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Processo nº 1010251-09.2025.8.11.0000

ID: 300909160

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010251-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010251-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Jud… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010251-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 708.493.239-91 (ADVOGADO), ADICIONORA RAMOS DE MORAES - CPF: 117.140.341-00 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0780-34 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NÃO DEMONSTRADO – ÔNUS DO DEVEDOR – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora o alongamento da dívida com origem em crédito rural não seja faculdade da instituição financeira, mas sim direito do devedor (Súmula n. 298 do STJ), é necessário o preenchimento dos critérios impostos na lei e normas de regência, procedimento esse não cabível pela via da Exceção de Pré-executividade, necessitando para tanto de dilação probatória. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADICIONORA RAMOS DE MORAES (Id-278508873) contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que em sede de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº. 1001013-86.2024.8.11.0036, proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., concluiu por rejeitar a Exceção de Pré-executividade. Alega a parte agravante que: · O juízo de origem indeferiu a Exceção de Pré-executividade, desconsiderando a existência de conexão com os autos nº 1036356-82.2023.8.11.0003, os quais versam sobre o mesmo contrato, embora sob diferentes enfoques jurídicos; · Requereu tutela de urgência, fundamentada em pedido administrativo de alongamento de dívida rural, sem resposta por parte do banco agravado; · Diante das dificuldades financeiras enfrentadas, também solicitou a gratuidade da justiça, indeferida pelo juízo de origem sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica; Todavia, procedeu ao pagamento das custas judiciais para a propositura do presente recurso (Id-283395371); · A decisão agravada incorreu em erro na valoração das provas documentais; · A rejeição da impenhorabilidade da pequena propriedade rural está em desacordo com jurisprudência do STJ e do próprio Tribunal estadual. Em suas palavras, “a decisão merece reforma [...] por desconsiderar elementos fundamentais que justificam a necessidade de concessão da medida pleiteada”, sendo que “a ausência de resposta por parte da instituição financeira reforça a alegação da agravante de que não houve qualquer disposição ao diálogo por parte do agravado, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato”. Para reforçar sua alegação, argumenta que: · A conexão entre as ações está configurada, conforme artigo 55 do CPC, já que há identidade entre o contrato discutido e os fundamentos jurídicos utilizados nas ações paralelas; · O indeferimento da tutela de urgência ignora os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, evidenciados pela existência de dificuldades financeiras e risco de perda da fonte de subsistência; · O indeferimento da gratuidade da justiça desconsidera a presunção legal da hipossuficiência e ignora a realidade da atividade rural, sujeita a instabilidades que comprometem a renda mesmo em situações de posse patrimonial aparente. Sustenta ainda que: · A jurisprudência pátria, especialmente decisões recentes do STJ, reconhece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, independentemente do registro no INCRA; · A negativa do benefício de gratuidade viola o direito constitucional de acesso à justiça, sendo que a atividade rural exercida pela agravante não constitui, por si só, prova de capacidade econômica. Por fim, requer que: · Seja concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento para suspender os atos executivos até o julgamento final; · Seja reconhecida a conexão entre os processos, com a tramitação conjunta; · Seja deferida a alteração do cronograma de pagamento da dívida rural; · Seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural da agravante; · Seja deferida a gratuidade da justiça, diante da situação de vulnerabilidade econômica demonstrada. Foi indeferido o pedido de liminar em sede recursal – Id- 284510370. A parte Agravada apresentou contrarrazões ao recurso, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do Agravo –Id- 285576859. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, concluiu por rejeitar a Exceção de Pré-executividade. A Agravante apresentou Exceção de Pré-executividade na qual alega conexão com os autos n° 1036356-82.2023.8.11.0003, requerendo Tutela de Urgência, considerando ter pedido administrativo de alongamento de dívida rural havida com o Banco do Brasil. A r. decisão deve ser mantida, senão vejamos: A Agravante apresentou Exceção de Pré-executividade, alegando conexão com a ação mandamental de n° 1036356-82.2023.8.11.0003; bem como Pedido Administrativo para Alongamento da Dívida – Ausência de Resposta pela parte Requerente –Ausência de Mora - Inexigibilidade dos Títulos; Inexigibilidade do Contrato pelo Afastamento da Mora; Aplicação do Manual do Crédito Rural MCR 2.6.4 – Direito de Alongamento do direito em Execução. Em razão disso, pugna pela suspensão da exigibilidade dos contratos, bem como determinar