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"1036290-40.2025.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 36 de 41

Edeson Neves De Oliveira Junior x Latam Airlines Group S.A.

ID: 306133023

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020479-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDESON NEVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1020479-40.2025.8.11.0001 Requerente: EDESON NEVES DE OLIVEIRA JUNIOR Requerido: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FU… SENTENÇA Processo: 1020479-40.2025.8.11.0001 Requerente: EDESON NEVES DE OLIVEIRA JUNIOR Requerido: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1.Das preliminares No que tange a pedido de gratuidade da justiça, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. A Requerida manifesta a perda do objeto, tendo em vista que já realizou o estorno do valor, no entanto a preliminar suscitada não merece acolhida, haja vista que há nos autos, também, o pedido de indenização por dano moral. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 2. MÉRITO. De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, não cabe ao reclamante o ônus da prova, por se tratar de fato negativo, o que configura verdadeira prova diabólica. Nessas hipóteses, é inviável exigir da parte a demonstração de algo que não ocorreu, razão pela qual o ônus da prova recai sobre a parte reclamada, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, na condição de fornecedora de serviços. No presente caso, é certo que o consumidor encontra-se protegido não apenas pelas normas do Código Civil, mas também pelo Código de Defesa do Consumidor, diploma legal que ingressou no ordenamento jurídico com a finalidade de proteger a parte hipossuficiente nas relações de consumo. Trata-se de norma de ordem pública e interesse social, cuja observância é imposta por força dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Contudo, após análise detida dos autos, verifica-se que a parte reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Os documentos colacionados aos autos (ID 188561133 ao ID 188561136) não se revelam suficientes para comprovar, ainda que minimamente, a ocorrência dos danos psicológicos, desconfortos ou angústias alegados como ensejadores de reparação por dano moral, em razão da não utilização do crédito da passagem suspensa. O dano moral, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, exige a demonstração de lesão relevante a direitos da personalidade como honra, imagem, intimidade ou dignidade da pessoa humana, apta a ultrapassar os limites do mero aborrecimento cotidiano e provocar sofrimento psíquico relevante ou humilhação injustificável. No tocante à distribuição do ônus da prova, cabe ressaltar que sua inversão deve ser aplicada como regra de instrução processual e não como regra de julgamento, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, podendo configurar decisão surpresa. Ressalte-se, ainda, que tal inversão é inviável quando resultar em impossibilidade prática de cumprimento da carga probatória (STJ, 2ª Seção, EREsp 422.778/SP). Ademais, a inversão do ônus da prova não atribui, por si só, presunção de veracidade às alegações do consumidor, servindo tão somente como instrumento de facilitação da prova. Ainda assim, subsiste a obrigação do autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, conforme prevê o artigo 373, inciso I, do CPC. Diante desse cenário, reputo frágeis e destituídas de lastro probatório as alegações trazidas pela parte autora, não restando comprovada, sequer de forma indiciária, a suposta falha na prestação dos serviços alegada na exordial. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA QUANTO AOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS JUNTO À RESERVA DE HOTEL NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. 20% DO VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. - Muito embora a relação entre as partes se dê na seara consumerista, em que o onus probandi está invertido, cabe ao consumidor constituir um lastro probatório mínimo a fim de fundamentar suas pretensões, o que, como bem asseverado pelo juízo de piso, não ocorreu - Com efeito, sendo a causa de pedir a alegada publicidade enganosa na reserva de hotel no exterior, deverá o consumidor produzir indícios mínimos de suas alegativas, o que não fez, assim descumprindo o disposto no art. 373, I, do CPC - Ressalte-se que não se trata de prova impossível ou negativa para o consumidor, eis que os fatos ensejo da exordial poderiam ter sido provados com documentos a evidenciar que o serviço de café da manhã estava realmente incluso na reserva do hotel que perfectibilizou junto à recorrida, como um simples comprovante da reserva e dos serviços adquiridos - Pondero, neste particular, que o documento de f. 17 demonstra tão somente que o hotel disponibiliza o café da manhã, sendo um comentário acerca das instalações onde o serviço é realizado, mas não indica a inclusão deste serviço no pacote específico adquirido pelo recorrente - Não merecem acolhida, portanto, os pleitos autorais quanto aos danos materiais, uma vez que carente de suporte probatório a narrativa da prefacial. Nas circunstâncias do caso concreto, não vislumbro elementos a partir dos quais possa concluir que houve dor, sofrimento ou humilhação, muito menos mácula à honra, à imagem ou à vida privada do recorrente - Sentença de improcedência irretocável - Custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por conta dos benefícios da justiça gratuita - É como voto. (TJ-AM - RI: 07309127920228040001 Manaus, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 21/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/05/2023) 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido produzido na peça anteloquial. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Ageu Alves De Almeida x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 307482037

