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Processo nº 1009817-37.2025.8.26.0506

ID: 316776920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009817-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PITBULL RAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009817-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pitbull Rações Ltda - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar… Processo 1009817-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pitbull Rações Ltda - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze)dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze diasúteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partespara que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Processo nº 1031739-37.2025.8.26.0506

ID: 319766487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031739-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1031739-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação … Processo 1031739-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Conferida a vinculação/inutilização da(s) guia(s) DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Int. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG)

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Processo nº 0010523-37.2025.8.26.0506

ID: 323289304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010523-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO LIMA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010523-37.2025.8.26.0506 (processo principal 1044385-16.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Paulo Alves de Oliveira - Vistos. Na forma do art… Processo 0010523-37.2025.8.26.0506 (processo principal 1044385-16.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Paulo Alves de Oliveira - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, deposite o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. O pedido de cumprimento provisório de sentença realiza-se da mesma forma que o cumprimento definitivo (art. 527 do CPC), com as ressalvas dispostas no art. 520 do CPC. Assim, em caso de pedido de levantamento de depósito em dinheiro ou de prática de atos que importem em transferência de posse ou de alienação de propriedade ou de outro direito real, será necessária a prestação de caução, nos termos do art. 520, IV do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CASSIO LIMA CARDOSO (OAB 133268/SP)

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Felipe Freitas De Araújo Alves x Unimed De Ribeirão Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 331748633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000629-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FREITAS DE ARAúJO ALVES

Polo Passivo:

UNIMED DE RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000629-37.2025.8.26.0506 (processo principal 1050072-71.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Felipe Freitas de Araújo Alves - Unimed de Rib… Processo 0000629-37.2025.8.26.0506 (processo principal 1050072-71.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Felipe Freitas de Araújo Alves - Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada por Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico para o fim de afastar a exigibilidade da multa cominatória postulada no cumprimento de sentença, julgando extinto o presente incidente, nos termos do art. 924, II, do CPC. Por fim, o acolhimento da impugnação importa na fixação de honorários em favor do impugnante/executado, diante resultado útil da defesa proposta, que deverá ser fixado em percentual sobre o montante cobrado pelo exequente, que é o proveito econômico obtido pela executada. Assim, fixo a verba honorária no percentual de 10%, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do CPC. Sendo o exequente beneficiária da Justiça Gratuita, as verbas da sucumbência só poderão ser cobradas caso comprovada a perda da condição de necessitada, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deixa de arbitrar honorários sucumbenciais ao executado diante do acolhimento parcial de impugnação. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Recurso Especial nº 1.134.186/RS julgado em regime repetitivo. Impugnada perdedora em parte ante o reconhecimento do excesso de execução. Arbitramento de acordo com o proveito econômico obtido com a redução do saldo devedor. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2289393-49.2022.8.26.0000; Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento do depósito de fl. 49, em favor do executado Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico, devendo o procurador apresentar o formulário de MLE. Oportunamente, uma vez que isento o autor pelos benefícios da justiça gratuita, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), GUSTAVO GIANI (OAB 406807/SP)

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Processo nº 1036492-37.2025.8.26.0506

ID: 334070995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036492-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036492-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de con… Processo 1036492-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Conferida a vinculação/inutilização da(s) guia(s) DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Int. - ADV: ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI (OAB 172358/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP)

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Processo nº 1029023-37.2025.8.26.0506

ID: 308744723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029023-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029023-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.M.S. - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assi… Processo 1029023-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.M.S. - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Ribeirão Preto, 25 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1028344-37.2025.8.26.0506

ID: 308135278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028344-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS BENEDETT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1028344-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rodrigo dos Santos Benedett - Vistos. Considerando a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nac… Processo 1028344-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rodrigo dos Santos Benedett - Vistos. Considerando a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça e s Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo, determina-se que a parte autora, no prazo de 15 dias: (a) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone) em seu nome; (b) informe o seu e-mail e telefone pessoais. No tocante à Justiça Gratuita, a parte deverá provar a real necessidade do benefício, devendo a parte autora juntar ao processo: (a) relatório atualizado e completo de contas e relacionamentos do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; e (c) contracheque recente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Consigne-se ademais, que para demandar a exibição do documento deverá a parte autora, ainda, demonstrar efetivo interesse de agir, mediante comprovação de prévio e regular requerimento administrativo para fornecimento de cópia, haja vista o teor da decisão exarada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Repetitivo, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, REsp n. 1.349.453-MS. Anote-se, desde logo, que a notificação apresentada com a inicial não veicula individualização dos contratos a serem apresentados, e sequer conta com a assinatura de recebimento pelo destinatário, não sendo válida, pois, para o fim almejado. Também é importante anotar que aquela "notificação" foi assinada apenas pelo patrono da parte autora (fls. 89), sem comprovação de que estava acompanhada de regular procuração. Por fim, deverá emendar a inicial para atribuir correto valor à causa, considerando-se o pedido do item "f" de fls. 11. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR)

