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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Bernardo Oliveira Bolean Pinheiro

ID: 291072955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149622-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

BERNARDO OLIVEIRA BOLEAN PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO AUGUSTO GARCIA BORGES

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149622-30.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149622-30.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Bernardo Oliveira Bolean Pinheiro (Menor) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA IMPEDIR A RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, GARANTINDO A CONTINUIDADE DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. A APELANTE RECORRE, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATRIBUI A RESCISÃO À ESTIPULANTE, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NA RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO POR INICIATIVA DA ESTIPULANTE E (II) GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE, SEM INTERRUPÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CONSUMIDOR E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ E SÚMULA 100 DO TJSP.4. AINDA QUE A CONTROVÉRSIA TENHA ORIGEM NA EXTINÇÃO DO CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE POR INICIATIVA UNILATERAL DA EMPRESA ESTIPULANTE, É INDISPENSÁVEL GARANTIR À PARTE AUTORA O DIREITO DE MIGRAÇÃO PARA UM PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, COM A PRESERVAÇÃO INTEGRAL DOS PERÍODOS DE CARÊNCIA E DAS COBERTURAS ANTERIORMENTE CONTRATADAS, DESDE QUE TAL TRANSIÇÃO NÃO IMPLIQUE NA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE.5. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI Nº 9.656/98, IMPÕE À OPERADORA O DEVER DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DO BENEFICIÁRIO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE VULNERABILIDADE CLÍNICA, COMO O DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE.6. A RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999 E A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS ESTABELECEM QUE, EM CASO DE CANCELAMENTO DO PLANO COLETIVO, DEVE SER ASSEGURADA A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM NOVOS PERÍODOS DE CARÊNCIA, PRESERVANDO AS COBERTURAS CONTRATADAS.7. A TENTATIVA DE EXCLUSÃO DO AUTOR DA COBERTURA CONTRATUAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA, INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO À SAÚDE.8. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORÇA QUE A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS COLETIVOS NÃO PODE COLOCAR EM RISCO A VIDA OU A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, DEVENDO SER ASSEGURADA A TRANSIÇÃO SEGURA PARA OUTRO PLANO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DO BENEFICIÁRIO EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO. 2. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO NÃO PODE PREJUDICAR A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; LEI Nº 9.656/98; RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022, DJE 01.08.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2085700/SP, T4 - QUARTA TURMA, J. 15.08.2022, DJE 18.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017128-36.2024.8.26.0564, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082233-91.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Danilo Augusto Garcia Borges (OAB: 267636/SP) - 4º andar

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Fabio Morkosky x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326976776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034394-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MORKOSKY

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MARINO DONIZETI PINHO

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MARINA FERREIRA PINHO

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Processo 1034394-36.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabio Morkosky - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 … Processo 1034394-36.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabio Morkosky - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial; 2) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 3) Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), via Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 466/2024, DJe 12.07.2024, p. 02), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 4) Apresentada a contestação, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 5) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda ser acompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 6) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 7) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 8) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 9) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARINA FERREIRA PINHO (OAB 382835/SP), MARINO DONIZETI PINHO (OAB 143045/SP)

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Processo nº 1034394-36.2024.8.26.0564

ID: 334978933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034394-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MORKOSKY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINO DONIZETI PINHO

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MARINA FERREIRA PINHO

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Processo 1034394-36.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabio Morkosky - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil,… Processo 1034394-36.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabio Morkosky - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial; 2) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 3) Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), via Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 466/2024, DJe 12.07.2024, p. 02), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 4) Apresentada a contestação, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 5) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda ser acompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 6) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 7) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 8) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 9) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARINA FERREIRA PINHO (OAB 382835/SP), MARINO DONIZETI PINHO (OAB 143045/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Sabrina Sales Pinheiro

ID: 335593076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024828-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

