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Banco Do Brasil S/A x Sandra Ribeiro Marinho

ID: 331754226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1029922-14.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SANDRA RIBEIRO MARINHO

Intimação

Advogados:

IVETE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1029922-14.2024.8.26.0007 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Sandra Ribeiro Marinho - Vistos. BANCO DO BRASIL ajuizou a presente ação monitória em face de SANDRA RIB… Processo 1029922-14.2024.8.26.0007 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Sandra Ribeiro Marinho - Vistos. BANCO DO BRASIL ajuizou a presente ação monitória em face de SANDRA RIBEIRO MARINHO alegando, em síntese que: celebraram contrato de empréstimo e houve inadimplemento da ré desde 25/05/2024. A ré apresentou embargos monitórios (fls. 126 e ss), com questionamento sobre os juros e confirmando o inadimplemento. Manifestação do autor sobre os embargos monitórios a fls. 270 e ss. Audiência de conciliação, com resultado infrutífero (fls. 336). Não houve manifestação das partes sobre provas (fls. 342). É o relatório. Passo a fundamentar. O processo comporta julgamento imediato, considerando que não houve manifestação das partes sobre interesse em dilação probatória. Ademais, ressalte-se que para o deslinde do feito exige-se apenas a prova documental já constante dos autos. A ré confirma o inadimplemento contratual, sendo que questiona os juros e, assim vale ser destacado que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada (taxa de juros mensal de 4,58% e taxa de juros anual de 71,15%, consoante fls. 76), de acordo com a Súmula 541 do STJ (REsp. 973.827-RS). A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Súmula 596 do STF pacificou a questão da aplicação da taxa de juros por instituições financeiras: AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL., razão pela qual é permitida a utilização de juros compostos pelas instituições bancárias. No mesmo sentido, a Súmula 382 do STJ tratou do tema referente aos juros remuneratórios: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A taxa de juros mensal de 4,58% - fls. 76 foi pactuada entre as partes, sendo que no contexto mercadológico a parte autora deveria pesquisar instituições financeiras que disponibilizassem taxas de juros e encargos que considerasse mais adequadas, mas tal conduta de pesquisa precede a contratação e, não a sucede como pretende a parte autora, que celebrou negócio jurídico que lhe pareceu pelo menos razoável no momento da contratação, já que assinou o documento e, depois resolveu questioná-lo sob o manto do CDC alegando vulnerabilidade, quando a situação se resume à pesquisa prévia de taxas de juros mensais e encargos cobrados pelas diversas instituições financeiras. Ademais, a mora decorre de eventual inadimplemento contratual. Segue o seguinte julgado do TJSP: Apelação Embargos à execução Sentença de improcedência Irresignação do embargante. Execução lastreada em cédula de crédito bancário Existência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível Inteligência da Lei nº 10.931/04, Súmula nº 14 deste E. Tribunal e Tema Repetitivo nº 576 do C. STJ Compreensão dos valores cobrados pela embargada que necessita de meros cálculos aritméticos Vencimento antecipado diante da inadimplência do devedor e aplicação dos juros e demais encargos previstos no contrato Ausência de nulidade ou excesso de execução. Juros remuneratórios e capitalização Inaplicabilidade da Súmula nº 121 do STF Submissão do caso às Súmulas nº 596 do STF e nº 382 do STJ Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp 1.061.530/RS) Não verificação de excesso no caso concreto Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP Apelação Cível nº 1005251-53.2023.8.26.0526, da Comarca de Salto, sessão permanente e virtual da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. AFONSO CELSO DA SILVA. J. 2 de agosto de 2024). O autor demonstrou a celebração de contrato entre as partes, de modo que a prova dos autos é suficiente para evidenciar a relação entre as partes, ressaltando-se que a ré confirmou o inadimplemento contratual nos embargos monitórios. Assim, a ação é procedente. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória para constituir de pleno direito em título executivo judicial o documento apresentado com a petição inicial e CONDENO o réu ao pagamento de R$ 93.080,78 acrescido de correção monetária desde a data da planilha (fls. 107/109) e acrescidos de juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: IVETE DOS REIS (OAB 77159/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Francisca Eugenia Fernandes Lamego x Bric Development Brasil Ltda

ID: 276921205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015663-14.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EUGENIA FERNANDES LAMEGO

Polo Passivo:

BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RUI BARROS LEAL FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ROCHA NASSER HISSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miguel Rocha Nasser Hissa (OAB 15469/CE), Rui Barros Leal Farias (OAB 16411/CE), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP), Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP) Processo 1015663-14.2024.8.2… ADV: Miguel Rocha Nasser Hissa (OAB 15469/CE), Rui Barros Leal Farias (OAB 16411/CE), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP), Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP) Processo 1015663-14.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Eugenia Fernandes Lamego - Reqdo: Bric Development Brasil Ltda - Vistos. Francisca Eugenia Fernandes Lamego ajuizou a presente ação, em rito comum, contra Bric Development Brasil Ltda., pretendendo a rescisão de contrato de promessa de venda e compra de imóvel em regime de multipropriedade (QD 35, casa 3) do Empreendimento "The Coral Private Residence", situado no Loteamento Lago Doce, Pedra Chata, Trairi-CE, afirmando crise econômica e impossibilidade de continuar com o pagamento das parcelas acordadas. Pugna pela devolução das quantias pagas. Juntou os documentos de f. 14/46. Citada (f. 71), a ré apresentou contestação (f. 72/88), com documento (f. 90/104), em que arguiu incompetência territorial, em razão de foro de eleição da Comarca de Trairi-CE. No mérito, impugnou a tutela concedida e invocou a manutenção do contrato, pois teria cumprido com as suas obrigações impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o contrato já foi quitado. Pugnou pela impossibilidade de restituição integral das parcelas adimplidas. A retenção da comissão de corretagem seria devida, uma vez que serviu à remuneração do corretor. Houve réplica (f. 109/111). Instados à especificação de provas (f. 112), a autora declarou sua pretensão de julgamento antecipado da lide (f. 115). Decido. É inequívoco que a relação existente entre as partes é regida pelas regras consumeristas. Ocorre que a cláusula de eleição de foro só pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. No caso, o contrato original de promessa de venda e compra de unidade imobiliária em regime de multipropriedade (cláusula décima primeira, item 18 f. 44), consagra a comarca de Trairi-CE (comarca da "Villa") como o foro eleito para dirimir ações vinculadas aos aludidos negócios jurídicos. O objeto contratual é orientado tipicamente para exploração econômica, tal qual um investimento, porque promete retorno por meio de aluguel nos períodos de disponibilidade de uso da unidade em multipropriedade. O fato de se tratar de um investimento, somado ao próprio valor da causa expressivo (R$47.200,00), bem revela a ausência de qualquer dificuldade na tramitação do feito no local onde se celebrou o contrato e deveria ser cumprido. Ademais, o processo terá andamento eletrônico, o que é facilitador que em nada obsta o processamento no foro eleito pelas partes. Neste sentido, importante precedente do intérprete máximo do direito infraconstitucional, em situação em toda semelhante ao presente caso: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. 1. A cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, situações não evidenciadas no caso. 2. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS - GO. (CC nº 198.170, Min. Nancy Andrighi, julgado monocraticamente em 22.08.2023). Também o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em correta leitura do regime jurídico aplicável ao caso, com amparo na súmula nº 335 do E. Supremo Tribunal Federal (É válida a cláusula de eleição do foro para processos oriundos do contrato), vem adotando igual entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores pagos. Promessa de compra e venda de fração/cota de unidade imobiliária no regime de multipropriedade. Demanda ajuizada no domicílio da parte autora/agravante. Acolhida preliminar de incompetência territorial, com determinação de redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caldas Novas/GO, conforme foro de eleição contratual. Razoabilidade. Competência territorial relativa. Validade de cláusula de eleição de foro Súmula 335 do STF. Abusividade da cláusula não evidenciada. Ausência de prejuízo aos autores/agravantes na redistribuição do feito, ainda mais por se tratar de autos digitais Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2096143-80.2024.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, julgado em 22.04.2024) Competência. Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel. Multipropriedade. Cláusula de eleição de foro. Validade reconhecida. Cláusula autorizada pelo direito positivo e cuja invalidade supõe seja ela concretamente prejudicial ao consumidor. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2042749-61.2024.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Arantes Theodoro, julgado em 28.02.2024). Agravo de Instrumento. Compromisso de Compra e Venda. Ação de Rescisão Contratual C/C Devolução de Quantias Pagas e Outros Pleitos, com pedido de tutela de urgência. Acolhimento de preliminar de incompetência do juízo, com ordem de remessa dos autos para a Comarca de Porto Seguro, Estado da Bahia. Insurgência da autora. Descabimento. Abusividade da cláusula de eleição de foro não observada. Necessidade do ajuizamento da demanda no local do empreendimento imobiliário. Hipossuficiência da agravante e prejuízo ao direito de defesa não evidenciados no caso concreto. Prevalência do disposto na cláusula de eleição de foro. Inteligência do enunciado da Súmula 335, Do C. STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2158934-22.2023.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Cristina Zucchi, julgado em 28.11.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos cumulados com pedido de tutela de urgência. Decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou "a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caldas Novas GO, com as anotações e cautelas de praxe". Insurgência. Inadmissibilidade. Mesmo que se considere que se trata de consumo, não é imediata conclusão de que a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é abusiva, sendo necessário para tanto analisar, no caso concreto, se o foro eleito pelas partes inviabiliza ou mesmo dificulta o acesso ao Poder Judiciário. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2086207-65.2023.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Helio Faria, julgado em 07.08.2023). Posto isto, acolho a preliminar de incompetência relativa e determino a remessa destes autos a um dos d. juízos cíveis da Comarca de Trairi/CE com as nossas homenagens. Int.

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Francisca Eugenia Fernandes Lamego x Bric Development Brasil Ltda

ID: 276770624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015663-14.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EUGENIA FERNANDES LAMEGO

Polo Passivo:

BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RUI BARROS LEAL FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ROCHA NASSER HISSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miguel Rocha Nasser Hissa (OAB 15469/CE), Rui Barros Leal Farias (OAB 16411/CE), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP), Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP) Processo 1015663-14.2024.8.2… ADV: Miguel Rocha Nasser Hissa (OAB 15469/CE), Rui Barros Leal Farias (OAB 16411/CE), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP), Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP) Processo 1015663-14.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Eugenia Fernandes Lamego - Reqdo: Bric Development Brasil Ltda - Vistos. Francisca Eugenia Fernandes Lamego ajuizou a presente ação, em rito comum, contra Bric Development Brasil Ltda., pretendendo a rescisão de contrato de promessa de venda e compra de imóvel em regime de multipropriedade (QD 35, casa 3) do Empreendimento "The Coral Private Residence", situado no Loteamento Lago Doce, Pedra Chata, Trairi-CE, afirmando crise econômica e impossibilidade de continuar com o pagamento das parcelas acordadas. Pugna pela devolução das quantias pagas. Juntou os documentos de f. 14/46. Citada (f. 71), a ré apresentou contestação (f. 72/88), com documento (f. 90/104), em que arguiu incompetência territorial, em razão de foro de eleição da Comarca de Trairi-CE. No mérito, impugnou a tutela concedida e invocou a manutenção do contrato, pois teria cumprido com as suas obrigações impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o contrato já foi quitado. Pugnou pela impossibilidade de restituição integral das parcelas adimplidas. A retenção da comissão de corretagem seria devida, uma vez que serviu à remuneração do corretor. Houve réplica (f. 109/111). Instados à especificação de provas (f. 112), a autora declarou sua pretensão de julgamento antecipado da lide (f. 115). Decido. É inequívoco que a relação existente entre as partes é regida pelas regras consumeristas. Ocorre que a cláusula de eleição de foro só pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. No caso, o contrato original de promessa de venda e compra de unidade imobiliária em regime de multipropriedade (cláusula décima primeira, item 18 f. 44), consagra a comarca de Trairi-CE (comarca da "Villa") como o foro eleito para dirimir ações vinculadas aos aludidos negócios jurídicos. O objeto contratual é orientado tipicamente para exploração econômica, tal qual um investimento, porque promete retorno por meio de aluguel nos períodos de disponibilidade de uso da unidade em multipropriedade. O fato de se tratar de um investimento, somado ao próprio valor da causa expressivo (R$47.200,00), bem revela a ausência de qualquer dificuldade na tramitação do feito no local onde se celebrou o contrato e deveria ser cumprido. Ademais, o processo terá andamento eletrônico, o que é facilitador que em nada obsta o processamento no foro eleito pelas partes. Neste sentido, importante precedente do intérprete máximo do direito infraconstitucional, em situação em toda semelhante ao presente caso: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. 1. A cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, situações não evidenciadas no caso. 2. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS - GO. (CC nº 198.170, Min. Nancy Andrighi, julgado monocraticamente em 22.08.2023). Também o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em correta leitura do regime jurídico aplicável ao caso, com amparo na súmula nº 335 do E. Supremo Tribunal Federal (É válida a cláusula de eleição do foro para processos oriundos do contrato), vem adotando igual entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores pagos. Promessa de compra e venda de fração/cota de unidade imobiliária no regime de multipropriedade. Demanda ajuizada no domicílio da parte autora/agravante. Acolhida preliminar de incompetência territorial, com determinação de redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caldas Novas/GO, conforme foro de eleição contratual. Razoabilidade. Competência territorial relativa. Validade de cláusula de eleição de foro Súmula 335 do STF. Abusividade da cláusula não evidenciada. Ausência de prejuízo aos autores/agravantes na redistribuição do feito, ainda mais por se tratar de autos digitais Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2096143-80.2024.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, julgado em 22.04.2024) Competência. Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel. Multipropriedade. Cláusula de eleição de foro. Validade reconhecida. Cláusula autorizada pelo direito positivo e cuja invalidade supõe seja ela concretamente prejudicial ao consumidor. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2042749-61.2024.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Arantes Theodoro, julgado em 28.02.2024). Agravo de Instrumento. Compromisso de Compra e Venda. Ação de Rescisão Contratual C/C Devolução de Quantias Pagas e Outros Pleitos, com pedido de tutela de urgência. Acolhimento de preliminar de incompetência do juízo, com ordem de remessa dos autos para a Comarca de Porto Seguro, Estado da Bahia. Insurgência da autora. Descabimento. Abusividade da cláusula de eleição de foro não observada. Necessidade do ajuizamento da demanda no local do empreendimento imobiliário. Hipossuficiência da agravante e prejuízo ao direito de defesa não evidenciados no caso concreto. Prevalência do disposto na cláusula de eleição de foro. Inteligência do enunciado da Súmula 335, Do C. STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2158934-22.2023.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Cristina Zucchi, julgado em 28.11.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos cumulados com pedido de tutela de urgência. Decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou "a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caldas Novas GO, com as anotações e cautelas de praxe". Insurgência. Inadmissibilidade. Mesmo que se considere que se trata de consumo, não é imediata conclusão de que a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é abusiva, sendo necessário para tanto analisar, no caso concreto, se o foro eleito pelas partes inviabiliza ou mesmo dificulta o acesso ao Poder Judiciário. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2086207-65.2023.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Helio Faria, julgado em 07.08.2023). Posto isto, acolho a preliminar de incompetência relativa e determino a remessa destes autos a um dos d. juízos cíveis da Comarca de Trairi/CE com as nossas homenagens. Int.

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Eliana Bianchi De Souza e outros x Gil Carlos De Almeida