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Processo nº 1001184-37.2025.8.26.0506

ID: 298209696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001184-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA APARECIDA LUIZ DOS REIS DANIELA FERNANDA LUIZ SILVEIRA LEITE ELISANGELA APARECIDA LUIZ BRANCO MARIA LOURDES DA ROCHA LUIZ ROSANGELA APARECIDA LUIZ COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001184-37.2025.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Lourdes da Rocha Luiz - Cristiana Aparecida Luiz dos Reis - - Daniela Fernanda Luiz Silveira Leite - - Elisan… Processo 1001184-37.2025.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Lourdes da Rocha Luiz - Cristiana Aparecida Luiz dos Reis - - Daniela Fernanda Luiz Silveira Leite - - Elisangela Aparecida Luiz Branco - - Rosangela Aparecida Luiz Costa - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 116 como emenda à inicial. Anote-se, retificando-se o valor da causa. 2. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o esboço de partilha apresentado nos autos de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Cícero Luiz, constante de fls. 1/5, 88/92 e 116 dos referidos autos, cujo feito se processa por esta Vara e respectivo Cartório, atribuindo as herdeiras os respectivos quinhões, salvo erro, omissão e ressalvados direitos de terceiros prejudicados, inclusive a Fazenda Estadual. 3. Não havendo divergência entre as herdeiras, o entendimento deste Juízo é o de que, com o advento do Novo Código de Processo Civil (§ 2º do artigo 659), a expedição do formal de partilha não mais está condicionada à expressa concordância da Fazenda Pública Estadual e independe até mesmo do prévio recolhimento do ITCMD. De fato, a jurisprudência acerca do tema assentou que "(...) Nos inventários processados sob a forma de arrolamento não cabem ser conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a aquisição de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, remetendo-se a Fazenda, na forma do paragrafo 2º do mesmo artigo, à via administrativa, para satisfação de eventuais créditos" (STJ REsp 36758/SP RT 718:267). 4. Assim sendo, após o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha, nos moldes do artigo 1.273-A das N.S.C.G.J. e alvarás com prazo de 180(cento e oitenta) dias. Deixo de determinar a comunicação à Fazenda Pública Estadual ante o constante no Comunicado CG 1252/2019. Cumpridas as determinações supracitadas, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI (OAB 199801/SP), FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI (OAB 199801/SP), FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI (OAB 199801/SP), FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI (OAB 199801/SP), FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI (OAB 199801/SP)

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José Alberto Pereira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 330660122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0012851-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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GABRIEL DA SILVEIRA COSTA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0012851-37.2025.8.26.0506 (processo principal 1018145-87.2024.8.26.0506) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Limitação de Juros - José Alberto Pereira - BANCO ITAU CONSIGNADO… Processo 0012851-37.2025.8.26.0506 (processo principal 1018145-87.2024.8.26.0506) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Limitação de Juros - José Alberto Pereira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que ao recurso interposto pelo exequente foi dado PARCIAL PROVIMENTO para: "julgar procedente a ação e condenar o banco réu a limitar a taxa dejuros do CET do contrato nº 50598196 a taxa de 1,80% e do contrato nº 63031606 a taxa de 2,14%." Com efeito, o acórdão NÃO determinou a instauração de procedimento de liquidação, posto que o título contém todos os elementos necessários para tanto, aplicando-se a norma do § 2º do art. 509 do CPC. Sobre o assunto: "REVISIONAL. Contratos bancários de empréstimos não-consignados. Taxas mensais e anuais de juros. Abusividade verificada no caso concreto. Índices que superam substancialmente as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central às épocas das contratações. Possibilidade de revisão. Medida que se impõe. Precedentes. Necessidade de adequação das taxas de juros às médias de mercado. PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICÁVEIS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE FORMA SIMPLES, A FIM DE SE EVITAR A OFENSA AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014443-42.2021.8.26.0344; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2023) Assim, deverá o exequente indicar precisamente, os documentos necessários para apuração dos cálculos, sob pena de arquivamento do feito. Prazo 10 dias. Na inércia, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/17. Após a indicação, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para apresentação dos documentos requeridos pelo credor, nos termos do art. 524, § 4º, do CPC. Prazo de 15 dias. Providencie o cartório a alteração da classe/assunto, para que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), GABRIEL DA SILVEIRA COSTA (OAB 375269/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0010135-37.2025.8.26.0506

ID: 331770234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010135-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BONFORTE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA

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Processo 0010135-37.2025.8.26.0506 (processo principal 1020806-39.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bonforte Madeiras e Ferragens Ltda - Visto… Processo 0010135-37.2025.8.26.0506 (processo principal 1020806-39.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bonforte Madeiras e Ferragens Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA (OAB 275078/SP)

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