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Processo nº 1502613-19.2024.8.26.0602

ID: 316204948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502613-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. R.

Intimação

Advogados:

BIANCA DA SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIELE GOMES FARIAS LEME DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502613-19.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1507757-71.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.F.R. - Vis… Processo 1502613-19.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1507757-71.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.F.R. - Vistos. Após a concessão das medidas protetivas de urgência a vítima mudou-se de município. Embora vigente a decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência, que induz todos os efeitos jurídicos, em caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência, a permanência do feito nesta comarca vulnera a integral proteção que a vítima poderia ter acesso. Explico. As Políticas Públicas Municipais aqui existentes não abrangem outras Comarcas. Assim, a vítima não tem acesso ao aplicativo Protege Mulher, ao CEREM e ao CIM Mulher, bem como toda rede de apoio à vítima de violência doméstica existente nessa cidade. Em contrapartida, havendo alteração de competência, terá integral acesso à todo equipamento público destinado à proteção da mulher contra violência doméstica e familiar existente na comarca de destino. A vítima manifestou o seu interesse na alteração de competência para Comarca de seu domicílio (pág. 205). Conforme entendimento descrito no Enunciado n. 63 do FONAVID, o juiz poderá declinar a competência das medidas protetivas de urgência para o domicílio da vítima, a qualquer momento, desde que haja pedido da ofendida. Verifique-se: ENUNCIADO 63:Deferida a medida protetiva de urgência, o juiz ou a juíza poderá, a qualquer tempo, declinar, a pedido da ofendida, a competência para o foro de seu domicílio ou de sua residência, observadas as regras dos artigos 4º e 15 da Lei 11.340/2006, sem prejuízo da apuração do ilícito penal conforme artigo 70 do CPP. (Aprovado por unanimidade XIV FONAVID Belém (PA)". Acertada tal interpretação que observa os fins sociais que a lei protetiva se destina, como as condições peculiares de mulher em situação de violência doméstica. Frise-se que as medidas protetivas de urgência são autônomas e independentes, conforme frisa o artigo 19, § 5º, da Lei 11.340/06, portanto a sua competência também não está atrelada à competência para apuração de eventual ilícito penal, nos termos do artigo 70, do Código de Processo Penal. Por tais razões, cabível a alteração superveniente da competência a pedido da vítima de violência doméstica. Isto posto, DECLINO a incompetência deste Juízo para verificar a necessidade da continuidade das medidas protetivas de urgência, determinando a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para que o processo seja redistribuído a Comarca de residência da vítima. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: BIANCA DA SILVA NUNES (OAB 451022/SP), ARIELE GOMES FARIAS LEME DA SILVA (OAB 451476/SP)

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Estado De São Paulo x Henrique Lima Leite

ID: 336810501

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025324-73.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HENRIQUE LIMA LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROGERIO PETRACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025324-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henrique Lima Leite - Magistrado(a) Fábio … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025324-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henrique Lima Leite - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE E PRÓ-LABORE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ PARA AFASTAR CONDENAÇÃO AO RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NO CARGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS DEVEM ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA DO CARGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DECRETO 35.200/1992 PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE OS DÉCIMOS SERÃO RECALCULADOS DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NO CARGO OU FUNÇÃO QUE DERAM ORIGEM.4. A TESE FIRMADA NO IRDR N.º 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA 22) REFORÇA QUE OS DÉCIMOS INCORPORADOS POSSUEM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, DE ACORDO COM A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS. 5. ASSIM, TENDO REAJUSTADO A GRATIFICAÇÃO DO CARGO QUE ORIGINOU A INCORPORAÇÃO, TAL AUMENTO REFLETE DIRETAMENTE NOS DÉCIMOS INCORPORADOS.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1." OS DÉCIMOS INCORPORADOS DEVEM ACOMPANHAR A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DO CARGO OU FUNÇÃO QUE DEU ORIGEM À INCORPORAÇÃO, CONFORME DECRETO ESTADUAL 35.200/1992, BEM COMO A TESE FIRMADA NO IRDR N .º 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA 22)." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO 35.200/1992, ART. 8.º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJ SP, IRDR N .º 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA 22); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020798-46.2024.8.26.0576, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 23/1024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024364-22.2024.8.26.0602, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030226-71.2024.8.26.0602, REL. CLÁUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 21/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Rogerio Petrachini (OAB: 481750/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036337-44.2021.4.01.9999

