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I. V. De O. S. x D. Dos S. O.

ID: 326047590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000415-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. V. DE O. S.

Polo Passivo:

D. DOS S. O.

Intimação

Advogados:

VERUSKA COSTENARO

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LARISSA DE CAMPOS DOS SANTOS

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Processo 1000415-26.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.V.O.S. - D.S.O. - INTIME-SE o(a) devedor(a), na pessoa de seu advogado constituído na ação de conhecimento, para que, e…

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E. T. G. De A. x Z. M. B. S.

ID: 307802582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019260-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. T. G. DE A.

Polo Passivo:

Z. M. B. S.

Intimação

Advogados:

EDNILSON TOFOLI GONCALVES DE ALMEIDA

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DANIELA ZIDAN LORENCINI

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ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0019260-26.2024.8.26.0001 (processo principal 1000131-52.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Seguro - E.T.G.A. - Z.M.B.S. - Vistos. Fls. 161/174 e 177/183: O distanciamento entre o… Processo 0019260-26.2024.8.26.0001 (processo principal 1000131-52.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Seguro - E.T.G.A. - Z.M.B.S. - Vistos. Fls. 161/174 e 177/183: O distanciamento entre o valor exequendo e o título executivo judicial é reconhecível, de plano e, portanto, faculta a alegação de excesso de execução pela via da exceção de preexecutuividade. A executada demonstrou o pagamento de R$ 13.072,86, em 23/02/2024, nos autos principais (fls. 752/753), referente à condenação por indenização por danos morais e honorários advocatícios de 15% calculados sobre o valor desta condenação de R$ 10.000,00 ("Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré no pagamento da indenização devida à luz da apólice de fls. 409/414, já efetivada, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a contar destadata e juros de mora a contar da citação. A ré arcará com as custas, as despesas processuais e comos honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação), como confirmado pelo v. Acórdão de fls. 763/767. Custas, no mais, indevidas quer pela gratuidade, quer pela desnecessidade de distribuição do incidente. Deixou, contudo, de apresentar cálculo analítico para demonstrar a suficiência do valor pago. Assim, apresente a executada este cálculo em dez dias. Desde logo, registra-se que feito o depósito judicial suficiente e oportuno, a remuneração, a partir de então, será aquela própria dos depósitos judiciais e paga pela instituição financeira depositária. Com o cálculo, intime-se o exequente para manifestação sobre a suficiência do depósito, observadas as diretrizes supra e únicas compatíveis com o título exequendo. Apresente o exequente, desde logo, formulários para levantamento do valor incontroverso (valor principal e honorários advocatícios). Sem prejuízo, certificada a definitividade desta, ao DESBLOQUEIO do valor constrito (fls. 184). Intime-se. - ADV: ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI (OAB 29486/PR), EDNILSON TOFOLI GONCALVES DE ALMEIDA (OAB 124538/SP), DANIELA ZIDAN LORENCINI (OAB 231573/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Hidraufix Comercio Atacadista Ltda Me

ID: 292353974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001870-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

HIDRAUFIX COMERCIO ATACADISTA LTDA ME

Intimação

Advogados:

SAMUEL VIEIRA DE PINHO

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NEI CALDERON

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ELISEU PALMEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

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Processo 1001870-26.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Hidraufix Comercio Atacadista Ltda Me e outros - Vistos, Defiro a penhora dos veíc… Processo 1001870-26.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Hidraufix Comercio Atacadista Ltda Me e outros - Vistos, Defiro a penhora dos veículos: a)marca/modelo: Toyota/Corolla XEI 18 Flex, ano de fabricação/modelo: 2010/2010, placa: EMG9G94 SP e b) marca/modelo: Chev/ Trail Blazer LTZ D4A, ano de fabricação/modelo: 2016/2017, placa: PGW6C68 SP, ambos em nome do executado Antonio Carlos da Silva. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Fornecido recolhimento no código 434-1 insiram-se restrições sobre referidos bens via Renajud. Recolhidas custas postais, intime(m)-se o(s) executado(s), acerca da penhora no seu endereço indicado à fl.119. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SAMUEL VIEIRA DE PINHO (OAB 328810/SP), ELISEU PALMEIRA DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 336256/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Eduarda Fernandes De Menezes e outros x Eduarda Fernandes De Menezes e outros

ID: 316725516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042319-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA FERNANDES DE MENEZES MARIA MARILDA DE ABREU GONçALVES

Polo Passivo:

EDUARDA FERNANDES DE MENEZES MARIA MARILDA DE ABREU GONçALVES

Intimação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS PORTO GARCIA

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DANIEL MAGOSSO MOTTA FERREIRA

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Processo 1042319-26.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria Marilda de Abreu Gonçalves - Eduarda Fernandes de Menezes - Eduarda Fernandes de Menezes - Maria Marilda de Abreu… Processo 1042319-26.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria Marilda de Abreu Gonçalves - Eduarda Fernandes de Menezes - Eduarda Fernandes de Menezes - Maria Marilda de Abreu Gonçalves - Vistos. Recebo os embargos de declaração e a eles nego provimento. Aduz a embargante que há erro material na sentença ao condenar a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios e existente omissão, posto que não enfrentado o pedido de produção de prova pericial formulado em reconvenção. O argumento de estar a sentença assentada em erro de julgamento, diz com o seu acerto e não com omissão, obscuridade ou contradição. Visível é a intenção da embargante em reapreciar matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a sentença atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, todos fundamentos que poderiam infirmar a sentença embargada foram enfrentados em sua fundamentação. A embargante foi condenada ao pagamento de custas e honorários, contudo, ressalvado o deferimento do benefício da gratuidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de modo que ausente o alegado erro material. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, também não restou configurada a omissão na sentença, a reconvenção foi extinta sem exame do mérito, portanto, não havia que se falar em análise do pedido de produção de provas. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do artigo 1.022 do CPC. Mantenho a sentença tal como lançada. O natural inconformismo deverá ser objeto do recurso apropriado. Intime-se. - ADV: THAIS DOS SANTOS PORTO GARCIA (OAB 384529/SP), THAIS DOS SANTOS PORTO GARCIA (OAB 384529/SP), DANIEL MAGOSSO MOTTA FERREIRA (OAB 206652/SP), DANIEL MAGOSSO MOTTA FERREIRA (OAB 206652/SP)

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Marcos Dela Rosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 279685282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003131-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DELA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Fabio Roberto Bernardo Fernandes (OAB 177019/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1003131-26.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Dela Rosa - R… ADV: Fabio Roberto Bernardo Fernandes (OAB 177019/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1003131-26.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Dela Rosa - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Ciência do acordo. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença. Arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. Se descumprido o acordo: Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito. Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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S. D. S. G. x M. F. G.

ID: 317147861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007135-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. D. S. G.

Polo Passivo:

M. F. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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JUAN VITOR SANTOS ALVES

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ARTUR DEIRÓ DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007135-26.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007135-26.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. dos S. G. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. F. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ESTIPULADA NA ORIGEM EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU LABOR INFORMAL. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR PARA A HIPÓTESE DE TRABALHO FORMAL A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, PERCENTUAL COMUMENTE ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA EM CASOS DE ALIMENTOS DESTINADOS A UM ÚNICO FILHO, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE INDIQUEM DIVERSA FIXAÇÃO, MANTIDO EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO O ENCARGO PARA O CASO DE DESEMPREGO OU INFORMALIDADE. PERCENTUAIS SE ADEQUAM AO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, E DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: ARTUR DEIRÓ DA SILVA (OAB: 302300/SP) - Juan Vitor Santos Alves (OAB: 393325/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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S. D. S. G. x M. F. G.

ID: 335062939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007135-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. D. S. G.

Polo Passivo:

M. F. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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JUAN VITOR SANTOS ALVES

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ARTUR DEIRÓ DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007135-26.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007135-26.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. dos S. G. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. F. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ESTIPULADA NA ORIGEM EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU LABOR INFORMAL. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR PARA A HIPÓTESE DE TRABALHO FORMAL A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, PERCENTUAL COMUMENTE ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA EM CASOS DE ALIMENTOS DESTINADOS A UM ÚNICO FILHO, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE INDIQUEM DIVERSA FIXAÇÃO, MANTIDO EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO O ENCARGO PARA O CASO DE DESEMPREGO OU INFORMALIDADE. PERCENTUAIS SE ADEQUAM AO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, E DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: ARTUR DEIRÓ DA SILVA (OAB: 302300/SP) - Juan Vitor Santos Alves (OAB: 393325/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036305-34.2024.4.01.3500

ID: 283465079

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036305-34.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RONES ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINA NASSER TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036305-34.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADENIR FRANCISCO RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036305-34.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADENIR FRANCISCO RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA NASSER TEIXEIRA - GO46342 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação previdenciária proposta por ADENIR FRANCISCO RODRIGUES, representado por seu irmão e curador RONES ANTÔNIO RODRIGUES contra o INSS, objetivando a concessão de acumulação de pensões por morte de ambos os genitores. O Autor relata, na inicial, que, decorrente de traumatismo craniano sofrido há vários anos após ser atingido por um projétil de arma de fogo, ficou com as capacidades motora e psíquica reduzidas e tornou-se inválido. Possui 57 anos, atualmente. Na fase de provas, além da análise da documentação já anexada, requereu a realização de perícia médica. Conforme consta da sentença de interdição de ID 2144136730, na qual seu irmão foi nomeado curador, observando-se o laudo médico lá produzido, o autor foi vítima de traumatismo crânioencefálico grave em razão de ferimento por projétil de arma de fogo, apresentando hemiparesia direita, retardo mental e eplilepsia. É ainda portador de transtorno mental orgânico, estando definitivamente incapacitado de gerir seus bens e a si mesmo. Também consta que o autor apresenta perda de autonomia, com dependência grave para as atividades instrumentais da vida diária e também para as atividades básicas. Possui dificuldade de deambular e comprometimento cognitivo, não conseguindo locomover-se com segurança, senão com cadeiras de rodas, e expressando-se verbalmente de forma desconexa em razão da atenção e da concentração. Há ainda o relatório médico de ID 2144136738, que atesta a invalidez permanente do autor ADENIR FRANCISCO RODRIGUES. Por fim, o próprio INSS já reconheceu a invalidez do Autor, que é beneficiário de uma aposentadoria por invalidez, conforme descrito no documento de ID 2144136872. Desse modo, julgo desnecessária a realização de prova pericial médica, a fim de constatar a invalidez do Autor. Lado outro, a presente ação foi fundamentada na Portaria conjunta nº4/DIRBEN/PFE/INSS, de 05 de março de 2022, emitida para cumprimento da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 00417.050538/2018-19. Tal portaria consta dos IDs 2144136865 e 21441368872. Afirma, ainda, que, por ser incapaz desde 1997, de maneira definitiva e irreversível, tem-se configurada a condição de dependente nos termos da legislação vigente, sendo irrelevante o fato de a incapacidade ter iniciado antes ou após o advento da maioridade. Destaca que basta que a invalidez tenha ocorrido antes do óbito de ambos os segurados. Seu genitor JOÃO RODRIGUES SOBRINHO faleceu em 08/12/2001 (certidão de óbito de ID 2144136826). Sua genitora JUVENILA MARIA RODRIGUES faleceu em 02/12/2015 (certidão de óbito de ID 2144136838). Esse o contexto, nada mais requerido pelas partes, entendo que a lide versa sobre questão de direito. Dê-se vista ao INSS sobre os documentos anexados pelo Autor em 21/11/2024. Oportunamente, façam os autos conclusos para sentença. I. GOIÂNIA, (data e assinatura eletrônicas).

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Avila Urbanismo Ltda x Totvs

ID: 322534338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1045326-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AVILA URBANISMO LTDA

Polo Passivo:

TOTVS

Intimação

Advogados:

PATRICIA DUARTE TAURIZANO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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Processo 1045326-26.2024.8.26.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Perda de Eficácia - Avila Urbanismo Ltda - Totvs - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para : a) Declarar qu… Processo 1045326-26.2024.8.26.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Perda de Eficácia - Avila Urbanismo Ltda - Totvs - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para : a) Declarar que a autora permanece na Faixa de Referência da Receita Operacional Líquida de n. 01, do contrato entabulado entre as partes de fls. 190/210, diante da comprovação dos Balancetes do ano de 2023 das empresas que compõe seu grupo econômico, Ávila Urbanismo Ltda, de R$ 69.865,57 (fls. 145/146) e MC Vaquero Empreendimentos IMO, de R$ 2.361.684,70 (fls. 157/168), não ultrapassando o limite da faixa que é de 7.500,000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), conforme indicado no contrato à fl. 203. b) Declarar que as empresas que compõe o grupo econômico da autora são apenas as empresa Avila Urbanismo Ltda e a MC Vaquero Empreend. Imobiliários Ltda indicadas à fl. 198 do contrato entabulado entre as partes; c) Declarar a inexigibilidade da obrigação de pagar, por parte da autora, dos valores a maior cobrados pela requerida, a partir do mês de agosto com vencimento em setembro do ano de 2024, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 238/240. Assim, as mensalidades são no valor atualizado de R$ 6.304,70 (seis mil, trezentos e quatro reais e setenta centavos), até o prazo para nova comprovação da faixa referencial. Após o trânsito em julgado, deverão ser levantados para a requerida todos os depósitos judiciais feitos pela autora referentes às mensalidades dos serviços fornecidos pela requerida, após a apresentação do formulário de mandado de levantamento eletrônico. Em razão do exposto, e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa de R$ 71.635,25 (fls. 325), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP)

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Serur Advogados x Neusa Fabri De Souza Franchini

ID: 293395715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012018-31.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERUR ADVOGADOS

Polo Passivo:

NEUSA FABRI DE SOUZA FRANCHINI

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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FELICIANO LYRA MOURA

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DANIEL SOUTO CHEIDA

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Processo 0012018-31.2025.8.26.0114 (processo principal 1036305-46.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Serur Advogados - Neusa Fabri de Souza Franchini - Autos nº 202… Processo 0012018-31.2025.8.26.0114 (processo principal 1036305-46.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Serur Advogados - Neusa Fabri de Souza Franchini - Autos nº 2022/001839 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 27 de maio de 2025. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB 33242/ES), DANIEL SOUTO CHEIDA (OAB 451254/SP)

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