Resultados para "1036346-30.2024.8.26.0506" – Página 36 de 36

A. E. x S. A. Do A. E.

ID: 300347538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1067289-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. E.

Polo Passivo:

S. A. DO A. E.

Intimação

Advogados:

WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALISSON APARECIDO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067289-30.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.E. - S.A.A.E. - Vistos. A declaração de renda da parte requerida à Receita Federal … Processo 1067289-30.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.E. - S.A.A.E. - Vistos. A declaração de renda da parte requerida à Receita Federal demonstra que ela recebe rendimentos líquidos no valor médio de cerca de R$ 6.000,00 mensais, considerando rendimentos tributáveis e isentos/não tributáveis (fls. 690/691). Ainda, declara-se proprietária de dois imóveis. Logo, não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS Ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos Sentença de parcial procedência para fixar guarda unilateral com a genitora, estabelecer regime de convivência paterna e alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do genitor, ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego Recurso das autoras Pleito de majoração da prestação alimentícia para 40% dos rendimentos do genitor ou um salário mínimo Alegação de necessidades especiais da filha portadora de hidrocefalia e custos com acompanhamento psicológico Pedido de nova escuta especializada e visitas assistidas Não acolhimento Quantum alimentar fixado com observância ao binômio necessidade-possibilidade Relatos de rigidez paterna e retração das menores que não justificam as medidas excepcionais requeridas Laudo psicossocial que não apontou risco atual Recurso do réu Alegação de prática de alienação parental pela genitora, com pedido de reversão da guarda a seu favor Pleito de justiça gratuita, que foi revogada na sentença Não acolhimento Ausência de prova inequívoca de conduta obstrutiva da genitora Guarda materna mantida por refletir maior estabilidade e segurança às crianças, conforme estudos realizados Revogação da justiça gratuita corretamente determinada Comprovação de rendimentos líquidos mensais superiores a R$ 6.000,00 Presunção de hipossuficiência afastada Artigos 98 e 99 do CPC Sentença mantida RECURSOS DAS AUTORAS E DO RÉU DESPROVIDOS, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1006547-54.2022.8.26.0071; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Ação de indenização por danos morais e materiais. Pedido de justiça gratuita formulado pela agravante denegado. Inconformismo. Desacolhimento. Recorrente possui quase R$ 6.000,00 de salário e relevante valor em pecúnia declarado à Receita. Além disso, contratou advogado particular. Presunção de hipossuficiência afastada. Decisão amparada no artigo 99, §2º, do CPC. Benefício corretamente denegado. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078887-90.2025.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUPERIORES AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FALTA DE DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA ESSENCIAL Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça Não acolhimento Valor bruto de aposentadoria superior ao teto de atendimento da Defensoria Pública Declaração de imposto de renda com rendimentos tributáveis de R$ 71.257,99 no ano calendário de 2023, equivalentes a quase R$ 6.000,00 mensais Omissão na juntada dos extratos bancários de todas as instituições financeiras com as quais o agravante possui vínculo, e ausência das faturas de cartão de crédito, em desconformidade com determinação expressa do juízo de origem Inexistência de comprovação da alegada hipossuficiência Afastamento da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza (art. 99, § 3º, do CPC) diante de elementos concretos em sentido contrário Aplicação do art. 99, § 2º, do CPC Recurso desprovido, com fixação de prazo para o recolhimento do preparo recursal, pena de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065226-44.2025.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Pelo exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça à requerida. Int. e prov. - ADV: WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 307002/SP), IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), WALISSON APARECIDO DE LIMA (OAB 125848/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022669-30.2024.8.26.0506

ID: 317483376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1022669-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

STYRO-EME COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI STYRO LNB INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON COELHO VIGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FILOMENA RAMOS PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZORATTI DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN COELHO VIGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS PEDRO DA CRUZ GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AZIS JOSE ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022669-30.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Styro-eme Comercio e Industria de Plasticos Eireli - - Styro Lnb Industria e Comercio de Plasti - EXPER… Processo 1022669-30.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Styro-eme Comercio e Industria de Plasticos Eireli - - Styro Lnb Industria e Comercio de Plasti - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - representado por ELIZA FAZAN CRC/SP 1SP194878/0 - BANCO SAFRA S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO ITAU S/A - - Banco Bradesco S/A - - BANDO DO BRASIL S/A - - Santa Emilia Cominhoes e Onibus Ltda - - DC Assessoria Empresarial Ltda. - - Companhia Paulista de Força e Luz - Grupo CPFL Energia S.A - - Estre Ambiental S/A - - Trusthub Securitizadora S.a - - Continentalbanco Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizado CF - - NOVA CAPITAL FIDC - - Kf Importacao e Exportacao de Produtos e Servicos Ltda - - Styropek Eps do Brasil Ltda - - Styropek Eps do Brasil Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Triunfae Consultoria e Assessoria Ltda. - - EME FORROCRYL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA - Vistos. 1. Embora a recuperanda tenha afirmado que iniciou as tratativas para regularização do passivo fiscal, não há documentos comprovando tais alegações nos autos. Diante disso, concedo o derradeiro prazo de 60 dias para que seja comprovada a regularização fiscal, após o que será feito o controle de legalidade para homologação do PRJ. 2. Intime-se a Administradora Judicial acerca dos pedidos de fls. 8304/8410 e para que se manifeste sobre o pedido de reconhecimento de essencialidade dos valores penhorados. 3. Por fim, INDEFIRO o pedido de prorrogação do Stay Period. Embora o art. 6, §4º, da Lei 11.101/05 preveja a possibilidade de prorrogação do período de suspensão, tal medida tem caráter excepcional. No caso dos autos, já houve assembleia de credores com aprovação do plano, restando pendente as medidas a serem praticas pela própria recuperanda para regularização do seu passivo fiscal para que enfim possa ser analisada a legalidade do plano aprovado. Nesse sentido, não há justificativa plausível para prorrogação do stay period, sendo certo que a jurisprudência atual não permite a sua prorrogação após a realização da AGC: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO ("STAY PERIOD") - Recurso interposto contra r. decisão que deferiu a prorrogação do "stay period" até a realização da Assembleia Geral de Credores - Banco credor que requer o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra a recuperanda - Não acolhimento - É permitida a prorrogação do stay period em situações excepcionais, desde que ausente culpa da recuperanda na demora do procedimento recuperacional - No caso dos autos, constata-se que a recuperanda tem atuado de forma diligente, vem cumprindo as obrigações legais impostas, não dando causa à demora na aprovação do plano de recuperação - Em homenagem ao princípio da preservação da empresa, no momento, a prorrogação se mostra plausível para viabilizar a aprovação do plano de recuperação - Todavia é importante ressaltar que a prorrogação do prazo de suspensão deve ocorrer até a realização da Assembleia Geral de Credores ou em 180 dias corridos, o que ocorrer primeiro, consoante Enunciado IX do Grupo Reservado de Direito Empresarial deste Tribunal, conforme decisão agravada - RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2058544-49.2020.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020) Intime-se. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 19595/PE), ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO (OAB 104772/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA (OAB 385269/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS (OAB 31219/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 8927/SC), CARLOS PEDRO DA CRUZ GAMA (OAB 258073/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP), FILOMENA RAMOS PEREIRA DA SILVA (OAB 160293/SP), FERNANDO ZORATTI DE ABREU (OAB 183381/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS PEDRO DA CRUZ GAMA (OAB 258073/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), NELSON COELHO VIGNINI (OAB 247816/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ELLEN COELHO VIGNINI (OAB 95353/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eduardo Maia Pereira e outros x Park Indoor Ribeirão Preto Ltda

ID: 323164278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063991-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MAIA PEREIRA PAOLA SOARES LEMOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

PARK INDOOR RIBEIRãO PRETO LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TIAGO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063991-30.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Maia Pereira - - Paola Soares Lemos Siqueira - Park Indoor Ribeirão Preto Ltda… Processo 1063991-30.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Maia Pereira - - Paola Soares Lemos Siqueira - Park Indoor Ribeirão Preto Ltda - Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos doravante, mais juros de mora contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a ré sucumbiu em maior parte, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE, por fim, a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: EDUARDO TIAGO RIBEIRO (OAB 407202/SP), GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA (OAB 343124/SP), EDUARDO TIAGO RIBEIRO (OAB 407202/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022669-30.2024.8.26.0506

ID: 293375202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1022669-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STYRO-EME COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI STYRO LNB INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON COELHO VIGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FILOMENA RAMOS PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZORATTI DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN COELHO VIGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS PEDRO DA CRUZ GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AZIS JOSE ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022669-30.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Styro-eme Comercio e Industria de Plasticos Eireli - - Styro Lnb Industria e Comercio de Plasti - EXPER… Processo 1022669-30.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Styro-eme Comercio e Industria de Plasticos Eireli - - Styro Lnb Industria e Comercio de Plasti - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - representado por ELIZA FAZAN CRC/SP 1SP194878/0 - BANCO SAFRA S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO ITAU S/A - - Banco Bradesco S/A - - BANDO DO BRASIL S/A - - Santa Emilia Cominhoes e Onibus Ltda - - DC Assessoria Empresarial Ltda. - - Companhia Paulista de Força e Luz - Grupo CPFL Energia S.A - - Estre Ambiental S/A - - Trusthub Securitizadora S.a - - Continentalbanco Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizado CF - - NOVA CAPITAL FIDC - - Kf Importacao e Exportacao de Produtos e Servicos Ltda - - Styropek Eps do Brasil Ltda - - Styropek Eps do Brasil Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Triunfae Consultoria e Assessoria Ltda. - - EME FORROCRYL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA - Vistos. 1. Fls. 8.074/8.129 e Fls. 8.136/8.147, item I, b: As Recuperandas, a fls. 7.496/7.504, informaram que nos autos da Ação de Execução nº 1059239-40.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 25ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, movida pelo Banco Daycoval S.A., houve o bloqueio de R$ 1.398,46. Aduziram que o referido valor se sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial e, inclusive, encontra-se arrolado na Relação de Credores apresentada pela Administradora Judicial, e que àquele Juízo determinou a expedição de ofício para que esse Juízo recuperacional apreciasse a questão acerca do desbloqueio dos valores, que, deveriam ser pagos na forma do PRJ aprovado pelos credores. A Administradora Judicial, a fls. 8.136/8.147, em análise ao pleito das Recuperandas, identificou que o credor encontra-se relacionado na Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, cuja origem decorre da referida ação de execução, e, portanto, estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, devendo o crédito ser pago ao credor na forma do PRJ, sob pena de afronta ao par conditio creditorum, razão pela qual não se opôs ao pedido de desbloqueio dos valores constritos das Recuperandas. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando que o crédito do credor Banco Daycoval S.A. encontra-se habilitado na Recuperação Judicial, conforme elucidado pela Administradora Judicial, e, portanto, se sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial nos termos do art. 49, da Lei nº 11.101/2005. Considerando que o crédito concursal deve ser percebido na forma do Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores e homologado por este Juízo, no curso da presente missiva, sob pena de afronta ao concurso de credores, razão assiste às Recuperandas, para que os valores constritos no bojo da demanda executória sejam liberados. Oficie-se o Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1059239-40.2022.8.26.0100, com as cautelas de praxe, para que, em regime de cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil, libere os valores constritos em face das Recuperadas e revogue eventuais determinações contrárias. Servirá a presente decisão como ofício, a ser protocolado pelas Recuperandas nos autos do processo de nº 1059239-40.2022.8.26.0100, comprovando o protocolo neste processo no prazo de 5 dias. Tornem conclusos para análise do pedido de prorrogação do stay period, será apreciado, em razão do controle de legalidade do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial aprovado na Assembleia Geral de Credores. Intime-se. - ADV: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), CARLOS PEDRO DA CRUZ GAMA (OAB 258073/SP), CARLOS PEDRO DA CRUZ GAMA (OAB 258073/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA (OAB 385269/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 8927/SC), IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 19595/PE), DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS (OAB 31219/SP), ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO (OAB 104772/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP), FILOMENA RAMOS PEREIRA DA SILVA (OAB 160293/SP), FERNANDO ZORATTI DE ABREU (OAB 183381/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), ELLEN COELHO VIGNINI (OAB 95353/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), NELSON COELHO VIGNINI (OAB 247816/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022669-30.2024.8.26.0506

