Resultados para "1036357-59.2024.8.26.0506" – Página 36 de 40

Luis Vanderlei Marin x Banco Bmg Sa.

ID: 296969432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066718-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIS VANDERLEI MARIN

Polo Passivo:

BANCO BMG SA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066718-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066718-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Luis Vanderlei Marin - Apelado: Banco Bmg Sa. - Magistrado(a) Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. 330, INCISO IV, AMBOS DO CPC. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O AUTOR APRESENTASSE DIVERSOS DOCUMENTOS, DENTRE ELES, A PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, RELATÓRIO ATUALIZADO E COMPLETO DO REGISTRATO DO BANCO CENTRAL, CÓPIA DO CONTRATO CUJA REVISÃO PRETENDE OU CÓPIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO, ALÉM DE ANTERIOR TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. PODER DE CAUTELA DO D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ESPECIALMENTE PORQUE TEM O DEVER DE ADOTAR ATOS PARA A CONFIRMAÇÃO E CONTROLE DE EXCESSOS NA DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS E VERIFICAR A REGULARIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS COMUNICADOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, CG N. 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA (NUMOPED) E COMUNICADO CG 424/2024, ENUNCIADOS N. 4, 5 E 9, APROVADOS NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA”, REALIZADO PELA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA - EPM. OBSERVÂNCIA, AINDA, DA RECOMENDAÇÃO N. 159/2024 DO CNJ. DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO DO RÉU PARA RESPONDER AO RECURSO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SERÁ ARBITRADA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tayna Caroline Crispim Silva (OAB: 508383/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Weber Alves Teixeira Filho x Luciane Dos Santos Bassalho

ID: 310331485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021613-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WEBER ALVES TEIXEIRA FILHO

Polo Passivo:

LUCIANE DOS SANTOS BASSALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAUANA PEREIRA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021613-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021613-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Weber Alves Teixeira Filho - Apelada: Luciane dos Santos Bassalho - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE MENSAGENS PUBLICADAS PELA RÉ EM GRUPO DE WHATSAPP DE CONDOMÍNIO CAUSARAM DANOS MORAIS AO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS MENSAGENS ENVIADAS PELA RÉ EM GRUPO DE WHATSAPP CONFIGURAM OFENSA À HONRA DO AUTOR, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AS MENSAGENS ENVIADAS PELA RÉ, NA HIPÓTESE, NÃO CONFIGURAM OFENSA GRAVE À HONRA DO AUTOR, SENDO CONSIDERADAS MERAS CRÍTICAS À SUA ATUAÇÃO COMO SÍNDICO. 4. PRECEDENTES INDICAM QUE MEROS ABORRECIMENTOS NÃO JUSTIFICAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$2.000,00TESE DE JULGAMENTO: 1. MERO DISSABOR NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. CRÍTICAS EM CONTEXTO DE GESTÃO CONDOMINIAL NÃO JUSTIFICAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042229-20.2021.8.26.0002, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/10/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005822-12.2022.8.26.0606, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tauana Pereira de Matos (OAB: 468708/SP) - Gustavo Ferreira da Rosa (OAB: 436827/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

André Ruiz Albano x Distribuidora Fortaleza De Higiene E Limpeza Ltda

ID: 313018535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011909-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé RUIZ ALBANO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA FORTALEZA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIAS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RUIZ ALBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011909-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1033544-59.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - André Ruiz Albano - Distribuidora Fortaleza de Higiene e Limpeza … Processo 0011909-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1033544-59.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - André Ruiz Albano - Distribuidora Fortaleza de Higiene e Limpeza Ltda - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRÉ RUIZ ALBANO (OAB 417032/SP), RAFAEL DIAS NUNES (OAB 434985/SP), FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA (OAB 253634/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

André Ruiz Albano x Distribuidora Fortaleza De Higiene E Limpeza Ltda

ID: 313140802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011909-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé RUIZ ALBANO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA FORTALEZA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIAS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RUIZ ALBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011909-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1033544-59.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - André Ruiz Albano - Distribuidora Fortaleza de Higiene e Limpeza … Processo 0011909-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1033544-59.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - André Ruiz Albano - Distribuidora Fortaleza de Higiene e Limpeza Ltda - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRÉ RUIZ ALBANO (OAB 417032/SP), RAFAEL DIAS NUNES (OAB 434985/SP), FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA (OAB 253634/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066136-59.2024.8.26.0506

ID: 319003698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066136-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé PICãO ALVES ANDRUCIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066136-59.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maria José Picão Alves Andrucioli - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos,… Processo 1066136-59.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maria José Picão Alves Andrucioli - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0023774-59.2024.8.26.0506

ID: 318778092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023774-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEMARCO CLíNICA MéDICA EIRELI JOSE LUIZ MATTHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID BORGES ISAAC MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023774-59.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1035662-81.2019.8.26.0506) (processo principal 1035662-81.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo… Processo 0023774-59.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1035662-81.2019.8.26.0506) (processo principal 1035662-81.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Jose Luiz Matthes - - Demarco Clínica Médica Eireli - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 78, homologo os cálculos de fls. 05 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$1.342,00 (atualizado até OUT/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Quanto ao pedido de inclusão da taxa judiciária nos cálculos, observe-se que o recolhimento se deu através de guia DARE, que tem como beneficiário a Fazenda Estadual, não havendo, assim, como o Município de Ribeirão Preto restituir tal taxa nos cálculos apresentados, e caso seja de interesse da parte a restituição destes valores, deverá peticionar para que a serventia expeça a competente certidão de restituição dos valores depositados. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: DAVID BORGES ISAAC MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 258100/SP), DAVID BORGES ISAAC MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 258100/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061577-59.2024.8.26.0506