ID: 278451625

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036337-44.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA MENEZES SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1036337-44.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : TATIANA MENEZES SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG127… Apelação Cível Nº 1036337-44.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : TATIANA MENEZES SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG127905) EMENTA Previdenciário. Apelação cível. Auxílio-doença. Termo inicial do benefício. Data da cessação do benefício anterior. Manutenção da sentença. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de auxílio-doença a partir da data da cessação do benefício anterior, em 18/02/2021. A parte autora sustenta que o benefício deveria ser concedido desde 01/05/2020. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do benefício de auxílio-doença, considerando a data fixada pela perícia judicial para o início da incapacidade e os períodos em que a autora já havia recebido o benefício na via administrativa. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do benefício por incapacidade corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou ao prévio requerimento administrativo (REsp n. 1.559.324/SP). 4. No caso concreto, a perícia judicial fixou a data de início da incapacidade em 14/08/2019. A autora recebeu o benefício de auxílio-doença administrativamente até 18/02/2021, razão pela qual a fixação do termo inicial do benefício a partir dessa data deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “O termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser fixado no dia seguinte à cessação do benefício anterior, desde que comprovada a continuidade da incapacidade laboral". Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 59. Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.559.324/SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1035949-71.2024.8.26.0602

ID: 314990533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035949-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. D. A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DA LUZ CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035949-71.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1502211-35.2024.8.26.0602) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.D.A.C. - Vistos. 1) fls. 37/52 : recebo como emenda à petição … Processo 1035949-71.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1502211-35.2024.8.26.0602) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.D.A.C. - Vistos. 1) fls. 37/52 : recebo como emenda à petição inicial. 2) Sem prejuízo do regular andamento do feito, aguarde-se o traslado das cópias da r. sentença que fixou os alimentos definitivos nos autos indicados às fls. 51/52, conforme requerido pelo Ministério Público. 3)Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência do autor, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se, se o caso. 4) Destarte, informe o requerente e a advogada, os números de seus telefones celulares e os seus endereços eletrônicos (e-mails), tendo em vista que possuem interesses quanto a realização de audiência de tentativa de conciliação por videoconferência( fls. 8, item c), nos termos do Ato Normativo do Nupemec nº. 2651. 5) Não vislumbro dos autos, em juízo de cognição sumária, elementos aptos a autorizar o pedido de antecipação da tutela provisória de urgência formulado pelo autor, visando à minoração do valor da pensão alimentícia anteriormente fixada, sob a alegação de alteração na sua capacidade financeira. Contudo, não houve ainda a oitiva das partes contrárias, sendo prematuro, neste momento processual, aferir a verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exige o art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo elementos suficientes para o deferimento da medida de urgência, especialmente diante da ausência de contraditório, indefiro, por ora, o pedido de minoração da pensão alimentícia. 6) Citem-se as partes requeridas dos termos da ação, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias e que se não contestarem a ação, serão consideradas revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 7) Com apresentação de defesa pelas partes requeridas, havendo concordância de todas as partes e informados os respectivos endereços eletrônicos, observando a pauta disponibilizada pelo CEJUSC, será designada data para sessão de conciliação e mediação, da qual as partes deverão ser intimadas através dos respectivos Advogados, via imprensa oficial e, pessoalmente, aqueles representados pela Defensoria Pública. 8) Quando da citação, deverá ser obtido pelo Oficial de Justiça, para os fins de aplicação do item anterior, o número de telefone e endereço eletrônico das partes demandadas, indagando-se sobre o interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação por meio de videoconferência. 9) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: BRUNA DA LUZ CAMARGO (OAB 490791/SP)

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Processo nº 1506787-71.2024.8.26.0602

ID: 326001849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506787-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. P. D. S. J.

Intimação

Advogados:

JAMES CORRÊA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506787-71.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.P.S.J. - Vistos. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (fls. 76/77), q… Processo 1506787-71.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.P.S.J. - Vistos. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (fls. 76/77), qualquer preliminar que prejudicasse a análise do mérito e que não é o caso de absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. Designo a Audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 10/11/2025 às 14:40h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. INTIME-SE e/ou REQUISITE-SE o acusado, assim como encaminhe-se o link de acesso à audiência virtual. O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ OBTER DO ACUSADO SEU ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE CELULAR ATUALIZADOS, PARA PROPORCIONAR A REALIZAÇÃO DA TELEAUDIÊNCIA. INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s), se for o caso. Considerando a necessidade de preservação da integridade física da vítima, o(s) mandado(s) em questão deverá(ão) ser cumprido(s) em caráter de urgência. SOLICITE-SE que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR EM PARÁGRAFO SEPARADO O ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE ATUALIZADO INFORMADOS PELA VÍTIMA / TESTEMUNHA, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Comprovada a impossibilidade técnica ou tecnológica de testemunha e/ou acusado, após tentativa de viabilizar a audiência virtual pela serventia, serão intimados a comparecer ao fórum. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa, remetendo-se o link de acesso. Eventuais dúvidas específicas quanto à teleaudiência poderão ser dirimidas através do telefone (15) 98188-7232, em dias úteis, das 09h00 às 17h00. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defensora e seu representado. Fica facultado, entretanto, à defesa a juntada de declarações por escrito das testemunhas, nas quais deverá constar, expressamente, que o(a) declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Publique-se. Servirá o presente como ofício. - ADV: JAMES CORRÊA DOS SANTOS (OAB 438606/SP)

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Ricardo Alexandre Pinheiro x Prefeitura Municipal De Sorocaba

ID: 335212875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001347-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE PINHEIRO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE

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PEDRO IRINEU DE MOURA ARAÚJO NETO

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MARIVALDO ROBERTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA ARAÚJO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

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ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS

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Processo 0001347-71.2024.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Ricardo Alexandre Pinheiro - PREFEI… Processo 0001347-71.2024.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Ricardo Alexandre Pinheiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$4.130,43 (quatro mil, cento e trinta reais e quarenta e três centavos) em favor do autor Ricardo Alexandre Pinheiro acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS (OAB 180786/SP), PEDRO IRINEU DE MOURA ARAÚJO NETO (OAB 524990/SP), ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES (OAB 482787/SP), ELISA ARAÚJO ANTUNES (OAB 475405/SP), MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS (OAB 430759/SP), ISABELLA SILVA GUEDES (OAB 423719/SP), CAMILA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA (OAB 379357/SP), PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE (OAB 355223/SP), MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP)

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Processo nº 0020165-71.2024.8.26.0602

ID: 302822786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020165-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON CESAR SILVA - AMF SERRALHERIA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0020165-71.2024.8.26.0602 (processo principal 0016607-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Alisson Cesar Silva - AMF Serralheria - Vistos. Fls. 29: Ante o pagament… Processo 0020165-71.2024.8.26.0602 (processo principal 0016607-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Alisson Cesar Silva - AMF Serralheria - Vistos. Fls. 29: Ante o pagamento do débito ou o decurso do prazo de cumprimento do acordo, sem comunicação de inadimplemento, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1500870-71.2024.8.26.0602

ID: 296646099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500870-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKELINE CRISTINA DE SOUZA SALVIANO

Intimação

Advogados:

ADRIANO CHAVES VIEIRA

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Processo 1500870-71.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - JACKELINE CRISTINA DE SOUZA SALVIANO - Vistos. Os autos retornaram da E.PGJ em que foi mantido o não of… Processo 1500870-71.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - JACKELINE CRISTINA DE SOUZA SALVIANO - Vistos. Os autos retornaram da E.PGJ em que foi mantido o não oferecimento do ANPP à acusada (fls. 586/590): prossiga-se o feito. Ofertada a resposta à acusação da acusada em que o defensor constituído requer: a nulidade da citação editalícia, o reconhecimento da inépcia da inicial, a absolvição sumária e o reconhecimento do princípio da insignificância para que seja absolvida sumariamente (fls. 553/567). Decido. Afasto as preliminares defensivas. Por primeiro, a alegação de inépcia da denúncia. Observo que a peça acusatória atendeu aos requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição dos fatos e suas circunstâncias, a indicação das elementares do tipo penal atribuído à ré e a descrição de seu comportamento, tudo de forma a tornar clara a imputação e permitir o regular exercício da ampla defesa. Constam elementos demonstrativos da materialidade e indícios suficientes de autorias, os quais conferiram justa causa à ação penal, consubstanciados, em especial, na oitiva da vítima. Por segundo, quanto as nulidades de citação por edital e não nomeação de defensor dativo em seu favor: não prosperam. Isto porque a acusada foi citada por edital, pois está em local incerto e não sabido, consoante certidões do oficial de justiça que foi aos locais indicados (fls. 490, 491, 495, 509 e 537). Veja-se, todos os endereços que foram pesquisados houve diligências, porém, todos infrutíferos. Após, os autos foram suspensos e decretada sua revelia em 05/05/2025 (fl. 544). Sucede que, em 19/05/2025, a ré constituiu defensor em que foi juntada a procuração que consta como endereço domiciliar o mesmo que restou infrutífero (fls. 568 e 498). Assim, presume-se tenha ela conhecimento dos fatos que lhe foram imputados, uma vez que constituiu defensor que se apresentou aos autos e ofereceu resposta à acusação. Demais disso, não comprovado eventual dano defensivo para que reste configurada a nulidade em sua citação editalícia. Por terceiro, e último, quanto à tese de reconhecer o princípio da insignificância para que seja absolvida sumariamente: trata-se de matéria meritória, necessária a instrução criminal. A ação penal prosseguirá em seus ulteriores termos. Com base no artigo 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade virtual, para o dia 11 de setembro de 2025 às 14h30min, oportunidade em que o acusado será interrogado ao final. Link: https://shre.ink/efMY Concedo às partes o prazo de 05 dias para, se o caso, manifestarem eventual oposição à realização do ato na modalidade remota (Resolução nº. 481 de 22/11/2022 do CNJ), ficando cientes de que o silêncio importará em concordância. Intime-se, pessoalmente, a parte ré. Requisitem-se os profissionais da Segurança Pública. No que concerne às vítimas ou testemunhas arroladas, residentes no Estado de São Paulo, intimem-nas por mandado, quanto aquelas residentes em outros Estado, cientifiquem-nas via telefone e e-mail, certifique-se nos autos e encaminhe-se o link de acesso à audiência (art. 132 das NSCGJ). Frustrado o contato por meio eletrônico, expeça-se carta precatória.. - ADV: ADRIANO CHAVES VIEIRA (OAB 365970/SP)

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Processo nº 1500870-71.2024.8.26.0602

ID: 296644800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500870-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKELINE CRISTINA DE SOUZA SALVIANO

Intimação

Advogados:

ADRIANO CHAVES VIEIRA

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Processo 1500870-71.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - JACKELINE CRISTINA DE SOUZA SALVIANO - Vistos. Os autos retornaram da E.PGJ em que foi mantido o não of… Processo 1500870-71.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - JACKELINE CRISTINA DE SOUZA SALVIANO - Vistos. Os autos retornaram da E.PGJ em que foi mantido o não oferecimento do ANPP à acusada (fls. 586/590): prossiga-se o feito. Ofertada a resposta à acusação da acusada em que o defensor constituído requer: a nulidade da citação editalícia, o reconhecimento da inépcia da inicial, a absolvição sumária e o reconhecimento do princípio da insignificância para que seja absolvida sumariamente (fls. 553/567). Decido. Afasto as preliminares defensivas. Por primeiro, a alegação de inépcia da denúncia. Observo que a peça acusatória atendeu aos requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição dos fatos e suas circunstâncias, a indicação das elementares do tipo penal atribuído à ré e a descrição de seu comportamento, tudo de forma a tornar clara a imputação e permitir o regular exercício da ampla defesa. Constam elementos demonstrativos da materialidade e indícios suficientes de autorias, os quais conferiram justa causa à ação penal, consubstanciados, em especial, na oitiva da vítima. Por segundo, quanto as nulidades de citação por edital e não nomeação de defensor dativo em seu favor: não prosperam. Isto porque a acusada foi citada por edital, pois está em local incerto e não sabido, consoante certidões do oficial de justiça que foi aos locais indicados (fls. 490, 491, 495, 509 e 537). Veja-se, todos os endereços que foram pesquisados houve diligências, porém, todos infrutíferos. Após, os autos foram suspensos e decretada sua revelia em 05/05/2025 (fl. 544). Sucede que, em 19/05/2025, a ré constituiu defensor em que foi juntada a procuração que consta como endereço domiciliar o mesmo que restou infrutífero (fls. 568 e 498). Assim, presume-se tenha ela conhecimento dos fatos que lhe foram imputados, uma vez que constituiu defensor que se apresentou aos autos e ofereceu resposta à acusação. Demais disso, não comprovado eventual dano defensivo para que reste configurada a nulidade em sua citação editalícia. Por terceiro, e último, quanto à tese de reconhecer o princípio da insignificância para que seja absolvida sumariamente: trata-se de matéria meritória, necessária a instrução criminal. A ação penal prosseguirá em seus ulteriores termos. Com base no artigo 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade virtual, para o dia 11 de setembro de 2025 às 14h30min, oportunidade em que o acusado será interrogado ao final. Link: https://shre.ink/efMY Concedo às partes o prazo de 05 dias para, se o caso, manifestarem eventual oposição à realização do ato na modalidade remota (Resolução nº. 481 de 22/11/2022 do CNJ), ficando cientes de que o silêncio importará em concordância. Intime-se, pessoalmente, a parte ré. Requisitem-se os profissionais da Segurança Pública. No que concerne às vítimas ou testemunhas arroladas, residentes no Estado de São Paulo, intimem-nas por mandado, quanto aquelas residentes em outros Estado, cientifiquem-nas via telefone e e-mail, certifique-se nos autos e encaminhe-se o link de acesso à audiência (art. 132 das NSCGJ). Frustrado o contato por meio eletrônico, expeça-se carta precatória.. - ADV: ADRIANO CHAVES VIEIRA (OAB 365970/SP)

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Amanda Costa Pigati Da Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 323253051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023533-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA COSTA PIGATI DA SILVA CARLOS EDUARDO MORETTI DAVI COSTA PIGATI MORETTI LETICIA SOARES COSTA PIGATI MORETTI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MARCIO ROMEU MENDES

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JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE

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IZABELA BERGAMO VEIGA

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FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ESTER MARIANO DE SOUZA MARQUES

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ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

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DANILO GUSTAVO DE SOUZA CARDOSO

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Processo 1023533-71.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Eduardo Moretti - - Leticia Soares Costa Pigati Moretti - - Amanda Costa Pigati da Silva - - Dav… Processo 1023533-71.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Eduardo Moretti - - Leticia Soares Costa Pigati Moretti - - Amanda Costa Pigati da Silva - - Davi Costa Pigati Moretti - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS e outro - Ciência às partes, do retorno dos autos da Instância Superior. Manifeste a parte interessada, no prazo legal, tendo em vista o V. Acórdão. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento do pagamento, devendo providenciar o recolhimento das custas e taxas, se expressamente determinado na R. Decisão, independentemente do benefício concedido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: DANILO GUSTAVO DE SOUZA CARDOSO (OAB 387270/SP), IZABELA BERGAMO VEIGA (OAB 356705/SP), DANILO GUSTAVO DE SOUZA CARDOSO (OAB 387270/SP), DANILO GUSTAVO DE SOUZA CARDOSO (OAB 387270/SP), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), IZABELA BERGAMO VEIGA (OAB 356705/SP), IZABELA BERGAMO VEIGA (OAB 356705/SP), IZABELA BERGAMO VEIGA (OAB 356705/SP), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), DANILO GUSTAVO DE SOUZA CARDOSO (OAB 387270/SP), FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES (OAB 224923/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES (OAB 224923/SP), JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE (OAB 311644/SP), FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES (OAB 224923/SP), FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES (OAB 224923/SP), JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE (OAB 311644/SP), JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE (OAB 311644/SP), JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE (OAB 311644/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ESTER MARIANO DE SOUZA MARQUES (OAB 427453/SP), ESTER MARIANO DE SOUZA MARQUES (OAB 427453/SP), ESTER MARIANO DE SOUZA MARQUES (OAB 427453/SP), ESTER MARIANO DE SOUZA MARQUES (OAB 427453/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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