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Wendy Zanini x L. A. M. Folini Cobrancas - Me

ID: 294640135

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006972-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WENDY ZANINI

Polo Passivo:

L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME

Decisão

Advogados:

ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE STABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006972-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WENDY ZANINI REQUERIDO: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME Vistos. A pa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006972-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WENDY ZANINI REQUERIDO: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME Vistos. A parte executada manifestou-se no id. 194497990, apresentando 8 (oito) coleções Pet Shop, novas, na caixa, avaliada cada uma em R$ 1.690,00, para penhora e satisfação do débito exequendo. A exequente não aceitou os bens indicados por serem de baixa liquidez e porque inexistem provas acerca da origem e propriedade daqueles. Além disso, sustenta que não foi observada a ordem legal de preferência disposta no art. 835 do CPC. É o relato. Decido. Dos autos se vê que o débito atualizado da dívida até 30/04/2025 perfaz a quantia de R$ 13.223,53. Para satisfação da dívida, a empresa executada apresentou a seguinte lista de bens para penhora, e que, segundo ela, cada coletânea é avaliada em R$ 1.690,00, totalizando R$ 13.520,00 (treze mil e quinhentos e vinte reais), in verbis: “08 (oito) Coleções Pet Shop, novas, na caixa, sendo cada coleção composta de: Guia De Raças – Cães Volume 1 174 Páginas Capa Brochura – Largura 1,1Comprimento 20,5 Altura 27,5 Guia De Raças – Gatos Volume 2 151 Páginas Capa Brochura - Largura 0,9 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Guia De Raças – Peixes, Aves E Pets Exóticos Volume 3 135 Páginas Capa Brochura – Largura 1 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Como Abrir Um Pet Shop - Volume 4 102 Páginas Capa Brochura – Largura 0,8 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Como Administrar Um Pet Shop – Volume 5 111 Páginas Capa Brochura – Largura 0,7 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Marketing Para Pet Shop – Volume 6 100 Páginas Capa Brochura - Largura 0,7 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Banho E Tosa 1 – Volume 7 127 Páginas Capa Brochura – Largura 0,8 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Banho E Tosa 2 – Volume 8 72 Páginas Capa Brochura – Largura 0,5 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Primeiros Socorros Para Cães E Gatos – Volume 9 101 Páginas Capa Brochura – Largura 0,7 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Guia De Saúde De A A Z: Cães – Volume 10 144 Páginas Capa Brochura – Largura 0,9 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Guia De Saúde De A A Z: Gatos – Volume 11 136 Páginas Capa Brochura – Largura 0,9 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Nutrição Animal: Cães E Gatos – Volume 12 143 Páginas Capa Brochura – Largura 0,9 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Produtos E Serviços Para Cães E Gatos – Volume 13 95 Páginas Capa Brochura – Largura 0,7 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Princípios De Adestramento – Volume 14 103 Páginas Capa Brochura – Largura 0,7 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Hotel Para Pets – Volume 15 151 Páginas Capa Brochura – Largura 1 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Direitos Dos Animais E Ongs – Volume 16 126 Páginas Capa Brochura – Largura 0,8 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Dvd Guia De Raças Cães - Volume 1 Dvd Guia De Raças Gatos - Volume 2 Dvd Guia De Raças Peixes, Aves E Pets Exóticos - Volume 3 Dvd Como Abrir E Administrar Um Pet Shop - Volume 4 Dvd Procedimentos E Técnicas Especiais – Volume 5 Dvd Marketing Para Pet Shop – Volume 6 Dvd Banho E Tosa 1 – Volume 7 Dvd Banho E Tosa 2 – Volume 8 Dvd Primeiros Socorros Para Cães E Gatos – Volume 9 Dvd Guia De Saúde De A A Z: Cães – Volume 10 Dvd Guia De Saúde De A A Z: Gatos – Volume 11 Dvd Nutrição Animal: Cães E Gatos – Volume 12 Dvd Produtos E Serviços Para Cães E Gatos – Volume 13 Dvd Princípios De Adestramento – Volume 14 Dvd Hotel Para Pets – Volume 15 Dvd Direitos Dos Animais E Ongs – Volume 16” A respeito do assunto, o §2º do art. 829 do CPC dispõe que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”. No mesmo sentido, o art. 848 do mesmo diploma legal estabelece que: Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se: I - ela não obedecer à ordem legal; II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez; VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei. Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Nota-se que o devedor não apresentou com a referida manifestação qualquer prova da propriedade ou posse dos bens indicados, nem mesmo documentos que atestem, de forma robusta, o valor de avaliação indicado, tratando-se, portanto, de indicação genérica, sem qualquer lastro probatório. Os bens listados à penhora se tratam de livros e DVDs de área de atuação específica (medicina veterinária – pet shop), o que restringe à procura e o público atingido no caso de eventual alienação, inexistindo qualquer indício de facilidade e/ou viabilidade de comercialização futura, de modo a satisfazer a obrigação objeto destes autos de forma célere e efetiva. Assim, a recusa dos bens expressamente manifestada pela exequente deve ser acolhida, pois a execução deve tramitar segundo o interesse da parte credora, e não da parte executada, e o princípio da menor onerosidade ao devedor não deve se sobrepor ao da efetividade da execução. Em situações como a destes autos, a jurisprudência é uníssona no sentido de que é legítima a recusa por parte do credor de bem indicado fora da ordem legal prevista no art. 835 do CPC e de difícil alienação e/ou baixa liquidez, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - DIREITO DE RECUSA AO BEM OFERECIDO - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. É legítima a recusa, por parte do credor, de bem indicado à penhora pelo executado fundamentada na dificuldade de alienação e falta de liquidez A parte exequente não é obrigada a aceitar bem nomeado à penhora fora da ordem legal prevista no art. 835 do CPC, pois o princípio da menor onerosidade do devedor deve estar em equilíbrio com a satisfação do credor, no interesse de quem se processa a execução. (TJMT, N.U 1009977-16.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEIÇÃO – DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA – RECUSA DO EXEQUENTE – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL INDICADO PELO CREDOR – ARTIGO 829, §2º, DO CPC/15 – OBJETIVO DE TORNAR MAIS CÉLERE E JUSTA A EXECUÇÃO EM BENEFÍCIO DO CREDOR – RECURSO DESPROVIDO. Se o recurso trata de decisão proferida na “Execução por Título Extrajudicial” que declarou a ineficácia da nomeação de bens à penhora e deferiu o pedido de penhora de imóvel indicado pelo credor, encontrando-se a decisão inserta no elenco do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/15, rejeita-se a preliminar de não cabimento do agravo de instrumento. “Contra decisões proferidas em processo de Execução cabe Agravo de Instrumento (parágrafo único do art. 1015 do CPC).” (TJMT, N.U 1012741-14.2019.8.11.0000). O princípio da menor onerosidade ao devedor não deve se sobrepor ao da efetividade da execução. A jurisprudência admite a possibilidade de o credor recusar a nomeação do bem oferecido quando este for de difícil alienação ou restar demonstrada a inconveniência na indicação, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado (artigo 829, §2º, do CPC/15). No caso, há que ser acolhida a recusa do credor acerca dos bens nomeados à penhora, em razão de outras constrições que recaem sobre os mesmos, acabando por serem insuficientes para a satisfação do débito, bem como da nomeação da penhora de 50% do imóvel, por não se tratar da totalidade do bem, o que dificultaria a arrematação quando levado à hasta pública.- (TJMT, N.U 1005006-90.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2020, Publicado no DJE 19/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. BEM OFERECIDO À PENHORA. RECUSA MOTIVADA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ALTERAÇÃO PARA IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. MEDIDA EFICAZ E RAZOÁVEL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1. A parte exequente não é obrigada a aceitar bem nomeado à penhora fora da ordem legal prevista no art. 835 do CPC, pois o princípio da menor onerosidade ao devedor não deve se sobrepor ao da efetividade da execução, que é feita no interesse do exequente e não do executado (artigo 829, § 2º, do CPC/15). 2. Em regra, o bloqueio judicial através do sistema RENAJUD deverá restringir-se à transferência dos veículos, notadamente pelo fato de que a referida medida impede a alienação do bem a terceiros, sendo, a princípio, suficiente para que, futuramente, seja garantida a satisfação do crédito objeto da execução. 3. A utilização do sistema RENAJUD para impedir a circulação de veículos de propriedade do executado é medida extrema, não devendo prevalecer quando sequer tenha havido pleito nesse sentido. 4. Recurso conhecido e provido em parte. (TJMT, N.U 1006254-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Nomeação de bens à penhora pela devedora – Decisão agravada que, diante da recusa apresentada pela exequente/agravada, indeferiu a nomeação dos bens indicados pela agravante – Razoabilidade – Justificável a recusa de bens nomeados à penhora que se revelem de difícil alienação – Princípio da menor onerosidade ao devedor que não pode ser aplicado isoladamente, devendo sempre ser considerado à luz da efetividade executiva – Execução que se realiza no interesse da exequente (art. 797, do CPC)– Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23493042120248260000 Conchal, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 21/11/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2024) Não bastasse isso, vê-se dos autos que o presente cumprimento de sentença está em sua fase inicial, sem que até o presente momento tenha sido realizado qualquer ato expropriatório em desfavor do devedor, havendo, portanto, a possibilidade de se localizar dinheiro nas contas da empresa executada, acaso não promova o pagamento da dívida. Pelo exposto, indefiro a indicação de bens à penhora pelo executado anexa ao id. 194499843. Intime-se a parte devedora para, em 5 dias, pagar o valor do débito indicado no id. 194553881, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para análise do pedido de penhora pelo Sisbajud formulado pela exequente. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1002025-12.2025.8.11.0001

ID: 291224335

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002025-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI FERNANDES DA SILVA

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1002025-12.2025.8.11.0001. Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1002025-12.2025.8.11.0001. Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ-MT. Recorrente: MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Recorrida: ROSELI FERNANDES DA SILVA. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PROFESSORA CONTRATADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL EXPRESSA. TEMA 551 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença da juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o ente público ao pagamento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao total de 45 dias, nos períodos aquisitivos de 06/2023 a 11/2023 e de 05/2024 a 11/2024, com incidência de descontos legais e atualização conforme os Temas 810 e 1170 do STF, Tema 905 do STJ e EC 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional a professora contratada temporariamente pelo município; (ii) verificar se há previsão legal que justifique tal pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 551 do STF estabelece que servidores temporários não têm direito a férias e décimo terceiro, salvo se houver previsão legal ou contratual expressa, ou se caracterizado o desvirtuamento da contratação temporária. 4. A legislação municipal aplicável (Lei Complementar nº 220/2010 e Lei nº 4.424/2003) prevê expressamente o direito a férias anuais de 45 dias e ao pagamento do adicional de 1/3 sobre o período efetivamente trabalhado, inclusive para servidores contratados temporariamente. 5. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no IRDR n° 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), fixou tese que garante aos professores temporários o direito a 45 dias de férias com adicional de 1/3. 6. A Súmula nº 20 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso corrobora esse entendimento ao assegurar o adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias aos professores, observada a legislação local. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Professores contratados temporariamente têm direito a férias proporcionais e ao adicional de 1/3 sobre o período correspondente, quando houver previsão legal municipal expressa. 2. A legislação municipal que assegura tais direitos aos servidores temporários prevalece, nos termos do Tema 551 do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, “a” e “c”; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei Complementar Municipal nº 220/2010, arts. 48 e 49; Lei Municipal nº 4.424/2003, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.066.677 (Tema 551), Plenário, j. 31.05.2020; TJMT, IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), j. 03.06.2024; TJMT, N.U 1064643-61.2023.8.11.0001, j. 03.06.2024; Súmula 20 da Turma Recursal Única do TJMT. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 287286862, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento das férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, correspondentes ao total de 45 (quarenta e cinco) dias, referentes aos períodos aquisitivos de 06/2023 a 11/2023 e de 05/2024 a 11/2024, relativos ao período efetivamente trabalhado e não alcançado pela prescrição. Determinou, ainda, a dedução das verbas eventualmente já pagas, bem como a incidência dos descontos a título de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com a devida atualização na forma dos Temas 810 e 1170 do STF, Tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Em suas razões recursais, o recorrente alega: 1) Período de recesso escolar não se confunde com férias; 2) Ausência de previsão legal - Impossibilidade de interpretação extensiva. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a recorrida refuta os fundamentos recursais, pugnando pela manutenção da sentença singular. O Ministério Público, por meio do Ofício nº 87/2017-CPC/NFDTIPI, informou que irá manifestar apenas nos processos que envolverem interesse público capaz de justificar tal intervenção, seja em razão da matéria (saúde), ou em razão das partes (menores e incapazes), o que não é o caso dos autos, razão pela qual não houve a sua remessa para manifestação. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alíneas “a” e “c”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) Da análise dos documentos anexados aos autos, verifica-se que a reclamante foi contratada pelo reclamado para prestar serviços junto à Secretaria Municipal de Educação, no cargo de professora, nos períodos de 05/2023 a 12/2023 e 05/2024 a 12/2024, conforme fichas financeiras anexadas no ID 287286856. Alega que não recebeu o pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional sobre o total de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsto na legislação municipal. Por se tratar de servidora temporária, aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020) (Grifei) A Lei Complementar nº 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação), em seus artigos 48 e 49, dispõe: Art. 48 Os Profissionais da Educação em exercício do cargo, independente de terem completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, usufruirão de férias anuais, de acordo com o calendário letivo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, sendo que o adicional do 1/3 de férias será pago proporcionalmente ao período em que estiverem em efetivo exercício até a data da concessão das férias: (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 49 Independente da solicitação, será pago ao profissional da educação o adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração que será calculado na forma disposta no artigo 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. (Grifei) Logo, o artigo 49, da referida Lei Municipal, dispõe que deverá ser pago o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias, independente de solicitação. Ainda, o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.424/2003 dispõe: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” (Grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. PROFESSOR INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. ARTIGO 4°, INCISO III DA LEI MUNICIPAL N° 4.424/03. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO ÀS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO. EXPRESSA PREVISÃO. ARTIGO 10 DA LEI Nº 4.424/2003. TEMA 551 STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tema 551 do STF prevê que “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 2. Não extrapolado o prazo máximo estabelecido pelo art. 4º, inc. III, da Lei Municipal n. 4.424/2003 e observada a finalidade do contrato por tempo determinado, de rigor reconhecer a validade do contrato temporário em discussão. 3. Entretanto, embora válido o contrato, nos termos do artigo 10 da Lei Municipal n. 4.424/2003, os servidores temporários perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT - N.U 1064643-61.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) (Grifei) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (Grifei) Por fim, a Súmula 20 da Fazenda Pública, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, preleciona: SÚMULA 20: “O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” (Aprovada em 05/06/2023). (Grifei) Dessa forma, a manutenção da sentença de primeiro grau é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, observando-se as verbas eventualmente já adimplidas e respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais por ser isento nos termos do art. 236 da CNGC/MT, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Havin Negocios Digitais Ltda x Appmax Plataforma De Pagamentos Ltda

ID: 278520136

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025984-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HAVIN NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

ARTUR BERNARDES MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025984-12.2025.8.11.0001 AUTOR: HAVIN NEGOCIOS DIGITAIS LTDA REU: APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025984-12.2025.8.11.0001 AUTOR: HAVIN NEGOCIOS DIGITAIS LTDA REU: APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por HAVIN NEGOCIOS DIGITAIS LTDA em face de APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA, objetivando o recebimento de indenização moral em razão de falha na prestação do serviço consistente em cobranças indevidas. Narrando, em síntese, que comercializa produtos pela internet, utiliza a plataforma APPMAX para processar pagamentos, sendo que em dezembro de 2024 foi surpreendida com descontos unilaterais de aproximadamente R$ 6.000,00 cada em sua conta, totalizando R$ 18.122,38, sob a justificativa de ajustes em taxas de parcelamento não aplicadas corretamente. Afirma que os descontos foram realizados sem aviso prévio, com base em decisão interna da promovida, alegando prejuízo vultuoso. Sustenta que a conduta lhe causou sérios danos financeiros, comprometendo seu fluxo de caixa e a continuidade de suas atividades. Sustenta-se a abusividade da cobrança (art. 39, V, CDC) e violação à boa-fé objetiva, requerendo a devolução dos valores e reparação pelos prejuízos sofridos. Juntou documentos, dentre eles conversas via whatsapp e planilha. Em petição sob id nº 194005774, a parte promovente requereu a concessão de liminar, informando que a promovida negativou o seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa), em razão do débito que é objeto de discussão da presente demanda. Contudo, o referido pedido não foi analisado, uma vez que não houve distribuição do processo em regime de urgência, nem houve ratificação posterior do pedido. Ainda, no despacho sob id nº 194061287, foi determinado à promovente que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovasse a sua condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), sob pena de indeferimento da inicial. Em seguida, com ou sem manifestação, para conclusão na pasta “minutar decisão urgente”. Assim, o processo foi concluso apenas depois da realização da audiência para fins de prolação de sentença. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida, preliminarmente, alega inaplicabilidade do CDC. No mérito, esclarece que é uma subcredenciadora de pagamentos, prestando serviços de intermediação entre estabelecimentos comerciais e credenciadoras, viabilizando o recebimento de pagamentos por meio eletrônico. Argumenta que a parte autora teria contratado os serviços da Appmax em 20/09/2023, ciente das taxas aplicadas, as quais estavam disponíveis na plataforma e previstas contratualmente. Ocorre que, por um erro sistêmico, algumas taxas deixaram de ser descontadas, resultando em um pagamento a maior no valor de R$ 18.122,38 em favor da parte promovente. Defende que não houve cobrança indevida, mas sim uma compensação legítima de valores que deixaram de ser deduzidos, conforme previsto no contrato. A parte promovente, embora reconheça a existência das taxas, recusa-se a restituir os valores recebidos indevidamente, o que configuraria enriquecimento ilícito. Por fim, requer o reconhecimento da legalidade dos descontos realizados e a improcedência do pedido inicial, com a devida compensação dos valores pagos a maior. Por fim, requer a improcedência da ação e a condenação da parte promovente por litigância de má-fé. A parte promovente apresentou impugnação, reiterou os termos da inicial, e impugna os descontos unilaterais e parcelados realizados pela ré, no valor aproximado de R$ 6.000,00 mensais, sob a justificativa de correção de falhas internas, por ausência de previsão contratual que autorize tal conduta. Esclarece que reconhece a existência de débito residual, mas condiciona seu adimplemento à apuração judicial da abusividade das cobranças, conforme os princípios da legalidade, equilíbrio contratual e boa-fé objetiva. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Entendo pelo acolhimento da preliminar de inaplicabilidade do CDC, uma vez que a parte reclamante não se enquadra no conceito de “destinatário final” dos produtos fornecidos pela reclamada. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. REVENDEDORA AVON. RELAÇÃO COM A EMPRESA QUE NÃO É DE CONSUMIDORA FINAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. DIVERGÊNCIA COMERCIAL. PROVA. ÔNUS. Mantendo a autora relação comercial com a ré, não há falar em aplicação do CDC. Confessando a autora que deve à requerida, não há falar em repetição de valores indevidamente pagos. Alegação de que o débito é menor que vem desacompanhada de qualquer embasamento, sequer argumentos. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004447785, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 28/01/2014). DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O mérito da presente ação consiste no pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de cobranças indevidas realizadas diretamente na conta corrente da empresa promovente, sem a existência de contrato válido ou autorização prévia da parte promovente. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte promovente sustenta que os descontos são abusivos e foram efetuados de forma unilateral e desproporcional, sem respaldo contratual. No entanto, deixou de apresentar prova mínima da alegada conduta da promovida, como, por exemplo, os extratos bancários que comprovem os lançamentos realizados. Trata-se de prova documental essencial para a verificação dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Ainda que a parte promovente tenha impugnado a forma da cobrança, reconhece, expressamente, na impugnação à contestação, que há dívida pendente, demonstrando que não há controvérsia quanto à existência do débito, mas apenas quanto à sua forma de cobrança. Tal manifestação revela o reconhecimento da legalidade da cobrança em si, ainda que se questione a forma de sua execução, o que corrobora a validade do vínculo obrigacional existente entre as partes e reforça a ausência de elementos que justifiquem a exclusão integral da dívida. Dessa forma, verifica-se que a parte promovente não nega a existência da dívida, mas apenas discorda da forma como os descontos foram efetuados, alegando que os lançamentos mensais de valores elevados, a título de compensação retroativa, foram realizados de forma unilateral. A alegação genérica de que os descontos comprometeram seu fluxo de caixa, sem qualquer comprovação concreta, não é suficiente para declarar a abusividade da conduta da promovida ou a inexistência do débito. Além disso, a própria parte promovente admite que as taxas são devidas conforme a modalidade das transações realizadas, o que enfraquece o argumento de cobrança absolutamente indevida. Muito embora, possa suscitar questionamento quanto à legalidade do procedimento, a ausência de prova do prejuízo efetivamente sofrido pelo promovente, repita-se, não houve juntada de extratos ou outro documento idôneo, impede o reconhecimento da abusividade alegada. Assim, ausentes provas robustas quanto à abusividade da cobrança ou ao prejuízo efetivamente sofrido, não há elementos suficientes para acolher os pedidos de declaração de inexistência do débito ou para condenar a ré por qualquer prática abusiva. A controvérsia, como se vê, está limitada a uma divergência quanto à forma de execução da cobrança de valores contratualmente previstos, e não à inexistência do débito em si. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECLAMADO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão que homologou o projeto de sentença elaborado por juiz leigo e julgou improcedente o pedido inicial, além de condenar a parte autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa. A recorrente alega ausência de contratação e de informação, falha na prestação do serviço e ocorrência de danos materiais e morais, pleiteando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a contratação válida do empréstimo pessoal e a consequente legitimidade dos descontos efetuados na conta bancária da recorrente; e (ii) analisar a existência de dano material e moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O recorrido apresentou telas sistêmicas, extratos bancários e cédulas de crédito bancário assinadas, demonstrando a existência da relação jurídica entre as partes. Tais documentos não foram impugnados especificamente pela recorrente. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pelo recorrido afasta a alegação de ausência de contratação e de falha na prestação do serviço. O ônus da prova quanto à inexistência de contratação ou à ocorrência de vício de vontade cabia à parte autora, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Não configurado ato ilícito por parte do recorrido, inexistem fundamentos para a condenação por danos materiais e morais. A improcedência do pedido inicial deve ser mantida, conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A juntada de documentos pelo reclamado demonstrando a contratação e a relação jurídica entre as partes, sem impugnação específica da parte autora, afasta a alegação de ausência de contratação e de falha na prestação do serviço. O ônus da prova da inexistência da contratação ou da ocorrência de vício de consentimento cabe à parte que alega o fato, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado nº 1003077-38.2016.8.11.0040, Rel. Dr. Valmir Alaercio dos Santos, Turma Recursal Única, julgado em 07/08/2018. (N.U 1071193-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) No que se refere à petição sob id nº 194005774, a parte autora trouxe aos autos documentação que comprova a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, apontando como causa a dívida ora discutida. No entanto, o próprio promovente, em sua manifestação de impugnação, reconhece a existência do débito com a parte promovida, restringindo sua controvérsia apenas à forma pela qual os descontos foram efetuados. Dessa forma, não se verifica ilegalidade ou abusividade na inscrição em cadastros restritivos, porquanto fundada em dívida reconhecida pela própria parte do promovente. Portanto, entendo que não há que se falar em tutela de urgência para exclusão do apontamento ou suspensão de seus efeitos. Assim, a presente ação deve ser julgada improcedente. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta proponho JULGAR IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Manoel De Oliveira Leme x Uniao Nacional Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 278639849

