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João Pedro Patelli Ramos Dos Santos x United Airlines Inc.

ID: 322902074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032592-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO PATELLI RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1032592-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - João Pedro Patelli Ramos dos Santos - United Airlines Inc. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais,… Processo 1032592-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - João Pedro Patelli Ramos dos Santos - United Airlines Inc. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de: 1) indenização por dano material no valor de R$ 2.808,64 (dois mil, oitocentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pela tabela prática do E. TJSP desde o desembolso dos valores (julho/2024) e com juros moratórios de 1% ao mês, sem capitalização, a contar da citação; 2) indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária na forma da tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A correção e os juros sobre as verbas condenatórias incidirão até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Sabido que a indenização por dano moral arbitrada em valor inferior ao pretendido não implica em sucumbência recíproca (STJ, Súmula n. 326). Sucumbente a ré, arcará com o pagamento das custas e despesas processuais as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 15% sobre o valor total atualizado da condenação, atualizados desde o arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. A verba sucumbencial deverá ser atualizada desde o arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP, anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1042292-83.2024.8.26.0602

ID: 321145597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042292-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DE P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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HUGO LEONARDO MENDES BATALHA

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GEOVANA UNGARO RODRIGUES

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Processo 1042292-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - V.M.P.B. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 48… Processo 1042292-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - V.M.P.B. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que houve abandono antes da citação da parte contrária, indevida a exigência de recolhimento das custas e despesas processuais. Sobre o tema: "APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Desistência da ação - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC, com determinação do recolhimento das custas Insurgência recursal do autor Justiça gratuita Concessão para o presente ato Condenação ao pagamento das custas processuais - Afastamento "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil" (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022) Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000980-21.2023.8.26.0584; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de intimação do autor para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa Irrazoabilidade Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade, o autor postulou a desistência do feito, o que se assemelha à hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas a serem recolhidas Precedentes - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1102976-59.2023.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação jurídica processual, com a citação da parte contrária. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: HUGO LEONARDO MENDES BATALHA (OAB 248163/SP), GEOVANA UNGARO RODRIGUES (OAB 422737/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 356784/SP)

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Associação Dos Proprietários Em Campos Do Conde Bosque Sorocaba x Divaldo Dias

ID: 332486584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034726-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM CAMPOS DO CONDE BOSQUE SOROCABA

Polo Passivo:

DIVALDO DIAS

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO FIERI

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EDVALDO SOARES HESS

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Processo 1034726-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Associação dos Proprietários Em Campos do Conde Bosque Sorocaba - Divaldo Dias e outro - Ante o exposto, nos termos do art.… Processo 1034726-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Associação dos Proprietários Em Campos do Conde Bosque Sorocaba - Divaldo Dias e outro - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvendo o processo pelo mérito, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar o réu a pagar ao autor, a quantia de R$65.452,22 (despesas condominiais em atrás, encargos e multa), valor este a ser corrigido monetariamente, em continuidade ao cálculo já apresentado, ou seja, com correção monetária e juros de mora a incidir sobre cada parcela desde a data do respectivo vencimento, até a data do efetivo pagamento. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Em consequência, julgo o processo com julgamento de mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o réu/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 2o e 8º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade judiciária. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do vencedor, que deverá preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, conforme Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019, encaminhando-o por peticionamento eletrônico, recomendando-se o cadastro das petições intermediárias como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de quinze (15) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, em incidente apartado, nos termos do artigo 1.286, § 1º das NSCGJ. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. P. I. - ADV: EDVALDO SOARES HESS (OAB 295840/SP), JOSÉ ROBERTO FIERI (OAB 220402/SP), EDVALDO SOARES HESS (OAB 295840/SP)

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Processo nº 1013968-83.2024.8.26.0602

ID: 332914490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013968-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. F. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CARRIEL DE PAULA