ID: 290958100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1022669-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

STYRO-EME COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI STYRO LNB INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON COELHO VIGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FILOMENA RAMOS PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZORATTI DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN COELHO VIGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS PEDRO DA CRUZ GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AZIS JOSE ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022669-30.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Styro-eme Comercio e Industria de Plasticos Eireli - - Styro Lnb Industria e Comercio de Plasti - EXPER… Processo 1022669-30.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Styro-eme Comercio e Industria de Plasticos Eireli - - Styro Lnb Industria e Comercio de Plasti - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - representado por ELIZA FAZAN CRC/SP 1SP194878/0 - BANCO SAFRA S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO ITAU S/A - - Banco Bradesco S/A - - BANDO DO BRASIL S/A - - Santa Emilia Cominhoes e Onibus Ltda - - DC Assessoria Empresarial Ltda. - - Companhia Paulista de Força e Luz - Grupo CPFL Energia S.A - - Estre Ambiental S/A - - Trusthub Securitizadora S.a - - Continentalbanco Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizado CF - - NOVA CAPITAL FIDC - - Kf Importacao e Exportacao de Produtos e Servicos Ltda - - Styropek Eps do Brasil Ltda - - Styropek Eps do Brasil Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Triunfae Consultoria e Assessoria Ltda. - - EME FORROCRYL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA - Vistos. 1. Fls. 8.074/8.129 e Fls. 8.136/8.147, item I, b: As Recuperandas, a fls. 7.496/7.504, informaram que nos autos da Ação de Execução nº 1059239-40.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 25ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, movida pelo Banco Daycoval S.A., houve o bloqueio de R$ 1.398,46. Aduziram que o referido valor se sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial e, inclusive, encontra-se arrolado na Relação de Credores apresentada pela Administradora Judicial, e que àquele Juízo determinou a expedição de ofício para que esse Juízo recuperacional apreciasse a questão acerca do desbloqueio dos valores, que, deveriam ser pagos na forma do PRJ aprovado pelos credores. A Administradora Judicial, a fls. 8.136/8.147, em análise ao pleito das Recuperandas, identificou que o credor encontra-se relacionado na Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, cuja origem decorre da referida ação de execução, e, portanto, estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, devendo o crédito ser pago ao credor na forma do PRJ, sob pena de afronta ao par conditio creditorum, razão pela qual não se opôs ao pedido de desbloqueio dos valores constritos das Recuperandas. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando que o crédito do credor Banco Daycoval S.A. encontra-se habilitado na Recuperação Judicial, conforme elucidado pela Administradora Judicial, e, portanto, se sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial nos termos do art. 49, da Lei nº 11.101/2005. Considerando que o crédito concursal deve ser percebido na forma do Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores e homologado por este Juízo, no curso da presente missiva, sob pena de afronta ao concurso de credores, razão assiste às Recuperandas, para que os valores constritos no bojo da demanda executória sejam liberados. Oficie-se o Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1059239-40.2022.8.26.0100, com as cautelas de praxe, para que, em regime de cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil, libere os valores constritos em face das Recuperadas e revogue eventuais determinações contrárias. Servirá a presente decisão como ofício, a ser protocolado pelas Recuperandas nos autos do processo de nº 1059239-40.2022.8.26.0100, comprovando o protocolo neste processo no prazo de 5 dias. Tornem conclusos para análise do pedido de prorrogação do stay period, será apreciado, em razão do controle de legalidade do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial aprovado na Assembleia Geral de Credores. Intime-se. - ADV: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA (OAB 385269/SP), CARLOS PEDRO DA CRUZ GAMA (OAB 258073/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 8927/SC), IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 19595/PE), DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS (OAB 31219/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO (OAB 104772/SP), AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP), FILOMENA RAMOS PEREIRA DA SILVA (OAB 160293/SP), FERNANDO ZORATTI DE ABREU (OAB 183381/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CARLOS PEDRO DA CRUZ GAMA (OAB 258073/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), NELSON COELHO VIGNINI (OAB 247816/SP), ELLEN COELHO VIGNINI (OAB 95353/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa Spano Merenda x Prudential Do Brasil Seguros De Vida S/A

