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Lia Maura Perini Zanchetta e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 296745429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035759-89.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LIA MAURA PERINI ZANCHETTA LINCOLN SIQUEIRA ZANCHETTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MAIKON SIQUEIRA ZANCHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1035759-89.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1033958-41.2024.8.26.0576) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Lincoln Siqueira Zanchetta - - Lia Maura Perini Z… Processo 1035759-89.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1033958-41.2024.8.26.0576) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Lincoln Siqueira Zanchetta - - Lia Maura Perini Zanchetta - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 139/140 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MAIKON SIQUEIRA ZANCHETTA (OAB 229832/SP), MAIKON SIQUEIRA ZANCHETTA (OAB 229832/SP)

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Valdinei Ferreira De Oliveira x Cemara Negócios Imobiliarios e outros

ID: 294255202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003500-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEI FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEMARA NEGóCIOS IMOBILIARIOS VILA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SALVADOR FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003500-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdinei Ferreira de Oliveira - Vila Lobos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - C… Processo 1003500-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdinei Ferreira de Oliveira - Vila Lobos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Cemara Negócios Imobiliarios - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE (OAB 307603/SP), JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE (OAB 307603/SP), FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB 309948/SP), FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB 309948/SP), GUSTAVO SALVADOR FIORE (OAB 343317/SP)

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Valdinei Ferreira De Oliveira x Cemara Negócios Imobiliarios e outros

ID: 294254460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003500-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEI FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEMARA NEGóCIOS IMOBILIARIOS VILA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SALVADOR FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003500-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdinei Ferreira de Oliveira - Vila Lobos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - C… Processo 1003500-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdinei Ferreira de Oliveira - Vila Lobos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Cemara Negócios Imobiliarios - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE (OAB 307603/SP), JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE (OAB 307603/SP), FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB 309948/SP), FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB 309948/SP), GUSTAVO SALVADOR FIORE (OAB 343317/SP)

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Processo nº 0012936-41.2024.8.26.0576

ID: 313143844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012936-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012936-41.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO LTDA - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos… Processo 0012936-41.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO LTDA - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 180 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Fernando Antônio De Faria x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 290988147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005537-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTôNIO DE FARIA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005537-41.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Fernando Antônio de Faria - Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Vistos. (1) Defiro o… Processo 1005537-41.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Fernando Antônio de Faria - Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 135 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 37010/SC), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB 225735/SP)

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Processo nº 1053358-41.2024.8.26.0576

ID: 323797014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1053358-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMES ACACIO CAMPANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053358-41.2024.8.26.0576 - Inventário - Sucessões - D.P.O. - Vistos. Recebo a peça de fls. 24/36 como emenda à inicial e portanto determino que sejam incluídas no polo ativo da ação as herd… Processo 1053358-41.2024.8.26.0576 - Inventário - Sucessões - D.P.O. - Vistos. Recebo a peça de fls. 24/36 como emenda à inicial e portanto determino que sejam incluídas no polo ativo da ação as herdeiras Juliana e Marcela. Providencia para tanto a serventia. Trata-se de inventário face o falecimento de Maria Angélica que era casada com Divinomar e possui duas filhas, Juliana e Marcela, deixando como bens 03 imóveis. Analisando os autos, verifica-se que houve a partilha dos bens (fls. 64/73 ) deixados por Arlete, genitora da falecida, sendo que esta recebeu 100% do imóvel objeto da matrícula n. 5596, uma vez que seu genitor doou sua meação a ela. Ao que se observa das matrículas ns. 5596 e 5597 trata-se de um imóvel que foi desmembrado e por isso há somente um ITR (fls. 61/63). Encaminhem-se os autos ao gestor do SISBAJUD para que realize pesquisa acerca de possíveis valores em nome da falecida. Em caso positivo, efetuar a transferência da quantia para o presente feito. Requisitem-se da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informações, documentalmente comprovadas, acerca de eventuais valores em nome da falecida, acima qualificada, influsive a título de FGTS e PIS/PASEP. Em caso positivo, efetue a transferência dos valores para uma conta judicial à ordem e disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil, Agência 5598-0 (Fórum) vinculada ao presente feito. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO, implicando à destinatária da ordem a obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, sob pena de incidir na prática do crime de desobediência, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Para evitar extravio ou demora na resposta, caberá à parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia da presente decisão-ofício junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto ao referido órgão (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos no prazo de 10 (dez) dias. Observe a destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.br. Concedo ao inventariante o prazo de 15 (quinze) dias para providenciar a regularização do valor da causa e juntar a seguinte documentação: A) certidão negativa de débito federal da falecida; B) certidão de casamento ATUALIZADA do inventariante, uma vez que a de fls. 39 é do ano de 1982; C) certidão de nascimento ATUALIZADA da filha Juliana uma vez que a de fls. 41 e do ano de 1.994; D) comprovar a entrega do protocolo do ITCMD. Após a vinda de todos os valores, o pedido de gratuidade da justiça será analisado. Intime-se. - ADV: VALMES ACACIO CAMPANIA (OAB 93894/SP), VALMES ACACIO CAMPANIA (OAB 93894/SP), VALMES ACACIO CAMPANIA (OAB 93894/SP)

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Carla Daniela Da Costa x Banco Do Brasil S/A

ID: 301891829

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018341-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DANIELA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018341-41.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018341-41.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apte/Apda: Carla Daniela da Costa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do réu e DERAM PARCIAL PROVIMENTO à apelação da autora, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00. V.U. - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE 1) INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, 2) EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO ROL DOS MAUS PAGADORES E 3) CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES INDEVIDAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO - AUTORA - PRETENSÃO DE PARCIAL REFORMA DO JULGADO, ADUZINDO SER DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AMBOS OS DÉBITOS APONTADOS NA INICIAL - INSISTÊNCIA QUANTO À NÃO OCORRÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM O RÉU REFERENTE A EMPRÉSTIMO PESSOAL - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.RECURSO DO RÉU, DEFENDENDO A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E A INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL.JULGAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE FOI DEMONSTRADA PELO RÉU - OPERAÇÃO REALIZADA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, JUNTO A TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO DA AGÊNCIA BANCÁRIA - HIPÓTESE EM QUE AS INFORMAÇÕES ORIUNDAS DE TELAS SISTÊMICAS NÃO PODEM SER SIMPLESMENTE DESCONSIDERADAS, SOB O PRETEXTO DE SE TRATAR DE PROVA UNILATERALMENTE PRODUZIDA, SOBRETUDO NO PRESENTE CASO, EM QUE ACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SUBSIDIAM A REGULARIDADE DA MENCIONADA CONTRATAÇÃO - VALOR DO EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE, ADEMAIS, FOI DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA, QUE JAMAIS NEGOU QUE TENHA SE BENEFICIADO DE SUA LIBERAÇÃO - CONTRATAÇÃO, TODAVIA, ATINENTE A CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO IDENTIFICADA - PRESUNÇÃO, A ESSE RESPEITO, DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TAL DÉBITO E O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO RESPECTIVO APONTAMENTO QUE ERAM DE RIGOR - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA FIXADA A ESSE TÍTULO MAJORADA DE R$ 1.000,00 PARA R$ 3.000,00 - QUANTIA QUE, ALÉM DE ASSEGURAR A JUSTA REPARAÇÃO, LEVA EM CONTA, POR CERTO, A EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS POSTERIORES EM NOME DA REQUERENTE, SITUAÇÃO A INDICAR QUE A OFENSA AO SEU BOM NOME NÃO ENSEJOU REPERCUSSÃO NEFASTA A PONTO DE JUSTIFICAR O ARBITRAMENTO NO MONTANTE POR ELA PRETENDIDO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA (RECÍPROCA), BEM COMO INALTERADA A FIXAÇÃO, POR EQUIDADE, DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA AUTORA, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 3º andar

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Hermenegildo Alves De Oliveira Neto x Gilmar Aparecido Ribeiro

ID: 301038839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037159-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HERMENEGILDO ALVES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

GILMAR APARECIDO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUIS GONZAGA FONSECA JUNIOR

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ALLAN VINICIUS ZERUNIAN PRETTI

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Processo 1037159-41.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Hermenegildo Alves de Oliveira Neto - Gilmar Aparecido Ribeiro - nte o exposto, julgo extint… Processo 1037159-41.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Hermenegildo Alves de Oliveira Neto - Gilmar Aparecido Ribeiro - nte o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, em razão da prescrição da pretensão inicial. Sem condenação em verbas de sucumbência, consoante o disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fi xado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Ofi cial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, devendo a serventia, neste caso, atualizar o valor da condenação e intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. - ADV: ALLAN VINICIUS ZERUNIAN PRETTI (OAB 377571/SP), LUIS GONZAGA FONSECA JUNIOR (OAB 171578/SP)

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A. C. B. x R. Da S. B.

ID: 280542095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1055686-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C. B.

Polo Passivo:

R. DA S. B.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MOZER DA SILVA DE OLIVEIRA

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DANIEL ELIAS DA SILVA CANTELE

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CAROLINE DO CARMO SOBRERA DE LIMA

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CARINA GASSEN MARTINS CLEMES