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Processo 1013968-83.2024.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.F.J. - Ante o exposto, considerando a conclusão da perícia médica de que a requerida é portadora de transtornos que a acometem … Processo 1013968-83.2024.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.F.J. - Ante o exposto, considerando a conclusão da perícia médica de que a requerida é portadora de transtornos que a acometem com comprometimento do raciocínio logico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e DECRETO A INTERDIÇÃO de Mônica Fogagnolli, nascida aos 05 de outubro de 1962, filha de Janice Salinas Fogagnolli e Decio Fogagnolli, declarando ser ela relativamente incapaz somente para exercer pessoalmente os atos de administração e disposição de bens e valores e nomeio como seu Curador o requerente, mediante compromisso. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Dispenso a indicação de bens do curador para a hipoteca legal em face da existência de pequeno ou nenhum patrimônio por parte da curatelada. Servirá uma via desta sentença como o termo de compromisso pelo qual se compromete a curadora Décio Fogagnolli Júnior a zelar pela curatelada Mônica Fogagnolli promovendo o seu bem estar físico, mental, emocional e social e administrar seus bens, sob as penas da lei, sendo que DEVERÁ COMPARECER AO CARTÓRIO ELEITORAL PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DA INTERDITA para evitar cortes de benefícios e outras situações dependentes da regularidade do título eleitoral. Servirá, também, uma via desta sentença como o mandado de registro destinado ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da sede da Comarca de SOROCABA para que, com o cumpra-se do Juiz Corregedor, proceda ao registro da interdição de Mônica Fogagnolli, registro de nascimento 111310 01 55 1962 1 00185 177 0124101-31, do 18º Subdistrito - Ipiranga, Comarca de SÃO PAULO, Estado de São Paulo, em conformidade com as disposições legais e normativas vigentes e nos termos dos artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). A parte dispositiva desta sentença servirá como edital para o conhecimento da interdição e deverá ser publicado por três vezes com o intervalo de dez dias pelo diário da justiça eletrônico e afixado no lugar de praxe. Sem custas em face da justiça gratuita. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Efetivada a intimação, certifique-se o trânsito em julgado com baixa no Sistema SAJ/PG5. Via desta sentença, que servirá como o termo de compromisso acompanhado de cópia da certidão de trânsito em julgado, deverá ser impressa no Sistema SAJ/PG5 pelo(a) Advogado(a) ou pela parte interessada. Faça-se o encaminhamento do mandado de registro mediante a utilização do Sistema Informatizado CRCJud, certificando-se. Regularizados, arquive-se. PI. - ADV: PEDRO CARRIEL DE PAULA (OAB 323451/SP)

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Processo nº 1036278-38.2021.4.01.3700

ID: 314122444

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036278-38.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THANIANNE MAIRY BARBOSA FERREIRA SALAZAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA OTERO

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NADJA CAMILA SILVA SALAZAR DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036278-38.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036278-38.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THANIANNE MAIRY BARBOSA FERREIRA SALAZAR Advogados do(a) AUTOR: NADJA CAMILA SILVA SALAZAR DE JESUS - ES20584, ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA OTERO - ES19711 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1036278-35.2025.4.01.3300

ID: 291517600

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036278-35.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036278-35.2025.4.01.3300 AUTOR: JOSE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036278-35.2025.4.01.3300 AUTOR: JOSE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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Processo nº 1028227-83.2024.8.26.0602

ID: 281309559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028227-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

W. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIELE GOMES FARIAS LEME DA SILVA

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ADV: Ariele Gomes Farias Leme da Silva (OAB 451476/SP) Processo 1028227-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. P. M. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de … ADV: Ariele Gomes Farias Leme da Silva (OAB 451476/SP) Processo 1028227-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. P. M. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, combinado com o artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. Indevida a condenação do requerente ao pagamento da taxa judiciária de ingresso. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação jurídica processual, com a citação da parte contrária. Condeno o requerente ao pagamento da taxa judiciária pelo cancelamento do processo, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual n.º 17.785/2023. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a gratuidade de trâmite e, reconhecendo o não pagamento de custas, prontamente determinou o cancelamento da distribuição. Insurgência do requerente. GRATUIDADE DE TRÂMITE. A despeito de determinadas diligências miradas à mínima comprovação da hipossuficiência, nenhum dos documentos requisitados pelo julgador fora apresentado pela pleiteante. Hipossuficiência não comprovada. Escorreita, portanto, a sentença que de pronto deu por não demonstrada a hipossuficiência financeira e ausente, pela falta de paga da taxa judiciária, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. TAXA JUDICIÁRIA PELO CANCELAMENTO DO FEITO exigível. Exigibilidade de taxa judiciária cujo fato gerador é o cancelamento do processo. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual de nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual de nº 17.785/2023. Art. 8º-A do Provimento CSM de nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM de nº 2.739/2024. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1004726-50.2024.8.26.0554; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). "APELAÇÃO Ação declaratória c.c. obrigação de fazer Cancelamento da distribuição Pleito dejustiça gratuita formulado na inicial - Determinação de juntada de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência financeira ou recolhimento das custas Ausência de cumprimento da determinação judicial Cancelamento da distribuição mantido Documentos juntados insuficientes para concessão da gratuidade processual - Descabimento da condenação da parte autora ao pagamento de taxa judiciaria Exigibilidade, entretanto, da taxa de cancelamento da distribuição - Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 Negado provimento ao recurso" (TJSP;Apelação Cível 1039177-93.2024.8.26.0007; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Oportunamente, com o decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I no que tange à taxa judiciária pelo cancelamento do processo e, na sequência, encaminhe-se o feito ao Distribuidor para as providências cabíveis. Ciência ao Ministério Público. P. I. C.