ID: 326062143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014548-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA SPANO MERENDA

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALESSANDRO TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES CRUZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014548-30.2024.8.26.0506 (processo principal 1025715-32.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Seguro - Larissa Spano Merenda - Prudential do Brasil Seguros de Vida S/A - Vistos. Tra… Processo 0014548-30.2024.8.26.0506 (processo principal 1025715-32.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Seguro - Larissa Spano Merenda - Prudential do Brasil Seguros de Vida S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por LARISSA SPANO MERENDA em face de PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A, objetivando o recebimento do crédito de R$ 426.373,45 devidamente atualizado até junho de 2024. A executada apresentou impugnação às fls. 106/117, alegando excesso de execução. Esclareceu detalhando a forma correta dos valores a que foi condenada, assim como a forma de atualização, sustentando que o valor devido em 30.06.2024 perfaz R$ 377.236,25, havendo, portanto, um excesso de R$ 49.137,20 no valor indicado pela exequente. Requereu o recebimento da presente impugnação ao cumprimento e a condenação da exequente em honorários advocatícios no percentual máximo. Juntou as planilhas e documentos de fls. 118/278, assim como o depósito às fls. 280/282 do valor incontroverso de R$ 377.236,25, informando que não se opõe a liberação de mencionado valor. A exequente apresentou sua manifestação às fls. 283/291 com relação à impugnação apresentada, refutando a petição da executada, bem como pediu a incidência da multa contida no artigo 523, diante do não pagamento tempestivo, e a condenação da executada por litigância de má-fé. O valor de R$ 377.236,25 depositado pela executada às fls. 280/282 foi devidamente levantado pela exequente, conforme MLE de fl. 314. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Pela análise dos autos, observo que a sentença exequenda condenou a executada ao pagamento da indenização por morte acidental do segurado, bem como do auxílio-funeral, estipulando que os valores deveriam ser corrigidos monetariamente desde a data da contratação e acrescidos de juros de mora a partir da citação, à razão de 1% ao mês. Assim, cumpre destacar que a sentença constou que (...) condeno a ré a pagar à autora as importâncias correspondentes à indenização devida pela morte acidental do segurado e, ainda, o auxílio funeral, relativamente ao contrato de seguro mencionado na inicial, cujos montantes deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data da celebração do contrato e acrescidos de juros de mora a partir da citação na base de um por cento ao mês (cf. art. 406 do CC c.c. o art. 161, § 1º, do CTN). Dessa forma, infere-se que a sentença acolheu integralmente os valores constantes na exordial (com base na apólice acostada aos autos), determinando a sua atualização a partir da data de celebração do contrato e não da renovação ou da última atualização , acrescidos de juros desde a citação válida da requerida. Ademais, observa-se que os acórdãos proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça não alteraram os critérios estabelecidos na sentença de primeiro grau, salvo quanto à majoração da verba honorária. E, ainda, o trânsito em julgado foi certificado à fl. 863 do processo de conhecimento. Neste contexto, verifico que a intenção do executada através de sua impugnação, é a reanálise do mérito. Cumpre frisar que na fase de cumprimento de sentença é vedado as partes rediscutirem o mérito dos pedidos, estando o cumprimento limitado aos parâmetros fixados na sentença judicial exequenda. Dessa forma, a planilha de cálculo apresentada pela exequente adota os critérios jurídicos definidos pela sentença e confirmados pelas instâncias superiores, razão pela qual não se vislumbra qualquer irregularidade nos valores apresentados. Em que pese a rejeição da impugnação ofertada, não constato na espécie que a executada tenha cometido as condutas tipificadas no art. 80, do Código de Processo Civil, de forma que não merece acolhimento o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela exequente. Cumpre destacar, ainda, que a executada promoveu o depósito parcial do débito (fls. 280/282), sendo cabível a aplicação da penalidade prevista no § 2º do artigo 523 do CPC, consistente em multa de 10% sobre o valor remanescente e honorários advocatícios no mesmo percentual. Diante de todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada às fls. 106/117. Sem condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios em razão do não acolhimento da impugnação, nos moldes do enunciado da súmula 519, do C. STJ. INTIME-SE a exequente para apresentar o valor remanescente devido atualizado, no prazo de 15 dias, nos moldes acima estabelecidos, já incluídos os honorários fixados nesta decisão e deduzido o valor já depositado pela executada às fls. 280/282 e devidamente levantado pela exequente à fl. 313. Após, INTIME-SE a executada para efetuar o depósito do valor indicado no prazo de 15 dias, sob pena da penhora de bens. Intimem-se. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: CARLOS ALESSANDRO TAKAHASHI (OAB 309224/SP), ALEXANDRE MENDES CRUZ FERREIRA (OAB 282477/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucimar Amaro Rodrigues x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 294080297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030623-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR AMARO RODRIGUES

