar pela requerida, inexiste fundamento para a pretensão regressiva da seguradora, não se podendo impor ao Carrefour a reparação de dano cujo desencadeamento decorreu de evento imprevisível e irresistível. É nesse contexto que emerge a falta de responsabilidade da ré pelo evento e, por conseguinte, a impossibilidade de acolhimento dos pedidos de indenização de danos materiais deduzidos pela autora. Posto isto, pelo meu voto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de danos materiais deduzido pela seguradora autora, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. P.R.I. - ADV: IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA (OAB 312849/SP), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), DANILO FERREIRA GOMES (OAB 254508/SP)

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C. D. E. C. D. B. F. F. I. E. D. C. x A. N. B. e outros

ID: 313021074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036267-76.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. D. E. C. D. B. F. F. I. E. D. C.

Polo Passivo:

A. N. B. C. DE T. DE C. E L. DO B. DO S. A. N. B. N. A. B.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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MARIANA MORAES VIEIRA SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR

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HÉRCULES BROMANA

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FELIPE KERCHE DO AMARAL MARTIN

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DANIEL NUNES ROMERO

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ARIOSMAR NERIS

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Processo 1036267-76.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - C.C.B.F.F.I.E.D.C. - C.T.C.L.B.N.P.A.N.B. - - N.A.B. - - A.N.B. - C.P. - - P.C.F.I. e outros - Vistos. Fls. 60… Processo 1036267-76.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - C.C.B.F.F.I.E.D.C. - C.T.C.L.B.N.P.A.N.B. - - N.A.B. - - A.N.B. - C.P. - - P.C.F.I. e outros - Vistos. Fls. 6084/6164: I. Inviável a penhora de quotas sociais da microempresa cancelada tendo em vista a inexistência de participação societária a ser constrita. De outra banda, em efetivo contraditório, manifeste-se o executado Nelson Antonio Barrico acerca da alegada fraude na alienação de suas quotas sociais nas empresas Logpay Instituição de Pagamento LTDA e Logcar Meios de Pagamento LTDA. II. Aguarde-se pelas respostas aos ofícios distribuídos, dando- se vista ao exequente da resposta apresentada pela SAMTEC às fls. 6165/6166. III. Aguarde-se pela resposta ao ofício distribuído. IV. Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro a penhora do imóvel registrado sob Matrícula nº 9.118 no Cartório de Registro de Imóveis de Vacaria/RS. Apresente o advogado os dados para o envio do boleto. Valerá a presente decisão como TERMO DE PENHORA. Uma vez providenciado, pela Serventia, o pedido de averbação via ARISP e dada ciência a esse respeito, caberá apenas ao interessado, independentemente de nova comunicação judicial, verificar o recebimento do boleto de pagamento dos emolumentos em seu correio eletrônico e/ou diligenciar perante o CRI. Anoto que, fornecido e cadastrado o e-mail, será possível ter acesso diretamente às informações no ARISP, que também poderão ser consultadas à partir do número do subsequente protocolo da ordem informado nos autos, sem a necessidade da intervenção direta do gabinete ou da UPJ. Saliento que parte interessada é responsável pelo acompanhamento da anotação, bem como pelo cumprimento de eventual nota de recusa, no prazo estabelecido pela serventia extrajudicial, nos termos do art. 6º do CPC e observada a celeridade e efetividade da prestação Jurisdicional. Ressalto que o não pagamento do boleto no prazo estabelecido pelo CRI acarreta o seu cancelamento, tornando necessária nova prenotação da constrição. Em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença e se não houver constituído advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, de preferência por via postal. Dispõe o artigo 844 do Código de Processo Civil que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Neste particular, mister se faz salientar que atendidos os pressupostos necessários, a averbação da penhora poderá ser efetivada pelo sistema ARISP, conforme autorizado pelo artigo 837 do Código de Processo Civil. Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842), e também o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso. Enunciado 154 da II Jornada de Direito Processual Civil: O exequente deve providenciar a intimação do coproprietário no caso da penhora de bem indivisível ou de direito real sobre bem indivisível. Com relação à intimação do cônjuge do executado, há que se observar o quanto segue: Independentemente do regime de bens do casal, prescreve o art. 842 do CPC que, sempre que a penhora recair sobre bem imóvel, dela deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo quando o regime de casamento for a separação absoluta de bens. Substancialmente, esta intimação tem servido para que o cônjuge que não é parte possa defender seus interesses contra a possível repercussão dos atos materiais de expropriação que devem ocorrer. Admite-se tal defesa por meio de duas vias: ou pela impugnação à execução, ou por meio de embargos de terceiro (art. 674, § 2º, I, do CPC). A primeira via será utilizada sempre que o cônjuge reconheça que seus bens próprios, reservados ou sua meação respondem pela dívida objeto da execução. Neste caso, o cônjuge poderá se valer da impugnação com o mesmo proveito do devedor. Assim, poderá, por exemplo, discutir excesso de penhora, invalidades da execução ou cumprimento da prestação. Já o uso dos embargos de terceiro pelo cônjuge está reservado à hipótese em que o terceiro acredita que seus bens próprios, reservados ou sua meação não respondem pela dívida objeto da execução. A função desta forma de defesa, portanto, é apenas a de excluir os bens do cônjuge ou sua meação da responsabilidade patrimonial da execução em curso. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, páginas 417). Tendo em vista o quanto disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço), assino o prazo de 10 dias para que o exequente traga aos autos certidão atualizada de débito fiscal emitida pela entidade tributária competente. Havendo débito tributário incidente sobre o bem penhorado, deverá o exequente requerer a intimação da municipalidade, a fim de que exerça seus direitos nesta demanda até a alienação final do bem em hasta pública. Considerando o quanto disposto no parágrafo único do artigo 870 do Código de Processo Civil, uma vez que são necessários conhecimentos especializados, para a avaliação do bem imóvel ora penhorado defiro a expedição de carta precatória à comarca de Vacaria/RS para nomeação de perito avaliador. V. Com fulcro no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil defiro a penhora das quotas sociais que o executado Alessandro Nelio Borges detém na sociedade Norte e Sul Transportes LTDA, CNPJ 20.802.360/0001-14. Valerá a presente decisão como TERMO DE PENHORA. Intime-se o executado da penhora formalizada, na pessoa do advogado constituído ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença; se não houver constituído advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, de preferência por via postal (CPC, artigo 841). Por esta intimação, o sócio-devedor tornar-se-á depositário fiel da participação societária penhorada. Intime-se também a sociedade cujas quotas foram penhoradas, para que tome ciência da constrição e informe aos demais sócios, conforme preconizado no parágrafo 7º do artigo 876, verbis: É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (...) § 7oNo caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência.. Assim também determina o artigo 799, VII, do CPC: Incumbe ainda ao exequente: (...) VII - requerer a intimação da sociedade, no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, para o fim previsto noart. 