que o Banco Agravado promova a baixa das inscrições das restrições em nome do executado. Inicialmente no que concerne a alegação de conexão com a Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Dívidas c/c Revisional de Contrato n. 1036356-82.2023.8.11.0003, tem-se como equivocado a alegação da Agravante, pois o pedido formulado pela Recorrente em sede cautelar, no dia 16/11/2023 restou indeferido pelo Juízo de origem, bem como no mesmo ato intimou a parte para emendar a inicial, e apresentar o pedido inicial, contudo, decorrido todo esse lapso temporal, assim não o fez a Agravante. Dentro disso, equivocado se faz o pedido de reconhecimento de conexão da Ação de Execução com a Ação Mandamental, uma vez que esta última sequer fora apresentado o pedido principal que possa ser relacionado à execução. Portanto, como bem salientado na decisão que se recorre, a conexão deve ser deferida, quando os processos que possam gerar risco de decisões conflitantes. Se a tutela cautelar já fora indeferida e não há um pedido principal, não se configura o risco de decisões contraditórias, não havendo que se falar em conexão. Alega ainda a Agravante que se encontra passando por grandes dificuldades financeiras, que lhe impediram de honrar com as parcelas do crédito contratado, bem como, lhe colocam grandes dificuldades, em razão da impossibilidade de continuar operando sua atividade agrícola. E em razão de alguns infortúnios, a excipiente requisitou ao banco requerido que o título de crédito rural fosse prorrogado. Todavia, alega que o exequente sequer respondeu. Logo, entende a Recorrente que deve haver a suspensão da exigibilidade da Operação de Crédito com a consequente exclusão de seu nome perante os cadastros demeritórios. A Súmula 298 do STJ estabelece que “ O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”. A Lei n.9.138/95 instituiu o programa de crédito rural e possibilitou ao produtor rural o direito de continuar sua atividade em casos de perda de safra e prejuízos extraordinários, conforme regulamentação da Lei n. 11775/08. Para que o alongamento que seja concedido é necessário que o devedor demonstre o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos no Manual de Crédito Rural. Todavia, neste caso a Agravante não fez essa prova, pois apenas discorre sobre a legislação e afirma que a concessão do alongamento é dever da instituição financeira, sem esclarecer a sua situação concreta. Desse modo, a questão demandaria dilação probatória, o que não pode ser admitido na via excepcional da Exceção de Pré-Executividade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDAS RURAIS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E CONTA CORRENTE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA – NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS NO ART. 300 DO CPC – VIABILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CASO DE INADIMPLÊNCIA – PROLONGAMENTO DO DÉBITO RURAL – DIREITO SUBJETIVO, DESDE QUE ATENDIDOS OS CRITÉRIOS LEGAIS – SÚMULA 298 DO STJ – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS BENS EM SUA POSSE – REQUISITO DA ESSENCIALIDADE NÃO EVIDENCIADO – RECURSO NÃO PROVIDO. É inviável a concessão de tutela de urgência se não demonstrado de forma contundente o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC. Embora o alongamento da dívida com origem em crédito rural não seja faculdade da instituição financeira, mas sim direito do devedor (Súmula n. 298 do STJ), é necessário o preenchimento dos critérios impostos na lei e normas de regência. Para a manutenção dos bens na posse do devedor não basta apenas alegar a sua essencialidade; é preciso comprová-la. (N.U 1003884-03.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO EMITENTE DO TÍTULO E DOS AVALISTAS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROLONGAMENTO DO DÉBITO RURAL - ART. 300, CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 300 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que, embora oalongamento da dívida originada de crédito rural não constitua faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da Súmula n. 298 do STJ, esse direito só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos previstos na lei e normas de regência, o que não restou inicialmente demonstrado. (N.U 1006281-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 27/04/2024) Assim, se de um lado há o direito subjetivo do devedor à prorrogação da dívida constante de cédula de crédito rural (Súmula 298 do STJ), de outro há a necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos legais, bem como o requerimento administrativo solicitado dentro do prazo. A Exceção de Pré-executividade cinge-se as questões de ordem pública, admitindo-se ainda, arguição de prescrição, decadência e outras nulidades absolutas, todavia, o pleito da Agravante de alongamento da dívida não pode ser realizada pela via eleita, pois necessita de dilação probatória a fim de verificar o preenchimento ou não dos requisitos pela parte solicitante. Dentro dessa linha de raciocínio, correto se faz o caminho mental percorrido pelo Juízo a quo de modo que imperativo se faz a sua manutenção. Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso proposto, mantendo na íntegra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1019090-40.2025.8.26.0506

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M. H. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS DE OLIVEIRA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Miqueias de Oliveira Maia (OAB 84568/BA) Processo 1019090-40.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. H. da S. S. - AGENDAMENTO FICA DESIGNADA A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TEN…

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Dayane Cristina Da Cruz x Fundação Uniesp Solidária ( Grupo Educacional Uniesp) e outros

ID: 328573098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010096-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE CRISTINA DA CRUZ

Polo Passivo:

FUNDAçãO UNIESP SOLIDáRIA ( GRUPO EDUCACIONAL UNIESP) UNIVERSIDADE BRASIL UNIVERSIDADE BRASIL - UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

ISABELA MASSARO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010096-40.2025.8.26.0506 (processo principal 1015218-56.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Dayane Cristina da Cruz - Universidade Brasil - Uniesp S/A - - Fundaçã…

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Processo nº 1023940-40.2025.8.26.0506

ID: 333267695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023940-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OLECIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023940-40.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Olecio Ferreira - Diante da concordância manifestada a fls. 81, defiro a requisição ao E. Tri…

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Processo nº 1037035-40.2025.8.26.0506

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Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037035-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR FONTES DE MELLO

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Processo 1037035-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Aguiar Calixto - - Jonas Cardoso Fagundes - Deverá a parte autora, em 15 dias, juntar novamente a…

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Processo nº 0005828-40.2025.8.26.0506

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Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005828-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005828-40.2025.8.26.0506 (processo principal 1020264-60.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Equilíbrio Financeiro - Pajolla Engenharia Ltda. - Diante da concordância expressa da par…

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Navika Facilities Servicos De Climatizacao E Tecnologia Digital Ltda x Enge Manutenção E Elétrica Ltda

ID: 298480576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000881-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NAVIKA FACILITIES SERVICOS DE CLIMATIZACAO E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

ENGE MANUTENçãO E ELéTRICA LTDA

Intimação

Advogados:

LUAN MOREIRA DA FONSECA CARNEVALE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAIRO AUGUSTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000881-40.2025.8.26.0506 (processo principal 1028269-17.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Navika Facilities Servicos de Climatizacao e Tec…

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Navika Facilities Servicos De Climatizacao E Tecnologia Digital Ltda x Enge Manutenção E Elétrica Ltda

ID: 298480582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000881-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NAVIKA FACILITIES SERVICOS DE CLIMATIZACAO E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

ENGE MANUTENçãO E ELéTRICA LTDA

Intimação

Advogados:

LUAN MOREIRA DA FONSECA CARNEVALE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAIRO AUGUSTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000881-40.2025.8.26.0506 (processo principal 1028269-17.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Navika Facilities Servicos de Climatizacao e Tec…

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Ana Carolina Floriano e outros x Carlos Alberto Dos Santos

ID: 300231686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011551-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FLORIANO CARLOS EDUARDO FLORIANO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDSON MENEZES DE OLIVEIRA

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ALDEMIR PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 0011551-40.2025.8.26.0506 (processo principal 1036954-28.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Carlos Eduardo Floriano - - Ana Carolina Floriano - Carlos Alberto dos…

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Processo nº 1009196-40.2025.8.26.0506

ID: 311256174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009196-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZEMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009196-40.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zema Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Para realizar as pesquisas solicitadas, nos …

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