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029500-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGEU ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO ANSELMO VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029500-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AGEU ALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA I.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029500-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AGEU ALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Da incompetência absoluta do juizado especial em razão da complexidade da causa e necessidade de prova pericial Rejeito a preliminar de incompetência deste juízo por necessidade de perícia, eis que os elementos de prova coligidos aos autos são suficientes para proferir uma decisão segura sobre a causa. Da ausência de provas Não obstante as considerações ventiladas pela reclamada, tenho que as mesmas devem ser repelidas. Isso porque, ao contrário do alegado pela ré, a ação esta instruída com as provas necessárias para a formação da convicção do juízo. Ademais, observa-se que o conjunto probatório carreado pela autora guarda relação com o contexto fático narrado. Rejeito a preliminar. III. MÉRITO Inicialmente, é importante salientar que sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Por isso, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. In casu, tem-se que a Reclamante é consumidora e parte hipossuficiente, assim, inexiste dúvida quanto à aplicação da inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, por meio da qual, pretende a parte autora compensação por danos morais no valor de R$20.000,00. Afirma que no dia 1/05/2025, dirigiu-se ao supermercado pertencente ao requerido e efetuou a compra de um peixe e, ao chegar em sua residência, constatou que o produto estava estragado. Aduz que procurou o supermercado e um preposto da ré constatou o estado do produto e efetuou a troca. Por outro lado, a empresa ré, em sede de contestação, sustenta que a autora não constituiu prova de que ingeriu o produto vencido, e por assim dizer, não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pelo requerido que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Pois bem. No caso em questão, para comprovar suas alegações, a parte autora juntou o comprovante da compra do produto id. 192534539 e vídeos e imagens do peixe adquirido. Da própria narração dos fatos, nota-se que não houve ingestão do produto impróprio para consumo e que a ré procedeu com a sua troca. A situação enfrentada pela parte autora, embora frustrante, não tem aptidão para justificar a condenação da requerida, considerando que não repercutiu em afronta aos atributos da personalidade. Aliás, nos termos da jurisprudência do STJ, "ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo em virtude da presença de corpo estranho, não se configura o dano moral indenizável" (AgInt no REsp n.1.597.890/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO. INGESTÃO DO ALIMENTO . DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura, em regra, hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral. Precedentes. 2. Rever os elementos que levaram as instâncias ordinárias a concluir que houve a ingestão de alimento impróprio para consumo demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos . Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1928377 RS 2021/0081853-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2021) Nesse compasso, é cediço que a indenização por danos morais pressupõe importante ofensa à honra ou à imagem do indivíduo, que lhe acarrete considerável e injusto sofrimento. Desse modo, por não haver dano patrimonial propriamente dito, repara-se financeiramente o sofrimento, abalo à reputação ou transtornos relevantes que eventual ato ilícito tenha causado. Segundo a melhor doutrina, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia — no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar —, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. No que tange ao dano temporal, não há nos autos comprovação de perda de tempo útil apta a atrair referida tese, que não se aplica in re ipsa. Por fim, quanto à eventual condenação da parte autora por litigância de má-fé, ressalte-se que o simples fato de ingressar com ação judicial visando à tutela de supostos direitos não configura, por si só, conduta temerária ou desleal. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, a caracterização da má-fé exige a presença de dolo processual ou, ao menos, evidente deslealdade, o que deve ser demonstrado de forma inequívoca nos autos. A boa-fé objetiva rege o processo civil, mas sua violação não se presume, devendo ser cabalmente comprovada. No caso concreto, não se verifica que a parte autora tenha agido com intenção de alterar a verdade dos fatos, provocar incidentes infundados ou utilizar o processo com finalidade diversa da prevista em lei. Suas alegações, embora não acolhidas, foram pautadas em fatos que considerava relevantes, não se evidenciando abuso do direito de ação. Dessa forma, afasta-se a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, por ausência dos pressupostos legais. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da presente ação, por consequência, extingo o feito com julgamento de mérito. Outrossim, OPINO pela improcedência do pedido contraposto. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Marta Fernandes Papazian e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 283160236

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015241-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARTA FERNANDES PAPAZIAN SANDRO DOS SANTOS CAILLAVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA FANINI FRANKLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAELLA FANINI FRANKLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015241-40.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARTA FERNANDES PAPAZIAN REQUERENTE: SANDRO DOS SANTOS CAILLAVA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório. N… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015241-40.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARTA FERNANDES PAPAZIAN REQUERENTE: SANDRO DOS SANTOS CAILLAVA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório. Noticiam os Reclamantes, em síntese, que contrataram da Reclamada voo de ida e volta de Cuiabá/MT, com destino a Salvador/BA, partindo em 16/10/2024, e retorno em 22/10/2024; que, após, poucos dias antes da data programada para o retorno, foram comunicados da alteração unilateral do voo, ensejando em atraso de chegada ao seu destino final, requerendo, por isso, indenização por danos materiais e morais. Em defesa, a parte Reclamada sustenta que, o cancelamento do referido voo decorreu da readequação da malha aérea e foi comunicado com antecedência à parte Reclamante, inexistindo demonstração dos danos alegados, pugnando pelo indeferimento do pleito. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. Importante destacar de início o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) (negritei) Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, verifico que a alteração da data do voo originalmente contratado entre as partes foi informada às partes Reclamantes, com antecedência de 05 (cinco) dias, conforme e-mail encaminhado em 17/10/2024, desconsiderando a opção de cancelamento do voo e reembolso integral dos valores despendidos, em consonância com o disposto no §1º, do art. 12 da Res. 400/2016 da ANAC. Assim, não se constata nenhuma ofensa aos direitos da personalidade dos Reclamantes, não havendo que se falar em indenização por danos materiais e/ou morais, independente da agenda de compromissos da parte autora. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NOTIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DO TEOR DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC C/C RESOLUÇÃO N. 556/2020 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença pela qual foi dada parcial procedência aos pedidos da inicial, condenado a reclamada ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, em razão do cancelamento de voo, bem como no valor de R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais) pelos danos materiais suportados. 2. Pretensão recursal dos Reclamantes pela majoração dos danos morais sugerindo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada reclamante. 3. Contudo não assiste razão. Cediço que as alterações procedidas de modo programado pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do art. 12, da Resolução nº 400, da ANAC. A mera alteração do horário do voo, a fim de ajustar-se às necessidades da malha aérea e com a comunicação prévia ao consumidor, por si só, não é capaz de gerar dano moral. 4. A Resolução n. 556/2020 da ANAC havia flexibilizado, em caráter excepcional e temporário da aplicação de dispositivos da Resolução n. 400/2016, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19, dentre eles o prazo de 72 (setenta e duas) horas para 24 (vinte e quatro) horas. 5. Não há nos autos nenhuma prova demonstrando que a recorrente tenha entrado em contato com a recorrida para questionar a alteração e solicitar a mudança do voo para outro de acordo com a sua conveniência ou solicitar o ressarcimento dos valores gastos, o que demonstra sua anuência com a alteração. 6. Falha na prestação do serviço não configurada. 7. Sentença mantida em razão do princípio da non reformatio in pejus. 8. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010695-02.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 17/06/2023) (negritei e sublinhei) Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Maiara Boffe Agostinetto x Nu Pagamentos S.A.