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R. P. Da C. x R. P. Da C.

ID: 308880849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021173-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. P. DA C.

Polo Passivo:

R. P. DA C.

Intimação

Advogados:

LARYSSA DE MOURA BLANCO

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GIOVANA MANTELLI GUIDORIZZI

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ANDRÉ GUSTAVO RODRIGUES MIGUEL

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Processo 0021173-83.2024.8.26.0602 (processo principal 1028471-12.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - R.P.C. - R.P.C. - Vistos. 1) Trata-se de cumprimento de sentença d… Processo 0021173-83.2024.8.26.0602 (processo principal 1028471-12.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - R.P.C. - R.P.C. - Vistos. 1) Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação alimentar, pelo rito coercitivo, promovido por RONALD P. DA C. contra RONALDO P. DA C., todos qualificados nos autos, para cobrança de alimentos provisórios fixados na ação de n.º 1028471-12.2024.8.26.0602, correspondentes à metade da mensalidade do curso realizado pelo exequente, equivalente a R$ 920,00 por mês, vencidos nos meses de setembro, outubro e novembro de 2024, totalizando R$ 2.803,52. Requer a intimação do executado para pagamento, ou apresentação de justificativa, sob pena de decretação de sua prisão civil. Com a inicial, vieram documentos (fls. 08/58). Foi concedido ao exequente o benefício da justiça gratuita (fls. 59). Intimado, o executado apresentou justificativa (fls. 63/65), alegando, em suma, ausência de comprovação do valor da mensalidade pelo exequente. Impugna a gratuidade judiciária concedida ao exequente. Apresenta comprovante de depósito do valor apontado na petição que inaugura o incidente (fls. 66/67). O exequente se manifestou sobre a justificativa (fls. 73/76). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Por proêmio, observo que os documentos que acompanham a petição inicial deste incidente de cumprimento de sentença não infirmam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de fls. 11, cumprindo destacar que a parte exequente é estudante universitário, não aufere renda derivada de labor (vide CTPS de fls. 12/14) e possui gastos compatíveis com a sua situação financeira (fls. 15/40). Assim, REJEITO a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao exequente. Em relação à justificativa, melhor sorte não assiste ao executado. Analisando-se a ação de conhecimento n.º 1028471-12.2024.8.26.0602, constata-se ter o executado requerido sua habilitação em 11 de novembro de 2024 (fls. 383), oportunidade em que tomou ciência dos documentos apresentados pelo exequente indicativos do valor da mensalidade correspondente ao seu curso superior, o qual não se altera no curso do semestre vigente, salvo aditivo contratual, fato não evidenciado pelo executado. Assim, descabe falar em ausência de comprovação do valor pelo exequente ou mesmo desconhecimento do dever e do quantum a ser pago mensalmente pelo executado. Diante do exposto, REJEITO a justificativa apresentada por RONALDO P. DA C. no incidente de cumprimento de sentença de obrigação de pagar promovido por RONALD P. DA C. 2) Defiro o levantamento da quantia depositada em conta judicial vinculada aos autos pelo executado (fls. 66/67) em favor do exequente, devendo a zelosa Serventia expedir mandado de levantamento eletrônico observando-se os dados contidos no formulário de fls. 91. 3) Certificado o levantamento, e independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, posto que vencidas prestações posteriores àquelas objeto da inicial (fls. 73/76), bem como documentos comprobatórios do valor objeto da execução, em 10 (dez) dias. Após, intime-se o executado, por meio de seu advogado regularmente constituído no incidente, para que providencie o pagamento da quantia, ou apresente justificativa ao inadimplemento, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de decretação de sua prisão civil, na forma do artigo 528, §3º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LARYSSA DE MOURA BLANCO (OAB 423564/SP), GIOVANA MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 423505/SP), ANDRÉ GUSTAVO RODRIGUES MIGUEL (OAB 317480/SP)

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Processo nº 1007081-83.2024.8.26.0602

