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Condominio Lar Dinamarca x Marcone Da Silva

ID: 317371478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021081-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO LAR DINAMARCA

Polo Passivo:

MARCONE DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1021081-85.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Lar Dinamarca - Marcone da Silva - réu revel - 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo… Processo 1021081-85.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Lar Dinamarca - Marcone da Silva - réu revel - 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marcone da Silva; Valor atualizado: R$ 2.452,65. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado, por CARTA AR, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Consigno, entretanto, que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaia pendência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. 3) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. A busca retornou frutífera com bloqueio no valor de R$ 2.623,18, conforme relatório(s|) anexado(s) aos autos. RECOLHER TAXA PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), MARCONE DA SILVA

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Processo nº 0025764-85.2024.8.26.0506

ID: 320875967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025764-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FILETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025764-85.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1007029-84.2024.8.26.0506) (processo principal 1007029-84.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo… Processo 0025764-85.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1007029-84.2024.8.26.0506) (processo principal 1007029-84.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Roberto Fileto - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da exequente às fls. 267, homologo os cálculos de fls. 30 e defiro a requisição ao HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$22.688,33, atualizado até DEZ/2024, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS (OAB 331651/SP)

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Processo nº 0007916-85.2024.8.26.0506

ID: 325974849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007916-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GRASIELA SOLETTI FACCIULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007916-85.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1057052-05.2022.8.26.0506) (processo principal 1057052-05.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações M… Processo 0007916-85.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1057052-05.2022.8.26.0506) (processo principal 1057052-05.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Grasiela Soletti Facciulo - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.32), homologo os cálculos de fls.26 e defiro a requisição à Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito em favor da parte exequente no valor bruto de R$11.688,26 (atualizado até agosto/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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Willians De Souza Bento x Estado De São Paulo

ID: 325479578

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036310-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS DE SOUZA BENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036310-97.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Willians de Souza Bento - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036310-97.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Willians de Souza Bento - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR VISANDO À EXCLUSÃO DA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEM) DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEJEM POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA E SE, PORTANTO, INCIDE OU NÃO O IMPOSTO DE RENDA SOBRE ESSA VERBA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A DEJEM POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A SÚMULA 463 DO STJ.5. EMBORA A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 TENHA ALTERADO A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227/2013, A MUDANÇA NÃO ALTERA A EFETIVA NATUREZA DA DEJEM, QUE VISA REMUNERAR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES.6. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SEU ART. 43, CARACTERIZA A DEJEM COMO FATO GERADOR DO TRIBUTO, SENDO CLASSIFICADA COMO RENDIMENTO DO TRABALHO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 4.506/1964.7. A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 7.713/1988 NÃO SE APLICA À DEJEM, UMA VEZ QUE ESTA NÃO SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE A DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NEGADO.9. TESE DE JULGAMENTO: “1. A DEJEM POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, INCIDE IMPOSTO DE RENDA. 2. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NÃO MODIFICA A NATUREZA DA VERBA QUE CONTINUA A REPRESENTAR REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOLEI N.º 9.099/95, ART. 38.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.227/2013.LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, ART. 58, II.LEI FEDERAL Nº 4.506/1964, ART. 16.LEI FEDERAL Nº 7.713/1988, ART. 6º, II.JURISPRUDÊNCIATJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019228-30.2020.8.26.0361, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/07/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001319-74.2024.8.26.0218, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/06/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018642-85.2023.8.26.0361, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1084838-88.2023.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Santander (Brasil) S/A x Rubens De Paiva Silva

ID: 300312718

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025543-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

RUBENS DE PAIVA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025543-85.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025543-85.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Rubens de Paiva Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento em parte ao recurso, com redistribuição da sucumbência. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.EMBORA VÁLIDA A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, A CONFIRMAÇÃO POR MEIO DE CAPTURA DA BIOMETRIA FACIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE REGULARIDADE. NO CASO CONCRETO, HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E DA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO DO CONTRATO LOGO APÓS O DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA, COM DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR DA OPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESÍDIA NA FORMALIZAÇÃO.REPETIÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, PREVISTA EM SENTENÇA.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DISPENSA A PROVA DO DANO, NÃO É IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO RELEVANTE.APELO ACOLHIDO EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Edileuza Lopes Silva (OAB: 290566/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0009690-19.2025.8.26.0506

ID: 294491277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009690-19.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTINHO COLOMBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ JOSÉ COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009690-19.2025.8.26.0506 (processo principal 1019335-85.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Augustinho Colombo - Vistos. Na forma… Processo 0009690-19.2025.8.26.0506 (processo principal 1019335-85.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Augustinho Colombo - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso II, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, por mandado, no endereço constante dos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 32.611,31, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Intime-se. - ADV: LUIZ JOSÉ COLOMBO (OAB 378818/SP)

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Processo nº 0007043-85.2024.8.26.0506

ID: 276926235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007043-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO UNAERP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jean Carlos Andrade de Oliveira (OAB 232992/SP) Processo 0007043-85.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Fls. 44/45, razão à parte c… ADV: Jean Carlos Andrade de Oliveira (OAB 232992/SP) Processo 0007043-85.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Fls. 44/45, razão à parte credora em relação ás custas. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso II, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 15.408,85, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Intimem-se.