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ADV: Daniel Elias da Silva Cantele (OAB 58632/PR), Caroline do Carmo Sobrera de Lima (OAB 91708/PR), Carina Gassen Martins Clemes (OAB 3061/RO), Luciana Mozer da Silva de Oliveira (OAB 6313/RO) Proce… ADV: Daniel Elias da Silva Cantele (OAB 58632/PR), Caroline do Carmo Sobrera de Lima (OAB 91708/PR), Carina Gassen Martins Clemes (OAB 3061/RO), Luciana Mozer da Silva de Oliveira (OAB 6313/RO) Processo 1055686-41.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. B. - Reqdo: R. da S. B. - Vistos. 1. 189/194: ciência dos documentos juntados aos requerentes ressaltando-se que a presente ação versa apenas sobre alimentos. 2. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (conforme o disposto em seu art. 695 e seguintes c/c art. 334, §1º a §4º), DETERMINO a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, para comparecerem à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO no 20 de agosto de 2025, às 15h Referida audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. Assim, caso haja risco de violência doméstica ou familiar, considerando que a referida audiência não será presidida por magistrado, a fim de se dar cumprimento ao art. 699-A do CPC, incluído pela Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação das partes via DJE, para apresentar prova ou indícios pertinentes sobre o risco de violência doméstica ou familiar e para o Ministério Público a partir de sua intimação via portal eletrônico, caso atue. ARBITRO a remuneração provisória do conciliador/mediador nos termos dos artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025, publicada no DJE de 11/04/2025, abaixo transcritos. Artigo 1º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 82,41 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Artigo 2º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Parágrafo único - Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através da guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Em respeito ao princípio da duração razoável do processo, a audiência será realizada pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador da partes, advogados e testemunhas, podendo ser acessada, inclusive, por smartphones (neste último caso é necessário baixar o App). https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmVlNDMyY2UtM2FlZi00NzVmLTljZWQtYTk2NTYyZGVmY2Y4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22597a7e3c-35fc-4b1e-b699-006274dcfd70%22%7d ID da Reunião: 299 201 102 224 5Senha: df7gq3dQ

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Processo nº 1022512-41.2024.8.26.0576

ID: 279011048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1022512-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILSON ESPURIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO RUSSO

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ADV: José Roberto Russo (OAB 236838/SP) Processo 1022512-41.2024.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Reqte: Nilson Espurio - Vistos. NILSON ESPURIO promoveu AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PR… ADV: José Roberto Russo (OAB 236838/SP) Processo 1022512-41.2024.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Reqte: Nilson Espurio - Vistos. NILSON ESPURIO promoveu AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra NADIR ESPURIO, alegando, em síntese, que filho do réu e que ele é portador de Doença de Parkinson (CID G-20) e não tem discernimento para a prática dos atos da vida civil, Diante da incapacidade do interditando, requer a sua interdição e a nomeação de sua curatela ao autor . Às fls. 51 foi decretada a curatela provisória, com nomeação do autor como curador provisório do réu. Citado (fls. 65/66), o réu não impugnou o pedido no prazo legal (fls. 67). A Defensoria Pública, como curadora especial, apresentou defesa às fls. 71/77, com réplica às fls. 81/83. Designada perícia médica (fls. 95), sobreveio o laudo pericial pelo IMESC às fls. 126/140, com posterior manifestação das partes às fls. 146 e 148/149. Às fls. 153/154 o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os documentos de fls. 16, 19, 25 e 48/50 comprovam que o autor é filho do réu, sendo parte legítima para requerer a curatela (artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, e artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil). O laudo pericial de fls. 126/140, realizado pelo IMESC, concluiu pela incapacidade do réu, o qual não houve impugnação das partes. Desse modo, procede a interdição do réu-interditando, razão pela qual nomeio o autor como seu curador definitiva, independente de caução e de prestação de contas neste momento, que poderá ser revista na hipótese de malversação do patrimônio da curatelada. Eventuais bens de valor do réu-interditando somente poderão ser alienados mediante prévia oitiva do Ministério Público e autorização judicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO e, por consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO do réu NADIR ESPURIO, nomeando-lhe como CURADOR DEFINITIVO o autor NILSON ESPURIO. No mais, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Posto isso, declaro o réu-curatelado incapaz para exercer pessoalmente os seguintes atos da vida civil, exceto com assistência de seu curador e mediante oportuna prestação de contas: para emprestar, contratar empréstimos, operações financeiras, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. No entanto, deve ser observado o disposto no artigo 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Expeça-se termo de compromisso de curador. Nos termos do artigo 9º, inciso III, do Código Civil, e do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Sede, desta Comarca de São José do Rio Preto-SP, para que proceda, com observância das formalidades legais (artigos 29, inciso V, 89 e 92, todos da Lei 6.015/1973), o registro da presente sentença que decretou a interdição do réu. Publique-se no órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se os demais requisitos do referido artigo. Por não ser obrigatório o encaminhamento de informações sobre decretação de interdição por incapacidade civil aos Cartórios Eleitorais, conforme dispõe o Comunicado CG nº 2201/2016, dispenso a comunicação da presente interdição ao Tribunal Regional Eleitoral. Comunique-se ao SERASA e ao SCPC acerca da decretação desta interdição. Custas ex lege, sem honorários de sucumbência a serem fixados. Ciência ao Ministério Público. P. R. I.

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