ID: 296136054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007081-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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Processo 1007081-83.2024.8.26.0602 - Monitória - Prestação de Serviços - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. A parte ré foi pessoalmente citada e manteve-se inerte, como retro… Processo 1007081-83.2024.8.26.0602 - Monitória - Prestação de Serviços - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. A parte ré foi pessoalmente citada e manteve-se inerte, como retro certificado. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado. Subsume-se o caso em tela à hipótese do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e incidentes os efeitos da revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil). Observe-se, quanto aos prazos processuais em face do revel, que fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme o disposto no artigo 346 do CPC, assim perdurando até que porventura constitua procurador nos autos, exceto para as hipóteses em que o CPC impuser intimação por forma diversa, o que deverá ser observado. Ante o exposto, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no exato valor postulado na petição inicial e representado no(s) documento(s) que a instrue(m), com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Extingo a fase de conhecimento, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Considerando-se que não realizado o pagamento no prazo legal e que revel a parte ré, CONDENO-A ao reembolso das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora e ao pagamento das porventura em aberto, bem como ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito (exceto se houver disposição de percentual diverso expressamente firmado entre as partes, que se observará e prevalecerá), atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, prejudicada a fixação inicial dos honorários de 5%, uma vez que não houve o cumprimento voluntário do mandado. Com o trânsito em julgado, que oportunamente se certificará, intime-se a parte credora para que, no razoável prazo de trinta (30) dias, postule pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC. De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. No silêncio, certifique a Serventia - expressamente - o termo final fixado para o pleito da parte credora, com o que se presumirá seu momentâneo desinteresse em promover os atos de execução. Considerando-se que o atual CPC não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas para a hipótese de inércia do exequente em dar início ao cumprimento de sentença ou de paralisia da execução, por analogia e integração sistemática do disposto no §4º, do artigo 921 do CPC, a contar do termo certificado, terá início o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação ou se tenha termo a prescrição. P.R.I. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

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Processo nº 1012416-83.2024.8.26.0602

ID: 281236337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012416-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. T. M. G. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE FÁTIMA CAMARGO

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ADV: Rosemeire Fátima Camargo (OAB 191656/SP) Processo 1012416-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. T. M. , G. T. M. - Vistos. Conheço dos presentes embargos de declaração, posto … ADV: Rosemeire Fátima Camargo (OAB 191656/SP) Processo 1012416-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. T. M. , G. T. M. - Vistos. Conheço dos presentes embargos de declaração, posto que presentes seus pressupostos de admissibilidade, porém não merece guarida. Tem-se desde logo que os embargos propostos merecem integral rejeição, posto que não vislumbrada a existência de vícios a dar-lhe abrigo. Verifica-se que a embargante, sob o prisma da ocorrência de vício na decisão, pleiteia que seja-lhe dada nova manifestação. Equivocado, pois, o manejo da embargante com o presente recurso, sendo nítido o caráter infringente, uma vez que restou evidenciada a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão, pois inexiste a alegada contradição, pois a presente demanda fiz respeito à modificação de guarda de menor, inexistindo questão de alimentos no presente feito sob alegação de que "... a vida civil do menor vem sendo resolvida por esse processo onde se requer a modificação de guarda e o repasse da pensão que o menor tem direito". Ademais, à circunstância de ter-se decidido em sentido diverso à sua pretensão, não quer dizer isto evidenciado vícios, como equivocadamente que fazer crer a embargante. Invoca-se aqui, pela pertinência, a doutrina de MARINONI e MITIDIERO: Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (in Código de Processo Civil, Comentado artigo por artigo, Editora Revista dos Tribunais, p. 548). Mais: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer a sua alteração (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão e outros autores, 45ª edição Revista e Atualizada, Editora Revista dos Tribunais, p. 709). Fato é que, o tema trazido ao debate é questão já analisada na decisão guerreada, determinando que a questão de oficio ao INSS seja hasteada nos autos do invetário do genitor do menor, sendo imperioso concluir que, com o presente recurso busca a embargante dá-lo efeito infringente, o que não é possível como já dito alhures, aliás, com estofo em firme jurisprudência, consoante v. acordão: Os embargos de declaração não devem se revestir de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhe reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 158/264, 158/689, 158/993 e 159/638). Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado. STF , 1ª Turma, AI 495.880-AgRg-Edel., Rel. Cezar Peluzo, j. 2803/2006, v.u., j.28/04/2006). Portanto, na circunstância apurada, não se vislumbra que o julgado combatido padeça dos indigitados vícios para dar azo ao pretendido provimento integrativo-retificador, nos moldes preconizados pela legislação processual (CPC, art. 1022), razão por que não se acolhem os embargos interpostos. Destarte, não havendo ponto algum a ser sanado nos presentes embargos declaratórios, sua rejeição é de rigor. Ante o exposto, rejeitam-se os presentes embargos de declaração. No mais, cite-se a parte requerida no endereço retro fornecido, expedindo-se o necessário. Int.

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