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Processo nº 1018850-85.2024.8.26.0506

ID: 326362552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018850-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITóRIA PARQUE - CAMPOS ELíSEOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FAZZIO MARCHETTI

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Processo 1018850-85.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitória Parque - Campos Elíseos - 1. Fls. 140/141: o bem objeto de alienação fiduciária, por… Processo 1018850-85.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitória Parque - Campos Elíseos - 1. Fls. 140/141: o bem objeto de alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, mas nada impede que a penhora recaia sobre os direitos da parte devedora fiduciante decorrentes do contrato de aquisição do imóvel. Assim, defiro a penhora sobre os direitos que os executados possuem sobre o imóvel indicado pelo credor, matrícula nº 134.325 (fls. 104/108), do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, servindo a presente decisão de TERMO DE PENHORA e ficando a parte executada constituída como depositária. Recolha a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, despesas postais para viabilizar a intimação da parte executada acerca da referida penhora, já que não possui advogado constituído nos autos. 2. Promova a serventia a averbação da penhora do imóvel junto ao registro imobiliário competente, pelo sistema ARISP, nos termos do art. 837 do CPC. 3. A penhora recaiu sobre os direitos da parte executada, de forma que o montante a ser considerado em eventual leilão extrajudicial é o quanto já pago no contrato de alienação fiduciária, e não o valor de mercado do imóvel - anotando-se que, além das demais informações necessárias, deverá constar do edital que ao arrematante caberá assumir e quitar as prestações decorrentes da alienação fiduciária. Desnecessária, portanto, a avaliação do bem. Nesse sentido: Penhora a repousar exclusivamente sobre o direito de aquisição do domínio pertencente à devedora-fiduciante - Valor da coisa constrita, para fins de alienação em hasta pública, alinhado ao volume desembolsado pela devedora-fiduciante ao credor-fiduciário (TJSP, AI 2268191-84.2020.8.26.0000, rel. Tercio Pires, 34.ª Câm. de Dir. Priv., j. 28/01/2021). Posto isso, esta decisão, instruída com cópia da matrícula atualizada do imóvel e demais peças necessárias, servirá de OFÍCIO para a notificação e intimação do credor fiduciário Banco Bradesco S/A, para que tome conhecimento da penhora e informe o valor efetivamente pago pelo(s) executado(s) acima, bem como eventual saldo devedor, em razão do contrato de alienação fiduciária do imóvel cujos direitos foram penhorados. Caberá ao exequente sua impressão e respectivo encaminhamento, comprovando nos autos enm 15 dias. - ADV: LEANDRO FAZZIO MARCHETTI (OAB 250150/SP)

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Processo nº 1018850-85.2024.8.26.0506

ID: 326361534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018850-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITóRIA PARQUE - CAMPOS ELíSEOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FAZZIO MARCHETTI

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Processo 1018850-85.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitória Parque - Campos Elíseos - 1. Fls. 140/141: o bem objeto de alienação fiduciária, por… Processo 1018850-85.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitória Parque - Campos Elíseos - 1. Fls. 140/141: o bem objeto de alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, mas nada impede que a penhora recaia sobre os direitos da parte devedora fiduciante decorrentes do contrato de aquisição do imóvel. Assim, defiro a penhora sobre os direitos que os executados possuem sobre o imóvel indicado pelo credor, matrícula nº 134.325 (fls. 104/108), do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, servindo a presente decisão de TERMO DE PENHORA e ficando a parte executada constituída como depositária. Recolha a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, despesas postais para viabilizar a intimação da parte executada acerca da referida penhora, já que não possui advogado constituído nos autos. 2. Promova a serventia a averbação da penhora do imóvel junto ao registro imobiliário competente, pelo sistema ARISP, nos termos do art. 837 do CPC. 3. A penhora recaiu sobre os direitos da parte executada, de forma que o montante a ser considerado em eventual leilão extrajudicial é o quanto já pago no contrato de alienação fiduciária, e não o valor de mercado do imóvel - anotando-se que, além das demais informações necessárias, deverá constar do edital que ao arrematante caberá assumir e quitar as prestações decorrentes da alienação fiduciária. Desnecessária, portanto, a avaliação do bem. Nesse sentido: Penhora a repousar exclusivamente sobre o direito de aquisição do domínio pertencente à devedora-fiduciante - Valor da coisa constrita, para fins de alienação em hasta pública, alinhado ao volume desembolsado pela devedora-fiduciante ao credor-fiduciário (TJSP, AI 2268191-84.2020.8.26.0000, rel. Tercio Pires, 34.ª Câm. de Dir. Priv., j. 28/01/2021). Posto isso, esta decisão, instruída com cópia da matrícula atualizada do imóvel e demais peças necessárias, servirá de OFÍCIO para a notificação e intimação do credor fiduciário Banco Bradesco S/A, para que tome conhecimento da penhora e informe o valor efetivamente pago pelo(s) executado(s) acima, bem como eventual saldo devedor, em razão do contrato de alienação fiduciária do imóvel cujos direitos foram penhorados. Caberá ao exequente sua impressão e respectivo encaminhamento, comprovando nos autos enm 15 dias. - ADV: LEANDRO FAZZIO MARCHETTI (OAB 250150/SP)

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Processo nº 1036310-77.2020.4.01.3700

ID: 311524113

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036310-77.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES SENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036310-77.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036310-77.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES SENA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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