ID: 323147543

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021546-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA BOFFE AGOSTINETTO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1021546-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MAIARA BOFFE AGOSTINETTO REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1021546-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MAIARA BOFFE AGOSTINETTO REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminares. - Justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. Mérito. Narra o autor que no dia 21/01/2025, foi vítima de um golpe praticado por criminosos que se passaram por funcionários do requerido que a induziram a pagar um boleto no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) com seu cartão de crédito Nubank e a contratar um empréstimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aduz que o valor do empréstimo foi devolvido para o banco minutos após a contratação fraudulenta, e que o reclamado o procedeu com a devolução do valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), na data de 20/03/2025. Em que pese os fatos, foi surpreendida com a cobrança de encargos atrelados a contratação, de R$ 79,13 (setenta e nove reais e treze centavos) e R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos). Para tanto, pugna pela devolução em dobro e danos morais. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Isso porque, ressai da própria inicial a diligência do requerido em resolver o infortúnio, tendo devolvido em tempo razoável a quantia de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), cujo valor teria sido usado para o pagamento do boleto objeto da fraude. Necessário tecer a boa-fé do banco reclamado, que mesmo diante da falta de cautela a atenção do consumidor ao cair no golpe perpetrado por terceiro, procedeu às diligências quanto aos prejuízos suportados. Outrossim, não demonstrou o autor ter sofrido danos de ordem extrapatrimonial, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais. Quanto à devolução dos valores descontados, a jurisprudência desta Corte, assim como do STJ, é pacífica no sentido de que para que a repetição do indébito seja restituída em dobro, necessário se faz a demonstração da má-fé do credor, confira: ”PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. CDC. APLICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE, SEGURO, PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PES E CES. FUNDAMENTO INATACADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, não basta o reconhecimento de que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as cláusulas pactuadas. A incidência da legislação consumerista não altera o desfecho conferido ao caso. 2. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. Quanto à Tabela Price, Prestações, Saldo Devedor e Seguro, o recurso pede o afastamento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ com base em argumentação genérica, sem apontar, com clareza e objetividade, qual o equívoco na aplicação dos referidos óbices. Por outro lado, omite-se de impugnar a conclusão relacionada à consonância do acórdão com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no que diz respeito ao Plano de Equivalência Salarial e ao Coeficiente de Equiparação Salarial. Subsistem os fundamentos que deixaram de ser adequadamente impugnados. 6. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ AgInt no REsp 1502471/RS, MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 29/10/2019, DJE 05/11/2019) No caso em análise, não se vislumbra a má-fé por parte do Requerido, de modo que a devolução dos valores descontados atrelados à contratação fraudulenta deverá se dar na forma simples. Tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores da aplicação de multa por má-fé, indefiro o pedido do requerido. Dispositivo. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para Condenar o Reclamado ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$110,63 (cento e dez reais e sessenta e três centavos) acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Erika Nascimento Da Silva x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 325766999