ID: 321119088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061577-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA APARECIDA DA SILVA VALERIA BATISTA DOS SANTOS TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061577-59.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Neiva Aparecida da Silva - - Valeria Batista dos Santos Teodoro - Posto isso … Processo 1061577-59.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Neiva Aparecida da Silva - - Valeria Batista dos Santos Teodoro - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conceição Elizabete Fonseca Gonçalves x Banco Pan S/A

ID: 305894207

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051683-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO ELIZABETE FONSECA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051683-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051683-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Conceição Elizabete Fonseca Gonçalves - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. PODER GERAL DE CAUTELA.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, LASTREADA NO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO IMPOSTA, FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO, PELA SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APELA A AUTORA, POSTULANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, JUNTANDO O DOCUMENTO SOLICITADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE FOI DEVIDA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. (II) SE MERECE APRECIAÇÃO, O DOCUMENTO JUNTADO POR OCASIÃO DO APELO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) INDEFERIMENTO DA INICIAL PRECEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS SINGELAS PARA AFASTAR SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DEVER DE CAUTELA QUE IMPÕE AO JULGADOR ZELAR PELA HIGIDEZ PROCEDIMENTAL E PREZAR PELA ADEQUADA ATIVIDADE JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO SEM JUSTA CAUSA. JUNTADA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO POR OCASIÃO DO APELO. INADMISSIBILIDADE. DECISÕES PROFERIDAS NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA E. CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DESTA CORTE NO ENFRENTAMENTO DA LITIGIOSIDADE TEMERÁRIA E MASSIVAMENTE JUDICIALIZADA. CUMPRIMENTO QUE DECORRE DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DO DEVER DE BOA-FÉ PROCESSUAL. RESPALDO EM NORMATIZAÇÃO DESTA CORTE (COMUNICADO CG Nº 424/2024) E DO CNJ (ATO NORMATIVO 0006309-27.2024.2.00.0000). CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO COLENDO STJ. IV. DISPOSITIVO: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. R. Da S. O. x A. C. P. De S.

ID: 303330354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1062302-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. R. DA S. O.

Polo Passivo:

A. C. P. DE S.

Intimação

Advogados:

MARCO TÚLIO MIRANDA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BONALDA LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062302-82.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1034902-59.2024.8.26.0506) - Guarda de Família - Guarda - E.R.S.O. - A.C.P.S. - Vistos. 1. Reúno este e o feito em apenso para julgamento co… Processo 1062302-82.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1034902-59.2024.8.26.0506) - Guarda de Família - Guarda - E.R.S.O. - A.C.P.S. - Vistos. 1. Reúno este e o feito em apenso para julgamento conjunto, prosseguimento-se nestes autos com precedência de distribuição.. 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. Remanescem, pois, como pontos controvertidos a regulamentação da guarda e convivência, modificação da moradia e o reconhecimento da alienação parental. A atividade probatória recairá, portanto, sobre qual regime melhor atende aos interesses da incapaz, bem como quanto à existência de alienação parental 3. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 4. Para solução da lide, determino a realização de estudo psicossocial do caso. Oficie-se a Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Vindo aos autos informação da data para as entrevistas, intimem-se as partes para comparecimento, cumprindo-se pelo regime de urgência ou plantão, se necessário em razão da proximidade da data, observado o Comunicado Conjunto n.º 310/2022, devendo o Sr. Oficial de Justiça encaminhar material explicativo (https://youtu.be/hVDvwgZJBGI). 5. Concedo à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 6. Indefiro a produção de prova oral, eis que, a meu ver, em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a técnica (estudo social e psicológico). Nesta esteira, entendo que a prova oral é impertinente ao desate da lide, já que se mostra permeada de subjetivismo, é imprecisa e é sempre fornecida por pessoas tão próximas às partes que colocam em xeque a credibilidade da prova. Além do que, em casos tais, comumente a prova oral acaba acarretando em julgamento da testemunha sobre qual das partes tem melhores condições de exercer o encargo, o que não é cabível por se tratar de opinião pessoal e julgamento. Neste cenário, ainda, tendo em vista que a prova oral não foi especificada para a demonstração de fato ou fatos objetivos e precisos, fica rejeitada a sua produção Int. - ADV: MARCO TÚLIO MIRANDA GOMES DA SILVA (OAB 178053/SP), FERNANDA BONALDA LOURENCO (OAB 138245/SP), CICERO GOMES DA SILVA (OAB 75599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Israel Santa Luzia x Banco Pan S/A

ID: 293507993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020670-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL SANTA LUZIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

NOGUEIRA E BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0020670-59.2024.8.26.0506 (processo principal 1022927-45.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Israel Santa Luzia - BANCO PAN S/A - Fica a parte Exequ… Processo 0020670-59.2024.8.26.0506 (processo principal 1022927-45.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Israel Santa Luzia - BANCO PAN S/A - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), NOGUEIRA E BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23143/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 391 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes