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Banco Bradesco S/A x Maria José Rodrigues De Souza

ID: 302189927

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026994-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA JOSé RODRIGUES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTA DIAS FELIX

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026994-51.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Maria José Rodrigues de Souza - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026994-51.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Maria José Rodrigues de Souza - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. PAGAMENTO INDEVIDO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO RECONHECIDO EM DEMANDA ANTERIOR. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. BANCO QUE TORNOU A NEGATIVAR O NOME DA AUTORA PELA MESMA DÍVIDA, ACRESCIDA DE ENCARGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DÉBITO CUJA INEXIGIBILIDADE JÁ FOI RECONHECIDA EM AÇÃO PRETÉRITA. NOVO CADASTRO RESTRITIVO, NO SCPC, QUE OCORREU APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ANTERIOR. DÉBITOS IDÊNTICOS, COM SEMELHANTE DATA DE VENCIMENTO E NÚMEROS DE CONTRATO. NOVA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER FIXADO EM R$ 7.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PECULIAR GRAVIDADE DA CULPA DA RÉ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Marta Dias Felix (OAB: 396306/SP)

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Processo nº 1027964-51.2024.8.26.0602

ID: 305810328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027964-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO FREITAS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE ARRUDA LEME

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Processo 1027964-51.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Roberto Freitas Gonçalves - Nº de Ordem: 2024/001795 Vistos. Recebo a petição de fls…

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Processo nº 0019405-25.2024.8.26.0602

ID: 305488649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019405-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DILMA THOMé DE SOUZA VESTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EZIO VESTINA JUNIOR

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Processo 0019405-25.2024.8.26.0602 (processo principal 1007691-51.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dilma Thomé de Souza Vestina - Vistos. Fls…

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Valdir Marques De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 298137218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016033-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016033-51.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1050662-51.2024.8.26.0602

ID: 311531555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1050662-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE KAZUYOSHI IWASAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PIANTA VIEIRA DA CRUZ

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JOSE GERALDO VIEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050662-51.2024.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jorge Kazuyoshi Iwasaki - Vistos. Trata-se de arrolamento comum conjunto em razão do falecimento de Yooko Iwasaki e Ta…

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Processo nº 0010046-51.2024.8.26.0602

ID: 281293190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010046-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OTáVIO CARNELOSSI DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO GRAPILHA DE SOUSA

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ADV: Danilo Grapilha de Sousa (OAB 405835/SP) Processo 0010046-51.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Otávio Carnelossi do Carmo - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em fa… ADV: Danilo Grapilha de Sousa (OAB 405835/SP) Processo 0010046-51.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Otávio Carnelossi do Carmo - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. A carta precatória foi baixada definitivamente (vide extrato). Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int.

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Gabrielle De Almeida Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323334769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020716-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA MIRANDA SCHIMMELPFENG

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0020716-51.2024.8.26.0602 (processo principal 1017984-80.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabrielle de Almeida Ferreira - Facebook Serviços Onlin…

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Processo nº 1047946-51.2024.8.26.0602

ID: 325853946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047946-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MORANDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR

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Processo 1047946-51.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sabrina Morandim - Ciência às partes do retorno dos au… Processo 1047946-51.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sabrina Morandim - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR (OAB 423409/SP)

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Wagner Luiz Mendes x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 330472630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048140-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER LUIZ MENDES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1048140-51.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Wagner Luiz Mendes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Deverá o credor … Processo 1048140-51.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Wagner Luiz Mendes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Deverá o credor solicitar o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (SAJ 12078) por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Aguarde-se, por 5 (cinco) dias úteis. Cadastrado, arquive-se esta fase de conhecimento DEFINITIVAMENTE, independentemente de nova conclusão. No silêncio, providencie a Serventia o arquivamento. Não há necessidade de desarquivamento para a formação de eventual cumprimento de sentença, mas adotar o procedimento acima referido. Eventuais manifestações devem ser feitas no INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, sob pena de não serem apreciadas nesta fase de conhecimento. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1040186-51.2024.8.26.0602

ID: 335163281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040186-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA FERNANDES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE DIAS CARMO

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Processo 1040186-51.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Vanusa Fernandes de Melo - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Va… Processo 1040186-51.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Vanusa Fernandes de Melo - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: MARCOS JOSE DIAS CARMO (OAB 312395/SP)

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