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033671-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE GIL LOPES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033671-40.2025.8.11.0001. AUTOR: ERIKA NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033671-40.2025.8.11.0001. AUTOR: ERIKA NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. A indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita pelo c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) Diante do exposto, em exame apenas das alegações contidas na inicial, nota-se que as partes da relação jurídica de direito material (relação extracontratual, cobrança de dívida) coincidem com as partes desta demanda, tornando-as partes legítimas para figurar no polo ativo e passivo. Por fim, relevante consignar que a discussão quanto à responsabilidade civil da parte requerida, depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, pontos que serão examinados de forma apropriada, no mérito da demanda. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Alega a autora que “cursa a faculdade de BIOMEDICINA e estava fazendo seu estágio obrigatório dentro do prazo solicitado pela sua mestre tutora da disciplina Alice Maria Magalhães Ornelas, ocorre que por falta da supervisora Dr Priscila Leão que demorou para mandar a certidão profissional para que a Autora pudesse anexar na plataforma junto com o seu relatório. A Suplicante foi reprovada por este problema sendo que a mesma reprovou no estágio supervisionado I”. A autora alega ter feito reclamações e possuir protocolos, e a necessidade de intervenção do estado para que a justiça seja feita com a sua aprovação no estágio supervisionado I. Ao final, requer a procedência da ação, para que a reclamada pague indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e a confirmação de sua aprovação do estágio supervisionado I. Com a inicial, a parte autora apresentou resposta do atendimento quando aos documentos faltantes – id. 194334470, reclamação do estágio – id. 1943334470, e requerimento feito por meio do portal da reclamada – id. 194334470 e 194334470. Em defesa, a reclamada alega que a autora firmou contrato de prestação de serviços educacionais para cursar BIOMEDICINA e que não é responsável por ter sido reprovada, já que a supervisora não forneceu os documentos necessários. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Por sua vez, a reclamada apresentou ficha financeira da autora – id. 19786435, histórico escolar – id. 197867437, e lista dos contratos firmados – id. 19757438 Em impugnação à defesa, a autora rebateu as alegações da reclamada e pleiteou pela procedência da ação, bem como juntou declaração de estágio supervisionado assinado pela supervisora – id. 19389818, e certidão de negativa de processo ético daquela - id. 198389819. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Incontroverso nos autos que a autora foi reprovada por não ter encaminhado os documentos necessários para sua colação grau, de acordo com as regras da reclamada. Contudo, não há como imputar responsabilidade à reclamada, porquanto informou à autora sobre o fato de ter que entregar os documentos dentro do prazo para posterior análise. Além disso, a Declaração de Conclusão de Estágio Supervisionado foi emitida em 19/06/2025, ou seja, após o período determinado pela reclamada, nos termos do id. 198389818. Desse modo, não há como condenar a reclamada em obrigação de fazer, pois a reclamante teve pleno conhecimento de que teria que apresentar os documentos dentro do prazo assinalado pela reclamada, para a devida avaliação, o que não ocorreu no caso em apreço. De igual modo, não há como responsabilizar a reclamada por danos morais, porquanto ausente nos autos prova de que cometeu ilícito que possa causar a sua condenação por danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ALUNA REPROVADA NA DISCIPLINA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TODAS AS ATIVIDADES EXIGIDAS PARA APROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1039240-61.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 16/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos constantes na inicial. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Cleonice Bento Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 325885014

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032410-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE BENTO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1032410-40.2025.8.11.0001. AUTOR: CLEONICE BENTO FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1032410-40.2025.8.11.0001. AUTOR: CLEONICE BENTO FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de prescrição, tendo em vista que, conforme entendimento do STJ, nas prestações de trato sucessivo conta-se o termo inicial do prazo se dá com o último desconto realizado, aplicando-se o prazo de 5 (cinco) anos. A reclamada levanta preliminar de incompetência territorial alegando que a parte reclamante não juntou comprovante de residência próprio válido, por isso não é possível verificar se o local escolhido é competente para julgar a ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o Código de Defesa do Consumidor estabelece sistema de responsabilidade ampla e solidária pela falha na prestação do serviço, alcançando a todos que de alguma forma tenham participado da relação, justamente para que o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição dos bens e dos serviços oferecidos ao mercado de consumo. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Trata-se de demanda movida pela autora em desfavor da instituição financeira requerida, alegando que a ré vem descontando indevidamente - PAGUE FACIL BRADESCO RECARGA PRE PAGO / PARCELA CREDITO PESSOAL. Em razão de tal fato, por não concordar com a conduta realizada pela instituição financeira, propôs a presente demanda. A parte Reclamada aduziu em sua defesa que as partes celebraram um contrato abertura de conta, e que foram autorizados os descontos conforme, devidamente assinado pelo autor na abertura da conta. Em razão da possibilidade estabelecida em contrato, pleiteia a improcedência da ação. Pois bem. No caso em tela, é incontroverso a relação contratual entre as partes, a autora se insurge contra o desconto em sua conta corrente, uma vez que a contratação segundo aponta não foi autorizada. Analisando o conjunto probatório dos autos, vê-se que a Reclamada apresentou os extratos da conta corrente da autora, do qual a suposta PARCELA CREDITO PESSOAL é indevida, demostra que o valores mensamente são debitados na conta corrente da autora e transferidos via PIX na sequência, ou seja, há a efetiva utilização do crédito disponibilizado pelo banco ré pela autora. Conforme extratos id. 200086093. Sendo assim, entendo pelo não acolhimento da pretensão de restituição dos valores. Já em relação ao desconto PAGUE FACIL BRADESCO RECARGA PRE PAGO o banco ré alega que trata se de “parceiro” comercial a realizar serviços que o banco fornece, com intuito de resolver-se tudo em um único lugar. Considerando que o banco ré não demostrou a autorização para o desconto no valor de R$ 20,00 ( vinte reais), com a apresentação de contrato e ou outro documento hábil autorizador, entendo que é indevido o desconto efetuado de R$ 20,00 ( vinte reais), devendo ser restituído na forma dobrada a autora de R$ 40,00 ( quarenta reais). No mais é essencial analisar que a autora não logrou êxito em demonstrar que solicitou o cancelamento dos serviços e taxas que estão sendo descontados. Ônus que lhe incumbia. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para a restituição dos valores descontados em realação PARCELA CREDITO PESSOAL e por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE - PREVISÃO CONTRATUAL DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE - DEVER DE BOA FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE - PREVISÃO CONTRATUAL DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE - DEVER DE BOA FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE - PREVISÃO CONTRATUAL DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE - DEVER DE BOA FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -- TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE - PREVISÃO CONTRATUAL DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE - DEVER DE BOA FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (TJ-MG - AI: 01365767020178130000, Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/04/2017, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2017) Desse modo, entendo que a empresa ré se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar farta documentação que atesta a contratação e autorização dos descontos em conta corrente, não havendo que falar em ilicitude. Tão pouco de restituição das PARCELAS CREDITO PESSOAL e condenação em danos morais. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante, para restituição do valor descontado de R$ 20,00 ( vinte reais ) na forma dobrada conforme art. 42 CDC, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária.. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1026590-40.2025.8.11.0001