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012307-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE OLIVEIRA LEME

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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ANDERSON GARCIA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012307-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MANOEL DE OLIVEIRA LEME REQUERIDO: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012307-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MANOEL DE OLIVEIRA LEME REQUERIDO: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Vistos, etc. Trata-se de reclamação proposta por MANOEL DE OLIVEIRA LEME em desfavor de UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, alegando, em síntese, que a parte requerida realizou descontos em seu benefício previdenciário, no entanto, não contratou o referido serviço, sendo os descontos indevidos. Ao final, requer a condenação da parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Quando o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor é aplicado, invertendo o ônus da prova, isso não elimina a necessidade de a parte autora apresentar uma prova mínima do fato constitutivo de seu direito ou, pelo menos, a verossimilhança das alegações. A parte reclamada, em sua contestação, sustenta a legalidade dos descontos diante da natureza sindical de sua organização, entretanto, não há qualquer documento nos autos que evidenciem autorização da requerente pela autorização dos mencionados descontos sindicais. Colaciona a requerida tão somente o documento de ID 193261011, de onde é possível verificar, mesmo a olho nu, discrepâncias entre a assinatura da parte autora em seus documentos pessoais, e a assinatura lançada nos instrumentos contratuais acostados, sendo desnecessária a perícia técnica. Desta forma, resta evidente que a parte Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Neste particular é relevante ressaltar que, analisando a assinatura presente nos documentos apresentados junto a contestação, constata-se que elas são visvelmente divergentes daquelas presentes nos documentos de identidade que instruem a inicial, o que dispensa a realização de perícia. Não demonstra a licitude dos descontos no benefício da parte autora, que possui caráter alimentar, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. Descura, assim, a demandada do dever de impugnação específica de que trata o art. 341, caput, do CPC, o que faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Com efeito, há, no mínimo, uma culpa grave da associação. Ademais, o artigo 42 do CDC somente justifica a não condenação da repetição em dobro quando o erro na cobrança é justificável, o que não se verifica no caso, pois se trata de uma cobrança manifestamente indevida. Assim, a repetição deverá ocorrer de forma dobrada. Quanto ao pedido de condenação em indenização por danos morais, embora a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável, tenho que os descontos indevidos no benefício previdenciário percebido pela autora comprovam o ato ilícito, pois possui caráter alimentar, de modo que ficou privada de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas. O abalo psicológico experimentado pela parte autora independe de comprovação. Tal conclusão decorre da notoriedade do incômodo emocional gerado àquele que tem seu dinheiro capturado indevidamente. Sendo a responsabilidade da associação requerida objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, surge o dever de reparar os danos causados. Para tanto, deve ser ponderado o comportamento displicente da ré nos descontos efetuados no benefício da parte autora, que recebe verba alimentar a título de salário ou benefício previdenciário, o que gerou o abalo emocional. Ademais, não se pode desconsiderar que os descontos indevidos incidiram sobre o benefício previdenciário da parte autora, sem olvidar a natureza alimentar, pois qualquer quantia descontada poderia privá-la de algum bem essencial para a sua vida. Sendo assim, restou demonstrada a necessidade de reparação do dano moral. Corroborando todo o exposto, mutatis mutandis, já se decidiu: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO NO RECURSO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na incompetência do Juizado Especial Cível para julgar demanda relativa a contribuições com natureza parafiscal. O pedido inicial buscava a declaração de inexistência de vínculo associativo com a parte ré, a devolução em dobro dos valores descontados a título de “contribuição CONAFER” e indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, realizada diretamente no benefício previdenciário da autora, sem autorização expressa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para processar e julgar demanda relativa a descontos não autorizados em benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, é do Juizado Especial Cível; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a repetição em dobro dos valores descontados e para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia não envolve tributo ou contribuição sindical compulsória, mas sim descontos sem autorização do consumidor, o que caracteriza relação de consumo e atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, de competência do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei 9.099/95. 4. A contribuição associativa possui natureza contratual e facultativa, exigindo autorização expressa, nos termos do art. 5º, XX, da Constituição Federal, sendo inexigível na ausência de prova da adesão voluntária do consumidor à associação. 5. A ausência de demonstração de vínculo associativo entre a autora e a entidade ré caracteriza cobrança indevida, autorizando a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de engano justificável. 6. O desconto de valores em benefício previdenciário sem autorização, especialmente em prejuízo de pessoa aposentada, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, nos termos do art. 186 do Código Civil, diante da violação à boa-fé objetiva e à dignidade do consumidor. 7. A aplicação da teoria da causa madura é cabível quando a controvérsia está apta a julgamento imediato pelo órgão ad quem, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, sendo possível a apreciação do mérito diretamente no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1061039-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Se a parte ré procede à cobrança indevida, sem qualquer lastro, na conta corrente da parte autora, procede de evidente má-fé, o que determina a devolução dos valores quitados em duplicidade, em dobro - Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a empresa que procede a cobranças evidentemente indevidas, obrigando o consumidor, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera jurídica para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela má-fé gerencial. (TJ-MG - AC: 10000210567715001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/06/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021) APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESCONTO MENSAL INDEVIDO. ASSOCIAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença julgou procedente, em parte, a ação, para determinar cessação do desconto no benefício da parte autora e condenou a parte ré a restituir valores indevidos de forma simples. Afastou o dano moral e o pedido de restituição em dobro. Irresignação da parte autora. Dano moral evidenciado fixado em R$10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da 9ª Câmara de Direito Privado. Devolução em dobro. Má-fé empregada na atitude da parte ré. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10020184120198260024 SP 1002018-41.2019.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 02/02/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2021) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quanto ao pedido de condenação da Reclamante à litigância de má-fé, tenho que o pedido não merece prosperar, haja vista que inexistentes os requisitos ensejadores de tal penalidade. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: condenar a parte requerida a: I. DECLARAR a nulidade do contrato objeto do pedido inicial e, consequentemente, determinar o encerramento das cobranças realizadas; II. CONDENAR a reclamada à restituição à parte autora o valor de R$ 1.848,60 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), já na forma dobrada, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir dos respectivos desembolsos, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e III. CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1048585-12.2025.8.11.0001