876, § 7o; Além disso, para a finalidade preconizada pelo artigo 799, inciso IX, do Código de Processo Civil (eficácia erga omnes), expeça-se ofício à Junta Comercial em que a empresa consta registrada com cópia do termo de penhora para que realize a necessária averbação do ato para conhecimento público. Cumpre observar que: O art. 861, ao estabelecer a obrigação de a sociedade levantar balanço especial e realizar a liquidação das quotas ou ações, pagando o valor correspondente em dinheiro ao exequente, se interpretado isolada e literalmente, implica grave e injustificável exceção à autonomia da sociedade-pessoa jurídica e de sua separação em relação á pessoa do sócio. Isso porque implicaria a aplicação, como regra, da liquidação da quota ou da ação por dívida de sócio em relação a sociedade dotadas de personalidade jurídica e responsabilidade limitada, como é o caso da companhia fechada e da sociedade limitada. A consequência prática dessa regra é que, em virtude de uma dívida do sócio, a sociedade, ao ser obrigada a efetuar o pagamento correspondente à liquidação de suas quotas ou ações, sofrerá a redução do valor do seu patrimônio e a perda de liquidez financeira, em detrimento do direito daqueles que contrataram com a própria sociedade demais sócios, administradores, trabalhadores, credores e consumidores (os chamados stakeholders). Com efeito, o pagamento decorrente da liquidação de quotas ou ações, sobretudo se estas representarem parcela significativa do capital da sociedade, pode ter efeito econômico determinante para o desenvolvimento de seus negócios, na medida em que poderá: (i) afetar sua liquidez financeira e a capacidade de pagamento de suas obrigações, levando, no limite, à sua insolvabilidade ou insolvência; (ii) reduzir sua capacidade de levantamento de crédito no mercado; (iii) comprometer o financiamento de projetos de investimento e de crescimento em curso; e/ou (iv) inviabilizar a continuidade de suas atividades. Essas consequências, reitere-se, derivariam não de uma obrigação da própria sociedade, mas de dívida contraída e inadimplida por um de seus sócios. Tal resultado, há de se reconhecer, é incompatível com a evolução do direito societário, de que se cuidou no tópico anterior, no sentido da atribuição de autonomia à sociedade, separando-a da pessoa de seus sócios. De forma mais específica, a obrigação de a sociedade liquidar suas quotas ou ações, pagando o valor correspondente ao exequente, em virtude de dívida de sócio, é incompatível com o modelo de sociedade dotada de personalidade jurídica, responsabilidade limitada e autonomia patrimonial, caracterizada pela livre circulação de suas quotas ou ações e pela restrição ao direito de retirada dos sócios. É importante observar que a autonomia jurídica (a separação da sociedade e seus sócios) é uma via de mão dupla. Assim como os sócios não respondem pelas obrigações da sociedade, esta não deve responder pelas obrigações dos sócios. Daí poder afirmar-se que a regra de que a sociedade seja obrigada a liquidar suas quotas ou ações para efetuar pagamento a credor de um de seus sócios representa injustificável violação à sua personificação jurídica e ao princípio da limitação da responsabilidade. (...) Nesse caso, deve prevalecer a regra geral vigente para o prosseguimento do processo de execução em relação ao bem penhorado, qual seja, a de que as ações penhoradas devem ser avaliadas (arts. 870 e ss., CPC/2015) para, então, serem adjudicadas (arts. 876 e ss., CPC/2015) ou alienadas (arts. 879 e ss., CPC/2015). (Eduardo Secchi Munhoz, Penhora de quotas ou ações: interpretação do artigo 861 do Código de Processo Civil, in Processo Societário III, obra coletiva coordenada por Flavio Luiz Yarshell e Guilherme Setoguti J. Pereira, páginas 95/97 e 101). No mesmo diapasão são os ensinamentos de ALFREDO ASSIS GONÇALVES NETO: As disposições previstas nos parágrafos anteriores do art. 861 revelam-se totalmente inadequadas e deveriam ser abolidas por criarem, no seio do processo de execução, um outro procedimento, formal, confuso, complicado e totalmente desnecessário para o credor satisfazer seu crédito. Realmente, uma vez penhoradas as quotas sociais, determina o atual Código de Processo Civil que a sociedade (que nada deve e nenhuma obrigação possui para com o credor de seu sócio) proceda a uma prévia apuração de haveres para a determinação do valor de tais quotas; sujeita-a, ainda, a uma eventual administração judicial e aos ônus daí decorrentes; se não fosse o bastante, impõe-lhe o dever de oferecer aos demais sócios as quotas do devedor, que a ela não pertencem e a obriga a efetuar o depósito do valor apurado perante o juiz da execução. (...) Não se ignora que o parágrafo 5º do mesmo artigo 861 prevê a realização de leilão judicial das quotas sociais; contudo, esse leilão só se dará se e quando se