ID: 325969689

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026590-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSCIANE REJADAZE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

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LUANA GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1026590-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSCIANE REJADAZE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1026590-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSCIANE REJADAZE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – RELATÓRIO JOSCIANE REJADAZE ajuizou ação em face do ESTADO DE MATO GROSSO, pleiteando o pagamento de diferenças relativas ao terço constitucional de férias sobre 30 dias de férias dos anos de 2020 a 2023, bem como indenização substitutiva referente aos depósitos do FGTS relativos ao período trabalhado sob sucessivos contratos temporários, alegando o desvirtuamento do vínculo e sua nulidade. Juntou à inicial, dentre outros, tabelas de cálculo (ID 191183925, 191183926), fichas financeiras dos anos de 2020 a 2024 (IDs 191183927 a 191183932), além de demais documentos pessoais (IDs 191183921 a 191183924). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do julgamento antecipado e da prescrição quinquenal O feito encontra-se pronto para julgamento antecipado, pois a matéria é eminentemente de direito e a documentação anexada (IDs 191183925 a 191183932) é suficiente para formar o convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). No tocante à prescrição, tratando-se de cobrança de verbas trabalhistas de natureza administrativa contra a Fazenda Pública, incide o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Considerando que a ação foi ajuizada em 19/04/2025 (ID 191183920), restam fulminadas pela prescrição eventuais parcelas exigíveis anteriormente a 19/04/2020, devendo ser reconhecido o direito apenas quanto aos créditos vencidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. II.2. Da contratação temporária, desvirtuamento e nulidade Da análise das fichas financeiras (IDs 191183927 a 191183932), constata-se que a autora celebrou contratos temporários sucessivos com o Estado de Mato Grosso, entre 2020 e 2024, para exercício de funções de apoio educacional. O prolongamento do vínculo, em caráter continuado, evidencia o desvirtuamento do regime excepcional da contratação temporária previsto no art. 37, IX, da CF, atraindo o entendimento do STF (Tema 612) sobre a nulidade do contrato, com efeitos meramente indenizatórios. II.3. Do direito ao FGTS Comprovada a prestação de serviços em regime temporário desvirtuado, assiste razão à autora quanto ao direito à indenização substitutiva relativa ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, declarada constitucional pelo STF no Tema 916. Os valores devem incidir sobre a remuneração bruta, observada a prescrição quinquenal. II.4. Do terço constitucional de férias O autor exerceu função de Apoio Administrativo Educacional, não sendo enquadrado como docente. Logo, aplica-se o disposto no art. 54, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 50/1998: "Art. 54. O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: II – de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias." Também o art. 55 da mesma norma garante o adicional de 1/3 de férias: "Art. 55. Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias." No caso, restou demonstrado que a autora fazia jus ao gozo das férias, conforme fichas financeiras (IDs 191183926 e 191183927 a 191183930), impondo-se o pagamento do adicional de férias pleiteado. Trata-se, portanto, de direito consolidado na jurisprudência estadual, que reconhece aos profissionais contratados temporariamente, mesmo que não ocupem cargo de docência, o direito ao recebimento de férias e adicional de 1/3 sobre os 30 dias de férias. Verificada a ausência desse pagamento no período não atingido pela prescrição, e ausente prova de quitação por parte da Fazenda Pública, impõe-se a procedência parcial da pretensão autoral, com a devida condenação nos moldes já sedimentados pelas Turmas Recursais. II.5. Jurisprudência aplicável A matéria está pacificada na jurisprudência: “As sucessivas contratações temporárias pela Administração Pública que desvirtuam a natureza excepcional e temporária do vínculo configuram fraude à exigência constitucional de concurso público e ensejam a nulidade do contrato, gerando direito ao FGTS (Tema 916 STF) e a férias acrescidas do terço constitucional (Tema 551 STF), mas não a adicional de periculosidade se o regime estatutário próprio não o prevê.” (TJMT, N.U 1046499-05.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Hildebrando da Costa Marques, Julgado em 04/07/2025) Diante desse cenário, resta evidente que a autora faz jus tão somente às verbas de natureza indenizatória expressamente reconhecidas pela jurisprudência e pela legislação de regência, vedada a concessão de direitos não previstos para contratos temporários, sobretudo quando não há previsão legal no regime estatutário. Assim, acolhe-se em parte a pretensão, apenas para assegurar o pagamento do FGTS e do terço constitucional de férias, observados os limites prescricionais e as regras de atualização e juros já delineadas, julgando-se improcedentes os demais pedidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSCIANE REJADAZE em face do ESTADO DE MATO GROSSO para: a) Declarar nulidade dos contratos temporários discutidos na presente demanda judicial; b) Reconhecer a prescrição quinquenal, limitando a condenação às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (a partir de 19/04/2020); c) Condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento: do terço constitucional de férias sobre os 30 dias referentes aos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, conforme apurado nos IDs 191183926 e fichas financeiras (IDs 191183927 a 191183930); da indenização substitutiva relativa ao FGTS sobre a remuneração percebida no período de 2020 a 2024, observado o limite prescricional. c) Determino que os valores sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública; Por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1040752-40.2025.8.11.0001