SABRINA SALES PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIA APARECIDA RIBEIRO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024828-97.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024828-97.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Sabrina Sales Pinheiro (Menor) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. conhecer parte do recurso e lhe negar provimento. V.U - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, DETERMINANDO QUE A RÉ MANTENHA O PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO ATÉ A ALTA. A APELANTE RECORREU, ALEGANDO: (I) AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO APENAS PARA A PARTE APELADA, POIS A RESCISÃO FOI SOLICITADA PELA ESTIPULANTE; (II) AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DA PARTE APELADA; (III) QUE DEVE SER OBSERVADO O PACTA SUNT SERVANDA; (IV) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELAÇÃO NÃO FOI CONHECIDA QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE PACTA SUNT SERVANDA E VEDAÇÃO À INTERVENÇÃO JUDICIAL, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. TAIS MATÉRIAS NÃO FORAM DISCUTIDAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, SENDO VEDADO AO TRIBUNAL APRECIAR QUESTÕES SOB PENA DE SUPRIMIR INSTÂNCIA.4. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO É INVÁLIDA. SEGUNDO O TEMA REPETITIVO 1082 DO STJ, É VEDADA A SUSPENSÃO DE COBERTURA OU RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CONTRATAÇÃO, GARANTINDO A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA AO BENEFICIÁRIO INTERNADO OU EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE ATÉ A ALTA MÉDICA, DESDE QUE AS MENSALIDADES SEJAM PAGAS. NO CASO EM EXAME, A AUTORA ESTÁ EM TRATAMENTO DE SAÚDE, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO NOS AUTOS, E A TENTATIVA DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO COM FATOR MODERADOR REPRESENTARIA PREJUÍZO AO ACESSO AOS CUIDADOS ESSENCIAIS. A RESCISÃO PROMOVIDA PELA ESTIPULANTE NÃO EXIME A OPERADORA DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL COM A BENEFICIÁRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA ADESÃO EXPRESSA DESTA À MANUTENÇÃO DO PLANO, COM PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL ANTERIOR DEVE PERDURAR ENQUANTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO MÉDICO, SENDO INCABÍVEL A MIGRAÇÃO DE PLANO QUE ACARRETE ÔNUS EXCESSIVO À AUTORA, VEDADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE, É UM PRINCÍPIO FUNDAMENTAL QUE ORIENTA A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONTRATUAIS, GARANTINDO QUE A PARTE HIPOSSUFICIENTE NÃO SEJA SURPREENDIDA COM ALTERAÇÕES PREJUDICIAIS DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É INVÁLIDA. 2. A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DEVE SER GARANTIDA ATÉ A ALTA MÉDICA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA._______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, IV, E 51.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022, DJE 01.08.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2085700/SP, T4 - QUARTA TURMA, J. 15.08.2022, DJE 18.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017128-36.2024.8.26.0564, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082233-91.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Tania Aparecida Ribeiro (OAB: 173823/SP) - 4º andar

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Processo nº 0014245-36.2024.8.26.0564

ID: 280657895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014245-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO MORENO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MURIEL PEÑA CASTELLON

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FABIO ROBERTO GASPAR

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ADV: Fabio Roberto Gaspar (OAB 124864/SP), Pablo Muriel Peña Castellon (OAB 314401/SP) Processo 0014245-36.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cláudio Moreno D… ADV: Fabio Roberto Gaspar (OAB 124864/SP), Pablo Muriel Peña Castellon (OAB 314401/SP) Processo 0014245-36.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cláudio Moreno Domingues - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 2/3. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se.

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Processo nº 1040311-36.2024.8.26.0564

ID: 319772267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1040311-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSA DE SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECI NOBRE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040311-36.2024.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Rosa de Souza da Costa - Vistos. Fls. 79/84 e docs -fls. 94/95 e docs: Recebo como emendas da inicial. Proceda a Serventia as… Processo 1040311-36.2024.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Rosa de Souza da Costa - Vistos. Fls. 79/84 e docs -fls. 94/95 e docs: Recebo como emendas da inicial. Proceda a Serventia as retificações necessárias junto ao cadastro. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, caput, do NCPC, em razão da necessidade de se dar efetividade ao princípio constitucional da solução dos litígios em tempo razoável (que não vê esse juízo prestigiado quando da realização de inúmeras audiências de tentativa de composição, via de regra, infrutíferas e designadas sempre com prazo superior a dois meses), da ausência de meios materiais para sua realização (não dispõe esse juízo de conciliadores, mediadores e pauta próprios e exclusivos para essa finalidade) e da matéria debatida nos autos, que reclama produção de prova, em princípio. Admoesto que nada impede às partes postularem a homologação de acordos extrajudiciais ou requererem, a qualquer tempo e em conjunto, designação de audiência conciliatória. 1) Citem-se, por carta, as corrés herdeiras ainda vivas, com as advertências previstas no art. 344, do NCPC, a saber: a) APARECIDO SOUZA, brasileiro, divorciado, au tônomo, RG nº 15.632.080-0, inscri to no CPF nº 069.012.648/44, residen te e domiciliado na Rua José Ca rdoso, nº 11.108 Pa rque Los Angeles -cidade de São Bernardo Do Campo/SP - CEP: 09842-181. b) A ELIZABETE SOUZA, brasileira, Prendas do La r, RG nº 20.715.486-7, inscri ta no CPF nº 131.606.298/80, residen te e domiciliada na Rua Oma r Daiber t, nº 142, quadra D Terra Nova II - Cidade de São Berna rdo Do Campo/SP - CEP : 09820-680. c) SUELI APARECIDA SOUZA FIQUEIREDO, brasileira, viúva, aposen tada, RG nº 27.463.564-1, inscri ta no CPF nº 028.664.898/96 - residen te e domiciliada a Rua Padre Cicero. Nº 181 - casa 02 - Vila Planal to - São Bernardo Do Campo/SP. d) ONIDES SOUZA, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 13.710.413, inscri ta no CPF nº 028.664.898/96 - residen te e domiciliada a Rua Curupai ti, nº 472 - casa 02 - Bair ro Pinheirinho - San to André/SP. CEP : 09190-040. e) ALZIRA SOUZA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, RG nº 2.086.104-5, inscri ta no CPF nº 519.071.199/49, residen te e domiciliada a Rua Primo Lourenço Tosin, nº 1054 B - Bai rro Novo Mundo - Cu ri tiba/PR. CPE: 81050-290. f) MARIA TEREZINHA SOUZA DA ROCHA, b rasileira, casada, Do Lar, RG nº 34.167.095-9, inscri ta no CPF nº 254.796.838/02, residente e domiciliada a Rua Dr. Cincinato B raga, nº 940 - Vila Planal to - São B. Do Campo/SP. CEP: 09890-300. g) IVONE SOUZA DA SILVA, brasileira, casada, Do Lar, RG nº Desirée Malateaux, nº 138 - Bairro Mauá - São Caetano Do Sul/SP. CEP: 09580-590. h) MAURO SOUZA, de cujus - brasileiro, nº do RG e CPF desconhecido, residen te e domiciliado a Rua Padre Cicero. nº 181 - casa 02 - Vila Planal to - São B. Do Campo/SP, CEP: 09890-320. 1.1) Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se os autores trouxerem "declaração de anuência" dada pelos requeridos, titulares de domínio, confrontantes tabulares e de fato, com firma reconhecida. 1.2) Desde já alerto que, na hipótese de falecimento de qualquer deles, deverá constar o espólio, representado pelo inventariante, ou, inexistindo inventário (porque não aberto ou findo), todos os herdeiros/sucessores, o que deverá ser documentalmente comprovado. Anoto que juntada "declaração de anuência" dada pelos confrontantes Romeu Hugo Martinelli Júnior e sua esposa Lilian Ruiz Martinelli (fl. 172) e Youssef El Jarouche e sua esposa Felicia Ahmed Boomrod El Jarouche (fl. 173). Citem-se, por edital, com o prazo de trinta (30) dias, os réus ausentes, terceiros interessados, incertos, desconhecidos, cônjuges, herdeiros e ou sucessores (NCPC, art. 259, I), para que apresentem, querendo, contestação, no prazo de quinze dias, contados após o decurso do prazo do edital. Apresente a parte autora a respectiva minuta do edital, no prazo de cinco (05) dias, devendo a mesma ser enviada para o endereço eletrônico do Cartório - e-mail (cartório) saobernardo4cv@tjsp.jus.Br. Com a minuta, expeça-se edital e após, com o recolhimento das custas devidas pela parte autora, providencie a serventia a publicação do mesmo no DJE. Citem-se, por mandado, via "Portal Eletrônico", as Fazendas Estadual, Municipal e a União, para que manifestem eventual interesse na causa. Oficie-se a Municipalidade e para o R.I. de modo que informem se há notícias de parcelamento irregular ou ilegal do solo, bem como para fornecimento de matrícula atualizada do imóvel usucapiendo (ou do imóvel em que se encontra esse, tratando-se de fração ou loteamento irregular). Servirá cópia dessa decisão, digitalmente assinada, de ofício a ser encaminhado pelos autores. Ciência ao M.P. Intimem-se. - ADV: VALDECI NOBRE DO NASCIMENTO (OAB 347926/SP)

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Processo nº 0016286-73.2024.8.26.0564

ID: 304197525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016286-73.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BESERRA DE MENEZES JUNIOR MARIA LUCELIA FERNANDES DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016286-73.2024.8.26.0564 (processo principal 1003063-36.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Beserra de Menezes Junior - - M… Processo 0016286-73.2024.8.26.0564 (processo principal 1003063-36.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Beserra de Menezes Junior - - Maria Lucelia Fernandes de Menezes - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito. As tentativas de penhora on line e diligências feitas por Oficial de Justiça restaram infrutíferas (fls. 103). Ademais, a exequente foi intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito (indicar o atual endereço da executada ou bens passíveis de penhora), porém, quedou-se inerte. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando bens penhoráveis do devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá o patrono apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha apresentada, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado, devendo constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): Francisco Beserra de Menezes Júnior e Maria Lucélia Fernandes Menezes (CPF pág.29 e 30 ) Requerido(s)/devedor(es): Tijolos Mágicos Construções e Empreendimentos (CNPJ pág. 01). Data da sentença: 20/09/2024. Sentença: tópico final - págs. 142/143 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 09/10/2024. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 01/11/2024. Fica o exequente intimado de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, o mesmo deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. O exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Fica desde já ciente a parte, caso a ação de execução seja contra empresa com desconsideração de personalidade juridica que, não há como constar os nomes dos sócios na certidão, haja vista que o Provimento n. 13/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, a qual exige que os devedores tenham sido intimados a pagar a dívida para que possa ser emitida certidão em seu desfavor. Como não houve a intimação, apenas o CNPJ da empresa poderá figurar na certidão. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 2.598,68, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, diligência do Oficial de Justiça (03 x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: BEATRIZ DE SOUZA SILVA (OAB 467076/SP), BEATRIZ DE SOUZA SILVA (OAB 467076/SP)

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Alessandra Ribeiro x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento e outros

ID: 298172598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003279-34.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RIBEIRO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A SHPS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003279-34.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003279-34.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Alessandra Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Shps Tecnologia e Serviços Ltda. - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DO FALSO RECRUTAMENTO E DAS FALSAS TAREFAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. A APELANTE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 55.621,99 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PERMITIR A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA FRAUDULENTA, ALÉM DA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM 20%.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE GOLPE ELETRÔNICO;(II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE E É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ.4. OCORRE QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O GOLPE NÃO FOI PERPETRADO A PARTIR DO AMBIENTE ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS POR MEIO DE CONTATOS REALIZADOS DIRETAMENTE COM A AUTORA, VIA WHATSAPP, LEVANDO-A A REALIZAR, DE FORMA VOLUNTÁRIA, DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX.5. AS OPERAÇÕES FORAM FEITAS DIRETAMENTE PELA AUTORA APÓS FORNECER DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS AOS FRAUDADORES E REALIZAR, POR INICIATIVA PRÓPRIA, EMPRÉSTIMOS PARA REPASSAR VALORES AOS GOLPISTAS.6. NÃO SE CONSTATAM ELEMENTOS QUE INDIQUEM FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO OU VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS, MAS SIM ATUAÇÃO EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE ACESSOU LINKS E AMBIENTES ELETRÔNICOS EXTERNOS, CONFIGURANDO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.7. APLICA-SE AO CASO O ART. 14, §3º, II, DO CDC, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUANDO O DANO DECORRE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.8. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TJSP TEM RECHAÇADO A RESPONSABILIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS ANÁLOGOS, POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO E O DANO EXPERIMENTADO, EM RAZÃO DA EXCLUSIVA ATUAÇÃO IMPRUDENTE DO CONSUMIDOR.9. AUSENTE NEXO CAUSAL, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC.10. FICAM PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDAS, SENDO DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDOTESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR DANOS DECORRENTES DE GOLPE COMETIDO POR TERCEIROS QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PREVISTA NO ART. 14 DO CDC É AFASTADA QUANDO A CONDUTA DA VÍTIMA É CAUSA DIRETA E EXCLUSIVA DO PREJUÍZO.O NEXO CAUSAL É ELEMENTO ESSENCIAL À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E SUA AUSÊNCIA IMPEDE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A AUSÊNCIA DE FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA BANCÁRIA E O FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS A TERCEIROS CARACTERIZAM FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL É DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC, MESMO EM CASOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 14, §3º, II; CPC, ART. 85, §11º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009368-36.2024.8.26.0564, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 22/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004564-87.2023.8.26.0296, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 22/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057670-59.2022.8.26.0114, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 26/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000582-51.2022.8.26.0506, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 05/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001430-91.2022.8.26.0650, REL. DES. CORREIA LIMA, J. 26/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Rodrigues Caldas Varella (OAB: 62071/GO) - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - Patrícia Shima (OAB: 332068/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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A. A. M. I. S. A. x L. R. De O. E.

ID: 320731855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001145-25.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

L. R. DE O. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTORIA CICERA DOS SANTOS MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-25.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-25.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelado: L. R. de O. E. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso, declarando voto o terceiro juiz - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO; HOMOLOGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A PERMITIR QUE A AUTORA MIGRE PARA UM PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM NECESSIDADE DE CUMPRIR NOVOS PERÍODOS DE CARÊNCIA, ALÉM DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). A OPERADORA APELOU, QUESTIONANDO O VALOR DA CAUSA E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1082 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE PERMITIR A MIGRAÇÃO DA AUTORA PARA UM PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM CARÊNCIA; (II) AVALIAR A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARMENTE, QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, A OPERADORA NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO SOBRE NO MOMENTO OPORTUNO, DURANTE A FASE DE CONTESTAÇÃO NO PROCESSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DE ACORDO COM O ART. 293 DO CPC/2015, A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA RESULTA EM PRECLUSÃO, IMPOSSIBILITANDO A DISCUSSÃO DO TEMA EM SEDE RECURSAL.4. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O CONSUMIDOR E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ESTABELECIDO PELA SÚMULA 608 DO STJ E PELA SÚMULA 100 DO TJSP. ISSO IMPLICA QUE A OPERADORA DEVE RESPEITAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA UM PLANO INDIVIDUAL SEM CARÊNCIA, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999 E NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS.5. A RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO DA AUTORA FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS COLOCA EM RISCO A SAÚDE E A INTEGRIDADE FÍSICA DA BENEFICIÁRIA. A OPERADORA TEVE O DEVER DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ATÉ QUE A MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO FOSSE EFETIVADA, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO À SAÚDE.6. CONTUDO, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A AUTORA INFORMOU QUE REALIZOU A CIRURGIA PLEITEADA E NÃO SE OPÕE AO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, TENDO ALCANÇADO O OBJETIVO PRINCIPAL DA DEMANDA. A OPERADORA RECONHECEU ESSA MANIFESTAÇÃO E REQUEREU A HOMOLOGAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DIANTE DISSO, HOMOLOGA-SE O PEDIDO DA AUTORA QUANTO AO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, CONSIDERANDO SUPERADA A CONTROVÉRSIA SOBRE A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, TORNANDO PREJUDICADO O ITEM "A" DA SENTENÇA POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.7. TODAVIA, PERMANECEM VÁLIDOS OS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA, ESPECIALMENTE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA OPERADORA, QUE RESCINDIU O PLANO INDEVIDAMENTE DURANTE O TRATAMENTO DA AUTORA, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTÊM-SE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, POIS A CONDUTA DA RÉ MOTIVOU A DEMANDA E A NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL.8. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA. NO ENTANTO, O VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FOI CONSIDERADO DESPROPORCIONAL, SENDO REDUZIDO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO MÉRITO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO: "1. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. 2. HOMOLOGAÇÃO DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. 3. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."_____________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; LEI Nº 9.656/98; RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS; CPC, ART. 293 E 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022, DJE 01.08.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2085700/SP, T4 - QUARTA TURMA, J. 15.08.2022, DJE 18.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017128-36.2024.8.26.0564, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082233-91.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Victoria Cicera dos Santos Medeiros (OAB: 483420/SP) - 4º andar

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Antonio Ozório Carvalho De Sobrinho x Adriana Rosa Meroto Luni

ID: 296028040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016961-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OZóRIO CARVALHO DE SOBRINHO

Polo Passivo:

ADRIANA ROSA MEROTO LUNI

Intimação

Advogados:

RENATO STAMADO JUNIOR

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EDVAN DE ALMEIDA BEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016961-36.2024.8.26.0564 (processo principal 1032455-89.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Ozório Carvalho de Sobrinho - Adriana R… Processo 0016961-36.2024.8.26.0564 (processo principal 1032455-89.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Ozório Carvalho de Sobrinho - Adriana Rosa Meroto Luni - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Antônio Ozório Carvalho de Sobrinho objetivando a execução da quantia de R$ 9.752,44 para outubro/2024 (fls. 1/47 - 54/56). Intimada ao pagamento do débito, a executada propugnou pelo pagamento parcelado do débito (fls. 61/63), bem como ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 64/66), alegando inadequação dos cálculos apresentado pelo exequente. O credor aquiesceu ao pedido de pagamento parcelado do débito (fls. 69), tendo a devedora efetuado o depósito da primeira (fls. 78/81) e segunda (fls. 86/88) parcelas. Quanto ao mérito da impugnação, manifestou-se o credor às fls. 82/83. Decido. 1. O pagamento parcelado nos termos requeridos pela executada não se aplica ao cumprimento de sentença por expressa disposição legal (art. 916, §7°, do CPC). Todavia, dada a concordância do credor, defere-se o pedido de pagamento parcelado, nos termos requeridos. Expeça-se MLE ao credor, nos termos requeridos (fls. 71 - 85), ficando, desde já, o levantamento das parcelas subsequentes. 2. Quanto a impugnação, de fato, a executada não indicou o valor que compreendia como correto, o que ensejaria o não conhecimento da impugnação, com fundamento no arts. 525, §§4° e 5°, do CPC. Ocorre que, nos termos do art. 524, §1°, do CPC, incumbe ao juízo zelar pela adequada correção dos valores objeto da execução, nos limites da condenação imposta, de forma a evitar o enriquecimento sem causa da parte credora, sendo que a questão da correta atualização monetária dos valores devidos constitui matéria de ordem pública, cognoscível pelo juiz de ofício, inclusive: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu alegação de excesso de execução, homologando o valor exequendo e determinando a entrega das chaves do imóvel e pagamento de multa. O Banco recorrente alega que o excesso de execução pode ser arguido a qualquer tempo e que não há título executivo para a entrega das chaves. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o excesso de execução pode ser alegado a qualquer tempo por ser matéria de ordem pública e (ii) se há título executivo judicial que sustente a obrigação de entrega das chaves do imóvel. III.Razões de Decidir 3. O cumprimento de sentença deve observar os limites do título executivo judicial, sendo possível o reconhecimento de ofício de eventual excesso de execução. 4. A obrigação de entrega das chaves está incluída no título executivo judicial, conforme decisão anterior que determinou a revigoração da cessão contratual. IV.Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. O excesso de execução é matéria de ordem pública e pode ser arguido a qualquer tempo. 2. A obrigação de entrega das chaves está amparada pelo título executivo judicial. 2, Inexistência de excesso de execução alegado a ser reconhecido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537, art. 803, I, art. 917, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.297.993/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 30.09.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2003933-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) E, no presente feito, os cálculos do exequente demonstram inadequações que implicam na execução de débito superior ao devido. Isso porque, conforme se verifica de seus cálculos (fls. 4) o exequente aplica valores a título de juros compensatórios sem haver previsão legal ou no título judicial para tanto. Ainda, inclui o exequente sobre as custas processuais juros moratórios, o que é indevido, vez que sobre essas, considerando-se que são objeto de simples ressarcimento, deve incidir apenas correção monetária, de forma a recompor a perda da moeda em decorrência da variação dos índices inflacionários: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. I.Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor referentes a execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de execução na conta de atualização apresentada pelo exequente com acréscimo dos honorários de 10% previstos no art. 827 do CPC e das custas e despesas adiantadas nos próprios autos da execução. 3. O embargante reputa os honorários de sucumbência da própria execução indevidos porque obteve o benefício da justiça gratuita em demanda diversa e também acusa excesso na incidência de juros sobre as custas e despesas processuais. III. Razões de Decidir 4. A exigibilidade dos honorários de 10% previstos no art. 827 do CPC não é afetada pela concessão da gratuidade em uma outra ação de conhecimento relativa às mesmas obrigações, ação essa que não se confunde com a execução de título extrajudicial nem com estes embargos. E a concessão posterior da gratuidade nos autos destes embargos não opera efeitos retroativos para alcançar os honorários devidos pela execução. Ausência de excesso à execução, nesse aspecto. 5. As custas e despesas adiantadas pelo exequente, cujo ressarcimento é exigido do executado, devem sofrer apenas incidência de correção monetária, mas não de juros. Acolhimento dos embargos de rigor nesse aspecto, para afastar o excesso de execução. 6. Sentença reformada para julgar os embargos à execução procedentes, em parte. IV. Dispositivo 7. Recurso provido, em parte. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 827, art. 85, §8º, art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.222.235/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 11/6/2024. STJ, AgInt no AREsp n. 2.111.008/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 6/3/2023. STJ, AgRg no AREsp n. 2.682.182/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 3/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2024698-80.2016.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Nishi, j. 02/02/2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2123005-35.2017.8.26.0000, Rel. Marcondes D'Angelo, j. 05/04/2018.(TJSP; Apelação Cível 1002989-60.2024.8.26.0441; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Dessa forma, acolho a impugnação, fixando o valor do débito em R$ 6.482,68 para outubro/2024, com base nos cálculos de fl. 4, efetivadas as devidas retificação (exclusão dos juros compensatórios e juros de mora sobre as custas processuais). Intimem-se. - ADV: EDVAN DE ALMEIDA BEM (OAB 367639/SP), RENATO STAMADO JUNIOR (OAB 211658/SP)

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