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Gildesia De Jesus Rebouças Barros x Banco Do Brasil S.A

ID: 275155712

Tribunal: TJAL Órgão: RET000005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801502-36.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GILDESIA DE JESUS REBOUçAS BARROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ARLINDO RAMOS JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801502-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Major Izidoro - Agravante: Gildesia de Jesus Rebouças Barros - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des. Carlos Cavalcanti de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801502-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Major Izidoro - Agravante: Gildesia de Jesus Rebouças Barros - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0801502-36.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Gildesia de Jesus Rebouças Barros e como parte recorrida Banco do Brasil S.a, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECERdo presente Agravo de Instrumento e, no mérito,NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Major Izidoro/AL às fls. 117/119 dos autos originários, que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. NATUREZA EXECUTIVA PREVISTA EM LEI ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DETALHADO E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL. A DECISÃO RECORRIDA AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO E RECONHECEU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS E EXCESSO DE EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ARGUIR: (I) A INEXEQUIBILIDADE DA NOTA DE CRÉDITO RURAL; (II) A ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO TÍTULO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PORMENORIZADO; E (III) A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS (JUROS, CAPITALIZAÇÃO, CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS) E A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFERINDO-SE SE TAIS MATÉRIAS PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE NA VIA ELEITA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMITIDA PARA ARGUIR QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO PELO JUIZ, DESDE QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SUA COMPROVAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 393).4- A NOTA DE CRÉDITO RURAL CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA (DECRETO-LEI Nº 167/1967, ART. 10, C/C CPC, ART. 784, XII), RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR A EXECUÇÃO. A NATUREZA EXECUTIVA PRÓPRIA DO TÍTULO AFASTA A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 233 E 247 DO STJ, RELATIVAS A CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO.5- A ANÁLISE SOBRE A SUFICIÊNCIA E O DETALHAMENTO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO, PARA FINS DE AFERIÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA, QUANDO CONTROVERTIDA, EXCEDE OS LIMITES COGNITIVOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POIS PODE REQUERER EXAME APROFUNDADO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA ELEITA.6- AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS (JUROS, CAPITALIZAÇÃO, CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS) E A DISCUSSÃO SOBRE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR DEMANDAREM, EM REGRA, ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTRATO E, EVENTUALMENTE, PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE AS TORNA INADEQUADAS PARA ARGUIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.717.166/RJ).7- AS MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO A DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS E O DETALHAMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEVEM SER VEICULADAS POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, MEIO DE DEFESA APROPRIADO PARA O EXAME DE MÉRITO DA EXECUÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. A NOTA DE CRÉDITO RURAL É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DO ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 167/1967 E DO ART. 784, XII, DO CPC, SENDO VIA HÁBIL PARA INSTRUIR PROCESSO DE EXECUÇÃO. 2. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É A VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR A SUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO OU A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS (JUROS, CAPITALIZAÇÃO, CUMULAÇÃO DE ENCARGOS) QUANDO TAIS ALEGAÇÕES DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO ESSAS MATÉRIAS SEREM ARGUIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO."8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 784, XII, 917, § 3º, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO-LEI Nº 167/1967, ARTS. 9º, 10, 41; LEI Nº 10.931/04, ART. 28, § 2º, I E II; CDC, ARTS. 1º, 2º, 3º, § 2º; CC, ART. 1.650. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 393; STJ, SÚMULA 233; STJ, SÚMULA 247; STJ, RESP 1.717.166/RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, J. 05/10/2021; STF, SÚMULA 121; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1036341-47.2020.8.26.0506, REL. DES. AFONSO BRÁZ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Arlindo Ramos Junior (OAB: 3531/AL)

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Processo nº 1036535-68.2024.8.26.0001

ID: 275905336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036535-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MACRUZ STEFANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA RODRIGUES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karla Rodrigues de Santana (OAB 246870/SP) Processo 1036535-68.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Maria Macruz Stefani - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos te… ADV: Karla Rodrigues de Santana (OAB 246870/SP) Processo 1036535-68.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Maria Macruz Stefani - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 2% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 265,51, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente do TÍTULO em que se fundamenta esta execução, se depositado em cartório. Em caso de pagamento parcial, fica condicionada a retirada do título cambiário em que se funda a execução à presença pessoal do exequente em cartório para dar quitação parcial no próprio título. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Matheus Da Silva Morais Ferreira e outros x Meg Logística E Transportes Ltda

ID: 293507211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027126-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA SILVA MORAIS FERREIRA THIAGO MONTEIRO PAES DE SOUSA

Polo Passivo:

MEG LOGíSTICA E TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR ROMAGNOLI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYVISON RÉGIO DANTAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027126-68.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Thiago Monteiro Paes de Sousa - - Matheus da Silva Morais Ferreira - Meg Logística e Transportes… Processo 1027126-68.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Thiago Monteiro Paes de Sousa - - Matheus da Silva Morais Ferreira - Meg Logística e Transportes LTDA e outro - De todo o exposto, e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO a desistência da ação em relação ao requerido Edson Nunes Dias e JULGO EXTINTO o feito em relação a ele, sem julgamento do mérito, nos temos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015; REJEITO o pedido contraposto, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do CPC; e JULGO PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré a pagar à parte autora o valor total de R$ 4.524,44, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: DAYVISON RÉGIO DANTAS SILVA (OAB 491594/SP), DAYVISON RÉGIO DANTAS SILVA (OAB 491594/SP), IGOR ROMAGNOLI RIBEIRO (OAB 346510/SP), ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MORAIS (OAB 337751/SP)

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Ana Maria Teixeira Canassa x Banco Pan S/A

ID: 335687711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017550-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA TEIXEIRA CANASSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO FERNANDES CARBONARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA ARANDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0017550-68.2024.8.26.0001 (processo principal 1003043-56.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Maria Teixeira Canassa - Banco Pan S/A - Vistos. 1)… Processo 0017550-68.2024.8.26.0001 (processo principal 1003043-56.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Maria Teixeira Canassa - Banco Pan S/A - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por BANCO PAN S/A em face de ANA MARIA TEIXEIRA CANASSA. O impugnante requer o reconhecimento da tempestividade da impugnação em virtude da nulidade das intimações dirigidas a advogado não habilitado nos autos, conforme art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC. Pleiteia a liberação do montante de R$10.028,36, reconhecido como devido, a concessão de efeito suspensivo à impugnação para afastar integralmente as astreintes cobradas e os consectários do art. 523, §1º, do CPC, além do desbloqueio da quantia remanescente de R$ 5.601,90 por corresponder a valores manifestamente indevidos. Aduz que foi surpreendido com bloqueio de R$15.807,06, em sua conta bancária, em cumprimento de sentença, cujo objeto é o mesmo título executivo já discutido nos autos nº 0002755-91.2023.8.26.0001. Alega que todas as intimações foram realizadas em nome do antigo patrono, Dr. Paulo Roberto Joaquim dos Reis, quando, na verdade, deveriam ter sido em nome do Dr. Ian Mac Dowell de Figueiredo, constituído como patrono exclusivo em março de 2023 nos autos do primeiro cumprimento. Sustenta nulidade das intimações por violação ao art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC, e consequente inexigibilidade dos consectários por descumprimento. Reconhece ter promovido descontos indevidos por falha no sistema e oferece pagamento voluntário de R$ 10.028,36, informando que os descontos já cessaram (fls. 1/30). A parte requerida apresentou contestação à impugnação, alegando intempestividade da peça, uma vez que protocolada em 11/07/2025, mais de sete meses após o termo inicial do prazo previsto no art. 525, caput, do CPC. Sustenta que o executado foi devidamente intimado em 26/11/2024 na pessoa do Dr. Paulo Roberto Joaquim dos Reis, advogado regularmente habilitado nos autos, permanecendo inerte durante o prazo de quinze dias. Refuta a alegação de nulidade das intimações, argumentando inexistir nos autos petição indicando constituição de novo patrono ou requerimento para direcionamento das intimações a outro causídico. Alega que não há comprovação da cessação dos descontos indevidos e defende a legitimidade da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, bem como das astreintes fixadas (fls. 87/95). É o relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia cinge-se à tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e à validade das intimações realizadas nos autos. Da tempestividade da impugnação O impugnante sustenta que a impugnação é tempestiva em razão da nulidade das intimações dirigidas ao Dr. Paulo Roberto Joaquim dos Reis, quando deveria ter sido intimado na pessoa do Dr. Ian Mac Dowell de Figueiredo, constituído como patrono nos autos do cumprimento de sentença nº 0002755-91.2023.8.26.0001. Compulsando os autos da fase cognitiva e os presentes, noto que a última petição do executado, antes da impugnação ao cumprimento de sentença, foi a de fl. 432 dos autos principais, na qual se absteve de indicar novo patrono ou exigir intimação exclusiva em nome dele. Logo, verifica-se que o impugnante não juntou aos presentes autos a procuração ou petição que teria constituído o Dr. Ian Mac Dowell de Figueiredo como patrono, tampouco requereu expressamente que as intimações fossem dirigidas a este profissional nestes autos específicos. Nesse contexto, o art. 272, §5º, do CPC estabelece que "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Ocorre que tal pedido expresso deve constar dos próprios autos em que se pretende a intimação do novo patrono. A circunstância de ter havido constituição de advogado em outros autos (cumprimento de sentença nº 0002755-91.2023.8.26.0001) não produz efeitos automáticos nos presentes autos, sendo necessária manifestação específica ou juntada da respectiva procuração. Deste modo, a intimação realizada em nome do Dr. Paulo Roberto Joaquim dos Reis, advogado que consta dos autos como patrono do impugnante, mostra-se regular e válida. Considerando que a intimação para pagamento ocorreu em 28/11/2024 (fl. 62) e a impugnação foi protocolada em 11/07/2025, transcorreu prazo superior a sete meses. O art. 525, caput, do CPC estabelece prazo de quinze dias para apresentação da impugnação, contados do término do prazo para pagamento voluntário. A intempestividade da impugnação impede o conhecimento do mérito das alegações apresentadas. Da preclusão temporal Os atos processuais devem ser praticados na oportunidade própria, sob pena de preclusão temporal. O sistema processual civil não admite a reabertura de prazos já preclusos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses excepcionais que autorizariam o conhecimento de impugnação intempestiva. 2) Ante o exposto, reconheço a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução. 3) Sem custas e honorários, pois se trata apenas de um incidente processual (S 519 do STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.). 4) Pronuncie-se a parte exequente em 05 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Int. - ADV: MÁRCIO FERNANDES CARBONARO (OAB 166235/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 19595/PE), MARCELLA ARANDA VIEIRA (OAB 450405/SP)

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Juliana Baeta Pires Serra e outros x Fábrica Gasômetro Ltda

ID: 301015423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008580-45.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BAETA PIRES SERRA MARCOS VINICIUS DE SOUZA REIS

Polo Passivo:

FáBRICA GASôMETRO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES

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FERNANDA YANNA MOREIRA CARDOSO

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Processo 0008580-45.2025.8.26.0001 (processo principal 1022567-68.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Vinicius de Souza Reis - - Juliana… Processo 0008580-45.2025.8.26.0001 (processo principal 1022567-68.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Vinicius de Souza Reis - - Juliana Baeta Pires Serra - Fábrica Gasômetro Ltda - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73), anotando-se, como determinado pelo artigo 189, III, do CPC e 1.263, parágrafo único das NSCGJ o processamento em SEGREDO DE JUSTIÇA. 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 12) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 13) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 14) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: FERNANDA YANNA MOREIRA CARDOSO (OAB 485228/SP), LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES (OAB 455274/SP), LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES (OAB 455274/SP)

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J. V. De C. G. L. x A. A. De S. G. L.

ID: 277797756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013158-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. V. DE C. G. L.

Polo Passivo:

A. A. DE S. G. L.

Intimação

Advogados:

MARLON JIORA DOS SANTOS

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CÉLIA APARECIDA DA SILVA

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ADV: Célia Aparecida da Silva (OAB 168189/SP), Marlon Jiora dos Santos (OAB 496529/SP) Processo 1013158-68.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. de C. G. L. - Reqda: A. A. de S. G.… ADV: Célia Aparecida da Silva (OAB 168189/SP), Marlon Jiora dos Santos (OAB 496529/SP) Processo 1013158-68.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. de C. G. L. - Reqda: A. A. de S. G. L. - Vistos (art. 357 do CPC). JOÃO VICTOR CARVALHO GAGO LOPES ajuizou a presente ação de busca e apreensão de bens c/c pedido de liminar de urgência em face de ADRIANA ALVES DE SALLES alegando, em síntese, solicitar a devolução dos bens pertencentes ao autor, mas sob posse da ré, no endereço Rua Pelegrino, 480- Jardim do Colégio, São Paulo. Afirma que seus bens estão sob posse da requerida, uma vez que residia no referido endereço, junto a ré, antes da concessão de medida protetiva a ela frente ao seu genitor. A parte autora indica que todos os seus bens, conforme demonstrado em imagens constantes nos autos do processo 1023907-66.2021 estavam em condição de uso e boa conservação, sendo que, em caso de avarias ou não devolução de algum bem, será informado após a entrega. Apresenta notas fiscais que comprovam sua propriedade e defende sua boa-fé na apresentação de orçamento com descrições de avarias ou de algum item em falta. Por fim, alega ter buscado a solução amigável do problema, em vão. Pleiteia, assim, o deferimento da gratuidade de justiça; a condenação da ré em indenização por danos morais em R$4.000,00; caso não haja devolução, a condenação da ré ao pagamento do valor dos bens; deferimento de medida liminar determinando a busca e apreensão dos itens; caso a ré não conteste o feito, seja bloqueado e penhorado o veículo Fiat Uno Verde 1996/1996, placa GRD-6656, renavam 00651637155. Deu-se à causa o valor de R$4.000,00. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 9/24). Decisão de fls. 25/26 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora e indeferiu a tutela pleiteada. Devidamente citada (fls. 40), a ré apresentou contestação às fls. 41/52, suscitando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de provas, impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito, sustentou condenação excessiva solicitada, demonstrando uma busca por enriquecimento sem causa do autor; alega litigância de má-fé do requerente, tendo em vista que o pai do requerente, junto a outros membros da família do ex-cônjuge, invadiu a residência onde viveria a requerida com os filhos -sob proteção de medida protetiva contra o autor, visto a ocorrência de violência doméstica no casamento- e retirou diversos bens que ali estavam, sob o pretexto de não pertencerem à autora. Relata que, na ocasião da retirada dos bens pelos requerentes, estes utilizaram força física contra a autora e seu filho, tendo a discussão sido levada à delegacia, onde foi registrado boletim de ocorrência e requerida nova medida protetiva, contra o genitor do requerente. Destaca, portanto, que este último já havia retirado os pertences do imóvel, não cabendo à requerida sua devolução. Deste modo, requer sejam acatadas as preliminares arguidas; a concessão da gratuidade de justiça à autora; reconhecimento da litigância de má-fé e improcedência dos pedidos autorais. Juntou procuração e documentos (fls. 53/108). Réplica (fls. 114/123). Instadas a especificarem provas (fls. 111), a requerida pleiteou pela produção de prova oral (fls. 130/131). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasto a alegação de revelia. Isso porque, nos termos do art. 231, II, do CPC, considera-se dia do início do prazo a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. In casu, a certidão de mandado cumprido positivo foi juntada aos autos dia 30/09/2024 (fls. 40), tendo a ré 15 dias úteis a partir desta data para apresentar contestação (art. 335, III, CPC), isto é, até o dia 21/10/2024. A Contestação foi protocolada tempestivamente nos autos dia 16/10/2024. Também afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a inicial cumpre com todos os requisitos elencados nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo viabilizado o exercício do contraditório a contento, não se tratando de pedido juridicamente impossível. Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade processual concedida ao autor, já que a parte requerida não trouxe documentos aptos a demonstrar que a autora possui, atualmente, condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo da sua própria subsistência. Por outro lado, indefiro o benefício da Justiça Gratuita à ré, ante o total de rendimentos apresentados nas declarações de Imposto de Renda juntadas às fls. 57/68. Feitas tais considerações, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. Destarte, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. Incontroverso nos autos que o autor e a ré residiam no mesmo imóvel, até que este foi obrigado a deixar a residência por medida judicial nos autos do processo de nº 1504011-29.2022.8.26.0001, ficando proibido de se aproximar a menos de trezentos metros do endereço apontado na inicial (fls. 87/89). Contudo, a ré alega que, após referida medida protetiva e sua recondução à residência,encontrou o imóvel totalmente vazio, sustentando os bens do autor não estão sob sua posse. Destaca-se que a requerida não nega que os bens listados na inicial são de propriedade do autor. Assim, fixo como ponto controvertido a localização dos bens apontados pelo autor na inicial, e se estes estão, de fato, na residência da requerida. Para que se possa elucidar tais questões, DEFIRO a prova oral requerida, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, desde que arroladas tempestivamente. Ficam as partes intimadas a apresentar o rol de testemunhas no prazo improrrogável de 5 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso o rol já tenha sido apresentado, deverá ser ratificado, no mesmo prazo, também sob pena de preclusão. Com a apresentação do rol, venham os autos conclusos de imediato para designação de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá pela plataforma Teams, salvo se houver oposição fundada das partes quanto à sua realização em meio virtual. Anote-se que, nos termos do artigo 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. Int.