ID: 307332345

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040752-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAYELLY CLAUDIA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBIA SIMONE LEVENTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040752-40.2025.8.11.0001. AUTOR: RAYELLY CLAUDIA DE OLIVEIRA DA SILVA REU: CONDOMINIO CIVIL PANTANAL SHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040752-40.2025.8.11.0001. AUTOR: RAYELLY CLAUDIA DE OLIVEIRA DA SILVA REU: CONDOMINIO CIVIL PANTANAL SHOPPING Vistos, etc... Processo em etapa de citação e conciliação. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por RAYELLY CLAUDIA DE OLIVEIRA DA SILVA contra CONDOMINIO CIVIL PANTANAL SHOPPING, objetivando em caráter liminar a determinação para que a parte promovida exiba “no prazo de 48 horas, todas as filmagens das câmeras de segurança do dia 09/06/2025, desde a chegada da autora até sua saída do shopping”. Narrou a autora que, no dia 09/06/2025, por volta das 19h, esteve no estabelecimento demandado acompanhada de seus dois filhos menores, com a finalidade de realizar compras e proporcionar lazer à família. Após efetuar aquisições, foi abordada, de forma abrupta e constrangedora, por seguranças do shopping, que a acusaram de furto, a trataram com palavras ofensivas de cunho discriminatório e racista e a conduziram, juntamente com os filhos, para uma sala restrita, onde permaneceu sob vigilância até a chegada da polícia. Relatou que os fatos ocorreram mesmo após apresentar os comprovantes das compras realizadas, o que gerou humilhação pública e abalo emocional. Requereu a liminar, nos termos acima, além da condenação do promovido ao pagamento de indenização por dano moral. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos, constata-se a presença de matérias de ordem pública que impedem o regular prosseguimento da presente demanda, quais sejam: a incompetência dos Juizados Especiais, em razão da necessidade de exibição de documentos, a natureza de ação sujeita a procedimento especial, bem como a vedação ao processamento de demanda que objetiva a produção antecipada de prova, situações expressamente excluídas da competência deste microssistema, nos termos da legislação vigente. No caso em apreço defende a parte promovente que é imprescindível a exibição das imagens das câmeras de segurança posto que “registraram desde a chegada da autora ao estabelecimento, evidenciando a conduta abusiva, debochada e discriminatória dos prepostos do réu” e que os referidos documentos estão em poder do promovido. Contudo, tal pretensão se alcança por meio de ação de procedimento especial – exibição de documento – que foge da competência dos Juizados Especiais. Dispõe o Enunciado nº 08, do FONAJE: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos) e, também, em razão da matéria. Os autores Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti, in Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais, Editora Saraiva, 9ª Ed, vol. 15, tomo II, São Paulo: 2011, pag. 30, ensinam o seguinte: Havendo na legislação especial rito específico para determinados tipos de ações (adjudicação compulsória, ação demarcatória etc.), a fim de melhor atender às suas especificações, inviável se mostra o processamento destas pelo procedimento da Lei n. 9.099/95, sobretudo após a tentativa de conciliação. Dispõe o artigo 51, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (omissis) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. No caso dos autos, o acolhimento do pedido depende da exibição de documentos, o que não se coaduna com a seara dos Juizados Especiais, pois se trata de procedimento especial que possui rito próprio. A ação de exibição de documentos é procedimento especial incompatível com os Juizados, conforme jurisprudência que cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado Cível interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de Ação de Restituição de Valores Cumulada com Indenização por Danos Morais propostos em face do Banco do Brasil S.A., sob o fundamento de inexistência de ato ilícito. O recurso busca a reforma da sentença para o reconhecimento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Juizado Especial Cível possui competência para julgar ação que tem como objeto a exibição de documentos, cumulada com pedido de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de exibição de documentos possui procedimento especial previsto nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil, incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. 4. A incompetência do Juizado Especial para o processamento da demanda deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 5. A exibição de documentos não pode tramitar no Juizado Especial Cível, sendo causa de extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. O Juizado Especial Cível é incompetente para julgar ações de exibição de documentos devido à incompatibilidade do procedimento especial com o rito sumaríssimo. 2.A incompetência do Juizado Especial pode ser reconhecida de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 396 a 404; Lei 9.099 de 1995, artigo 51, inciso II, e artigo 55. Jurisprudência relevante: Turma Recursal Cível, Número Único 1061996-30.2022.8.11.0001, Relator Aristeu Dias Batista Vilella, Julgado em 12 de dezembro de 2023, Publicado em 13 de dezembro de 2023. (N.U 1082725-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025). Portanto, a extinção do feito, por este motivo, se trata de medida de rigor. Outro fundamento que autoriza e impõe a extinção do feito é a necessidade de produção antecipada de prova, visto que o promovente não as possui, procedimento este igualmente incompatível com os Juizados Especiais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – INCOMPETÊNCIA – PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM RITO ESPECÍFICO – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 51, II, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MS 08005702820198120114 Três Lagoas, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 31/01/2021, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 02/02/2021). Ação de obrigação de fazer na qual os autores almejam a apresentação de documentos pertinentes ao Condomínio Praça Piratininga – Pedido típico de ação de produção antecipada de provas (antiga ação de exibição de documentos) – Inadmissibilidade do procedimento no Juizado Especial Cível – Enunciado nº 8 do FONAJE - Extinção com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10087000220208260016 SP 1008700-02 .2020.8.26.0016, Relator.: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento: 23/11/2020, Quarta Turma Cível, Data de Publicação: 23/11/2020). Em assim sendo, por qualquer ótica que se analise, a incompetência dos Juizados Especiais é medida que se impõe. Pelo exposto, declaro, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais para o processo e julgamento da causa e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do artigo 51, II e §ºda Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Herika De Oliveira Fares x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 307471885