ID: 325914196

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048585-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANETE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

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LUDIMILA VIEIRA ARGOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1048585-12.2025.8.11.0001. AUTOR: JANETE GOMES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1048585-12.2025.8.11.0001. AUTOR: JANETE GOMES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JANETE GOMES DA SILVA, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A. In summa, a Demandante sustenta que em 14 de abril de 2025, ao tentar compra parcelada, viu-se surpreendida por apontamento restritivo no SERASA decorrente de débito de R$ 2.476,83, vencido em 05 de janeiro de 2023 e registrado em 20 de maio de 2024, relativo ao suposto refinanciamento consignado nº 434768951, alegadamente contratado em 13 de maio de 2021 via aplicativo móvel do réu, com liberação de “troco” de R$ 2.650,00. Relata que jamais anuiu ao refinanciamento, não recebeu valores e, ao buscar esclarecimentos em agência do banco, foi informada apenas de que a dívida “provavelmente” fora cedida a terceiro. Reclamação perante o www.consumidor.gov.br (protocolo 2025.05/00011108158) redundou em resposta genérica do réu. Extrato oficial do INSS emitido em 12 de junho de 2025 não aponta o contrato indicado, comprovando a inexistência do vínculo. Assim, requer a concessão tutela de urgência para compelir o réu a exibir o contrato nº 434768951 e, no prazo de cinco dias, excluir o nome da autora dos cadastros restritivos, sob multa diária Pois bem. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange aos argumentos trazidos pela reclamante em sua súplica inicial, vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Isto, pois, no caso em tela, restam preenchidos os requisitos exigidos, vejamos: Quanto à probabilidade do direito a parte autora demonstra que seu nome se encontra negativado pela Reclamada. Além disso, imperioso ainda salientar que a parte autora não possui outras negativações em seu nome, o que pode ser aferido através da consulta realizada nesta data em órgão conveniado ao Egrégio TJMT, a qual colaciono abaixo: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: JANETE GOMES DA SILVA DATA NASCIMENTO: 11/03/1947 CPF: 487.845.591-87 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 05/01/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 04170009165700768951 VALOR: 2.476,83 DATA INCLUSAO: 20/05/2024 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 1 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.933.497.253-4 14/07/2025 18:19:36-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 14 de Julho de 2025 Carta No HA0725025600 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 48784559187 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 48784559187: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO ITAUCARD S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 004708487290000 09/08/2022 04/10/2022 17/10/2022 27/01/2023 173,99 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 04170009165700768951 07/11/2022 23/11/2022 06/12/2022 03/05/2024 298,74 Empresa CASA BAHIA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 21162500760241 13/11/2022 30/11/2022 18/12/2022 07/01/2023 1.834,80 Empresa CASA BAHIA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 21162500726019 09/11/2022 01/12/2022 31/08/2028 10/12/2022 1.028,55 Empresa CASA BAHIA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 21162500726019 13/01/2023 25/01/2023 12/02/2023 06/08/2023 717,72 Empresa CASA BAHIA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 21162500760241 06/02/2023 18/02/2023 09/03/2023 06/08/2023 1.373,70 Empresa ITAU UNIBANCO HOLDING SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000000823352810 24/02/2023 04/04/2023 17/04/2023 24/05/2023 343,46 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000167600486879 10/03/2023 14/04/2023 27/04/2023 09/02/2024 632,24 Empresa ITAU UNIBANCO HOLDING SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000000044909364 06/06/2023 08/07/2023 21/07/2023 24/02/2024 363,52 Empresa ITAU UNIBANCO HOLDING SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000002947429383 29/05/2024 18/06/2024 01/07/2024 09/10/2024 401,25 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0001225044202503 01/04/2025 11/04/2025 30/04/2025 08/05/2025 636,60 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0001225044202504 02/05/2025 16/05/2025 01/06/2025 10/06/2025 234,30 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO BRADESCO S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 04170009165700768951 05/01/2023 07/05/2024 20/05/2024 2.476,83 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 14/07/2025 as 18:18:46 ================================================================================================================== Por sua vez, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é certo que, conforme visto, a restrição que a parte autora possui é a que está em discussão neste feito, sendo certo que a manutenção de seu nome no rol de maus pagadores poderá ensejar efeitos nefastos em sua vida comercial, trazendo-lhe prejuízos como a privação de créditos financeiros. Assim, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pretendida, se mostra acertada o deferimento da medida. No mesmo sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – DAÇÃO EM PAGAMENTO – DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO IMÓVEL E DA DÍVIDA – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ART. 884 DO CC - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 CPC – RECURSO PROVIDO. O artigo 300 do aludido Diploma Processual Civil prevê os requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias e de urgência, quais sejam, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para que se configure o enriquecimento sem causa é necessário que haja um vínculo entre o enriquecimento de uma pessoa e o empobrecimento de outra, ou seja, um nexo causal, fazendo com que o primeiro enriqueça a custa do segundo, ex vi do artigo 884 do Código Civil. Verificada a manifesta desproporção entre o valor da dívida e o valor do imóvel dado em pagamento, resta configurado o enriquecimento sem causa. (AI 89337/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/06/2017, Publicado no DJE 13/07/2017) (TJ-MT - AI: 00893376120168110000 89337/2016, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/06/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/07/2017) Desta forma, ante o preenchimento dos requisitos legais para sua concessão e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando que a parte reclamada providencie à exclusão da negativação existente em nome da parte reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, unicamente em relação a este débito, bem como comprove seu cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, tudo sob pena de aplicação de multa fixa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em caso de descumprimento. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro assim, a inversão do ônus da prova em favor da Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Intime-se. Cumpra-se, COM A URGÊNCIA que o caso requer. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Mailton Santos Rattacaso x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 329365090

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035878-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAILTON SANTOS RATTACASO