ID: 314046960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044084-14.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA BIANCHI DE SOUZA FERNANDA BIANCHI DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GIL CARLOS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ADRIANO SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044084-14.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliana Bianchi de Souza - - Fernanda Bianchi de Souza Oliveira - Gil Carlos de Almeida - Vistos. ELI… Processo 1044084-14.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliana Bianchi de Souza - - Fernanda Bianchi de Souza Oliveira - Gil Carlos de Almeida - Vistos. ELIANA BIANCHI DE SOUZA e FERNANDA BIANCHI DE SOUZA OLIVEIRA, qualificadas nos autos, ajuizaram a presente ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes em face de GIL CARLOS DE ALMEIDA, também qualificado, alegando responsabilidade civil do réu pelo de acidente de trânsito envolvendo as partes. Narrou que o veículo marca TOYOTA modelo ETOS HB XS 15, placa FMD3308, embora registrado em nome da primeira autora (ELIANA), era de uso exclusivo da segunda autora (FERNANDA), que o utilizava para trabalhar como motorista de aplicativo e entregadora contratada da empresa MV LOG Ltda., sendo esta sua principal fonte de renda, inclusive para custear tratamentos médicos continuados de sua filha menor, portadora de TEA, TDAH e TOD, com uso do carro para deslocamentos frequentes a consultas e terapias. Disse que em 25/04/2024, por volta das 12h40min, quando Fernanda transitava regularmente pela Rua Belo Vale, em São Paulo, com sua filha como passageira, foi surpreendida pela colisão causada pelo veículo marca VW modelo GOL, placa GC7F02, de propriedade do réu, que era conduzido pela Sra. Adriana. Sustentaram que a condutora do veículo de propriedade do réu desrespeitou a via preferencial, adentrando abruptamente a pista, ocasionando a colisão frontal com o veículo das autoras. Alegaram que Fernanda reconheceu a culpa pela colisão, inclusive por meio de troca de mensagens, demonstrando intenção inicial de arcar com os danos, mas posteriormente cessou a comunicação e bloqueou o contato. Foram obrigadas a custear o conserto do veículo no valor de R$ 768,99. Afirmaram que Fernanda ficou impedida de exercer sua atividade profissional durante 23 dias, em razão dos danos no automóvel, período em que teria deixado de auferir renda mensal média no valor de R$ 8.600,00, conforme demonstrativos financeiros anexados à inicial. A ausência do veículo impactou diretamente a subsistência da família, inclusive inviabilizando os cuidados médicos essenciais à filha da segunda autora. Requereram a responsabilização solidária do proprietário do veículo, com base no art. 942 do Código Civil, alegando que a posse e condução do veículo por terceiro, ainda que não preposto, implica responsabilidade objetiva do réu pelos danos causados Por todo exposto, requereram a procedência da ação para condenar o Réu ao pagamento de: a) indenização por danos no importe R$ 768,99; b) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão dos abalos emocionais e transtornos decorrentes da perda temporária do veículo e c) lucros cessantes no valor de R$ 8.600,00, correspondentes a um mês de trabalho da autora Fernanda, sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 24/107). O Réu apresentou contestação às fls. 116/135, acompanhada de documentos (fls. 136/152) e manifestando, preliminarmente, interesse na designação de audiência de conciliação e inépcia parcial da inicial por ausência de fundamentação jurídica suficiente quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, alegando que a petição inicial carece de causa de pedir remota quanto a esse ponto específico. No mérito, sustentou a tese de culpa exclusiva da condutora Fernanda. Embora reconheça a colisão entre os veículos, a responsabilidade pelo acidente não pode ser imputada. Alegou que sua esposa, condutora do automóvel Gol, trafegava corretamente pela Rua Lourenço Xavier, e que o cruzamento com a Rua Belo Vale não era sinalizado com placa de preferência. Defendeu, com base no artigo 215, I, b, do Código de Trânsito Brasileiro, que, por estar à direita, seu veículo teria a preferência na interseção não sinalizada. Afirmou, ainda, que a condutora Fernanda não teria parado para conferir segurança na conversão e que, no momento da colisão, conduzia o veículo com um cachorro solto no interior, o que comprovaria sua desatenção. Impugnou as mensagens trocadas via WhatsApp, alegando que não configuram reconhecimento de culpa, mas tentativa extrajudicial de resolução. Questionou, ainda, a ausência de comprovação documental dos alegados transtornos psicológicos da filha da autora, bem como das despesas com deslocamento. Sustentou a inexistência de qualquer lesão a direito da personalidade das autoras, apontando que colisão sem consequências graves não enseja reparação moral, tampouco a configuração do dano moral in re ipsa. Alegou, em relação aos lucros cessantes, que os valores carecem de comprovação idônea das supostas perdas financeiras, apontando inconsistências entre os valores apresentados em relatório sem identificação e os extratos bancários da autora Fernanda, que demonstrariam rendimento inferior ao afirmado na inicial. Ao final, requereu a improcedência da ação. Sobreveio réplica (fls. 157/177), acompanhada de documentos (fls. 178/181). Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 182), as Autoras pugnaram pela produção de prova documental e oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte contrária e oitiva de testemunhas (fls. 185/187). O Réu, por seu turno, requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal da parte contrária e oitiva de testemunhas), além de expedição de ofício ao estabelecimento comercial solicitando as imagens captadas por suas câmeras de segurança na hora e local dos fatos narrados (fls. 188/189). É a síntese. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Com efeito, a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, trazendo exposição clara dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido e pedido certo e determinado, além de conter argumentação que, ainda que sucinta, permite a compreensão do pedido de inversão do ônus da prova, a ser oportunamente apreciado conforme o estado probatório dos autos. Em regra, incide o disposto no artigo 373 do CPC, cabendo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa. Nada obstante, eventual redistribuição do encargo probatório poderá ser apreciada por ocasião da sentença, se for o caso, diante das peculiaridades do caso concreto (art. 373, §1º, CPC). Diante da controvérsia fática, DEFIRO a produção de prova oral, como requerido pelas partes, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, a serem oportunamente arroladas no prazo legal, oportunidade em que também poderá ser tentada a autocomposição entre as partes. Fixo, desde logo, alguns pontos controvertidos que serão debatidos na audiência, a saber: a) a responsabilidade pelo evento automobilístico; b) a conduta da condutora do veículo de propriedade do Requerido e da Autora; c) existência de danos materiais e morais; d) nexo de causalidade entre o conduta da condutora do veículo de propriedade do Requerido e os danos apontados pela parte autora e) outros pontos que se fizerem necessários à comprovação dos fatos. As partes poderão arrolar testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo, desde logo, indicar o endereço eletrônico das testemunhas, possibilitando a designação de audiência por videoconferência nos termos do art. 8º, do Provimento nº 2651/2022 do CSM, sem prejuízo das testemunhas já arroladas (fls. 193 - autora e fls. 206 - réus). Após, será designada data da audiência de instrução, debates e julgamento. Sem prejuízo, DEFIRO, ainda, a expedição de ofício ao estabelecimento comercial situado nas imediações do local do acidente, (Rua Bela do Vale, nº 111, Jardim Bonifácio, São Paulo/SP, CEP nº 08420-250) solicitando as imagens das câmeras de segurança captadas em 25/04/2024, por volta das 12h40. Intimem-se. - ADV: MARIA ANGELA DE BARROS (OAB 83616/SP), MARIA ANGELA DE BARROS (OAB 83616/SP), ANDRÉ ADRIANO SOUSA (OAB 259025/SP)

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Camila Lima Fernandes x Associacao Beneficente Santa Filomena e outros