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017666-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HERIKA DE OLIVEIRA FARES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017666-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HERIKA DE OLIVEIRA FARES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017666-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HERIKA DE OLIVEIRA FARES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINAR Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, já foi aplicada a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Trata-se “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REVISIONAL DE FATURAS”, em que alega a parte autora que a fatura do mês de dezembro de 2023 e janeiro de 2024 está com consumo incompatível com aquele efetivamente utilizado. Assim, pleiteia a declaração de inexigibilidade das faturas abusivas e da refaturada, bem como a concessão dos danos morais. A requerida, por sua vez, defende-se alegando que não houve aumento desproporcional no consumo apurado. Sustenta que “a fatura ref. Dezembro/23 foi gerada com o consumo normal do mês, assim como com parcela de débito negociado pela parte autora e parcela compensada referente a faturamento a menor no mês de novembro/23, também a pedido da parte autora, sendo a leitura confirmada em campo e demonstrando-se progressiva”. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Pois bem. Registro que a inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto. Ainda que invertido o ônus da prova, compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. In casu, verifica-se, no Id. 194565424, que o consumo aferido no período anterior às faturas contestadas, compreendido entre janeiro de 2023 a setembro 2023, quando houve consumo regular, apresentou média de 385 kWh. As faturas referentes aos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024 apresentam consumo de 311 kWh, conforme informado pela parte ré em sua contestação. Nos documentos colacionados tanto pela ré quanto pelo autor (Id. 187411972), observa-se que tais faturas foram objeto de refaturamento. Considerando-se a média de consumo anterior da unidade consumidora e os valores cobrados nos meses refaturados, constata-se que a cobrança efetuada é, inclusive, mais vantajosa à parte autora. Ainda que se admitisse a declaração de inexistência dos débitos impugnados e o consequente refaturamento, o montante a ser exigido não se distanciaria significativamente do valor anteriormente cobrado. Assim, a medida pleiteada pela parte autora carece de utilidade prática. Ademais, sendo necessária a substituição do medidor e a consequente recuperação do consumo não registrado, revela-se legítima a adoção do procedimento previsto no art. 323 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, utilizado pela parte ré. Por fim, embora a parte autora sustente que houve redução do consumo após a troca do medidor, o histórico apresentado indica variação entre 207 kWh e 388 kWh, o que se enquadra dentro dos parâmetros normais do perfil de consumo da unidade. Assim, não se observa aumento desproporcional em relação ao padrão de consumo anteriormente registrado. A despeito dos argumentos apresentados, o autor não logrou êxito em comprovar qualquer anormalidade no consumo ou na aferição que justifique o pedido de declaração de inexigibilidade da cobrança impugnada. Aliás, é oportuno destacar que o valor da fatura de energia elétrica pode se elevar mesmo na ausência de aumento efetivo de consumo, uma vez que sua composição observa outras variáveis, tais como juros, multas por inadimplemento e aplicação de bandeira tarifária. Dessa forma, é possível a elevação do valor total da fatura sem que haja acréscimo no consumo registrado. Portanto, ausentes indícios de irregularidade na aferição do consumo ou de que os valores cobrados destoem do padrão habitual, impõe-se a improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito, bem como, por consequência lógica, a improcedência do pleito de indenização por danos morais, diante da inexistência de ato ilícito por parte da concessionária. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. DISCORDÂNCIA QUANTO AO CONSUMO APURADO EM FATURAS. VARIAÇÕES DENTRO DA MÉDIA HABITUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO MEDIDOR. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: A variação no consumo de energia elétrica dentro da média habitual ou justificável pelo uso sazonal não configura erro na prestação do serviço ou falha no medidor. O consumidor deve demonstrar indícios concretos de falha no registro de consumo ou na cobrança para afastar a presunção de regularidade das faturas e do medidor. A ausência de prova de falha na prestação do serviço afasta a declaração de inexigibilidade das faturas e a reparação por danos morais. (N.U 1010868-94.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Quanto à suspensão de energia alegada pela autora, verifica-se que a ré procedeu ao corte do serviço em 10/07/2024, conforme id. 194565428, devido ao inadimplemento das faturas dos meses de dezembro 2023 e janeiro de 2024, cujo vencimento ocorreu em 28/05/2024. É cediço que o inadimplemento por parte do consumidor autoriza a interrupção do fornecimento do serviço, conforme previsto no art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995. Não havendo qualquer ilegalidade na cobrança das faturas refaturadas e constatado o inadimplemento, inexiste irregularidade na suspensão do fornecimento de energia elétrica, ainda que, à época, houvesse reclamação pendente no âmbito administrativo. Nesse sentido, ausentes provas mínimas constitutivas do direito da parte autora, conforme exige o art. 373, I, do CPC, é o caso de julgar improcedentes os pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1006317-40.2025.8.11.0001

ID: 311484080

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006317-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA RIBAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006317-40.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARCIA RIBAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por MARCIA RIBAS em desfavor de ESTADO… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006317-40.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARCIA RIBAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por MARCIA RIBAS em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, alegando que laborou como professora, com sucessivos contratos temporários entre os anos de 2021 a 2024 no ano de 2023, requerendo a nulidade contratual do período, bem como pagamento de FGTS e férias com adicional de 1/3 constitucional com base em 45 (quarenta e cinco) dias. Contestação e Impugnação devidamente apresentadas. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. PRELIMINAR(ES). DA PRESCRIÇÃO. Não há se falar em prazo prescricional no caso concreto, tendo em vista que no caso dos autos a prescrição é quinquenal, portanto, considerando que a parte autora pretende o pagamento de FGTS referente ao período de 2021 a 2024, afastada a aplicação da prescrição. Deste modo, rejeito a preliminar. MÉRITO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Compulsando os autos, denota-se que a autora alega que prestou serviço temporário ao Estado de Mato Grosso por meio de vários contratos, porém não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não trouxe aos autos provas consistentes de suas alegações, formulando alegações genéricas, acompanhadas de provas igualmente genéricas. Ademais, da análise das fichas financeiras juntadas pela autora na inicial, observa-se que ela laborou e percebeu salário nos seguintes períodos: - 01/2021 a 12/2021 – 01 (um) mês; - 03/2022 a 12/2022 – 10 (dez) meses; - 02/2023 a 12/2023 – 11 (onze) meses; - 08/2024 a 12/2024 – 04 (quatro) meses. No caso, observa-se a existência de lapso temporal significativo entre os contratos encerrados e os iniciados, não havendo que se falar em nulidade de qualquer período. O que se percebe é que a Requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório no que tange à comprovação de que os contratos de trabalho foram renovados de forma sucessiva, sem justificativa e em desacordo com previsão legal vigente, não comprovando, portanto, a alegada unicidade contratual e, portanto, inexiste o pleiteado direito às verbas trabalhistas reflexas. Ademais, de acordo com os holerites acima referidos, o prazo da contratação temporária obedeceu ao que estabelece a Lei Complementar Estadual n.º 600, de 19 de dezembro de 2017, com as alterações dadas pela Lei Complementar n.º 719/2022, que ampliou o prazo máximo da contratação temporária para 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período, bem como pela Lei Complementar n.º 755/2023, que majorou novamente o prazo para 30 (trinta) meses, também prorrogáveis por idêntico lapso temporal. Sobre a questão, cabe ressaltar que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, constata-se que a parte Requerente não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, pois deixou de juntar qualquer documento que comprove a contratação temporária e o seu desvirtuamento, haja vista que os documentos carreados ao feito não demonstram a alegada nulidade dos contratos de trabalho firmados entre as partes. Nesse sentido, segue julgado da Turma Recursal que guarda semelhança ao caso ora analisado: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PROFESSORA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NÃO SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA UNICIDADE CONTRATUAL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pelo ente público estadual contra sentença que julgou procedente o pleito de declaração de nulidade dos contratos temporários e de pagamento do FGTS, proposta por servidora pública temporária na função de professora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Verificar se as contratações temporárias da autora configuram relação contínua que justifique a nulidade contratual e o pagamento do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A autora não comprovou a unicidade contratual, tampouco a renovação sucessiva e irregular dos contratos temporários. Os documentos juntados não demonstram a continuidade ou desvirtuamento do regime de contratação temporária. 4. Os contratos apresentados atendem aos prazos previstos na legislação estadual vigente (Leis Complementares Estaduais n.º 600/2017, n.º 719/2022 e n.º 755/2023), que permitem prorrogações dentro de limites estabelecidos. 5. A jurisprudência consolidada da Turma Recursal reconhece que a ausência de prova de unicidade contratual impede o reconhecimento de vínculo contínuo e a consequente nulidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de sucessivas renovações contratuais ou desvirtuamento do regime temporário de contratação impede o reconhecimento de unicidade contratual e o consequente direito às verbas trabalhistas requeridas. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal/1988, artigo 37, IX; Código de Processo Civil, artigos 373, I; 434 e 435; Lei Complementar Estadual n.º 600/2017; Leis Complementares Estaduais n.º 719/2022 e n.º 755/2023. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado n.º 1004449-76.2022.8.11.0051, Terceira Turma Recursal, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, julgado em 11/09/2023; STJ, REsp n.º 1991550/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/08/2022. (N.U 1081721-34.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) (negritei e sublinhei) Desse modo, ante a falta de comprovação, entendo que não há se falar em nulidade dos contratos temporários e o reconhecimento dos pagamentos das verbas pretendidas em exordial. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e JULGO IMPROCEDENTES, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do que apregoa o art. 11 da Lei n. 12.153/09, é dispensado o reexame necessário. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 28 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá

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