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Omni S/A Financiamento E Investimento x Caio Rodrigues Da Silva

ID: 294863447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030133-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CAIO RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA CRUZ BATISTA

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1030133-68.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Caio Rodrigues da Silva - Cite(m)-se o(s) executado(s) por car… Processo 1030133-68.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Caio Rodrigues da Silva - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Caso a obrigação tenha que ser cumprida em prestações sucessivas, como as referentes a cotas condominiais, as parcelas que se vencerem no curso da ação também devem ser pagas. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já DEFERIDA a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 140.378,78, CENTO E QUARENTA MIL E TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange o ativo mencionado acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente ao CNSEG e à SUSEP, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. ALERTA-SE o executado para o teor do §4º do C.PC: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). O prazo é de 1 (um) ano. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. O valor da taxa judiciária pela satisfação da execução, prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, deve ser recolhido no momento em que ela ocorre, sendo devido ao Estado pela parte credora (exequente), sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que a ela foi prestado o serviço correspondente à execução. Contudo, por força do princípio da causalidade, tal taxa deve ser reembolsada pela parte devedora, considerando ser a parte executada o causador da existência do cumprimento de sentença. Assim, apesar de ser o credor responsável pelo pagamento da taxa judiciária perante o Estado, inter partes, quem deve arcar com essas custas é o executado, pelo que tem a parte exequente direito ao reembolso da quantia desembolsada a tal título. Logo se infere que, embora seja de incumbência da parte exequente o recolhimento das custas finais, tal deve ser reembolsado pela executada, tendo em vista o princípio da causalidade. Desta forma, deve o exequente incluir em seu crédito o valor correspondente a 1% (um por cento) do valor exequendo a título de taxa judiciária pela satisfação da execução, caso esta se desenvolva com a tomada de medidas constritivas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cópia desta decisão valerá como MANDADO, se necessário. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), SERGIO LUIZ DA CRUZ BATISTA (OAB 143687/SP)

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Processo nº 1046332-68.2024.8.26.0001

ID: 275914541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1046332-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA COSTA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA PAIVA MARINHO DE SOUZA

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ADV: Eliana Paiva Marinho de Souza (OAB 502976/SP) Processo 1046332-68.2024.8.26.0001 - Petição Cível - Reqte: Alessandra Costa Vieira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o… ADV: Eliana Paiva Marinho de Souza (OAB 502976/SP) Processo 1046332-68.2024.8.26.0001 - Petição Cível - Reqte: Alessandra Costa Vieira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO a rescisão contratual; b) CONDENO a parte ré a restituir à parte autora os valores despendidos em relação ao curso, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 450,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 261,12, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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