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA URSOLI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030623-30.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucimar Amaro Rodrigues - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - VISTOS em saneador. 1. O proces… Processo 1030623-30.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucimar Amaro Rodrigues - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Trata-se de ação ajuizada por LUCIMAR AMARO RODRIGUES em face de CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A parte autora sustenta a abusividade dos juros cobrados em 29 contratos de empréstimo pessoal celebrados com a requerida, pleiteando a revisão dos ajustes com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Quantifica o valor controvertido em R$ 22.281,86 (vinte e dois mil duzentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos), referente à diferença entre os juros pagos e a média de mercado. Adicionalmente, postula indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) e a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. A requerida apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a prescrição quinquenal da pretensão autoral com fundamento no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defende a validade dos contratos e a legitimidade das taxas de juros praticadas, considerando o perfil de risco da operação e as particularidades do nicho de mercado atendido pela instituição financeira. Impugnou os cálculos apresentados pela autora e requereu a produção de prova pericial socioeconômica e depoimento pessoal da requerente. Em réplica, a parte autora rechaçou os argumentos defensivos, sustentando a aplicabilidade do prazo prescricional decenal e reiterando a abusividade das taxas contratuais. Requereu a exibição de 19 contratos que alegadamente não foram apresentados pela requerida na contestação. A preliminar de prescrição quinquenal arguida em contestação não prospera, impondo-se o reconhecimento da aplicabilidade do prazo prescricional decenal à espécie. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de ações revisionais de contratos bancários que discutem a legalidade das cláusulas contratuais, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, com termo inicial na data da assinatura do contrato. A causa de pedir deduzida na petição inicial centra-se na alegada abusividade das cláusulas contratuais, especificamente as taxas de juros pactuadas, pleiteando-se a revisão dos ajustes para adequá-los aos parâmetros legais e aos índices de mercado. Trata-se, portanto, de pretensão revisional que visa à modificação de cláusulas contratuais supostamente abusivas, e não de ação fundada em vício do serviço ou defeito na prestação bancária. A distinção revela-se fundamental para a correta aplicação do prazo prescricional. Quando a pretensão se funda na revisão de cláusulas contratuais por alegada abusividade, sem questionar a existência ou validade do negócio jurídico em si, aplica-se o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil, iniciando-se a contagem do prazo prescricional na data da celebração do contrato. Diversamente, quando se discute a inexistência do contrato por ausência de contratação ou vício na formação do negócio jurídico, incide o prazo quinquenal do artigo 27 da Lei 8.078, de 11.09.1990. No caso em exame, a parte autora não nega a contratação dos empréstimos, mas questiona a legitimidade das taxas de juros aplicadas, caracterizando típica ação revisional. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional decenal para questionar as cláusulas de contrato bancário é a data da assinatura do contrato (e não do vencimento da última parcela), com observância de que, naqueles casos em que há sucessão de contratos que conduzam à novação da dívida originária, o prazo de prescrição tem início a partir da data do último contrato firmado. Incidência da Súmula n. 568/STJ. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 2.093.016/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 19.08.2024). Considerando que a presente ação foi ajuizada em 20.06.2024, encontram-se prescritos os contratos celebrados em data anterior a 20.06.2014, aplicando-se o marco temporal decenal com termo inicial na data da assinatura de cada ajuste. Tendo a parte autora informado que os contratos objeto da lide foram celebrados entre 2015 e 2018, não há que se cogitar de prescrição relativamente a esses ajustes. Contudo, impõe-se verificar individualmente cada contrato para determinar com precisão a data de sua celebração e eventual incidência do prazo prescricional. Sendo assim, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 2. A controvérsia central gravita em torno da alegada abusividade das taxas de juros praticadas nos contratos de empréstimo pessoal celebrados entre as partes. Constitui ponto convergente entre as partes a existência de múltiplos contratos bancários, divergindo quanto à validade das cláusulas contratuais. As questões controvertidas centrais resumem-se à eventual abusividade das taxas de juros contratadas em confronto com os parâmetros de mercado e às consequências jurídicas decorrentes da suposta onerosidade excessiva. Paralelamente, revela-se necessário dirimir a questão procedimental atinente à exibição dos contratos que a parte autora alega não terem sido apresentados pela requerida. 3. A exibição de documentos revela-se medida necessária para a adequada delimitação da controvérsia, considerando que a parte autora especificou a existência de 29 contratos, dos quais apenas 10 foram apresentados pela requerida na contestação. A prova documental complementar mostra-se essencial para a elucidação da controvérsia, especialmente quanto à identificação precisa dos contratos objeto da lide e das respectivas cláusulas contratuais. Considerando o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, bem como o dever de colaboração para a descoberta da verdade consagrado no artigo 378 do mesmo diploma legal, impõe-se determinar à requerida a apresentação da documentação complementar especificada. A exibição documental permitirá a verificação das efetivas condições contratuais pactuadas, das taxas de juros aplicadas e demais encargos financeiros, elementos indispensáveis para a análise da alegada abusividade contratual. Ademais, viabilizará a correta identificação dos contratos efetivamente celebrados e suas respectivas características, afastando eventual incerteza quanto ao objeto da lide. A regra estática do ônus da prova, estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil, revela-se plenamente adequada ao caso concreto. Compete à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a abusividade das taxas de juros contratadas, enquanto à requerida incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. A eventual dinamização do ônus probatório, prevista no parágrafo primeiro do artigo 373 do Código de Processo Civil, não se justifica na espécie, uma vez que ambas as partes possuem condições técnicas e fáticas de produzir as provas necessárias ao deslinde da controvérsia. A inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor também não se mostra necessária no presente estágio processual, podendo ser reavaliada em momento posterior se demonstrada a hipossuficiência técnica da parte consumidora para a produção de prova específica. Defiro a produção de prova documental complementar, determinando à requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a relação completa de todos os contratos indicados pela parte autora na petição inicial, especificando para cada um: (i) número do contrato; (ii) data de celebração; (iii) valor financiado; (iv) taxa de juros mensal e anual; (v) número de parcelas; (vi) valor das parcelas; (vii) data de vencimento da última parcela; (viii) situação atual do contrato. Dos contratos relacionados, deverá a requerida exibir as respectivas cópias integrais. Apresentada a documentação pela requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada dos documentos e manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de produção de outras provas e demais providências. Int. - ADV: ROBERTA URSOLI FERREIRA (OAB 365122/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 357 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes