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Processo nº 1023681-79.2024.8.26.0506

ID: 322772915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023681-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO CREMONESE

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ADELIANA SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023681-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o c… Processo 1023681-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: ADELIANA SAMPAIO DA SILVA (OAB 192529/SP), WILSON ROBERTO CREMONESE (OAB 77671/SP)

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I. V. R. Dos S. C. x L. S. C.

ID: 325927431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1058892-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. V. R. DOS S. C.

Polo Passivo:

L. S. C.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE BATISTA

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AUGUSTO CARLOS RIBEIRO ANSALONI

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Processo 1058892-79.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.V.R.S.C. - L.S.C. - Vistos. 1. Não se ignora que a citação configura ato fundamental à formação do contraditó… Processo 1058892-79.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.V.R.S.C. - L.S.C. - Vistos. 1. Não se ignora que a citação configura ato fundamental à formação do contraditório, pelo qual se dá ciência ao réu da existência do processo, concedendo-lhe a possibilidade de se defender. Contudo, também é certo que, atendendo ao princípio da instrumentalidade das formas, o ato formal de citação pode ser relevado sempre que, ainda que de outro modo, estiver comprovada a cientificação do réu. Nesse sentido segue trecho do voto condutor do Emimente Ministro Sidnei Beneti: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. REPRESENTAÇÃO. I O réu não precisa estar representado por advogado com poderes especiais para receber citação quando comparece espontaneamente em juízo e se dá por citado. II Nestes casos não se exigem poderes especiais do advogado para receber citação (artigo 215 do CPC) porque esta não é feita na pessoa do advogado. Aliás sequer há citação, mas o suprimento desse ato processual pelo comparecimento espontâneo da parte em juízo, previsto no artigo 214, § 1º, do CPC. III Não há que se confundir os institutos da citação com o da representação processual. Recurso Especial a que se nega provimento (3ª Turma Data do Julgamento 16/06/2009 - DJe 25/06/2009). Assim, tendo em vista o comparecimento espontâneo do requerido, dou-o por citado. 2. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido. Anote-se. 3. Considerando a natureza da causa, a manifestação de interesse do requerido e nos termos do que dispõe o art. 964 do Código de Processo Civil (Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.), encaminho as partes à nova sessão de conciliação perante o CEJUSC. Providencie-se o necessário. Com a designação, intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores, pela imprensa oficial. Int. e prov. - ADV: PAULO HENRIQUE BATISTA (OAB 258815/SP), AUGUSTO CARLOS RIBEIRO ANSALONI (OAB 376542/SP)

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Município De São Sebastião x Elivelton Abreu Santana

ID: 296959665

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146083-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO SEBASTIãO

Polo Passivo:

ELIVELTON ABREU SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFFAEL AZEVEDO BAILONA

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ARTHUR CASTRO DE MATOS

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JAIRO GARCIA FILHO

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MARIA AUGUSTA GARCIA DO AMARAL MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146083-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146083-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: Município de São Sebastião - Agravado: Elivelton Abreu Santana - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA RESERVA DE VAGA EM CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO/SP, PERMITINDO CONTINUIDADE DO AUTOR NAS FASES DO CERTAME. AUTOR CONTESTA REPROVAÇÃO NO TESTE PSICOLÓGICO, ALEGANDO FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO ATO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL, JÁ QUE AS QUESTÕES DE DIREITO POSTAS NESTA AÇÃO FORAM OBJETO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR, E (II) AVALIAR A LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DO TESTE PSICOLÓGICO E MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE LIMINAR DECORRE DA LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, CABENDO REVISÃO APENAS EM CASOS DE ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE.4. NÃO SE VERIFICAM OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HÁ APARENTE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. ALÉM DISSO, TAMBÉM SE VERIFICA QUE A PRETENSÃO DO AUTOR ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, POR PRETENDER SE BENEFICIAR NA VIA JUDICIAL DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NÃO CONFERIDA AOS DEMAIS CANDIDATOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA E REVOGANDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001798-27.2024.8.26.0587, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036291-17.2023.8.26.0053, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1069626-61.2022.8.26.0053, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/04/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3011315-37.2024.8.26.0000, REL. FERMINO MAGNANI FILHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Augusta Garcia do Amaral Monteiro (OAB: 365509/SP) (Procurador) - Jairo Garcia Filho (OAB: 66192/GO) - Arthur Castro de Matos (OAB: 69294/GO) - Raffael Azevedo Bailona (OAB: 64818/GO) - 1º andar

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Processo nº 1036291-55.2021.4.01.3500

ID: 330323444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036291-55.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALVES RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ALBERTO MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036291-55.2021.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036291-55.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIO ALVES RODRIGUES registrado(a) civilmente como FLAVIO ALVES RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: PAULO ALBERTO MOREIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Vg Administracao De Bens E Participacoes Ltda x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 309393813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064033-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VG ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

SUMAYA AITH HEIDRICH

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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BARBARA FERREIRA VIEGAS RUBIM

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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Processo 1064033-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vg Administracao de Bens e Participacoes Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Posto isso, julgo procedente … Processo 1064033-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vg Administracao de Bens e Participacoes Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Posto isso, julgo procedente o pedido formulado por VG ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA LUZ - CPFL para determinar o prosseguimento do processo administrativo, com apresentação pela ré, em tal sede, das alternativas viáveis para a conexão da usina fotovoltaica de minigeração da autora, observando as determinações do artigo 73, e parágrafos, da Resolução ANEEL 1.000/2021, com as alterações posteriores, inclusive, por certo, a Resolução Normativa 1.098/2024 e seu Manual. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615). Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. - ADV: BARBARA FERREIRA VIEGAS RUBIM (OAB 450541/SP), SUMAYA AITH HEIDRICH (OAB 208539/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 289076/SP)

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Eliana Da Silva x Mgw Ativos Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 326937255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010780-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010780-79.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010780-79.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Eliana da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Mgw Ativos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO I- SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APELO DA AUTORA II- TRATANDO-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO LASTREADA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA EM RAZÃO DE ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, FOI DETERMINADA, A FIM DE SE VERIFICAR O INTERESSE DE AGIR, A JUNTADA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO E DO BANCO DE DADOS, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL AUTORA QUE SE QUEDOU INERTE FORTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EXPRESSIVO VOLUME DE DEMANDAS DE IDÊNTICA NATUREZA DISTRIBUÍDAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO PELO PATRONO DA AUTORA, COM PETIÇÕES INICIAIS PADRONIZADAS E PEDIDOS SIMILARES - OBSERVÂNCIA DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ENUNCIADO 11 INTELIGÊNCIA DO ART. 139, INCISO III, DO NCPC EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - G. Mendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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Eliana Da Silva x Mgw Ativos Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 328221603

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010780-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010780-79.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010780-79.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Eliana da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Mgw Ativos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO I- SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APELO DA AUTORA II- TRATANDO-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO LASTREADA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA EM RAZÃO DE ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, FOI DETERMINADA, A FIM DE SE VERIFICAR O INTERESSE DE AGIR, A JUNTADA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO E DO BANCO DE DADOS, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL AUTORA QUE SE QUEDOU INERTE FORTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EXPRESSIVO VOLUME DE DEMANDAS DE IDÊNTICA NATUREZA DISTRIBUÍDAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO PELO PATRONO DA AUTORA, COM PETIÇÕES INICIAIS PADRONIZADAS E PEDIDOS SIMILARES - OBSERVÂNCIA DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ENUNCIADO 11 INTELIGÊNCIA DO ART. 139, INCISO III, DO NCPC EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - G. Mendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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Eliana Da Silva x Mgw Ativos Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 328559239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010780-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010780-79.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010780-79.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Eliana da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Mgw Ativos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO I- SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APELO DA AUTORA II- TRATANDO-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO LASTREADA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA EM RAZÃO DE ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, FOI DETERMINADA, A FIM DE SE VERIFICAR O INTERESSE DE AGIR, A JUNTADA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO E DO BANCO DE DADOS, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL AUTORA QUE SE QUEDOU INERTE FORTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EXPRESSIVO VOLUME DE DEMANDAS DE IDÊNTICA NATUREZA DISTRIBUÍDAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO PELO PATRONO DA AUTORA, COM PETIÇÕES INICIAIS PADRONIZADAS E PEDIDOS SIMILARES - OBSERVÂNCIA DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ENUNCIADO 11 INTELIGÊNCIA DO ART. 139, INCISO III, DO NCPC EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - G. Mendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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Processo nº 1026203-79.2024.8.26.0506

ID: 331650269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026203-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026203-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos. COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - C… Processo 1026203-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos. COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB, ajuizou ação de cobrança em face de JOSÉ RODRIGUES, alegando em síntese, mora do requerido no pagamento das prestações mensais no contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes (fls. 36/40). Requereu a procedência do pedido e condenação do réu ao pagamento de R$ 15.441,88 (quinze mil quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), além dos demais consectários legais. Juntou documentos (fls.33/565). Apesar de regularmente citado(fls. 657), o réu não contestou a ação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, independente de produção de provas para a solução da controvérsia, em virtude dos efeitos da revelia, porquanto não oferecida resposta pelo requerido (certidão de fls.658), embora regularmente citado (fls.657). E, não tendo sido contestada a ação, têm-se por verdadeiros os fatos afirmados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, decorrendo a procedência do pedido, ainda mais ao se observar o contrato celebrado (fls.36/40), a notificação (fls. 42/48 e ausência de oposição ao pedido. Posto isso, julgo procedente o pedido para o fim de condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 15.441,88, devidamente corrigida desde a propositura da ação, acrescido de juros moratórios a contar da citação. A correção será pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/14. Por força do princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% so valor da condenação corrigido. P.R.I.. Ribeirão Preto, 01 de julho de 2025. - ADV: DANILO ALVES DE PAULA (OAB 238990/SP), EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA (OAB 300605/SP)

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Processo nº 1036291-02.2025.8.26.0100

ID: 306000932

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1036291-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDP TRANSMISSAO SP-MG S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036291-02.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5009173-21.2023.8.13.0324 - 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá) - Edp Transmissao Sp-mg S.a. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), infor… Processo 1036291-02.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5009173-21.2023.8.13.0324 - 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá) - Edp Transmissao Sp-mg S.a. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Eu, José Roberto da Silva Leite,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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