ID: 336695083

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000879-07.2021.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA LIMA FERNANDES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA FILOMENA GLICIA DE ALMEIDA BEZERRA JOSE BENEDITO REGINA DE CASSIA BENEDITO SONIA REGINA FIALHO BENEDITO

Notificação

Advogados:

PATRICIA TAVARES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA LUZ PARZIALE RODRIGUES DA COSTA

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DJALMA LUCIO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000879-07.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: CAMILA LIMA FERNANDES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000879-07.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: CAMILA LIMA FERNANDES RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA FILOMENA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c217351 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. À consideração de V.Exa. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO DECISÃO Nos termos do art. 855-A, "caput", da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Ademais, o art. 134, "caput", do Código de Processo Civil dispõe que "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Assim, deve-se considerar que a presente Reclamação Trabalhista encontra-se em fase de execução, sendo partes a ora Suscitante e a associação ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA FILOMENA, da qual os suscitados espólio de SONIA REGINA FIALHO BENEDITO e Srs. GLICIA DE ALMEIDA BEZERRA, JOSE BENEDITO e REGINA DE CASSIA BENEDITO são dirigentes (documento de ID 0678da8). Intimada para pagamento do valor da execução (R$ 35.105,35 - valor atualizado até 31/10/2024), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a associação executada quedou-se inerte, razão pela qual foi determinada a penhora "on line" em suas contas bancárias, bem como pesquisa patrimonial pelos convênios RENAJUD, INFOJUD e ARISP, diligências que também se mostraram infrutíferas para satisfazer o valor total da execução (ID 956fa95). Restou comprovado que os Suscitados são dirigentes da executada e que esta não possui bens que satisfaçam o crédito exequendo. Em se tratando de desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos, como no presente caso, tem prevalecido o entendimento de que é aplicável o art. 50 do Código Civil, que impõe a necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica para a responsabilização dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, nos seguintes termos: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Esse entendimento pode ser corroborado pelos seguintes julgados do E. TRT da 2ª Região transcritos abaixo: “AGRAVO DE PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE. É possível a desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos, desde que provado o abuso ou o desvio de finalidade. Inteligência do art. 50 do Código Civil. Agravo de petição a que se nega provimento” (TRT-2 10004728020185020063 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 03/09/2019) “Execução. Redirecionamento. Entidade filantrópica. Também às associações sem fins lucrativos aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica. Existindo prova de administração irregular, abusos ou fraude, cabível o redirecionamento da execução contra o administrador de associação” (TRT-2 - AP: 00021250620145020442 SP 00021250620145020442 A28, Relator: MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO, Data de Julgamento: 25/02/2015, 1ª TURMA, Data de Publicação: 09/03/2015) "Em que pese a executada, associação sem fins lucrativos, equiparar-se a empregador na situação em comento, como disposto do § 1º, do art. 2º, da CLT, tem-se que, em razão do conceito de associação inserto no Art. 53 do Código Civil ("constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos"), não se pode aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que exige a mera insuficiência patrimonial para que se direcione a execução aos respectivos sócios. Acolhe-se, entretanto, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, com os rigores estabelecidos no artigo 50 do Código Civil que dispõe: 'Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica'. Ressalto que a mera insuficiência patrimonial da associação não caracteriza o desvio de finalidade previsto no artigo 50 do Código Civil, por conseguinte, revela-se insuficiente para direcionar a execução ao patrimônio dos seus dirigentes. Esclareço, ainda, que por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, incumbe ao exequente comprovar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (TRT-2 10009442220175020482 SP, Relator: ANNETH KONESUKE, 17ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 12/12/2019) No caso em análise, verifica-se o Município de São Paulo apontou a existência de irregularidades praticadas no âmbito da administração da associação executada, o que teria, inclusive, motivado o seu descredenciamento perante o ente público (ID 0eb2ab0). Assim, foi demonstrada a ocorrência de abuso da personalidade jurídica da associação executada, sendo que os cargos dos Suscitados deixam clara a sua responsabilidade pela administração da executada. Cabe assentar, ainda, que a responsabilidade dos Suscitados é apenas subsidiária - e não solidária à pessoa jurídica. Veja-se, a este respeito, a Doutrina: "Em primeiro lugar, o sócio não responde solidariamente pelas dívidas sociais trabalhistas, mas em caráter subsidiário, dependendo sua execução da frustração do procedimento executório perfilado contra a sociedade. Assim, sempre poderá o sócio demandado pela dívida da pessoa jurídica exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade (art. 596, caput, CPC). Entretanto, cabe ao sócio que fizer uso desse benefício de subsidiariedade executória o ônus de nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito (art. 596, §1°, CPC)" (referências ao art. 596 do Código de Processo Civil anterior - relação: art. 795 do atual Código de Processo Civil).¹ Por fim, os Suscitados não se valeram do referido "benefício de ordem"; ou seja, não houve indicação ou nomeação, pelos Suscitados, de bens da associação, localizados na mesma comarca, livres e desembargados, suficientes para a satisfação do débito. Pelo exposto, ACOLHO o pedido formulado pela Suscitante e, desconsiderando a personalidade jurídica de ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA FILOMENA, reconheço a responsabilidade subsidiária dos dirigentes espólio de SONIA REGINA FIALHO BENEDITO e Srs. GLICIA DE ALMEIDA BEZERRA, JOSE BENEDITO e REGINA DE CASSIA BENEDITO, os quais devem ser mantidos no polo passivo da presente demanda, sendo redirecionada a execução em face destes. Considerando que o pedido foi acolhido e que a demora no deferimento de medidas executórias pode acarretar prejuízo à parte credora, defiro, a título de tutela cautelar, a expedição de mandado acompanhado de ofício de vênia, solicitando ao MM. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII - Itaquera – Comarca de São Paulo a penhora no rosto dos autos nº 1014984-14.2024.8.26.0007, para a devida reserva de crédito em favor da parte exequente de valores de titularidade de SONIA REGINA FIALHO BENEDITO, JOSE BENEDITO e REGINA DE CASSIA BENEDITO. Cabe observar que o acompanhamento da efetividade da medida deferida, bem como do atendimento e observância da ordem de penhora é medida que depende da parte interessada, de forma que, salvo comprovada impossibilidade do acompanhamento pela parte, não serão expedidos ofícios para tal finalidade. Intimem-se as partes. Após o prazo recursal, citem-se os dirigentes executados para pagamento do valor da execução em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Caso decorra o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, proceda-se à utilização dos convênios firmados pelo E. TRT, a fim de se localizar bens dos dirigentes executados, nos termos do Art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Recomendação da E. Corregedoria Regional deste E. TRT, constante de Correição Ordinária referente a exercício anterior, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, bem como outros que venham ser requeridos pela exequente posteriormente. Realizadas as pesquisas, a exequente deverá ser intimada para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). São Paulo, 28 de julho de 2025. 1 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 470. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA LIMA FERNANDES