frustrar o procedimento de liquidação acima mencionado. Na verdade, o correto seria eliminar tal procedimento para dar ao caso tratamento idêntico ao que é previsto para a penhora e expropriação de qualquer outro bem, por não haver razão de tratamento diferenciado. Assim, as quotas sociais poderiam, perfeitamente, sujeitar-se ao procedimento expedito de avaliação, previsto no art. 870, parágrafo único, do Código de processo Civil, para, na sequência, serem levadas a levadas a leilão, assim se resolvendo a execução. (Penhora de Quotas Sociais por Dívida de Sócio, in Processo Societário III, obra coletiva coordenada por Flavio Luiz Yarshell e Guilherme Setoguti J. Pereira, páginas 36/38). Por conseguinte, (...) tantas são as dificuldades envolvidas que, lançando aqui vaticínio antes realista do que só pessimista, prevemos que essa novel disciplina tenderá ao desuso, com a consequente aplicação generalizada da regra do leilão (CPC, art. 861, § 5º). (Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França e Marcelo Vieira von Adamek, Direito Processual Societário, Comentários Breves ao CPC/2015, 2ª edição, Malheiros Editores, páginas 168). Há de se aplicar, portanto, o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 861 do Código de processo Civil, muito mais consentâneo com a realidade jurídica societária: Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III docaputseja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações. Neste sentido é a mais abalizada doutrina comercial: Caso não haja interesse dos demais sócios na aquisição das quotas ou das ações penhoradas (inc. II), não ocorra a aquisição destas pela sociedade (§ 1º) e a sua liquidação (inc. III) seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações (CPC, art. 861, § 5º). Essa regra merece, a nosso ver, interpretação ampliativa, de modo a permitir o leilão quando a aplicação do regime especial de expropriação for oneroso para a sociedade; quando houver por parte desta resistência que torne faticamente contraproducente para o desenvolvimento do processo nela insistir; à escolha do executado; ou por decisão do juiz, diante de provocação de qualquer interessado. Com isso, seguirá a execução os procedimentos expropriativos ordinários. Que culminam no leilão judicial eletrônico ou presencial (CPC, art. 879, II). Mas que comportam, no entremeio, a alienação por iniciativa particular (CPC, art. 879, I) e a adjudicação (CPC, art. 876) que em nada prejudicarão aos sócios e à sociedade, desde que se lhes reconheça, como entendemos que se deva reconhecer a partir da análise lógica e sistemática da lei, também nessas situações o direito de preferência (CPC, art. 876, § 7º). Em qualquer caso, porém insista-se -, o adquirente das quotas não se torna ipso facto sócio; torna-se titular do direito sobre a quota e poderá convencionar com os demais sócios o seu ingresso na sociedade ou, através de ação própria e respeitado o devido processo legal, apurar os haveres e cobrar o seu valor. (Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França e Marcelo Vieira von Adamek, Direito Processual Societário, Comentários Breves ao CPC/2015, 2ª edição, Malheiros Editores, páginas 169-170 os grifos não constam dos originais). Nos termos do artigo 870, parágrafo único, do CPC, para a avaliação das quotas sociais ou ações da companhia fechada, defiro a expedição de carta precatória à comarca de Vacaria/RS para nomeação de perito avaliador. VI. Defiro a pesquisa de bens, via sistema INFOJUD, referente aos três últimos anos, em nome da cônjuge do executado Alessandro Nelio Borges , sra. Clarice Ligabue Borges, CPF 470.094.890-68. Fls. 6175/6199: Manifeste-se o exequente. Intime-se. São Paulo, 28 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), MARIANA MORAES VIEIRA SAMPAIO (OAB 156298/MG), FELIPE KERCHE DO AMARAL MARTIN (OAB 311463/SP), RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON (OAB 140179/SP), FELIPE KERCHE DO AMARAL MARTIN (OAB 311463/SP), FELIPE KERCHE DO AMARAL MARTIN (OAB 311463/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), HÉRCULES BROMANA (OAB 120594/RJ), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR (OAB 305592/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP)

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