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Camila Lima Fernandes x Associacao Beneficente Santa Filomena e outros

ID: 336695085

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000879-07.2021.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA LIMA FERNANDES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA FILOMENA GLICIA DE ALMEIDA BEZERRA JOSE BENEDITO REGINA DE CASSIA BENEDITO SONIA REGINA FIALHO BENEDITO

Notificação

Advogados:

PATRICIA TAVARES DA CRUZ

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ALESSANDRA LUZ PARZIALE RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA LUCIO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000879-07.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: CAMILA LIMA FERNANDES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000879-07.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: CAMILA LIMA FERNANDES RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA FILOMENA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c217351 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. À consideração de V.Exa. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO DECISÃO Nos termos do art. 855-A, "caput", da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Ademais, o art. 134, "caput", do Código de Processo Civil dispõe que "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Assim, deve-se considerar que a presente Reclamação Trabalhista encontra-se em fase de execução, sendo partes a ora Suscitante e a associação ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA FILOMENA, da qual os suscitados espólio de SONIA REGINA FIALHO BENEDITO e Srs. GLICIA DE ALMEIDA BEZERRA, JOSE BENEDITO e REGINA DE CASSIA BENEDITO são dirigentes (documento de ID 0678da8). Intimada para pagamento do valor da execução (R$ 35.105,35 - valor atualizado até 31/10/2024), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a associação executada quedou-se inerte, razão pela qual foi determinada a penhora "on line" em suas contas bancárias, bem como pesquisa patrimonial pelos convênios RENAJUD, INFOJUD e ARISP, diligências que também se mostraram infrutíferas para satisfazer o valor total da execução (ID 956fa95). Restou comprovado que os Suscitados são dirigentes da executada e que esta não possui bens que satisfaçam o crédito exequendo. Em se tratando de desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos, como no presente caso, tem prevalecido o entendimento de que é aplicável o art. 50 do Código Civil, que impõe a necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica para a responsabilização dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, nos seguintes termos: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Esse entendimento pode ser corroborado pelos seguintes julgados do E. TRT da 2ª Região transcritos abaixo: “AGRAVO DE PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE. É possível a desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos, desde que provado o abuso ou o desvio de finalidade. Inteligência do art. 50 do Código Civil. Agravo de petição a que se nega provimento” (TRT-2 10004728020185020063 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 03/09/2019) “Execução. Redirecionamento. Entidade filantrópica. Também às associações sem fins lucrativos aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica. Existindo prova de administração irregular, abusos ou fraude, cabível o redirecionamento da execução contra o administrador de associação” (TRT-2 - AP: 00021250620145020442 SP 00021250620145020442 A28, Relator: MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO, Data de Julgamento: 25/02/2015, 1ª TURMA, Data de Publicação: 09/03/2015) "Em que pese a executada, associação sem fins lucrativos, equiparar-se a empregador na situação em comento, como disposto do § 1º, do art. 2º, da CLT, tem-se que, em razão do conceito de associação inserto no Art. 53 do Código Civil ("constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos"), não se pode aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que exige a mera insuficiência patrimonial para que se direcione a execução aos respectivos sócios. Acolhe-se, entretanto, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, com os rigores estabelecidos no artigo 50 do Código Civil que dispõe: 'Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica'. Ressalto que a mera insuficiência patrimonial da associação não caracteriza o desvio de finalidade previsto no artigo 50 do Código Civil, por conseguinte, revela-se insuficiente para direcionar a execução ao patrimônio dos seus dirigentes. Esclareço, ainda, que por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, incumbe ao exequente comprovar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (TRT-2 10009442220175020482 SP, Relator: ANNETH KONESUKE, 17ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 12/12/2019) No caso em análise, verifica-se o Município de São Paulo apontou a existência de irregularidades praticadas no âmbito da administração da associação executada, o que teria, inclusive, motivado o seu descredenciamento perante o ente público (ID 0eb2ab0). Assim, foi demonstrada a ocorrência de abuso da personalidade jurídica da associação executada, sendo que os cargos dos Suscitados deixam clara a sua responsabilidade pela administração da executada. Cabe assentar, ainda, que a responsabilidade dos Suscitados é apenas subsidiária - e não solidária à pessoa jurídica. Veja-se, a este respeito, a Doutrina: "Em primeiro lugar, o sócio não responde solidariamente pelas dívidas sociais trabalhistas, mas em caráter subsidiário, dependendo sua execução da frustração do procedimento executório perfilado contra a sociedade. Assim, sempre poderá o sócio demandado pela dívida da pessoa jurídica exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade (art. 596, caput, CPC). Entretanto, cabe ao sócio que fizer uso desse benefício de subsidiariedade executória o ônus de nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito (art. 596, §1°, CPC)" (referências ao art. 596 do Código de Processo Civil anterior - relação: art. 795 do atual Código de Processo Civil).¹ Por fim, os Suscitados não se valeram do referido "benefício de ordem"; ou seja, não houve indicação ou nomeação, pelos Suscitados, de bens da associação, localizados na mesma comarca, livres e desembargados, suficientes para a satisfação do débito. Pelo exposto, ACOLHO o pedido formulado pela Suscitante e, desconsiderando a personalidade jurídica de ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA FILOMENA, reconheço a responsabilidade subsidiária dos dirigentes espólio de SONIA REGINA FIALHO BENEDITO e Srs. GLICIA DE ALMEIDA BEZERRA, JOSE BENEDITO e REGINA DE CASSIA BENEDITO, os quais devem ser mantidos no polo passivo da presente demanda, sendo redirecionada a execução em face destes. Considerando que o pedido foi acolhido e que a demora no deferimento de medidas executórias pode acarretar prejuízo à parte credora, defiro, a título de tutela cautelar, a expedição de mandado acompanhado de ofício de vênia, solicitando ao MM. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII - Itaquera – Comarca de São Paulo a penhora no rosto dos autos nº 1014984-14.2024.8.26.0007, para a devida reserva de crédito em favor da parte exequente de valores de titularidade de SONIA REGINA FIALHO BENEDITO, JOSE BENEDITO e REGINA DE CASSIA BENEDITO. Cabe observar que o acompanhamento da efetividade da medida deferida, bem como do atendimento e observância da ordem de penhora é medida que depende da parte interessada, de forma que, salvo comprovada impossibilidade do acompanhamento pela parte, não serão expedidos ofícios para tal finalidade. Intimem-se as partes. Após o prazo recursal, citem-se os dirigentes executados para pagamento do valor da execução em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Caso decorra o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, proceda-se à utilização dos convênios firmados pelo E. TRT, a fim de se localizar bens dos dirigentes executados, nos termos do Art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Recomendação da E. Corregedoria Regional deste E. TRT, constante de Correição Ordinária referente a exercício anterior, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, bem como outros que venham ser requeridos pela exequente posteriormente. Realizadas as pesquisas, a exequente deverá ser intimada para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). São Paulo, 28 de julho de 2025. 1 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 470. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA FILOMENA

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Genismêre De Paiva Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 301604355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044375-14.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GENISMêRE DE PAIVA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

LUTHER KING SILVA MAGALHÃES DUETE

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1044375-14.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Genismêre de Paiva Costa - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Dispensado … Processo 1044375-14.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Genismêre de Paiva Costa - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - As preliminares aventadas pelas rés confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, consigno que no presente caso, ambas as rés figuram como contratadas e se responsabilizaram pelo resultado do serviço de transporte aéreo contratado. Logo, como integrante da cadeia de fornecimento, são solidariamente responsáveis por eventual falha do serviço. Pois bem. Desde que a parte autora afirma descumprimento contratual pela parte ré em relação à prestação dos serviços contratados, era ônus da parte ré produzir a prova de que todos os serviços foram integralmente prestados, respeitando o que fora convencionado entre as partes. A parte ré, porém, não se desincumbiu desse ônus, pois apenas atribuem uma à outra a responsabilidade pelo não embarque da autora, o que não resolve a controvérsia, não sendo demais lembrar que se trata de relação de consumo. Note-se que, embora figure apenas com agência de viagem intermediadora da compra e venda de passagens, no presente caso a corré Decolar não apresentou prova idônea e concreta de que efetivamente realizou, junto à requerida Azul, as reservas em favor da autora no voo nº 4.656, com decolagem prevista para o dia 16/09/2024, ônus que lhe incumbia. Relativamente à corré Azul, fato é que a autora comprova que adquiriu bilhetes aéreos para embarque no voo nº 4.656, com decolagem prevista para o dia 16/09/2024, no qual foi impedida de embarcar, razão pela qual responde solidariamente pelos danos suportados pela consumidora. Não é demais anotar que a responsabilidade das requeridas é objetiva, pois se trata de relação de consumo regulada pela Lei n.º 8.078/90, tal seja o Código de Defesa do Consumidor, de tal maneira que a parte ré responde pelos danos sofridos pela parte autora independentemente de comprovação de culpa, bastando apenas o defeito na prestação do serviço, a prova do dano e o respectivo nexo causal. Aplica-se a este caso o seguinte julgado do E. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AGRG no AG n° 1410645/BA Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino 3ª Turma do STJ DJE 07/11/2011.) Veja-se, ainda, a propósito, o seguinte julgado do E. TJSP DANO MORAL - Atraso considerável em vôo nacional - Posterior cancelamento do vôo - Aflição e desconfortos causados ao consumidor - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar - Caracterização - Precedentes do STJ: - O dano moral decorrente de atraso de vôo e de seu posterior cancelamento, prescinde de prova, sendo a responsabilidade de seu causador e opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Nesse contexto, a comprovação documental dos danos materiais impõe a condenação da parte ré ao pagamento do respectivo valor, qual seja, R$ 278,95. No mais, não há dúvida do dano moral que a conduta da ré ocasionou a autora, decorrentes dos transtornos e angústia ao tomar conhecimento de que não embarcaria no voo contratado, sendo certo que, dadas as especificidades do transporte aéreo, ao regulamentar as condições gerais dessa modalidade de transporte, a própria ANAC utiliza como limite tolerável o atraso de tempo de 04h (Resolução nº 400/2016). Na espécie, houve atraso final de mais de 24h (vinte e quatro horas) para que a autora chegasse ao seu destino final, superando consideravelmente o limite de tolerância acima referido. Considerando-se as particularidades do caso, ausência notícia de maiores repercussões à autora, reputo razoável fixar a indenização a ser paga pela parte ré no valor de R$ 3.000,00, quantia que está em conformidade com os danos extrapatrimoniais experimentados e, ainda, atende aos fins da teoria de desestímulo. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a, solidariamente, pagar à parte autora a quantia total de R$ 3.278,95 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centos), sendo R$ 278,95 (duzentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), por danos materiais, com correção monetária desde a data de cada desembolso e R$ 3.000,00 (três mil reais), por danos morais, com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ), sobre o total incidindo juros de mora mensal, a contar da data da citação, conforme arts. 405 e 406 do Código Civil, combinados com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUTHER KING SILVA MAGALHÃES DUETE (OAB 517171/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Ana Caroline Santos Pereira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 337424177

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036324-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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WENDER ADAO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036324-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA CAROLINE SANTOS PEREIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036324-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA CAROLINE SANTOS PEREIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Trata-se de ação proposta por ANA CAROLINE SANTOS PEREIRA contra ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando a declaração de inexistência de débitos e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. A promovente afirma que desconhece a origem dos débitos registrados em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito pela promovida, datado de 25/01/2021, no importe de R$ 151,86 (cento e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos), E sustenta que nunca contratou tais obrigações. Alega que sofreu restrição indevida em seu nome, o que impediu a obtenção de crédito para compra em lojas populares, além de não ter sido previamente notificada sobre a negativação. Não houve pedido liminar. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e impossibilidade da inversão do ônus de prova. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito, uma vez que a inscrição é devida ante o inadimplemento da parte promovente. Argumenta que houve fornecimento de energia na UC de titularidade da parte promovente e inadimplência das faturas, bem como requer a condenação da parte promovente em litigância de má fé, e apresenta pedido contraposto. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE EXTRATO ORIGINAL DA NEGATIVAÇÃO A parte promovida alega inépcia da inicial e sustenta a necessidade de extrato original emitido pelos órgãos de proteção ao crédito. Sem razão a parte promovida, porquanto houve a juntada de extrato sem qualquer aparência de fraude. Aliás, no mérito a própria parte promovida sustenta a legalidade da restrição e, na inversão do ônus da prova, poderia ter feito prova em contrário juntando extrato de negativação. Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DA IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA A parte promovida alega a impossibilidade da inversão do ônus de prova. Contudo, entendo pelo indeferimento da preliminar, pois a inversão do ônus da prova é plenamente cabível no presente caso, uma vez que nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é medida necessária quando demonstrada a hipossuficiência técnica ou financeira da parte promovente em relação a parte promovida, bem como a verossimilhança de suas alegações. A parte promovente na qualidade de consumidor, é presumidamente a parte vulnerável na relação de consumo, independentemente de sua condição financeira. Ademais, a hipossuficiência pode ser técnica, e não apenas econômica, sendo evidente que uma empresa de grande porte, como a parte promovida, dispõe de maior capacidade para demonstrar a regularidade de seus serviços. Em análise aos autos, nota-se que a parte promovente se encontra em evidente situação de hipossuficiência frente à parte promovida, em especial do ponto de vista técnico o que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DO MÉRITO Inicialmente, destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito pelos supostos débitos que não reconhece, posto que nega a relação jurídica com a parte promovida. Pois bem. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida porque não contratou qualquer serviço com a parte promovida. Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à parte promovida provar que a parte promovente manteve consigo o contrato, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. No presente caso, a promovida se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. Juntou aos autos ordem de serviço, documento de identidade e imagem de selfie da contratante (id n. 201328784), dados compatíveis com a parte autora, o que evidencia que houve de fato uma contratação, com uso de dados pessoais e validação por reconhecimento facial. Assim, não se pode simplesmente desconsiderar os documentos apresentados, os quais conferem verossimilhança às alegações da promovida e corroboram a regularidade da contratação impugnada. Importante destacar, inclusive, que a promovente se limita a apresentar boleto na inicial, de modo que sequer juntou fatura de energia para demonstrar qual UC se serve na sua residência. Com efeito, entendo que a parte promovida comprovou fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito da parte promovente, na medida em que comprovou a contratação que foi veementemente negada na inicial, nos termos do art. 373, II, do CPC, e sobre a qual não houve impugnação específica. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO ASSINADO - AUSENCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO CREDORA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniária pelo contratante. (N.U 1017065-65.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (...) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídica Constatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). Desse modo, entendo que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentações que atestam a contratação dos serviços pela parte promovente, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e ativação do plástico, bem como o histórico de faturas pagas anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo Nubank), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pela autora no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pela Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003711-04.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Acerca dos deveres das partes e penalidades, dispõem os artigos 77 c/c 81, ambos do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Portanto, havendo provas da contratação o pedido deve ser julgado improcedente, assim como deve a parte promovente ser condenada nas penalidades atinentes à litigância de má-fé, ante a alteração da verdade dos fatos. No que se refere ao pedido contraposto, o mesmo deve ser julgado procedente ante a comprovação da contratação. Isso porque, diante da improcedência da pretensão e do reconhecimento de que a dívida é devida, deve o valor inscrito ser pago pelo consumidor. É admitida a formulação de pedido contraposto nos Juizados Especiais, posto que previsto na própria lei de regência dos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95, no seu artigo 17, prevê o seguinte: Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação. Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. Inexiste óbice a que o valor discutido nos autos seja objeto do pedido contraposto. Nesse sentido, aliás, é a previsão do Enunciado 31, do FONAJE. Cogitar o contrário é esvaziar o próprio conteúdo da lei e do princípio da celeridade e economia processual, vetores da seara dos Juizados Especiais. De rigor, portanto, a condenação da parte promovente ao pagamento do valor objeto de pedido contraposto. No entanto, deve o quantum ser limitado ao valor inscrito nos órgãos de proteção, no importe de R$ R$ 151,86 (cento e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, PROPONHO JULGAR PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar a parte promovente ao pagamento da importância inscrita no cadastro de inadimplência, R$ 151,86 (cento e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. PROPONHO também, a condenação da parte promovente, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso II c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa, em favor dos procuradores da parte promovida, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga ______________________________________________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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