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITORIA DIAS RATTACASO

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EGUINALDO ERICK SOUZA SIEBRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035878-12.2025.8.11.0001. AUTOR: MAILTON SANTOS RATTACASO REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035878-12.2025.8.11.0001. AUTOR: MAILTON SANTOS RATTACASO REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por MAILTON SANTOS RATTACASO em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, objetivando o restabelecimento do fornecimento de água ao argumento de que houve interrupção dos serviços em razão das faturas acima da média de consumo ora impugnadas (março/2025 – R$ 670,54 e abril/2025 – R$ 2.264,61). Com posterior pedido de inclusão da fatura de maio/2025 – R$ 2.105,28. Alega que foi surpreendido com cobrança abusiva e indevida no mês de março/2025, de modo que “contestou o valor da conta, mas não obteve êxito, ainda o mesmo solicitou uma vistoria à empresa Águas Cuiabá, porém esta não foi realizada dentro de um prazo razoável”. Sustenta que “Em maio de 2025, o requerente recebeu nova fatura, desta vez no valor exorbitante de R$ 2.264,61 (dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um reais), o que agravou sua preocupação com a cobrança indevida”. Afirma que realizou nova reclamação, bem como reiterou o pedido de vistoria. Informa que “Somente no dia 21/05/2025, a vistoria foi realizada e constatou-se que havia um vazamento, localizado após o relógio de consumo, o que gerou os valores elevados nas faturas. A empresa reconheceu sua responsabilidade e providenciou o conserto”. Relata que lhe foi informado que haveria refaturamento das faturas, todavia, no mesmo dia da vistoria houve interrupção dos serviços de água. Requer o restabelecimento dos serviços, o refaturamento das faturas e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Houve pedido de tutela de urgência e foi deferido, conforme ID: 195322478 . O ato conciliatório restou infrutífero. Houve manifestação no ID 197777208, requerendo a extensão dos efeitos, em razão da constatação de cobrança indevida referente à fatura de maio/2025, no valor de R$ 2.105,28 (dois mil, cento e cinco reais e vinte e oito centavos), com vencimento em 16/06/2025. Em sua defesa, a parte promovida sustenta que o imóvel possui faturas pendentes de pagamento, conforme demonstrado pelas referências 05/2025 (R$ 2.105,28), 04/2025 (R$ 475,90) e 03/2025 (R$ 449,12). Alega que, diante do suposto aumento na fatura, a parte promovente solicitou vistoria. Uma equipe técnica foi encaminhada à residência e, em 21.05.2025, foi identificado um vazamento localizado abaixo do cavalete e depois do hidrômetro, que foi prontamente consertado. No entanto, a concessionária ressalta que as redes internas e outras instalações após o ponto de entrega (cavalete/medidor) são de responsabilidade exclusiva do usuário, conforme Arts. 30, 46, 49 e 89 da Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES. Em 28.05.2025, foi realizada nova vistoria, na qual não se identificou vazamento ou erro na leitura do hidrômetro, que se encontra em perfeito estado de conservação e lacrado pelo INMETRO, afastando a alegação de irregularidades atribuíveis à concessionária. Ainda, destaca-se que a parte promovente não realizou o pagamento da fatura referente a 03/2025, o que gerou a suspensão do fornecimento de água. Informa que, após o corte, a promovente solicitou a religação e a revisão das faturas devido ao vazamento, e que as faturas foram devidamente revisadas por processo de vazamento com base na média de consumo do requerente, em conformidade. A concessionária informa que foi encaminhado o aviso de débito e futura suspensão do fornecimento caso o pagamento não fosse realizado. A defesa esclarece que tal aviso é emitido eletronicamente junto com a fatura do mês subsequente. Diante do exposto, a parte promovida alega ausência de ato ilícito e de dever de indenizar, argumentando que a suspensão do serviço por inadimplemento é legal. Requer a total improcedência da pretensão inicial e a condenação da parte promovente por litigância de má-fé, visto que reconheceu sua própria inadimplência e, ainda assim, ajuizou a demanda. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. Trata-se de matéria exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado. Inicialmente, cumpre destacar que os autos não vieram conclusos anteriormente para análise do pedido de inclusão da fatura de maio/2025, o qual entendo por deferir nesta oportunidade, especialmente por se tratar de fatura emitida no mês subsequente. Nesse contexto, convém mencionar que a parte promovida demonstrou a realização do conserto do vazamento no hidrômetro da residência da parte promovente em 21/05/2025. Posteriormente, em uma segunda vistoria realizada em 28/05/2025, a situação estava normalizada. Assim, entende-se que as faturas dos meses de março/2025 (R$ 670,54), abril/2025 (R$ 2.264,61) e maio/2025 (R$ 2.105,28) apresentam valores substancialmente divergentes do consumo histórico usual da residência da parte promovente, o que é corroborado pelo fato de o conserto do vazamento ter sido realizado em 21/05/2025. Embora a parte promovida sustente que a responsabilidade recaia sobre o promovente, entendo que não é possível responsabilizar o consumidor por vazamento ocorrido no hidrômetro, o qual, por sua natureza, não está sob sua ingerência direta. Conforme demonstrado nos históricos de leitura e faturamento anexados aos autos, incluindo as faturas de 2024 e 2025, para fins de comparação dos valores monetários usuais, o histórico financeiro da residência revela faturas com valores em torno de: novembro/2024 (R$ 448,40), dezembro/2024 (R$ 429,36), janeiro/2025 (R$ 377,04), e fevereiro/2025 (R$ 467,78). Diante disso, as faturas de março/2025 (R$ 670,54), abril/2025 (R$ 2.264,61) e maio/2025 (R$ 2.105,28) apresentam valores exorbitantes em comparação com o histórico de consumo e os valores usualmente cobrados. Ressalte-se que, em toda a série histórica apresentada pela própria concessionária, não há qualquer fatura com valores tão elevados, o que reforça a anormalidade da cobrança. Importa destacar que a própria parte promovida juntou aos autos relatório de consumo no qual se verifica que os valores cobrados nos meses impugnados estão substancialmente acima do padrão historicamente registrado para a unidade consumidora, o que evidencia a anormalidade dos lançamentos efetuados. A parte promovida, por sua vez, alegou que o aumento do consumo decorreu de uso intensivo de água pela parte promovente, sustentando inexistirem indícios de irregularidade no hidrômetro após a vistoria de 28/05/2025. No entanto, no presente caso, o ônus da prova recai sobre o fornecedor dos serviços, conforme o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. A parte promovida possui melhores condições técnicas para esclarecer a controvérsia em questão e, não o fazendo, suas alegações não se sustentam. Dessa forma, diante das considerações supra, entendo que é legítimo reconhecer a falha da parte promovida ao emitir faturas com consumo indevidamente superior ao histórico usual da unidade consumidora, sendo, portanto, cabível a retificação dos valores excessivos cobrados debatidos nos autos, por não refletirem o padrão de consumo efetivamente praticado. No mesmo sentido, assevera o julgado abaixo: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO - FATURAS CONTESTADAS - SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Se o consumo apurado na residência do consumidor é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada nos meses anteriores.2. É indevida a suspensão do fornecimento de água quando ocorrida em razão do inadimplemento das faturas contestadas pelo consumidor. Dano moral configurado. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 8010000-15.2016.8.11.0022, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2019, Publicado no DJE 08/05/2019) Sendo assim, o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos é a medida que se impõe, com o consequente refaturamento. Nesse contexto, as faturas referentes aos meses de março a maio/2025 devem ser retificadas, a fim de evitar o enriquecimento indevido da parte promovida, que, embora tenha efetivamente prestado o serviço de fornecimento de água, não pode impor à parte promovente a cobrança de valores manifestamente discrepantes de seu histórico regular de consumo. A parte promovente pleiteia, ainda, a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Em relação aos danos morais, entendo ser cabível o seu deferimento, tendo em vista que a parte promovida não apurou corretamente o valor efetivamente devido pela parte promovente, deixou de atender de forma satisfatória à reclamação administrativa formulada, e, por fim, deu causa à judicialização da demanda, circunstâncias que, em conjunto, caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam o dever de indenizar. O corte indevido no fornecimento de água, decorrente de uma cobrança manifestamente indevida, agrava significativamente o dano moral experimentado. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Nesse passo entendo satisfatória a fixação do dano moral experimentado pela parte no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. PROPONHO, ainda, DECLARAR a inexigibilidade das faturas referentes aos meses de março, abril e maio/2025 e, por consequência, DETERMINAR que a parte promovida retifique as faturas dos meses impugnados (março, abril e maio/2025), no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, tomando como base o consumo dos 12 (doze) meses anteriores à fatura de março. Consigno que após a emissão das novas faturas, deverá ser concedido prazo mínimo de 30 (trinta) dias para quitação. PROPONHO, por fim, a RATIFICAÇÃO da tutela de urgência deferida no curso da demanda, remetendo a análise de eventual notícia de descumprimento para a fase de cumprimento de sentença. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1009203-12.2025.8.11.0001

ID: 260120310

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009203-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009203-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA LAURA MAGALHAES DA SILVA REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009203-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA LAURA MAGALHAES DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. A insurgência da parte reclamante será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de prestação de serviços, nos termos do artigo 3º, da Lei 8.078/90. Dentre os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que a outra. Através deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito mais fraco na relação de consumo. É inerente a todos os consumidores. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA LAURA MAGALHÃES DA SILVA em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A autora alega em síntese, que não possui qualquer relação negocial com a parte ré, porém vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, variando os descontos entre R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos) a R$ 31,06 (trinta e um reais e seis centavos). Afirma, ainda, que jamais anuiu com qualquer espécie de filiação/contribuição e, por isso, requer a concessão da justiça gratuita, a declaração de inexistência de relação contratual, a imediata suspensão dos descontos, em tutela de urgência, a repetição de indébito em dobro dos valores já descontados no importe de R$ 741,86 (setecentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), com correção monetária e juros moratórios e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O réu apresentou CONTESTAÇÃO, ID 187662126, arguindo legitimidade da cobrança. Afirma haver autorização para a filiação da parte autora, contudo não colaciona contrato ou documentos hábeis que comprovem a existência de anuência expressa, limitando-se a alegar que presta serviços de assistência a aposentados e pensionistas. Realizada audiência de conciliação, ID 188470666, acordo restou inexitoso É o relato do necessário. PRELIMINAR Gratuidade da Justiça. Analisado na fase de admissibilidade recursal. Conforme preconizado pelo artigo 55 da Lei 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, razão pela qual, desnecessária a análise do pedido de Justiça Gratuita no momento da sentença, pedido esse que será examinado no momento da admissibilidade de eventual recurso inominado que possa ser interposto. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII e art.14 do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. MÉRITO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. No caso concreto, em suma a autora narra que desconhece a filiação ao réu nos valores que variaram entre R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos) a R$ 31,06 (trinta e um reais e seis centavos), tendo sido debitado de sua conta mensalmente desde novembro de 2022. Pois bem, sem mais delongas, é fato incontroverso que foram descontadas 25 parcelas que totalizam o valor de R$ 741,86 (setecentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos). O réu apresentou argumentações genéricas sem ao menos apresentar qualquer prova da filiação da autora de forma voluntária e consciente a sua instituição. Diante disso, constata-se a falha na prestação de serviço do réu e ser indevido o desconto do valor mensal em seu benefício. Segue precedente: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10003210420208110012 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 27/06/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/06/2022). Assim, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Portanto, não havendo obrigação a ser cumprida pela parte reclamante, a cobrança é indevida e conduta ilícita dos reclamados encontram-se configurada. DANO MORAL No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a conduta praticada pelo réu provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a cobrança é indevida, visto a parte reclamada não ter comprovado a contração do empréstimo consignado. Assim, a falha na prestação do serviço, que provoca a cobrança indevida em benefício previdenciário que tem natureza alimentar, tem o condão de gerar o dano moral. Portanto, é devido o dano moral, por haver ofensa a moral. Veja-se entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ausência de provas mínimas a amparar a alegação de contratação. 2. Os descontos decorrentes de empréstimo não contratado em benefício previdenciário atraem o dever da restituição em dobro, consoante teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 3. Dano moral configurado, que desborda as raias da esfera patrimonial e tem potencial para ingressar nos direitos da personalidade, ainda mais quando a questão acarreta revezes financeiro com repercussão na subsistência e reiteração da conduta. 4. Quantum indenizatório que atende o critério da razoabilidade e não merece reparos. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10192943220238110002, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 23/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2023). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – Nº 1032903-85.2023.8.11.0001 – Oitavo Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá - MT. RECORRENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S/A. RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO NUNES. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR WHATSAPP – MODALIDADE DIVERSA DA CONTRATAÇÃO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES NÃO CONTRATADOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEVER DE IDENIZAR – DANO MORAL E DANO MATERIAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10329038520238110001, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 31/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 31/10/2023) Assim, resta configurado o dano moral. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição em dobro do indébito, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não há nos autos elementos que demonstrem a ocorrência de engano justificável por parte do banco, razão pela qual condeno o réu ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente. Dispositivo. Posto isso, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ) e juros de 1% ao mês, sem capitalização, a partir do evento danoso, por envolver ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ); 2. Condenar o réu a pagar a autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA (estabelecido no art. 389, par. único do CC) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC (diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo), a partir de 30/08/2024 (produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024), devendo ser considerados igual a zero, quando a diferença mensal acima referida foi igual ou inferior a zero (art. 406, §3º do CC). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vanessa Rodrigues Tiarini Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 23 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1040728-12.2025.8.11.0001

ID: 299473070

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040728-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE CASTRO GORGONHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARDOSO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040728-12.2025.8.11.0001. AUTOR: VINICIUS DE CASTRO GORGONHO REU: DECOLAR.COM LTDA Vistos, etc... Process… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040728-12.2025.8.11.0001. AUTOR: VINICIUS DE CASTRO GORGONHO REU: DECOLAR.COM LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de citação e conciliação. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por VINICIUS DE CASTRO GORGONHO em face de DECOLAR.COM LTDA., objetivando a concessão da tutela de urgência para determinar o cancelamento da compra/reserva de passagens áreas. Consta na inicial, em síntese, que o promovente, em 06/06/2025, adquiriu por intermédio da promovida passagens aéreas para o trecho Salvador/BA – Cuiabá/MT para a data de 31/07/2025, todavia, devido a instabilidades no site da promovida, concluiu a compra diretamente com a empresa DECOLAR.COM via telefone, momento em que a passagem foi emitida com a data incorreta, constando o retorno em 01/07/2025, ao invés de 31/07/2025. Afirma que “desde então, 06/06/25, o Requerente está tentando alterar a data ou cancelar a compra, uma vez que se encontra dentro do prazo legal para desistência sem ônus, o que vem sendo impossibilitado pela DECOLAR, que não permite que o Autor altere a data ou cancele a compra sem que o mesmo pague um valor exorbitante de R$ 2.250,00 a título de penalidade que ultrapassa o próprio valor das passagens, além disso, no caso de cancelar imputam mais 10% sobre a penalidade a título de impostos”. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o Enunciado nº 26, do FONAJE: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”. A tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não podendo existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme disposto no art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, ao menos em cognição sumária, tenho que estão presentes os referidos requisitos para a concessão da medida, posto que a probabilidade do direito se materializa na plausibilidade do direito invocado e por meio dos documentos juntados. O promovente comprovou que a contratação foi realizada fora do estabelecimento comercial, por meio virtual, o que atrai a incidência do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de 07 (sete) dias, com devolução imediata e integral dos valores pagos, sem qualquer ônus. Embora a Resolução n.º 400/2016 da ANAC, em seu art. 11, estabeleça o prazo de 24 horas para o exercício do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas — desde que efetuada com antecedência mínima de 7 dias da data do embarque —, tal norma não afasta a aplicação do CDC, que prevalece por se tratar de legislação federal de hierarquia superior, destinada à proteção da parte mais vulnerável na relação de consumo. Trata-se, ademais, de entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, que reconhecem a primazia das normas consumeristas em situações de conflito com regulamentações administrativas setoriais. A hipossuficiência do consumidor deve ser levada em conta, em especial pelo fato de que a emissão da passagem ocorreu em outra data, diferente da que aparentemente foi solicitada. A recusa da promovida em processar o pedido de cancelamento dentro do prazo legal, sem a devolução do valor pago, expõe o consumidor a risco de prejuízo financeiro iminente, especialmente diante da proximidade da data da viagem, o que caracteriza o perigo de dano e justifica a concessão da tutela antecipada. Nesse sentido, cito precedente referente a caso análogo, envolvendo o direito do consumidor ao reembolso integral quando exercido tempestivamente o direito de arrependimento em compras online: RECURSO INOMINADO. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. ARREPENDIMENTO DOIS DIAS APÓS A COMPRA. EXERCÍCIO TEMPESTIVO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Recorrente, em se tratando de agência de viagem, intermedia a transação entre a empresa de aviação e o consumidor, auferindo lucro, razão pela qual possui responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados aos consumidores, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que não se trata de cancelamento ou alteração de voo pela companhia aérea (hipótese em que se poderia cogitar a ilegitimidade da agência de viagens para figurar no polo passivo), mas sim processamento de pedido de cancelamento da compra, formulado pela consumidora, no prazo de arrependimento. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Restando demonstrado nos autos que a consumidora desistiu da compra do produto no prazo legal e, mesmo tentando solução na esfera administrativa, a empresa reclamada não efetuou a devolução do valor pago, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar a título de danos morais. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011253-14.2023.8.11.0055, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/05/2024). E ainda: RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO DA CIA AEREA. ARREPENDIMENTO DA COMPRA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA CIA AÉREA. EXERCÍCIO TEMPESTIVO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. O consumidor tem o direito de, no prazo de 07 (sete) dias, arrepender-se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 3. No presente caso, restou comprovado que o autor comprou passagens aéreas, por meio do sítio eletrônico da Ré, no dia 21.10.2023, com data de ida para 21/11/2023 e volta 25/11/2023, no valor total de 18.998, pontos mais R$ 88,78, referente à taxa de embarque. Contudo, no dia 27/10/2023, seis dias após a compra (24/11/2020), decidiu efetuar o cancelamento da compra, e foi informado pela própria Cia aérea que o direito de arrependimento aplicado é o mesmo previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, conforme abaixe se vê: 4. Desta forma, se a consumidora se arrepende da compra de passagem aérea adquirida on-line, dentro do prazo de arrependimento adotado pela empresa, têm direito ao reembolso integral do valor pago, inclusive a reposição dos pontos utilizados para aquisição dos bilhetes aéreos e se a empresa se nega a efetuar as referidas restituições na esfera administrativa, tal fato configura falha na prestação do serviço, e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora. 5. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Pois bem, por razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. No caso dos autos, observa-se que aplica-se o disposto no art. 49 do CDC, que prevê que o consumidor pode exercer ao direito de arrependimento, dentro do prazo de 07 (sete) dias, o que entendo que ocorreu no caso em tela, tendo a parte autora comprovado que exerceu esse direito dentro do citado prazo e mesmo assim, teve o pedido de reembolso negado. Ademais, em troca de mensagens via ‘e-mail’, a própria empresa reclamada confirma que o pedido de cancelamento se deu dentro do prazo de 7 (sete) dias, porém, manteve-se resistente para reembolsar o autor em relação as milhas utilizadas para emissão da passagem. Portanto, não tendo a reclamada apresentando qualquer excludente de sua responsabilidade, não conseguindo se desvencilhar do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, os argumentos da autora devem prevalecer . 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e o faço para CONDENAR a reclamada a indenizar a reclamante pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 3 .000,00 (três mil reais) que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da presente decisão (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros legais a incidir da data da citação (art. 405). CONDENAR a Reclamada a promover o reembolso do Reclamante, a título de danos materiais no valor de R$ 88,78 (oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do DESEMBOLSO (efetivo prejuízo) (Súmula 43 STJ) e juros legais a contar da citação; CONDENAR a Reclamada a promover a restituição dos 18.998 pontos (dezoito mil, novecentos e noventa e oito) utilizados para aquisição da passagem aérea .” não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95 . 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1076795-44 .2023.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024). Por fim, friso que a determinação de cancelamento da reserva com devolução dos valores pagos não acarreta perigo de irreversibilidade, podendo a decisão ser revista a qualquer tempo. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para DETERMINAR que a parte promovida proceda ao imediato cancelamento da reserva n.º 413418311900, com a restituição integral do valor pago pela passagem aérea (R$ 2.696,90), no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova. AGUARDE-SE a realização da audiência de conciliação designada. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em Substituição Legal

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Mariana Dos Santos Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 312627650

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022589-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO

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INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022589-12.2025.8.11.0001 Requerente: MARIANA DOS SANTOS SILVA Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022589-12.2025.8.11.0001 Requerente: MARIANA DOS SANTOS SILVA Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Carência de ação por ausência de interesse de agir REJEITO a preliminar de carência de ação por falta interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Incompetência territorial REJEITO o pedido de extinção do feito, sem resolução de mérito, pautado na ausência de comprovante de residência em nome da parte Autora, uma vez que tal fato não obsta o julgamento do feito, haja vista a dinâmica do microssistema dos Juizados Especiais, que ampliou as hipóteses de fixação da competência, consoante disposição inserta no art. 4.º, da Lei 9.099/95, litteris: “I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” O pedido de extinção do feito sem resolução de mérito, revela a exigência de uma formalidade exacerbada que não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais, em especial o da informalidade. Ausência de documento de identificação pessoal válido REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, haja vista que o documento RG não possui prazo de validade, consoante inteligência da Lei n,º 7.116/1983. Registre-se que até mesmo em relação à CNH, o C. STJ já se manifestou no sentido de que o prazo de validade constante do documento refere-se unicamente à licença para dirigir, e não para fins de identificação civil (REsp nº 1.805.381/AL). Litigância de má-fé No que tange à litigância de má-fé, ressalto que o simples ajuizamento da ação pela parte Reclamante, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar as hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil. MÉRITO Trata-se de ação na qual a Reclamante MARIANA DOS SANTOS SILVA postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Reclamada. A pretensão inicial e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o Reclamante se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte Reclamada é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte Reclamada, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, tendo a Reclamante afirmado não ter entabulado qualquer negócio jurídico que justificasse o apontamento indevido, incumbiria ao Reclamado demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Da detida análise do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que o Reclamado não conseguiu demonstrar a origem do débito que ensejou o apontamento restritivo, porquanto não colacionou aos autos o contrato originário e específico firmado entre a empresa cedente e o consumidor. Destarte, a despeito de o Reclamado ter afirmado que o débito se origina de dívida oriunda de serviços bancários, não trouxe aos autos qualquer tipo de contrato ou documento firmado pelo Reclamante. Apenas a título elucidativo, ressalta-se que a notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil apenas tem o escopo de evitar que o devedor pague a quem não é o verdadeiro credor. Não tem, contudo, o efeito de desobrigar o devedor em face do cessionário, tampouco retira a legitimidade deste para buscar o crédito. Ademais, a falta de notificação pessoal do consumidor quanto à cessão de crédito somente geraria danos morais se o débito que culminou na negativação fosse indevido, o que não é o caso dos autos. Portanto, a ausência de notificação acerca da cessão de crédito não torna irregular a dívida. Nesse contexto, os documentos juntados à contestação, desacompanhados do contrato originário e específico firmado entre a empresa cedente e o consumidor, não demonstram a existência da dívida, de modo que nada esclarecem a respeito da controvérsia. A propósito, litteris: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURIDICA – REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA – APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTEMICAS - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETARIA - PEDIDO CONTRAPOSTO – AFASTADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A positivação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro” que dispensa a prova de sua ocorrência. (N.U 1009865-09.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2022, Publicado no DJE 04/04/2022) Dessa maneira, não tendo sido comprovada a existência e regularidade da dívida, a declaração de inexistência do débito discutido nos autos é medida impositiva. De igual modo, considerando que se mostra incontroverso que o apontamento realizado pelo Reclamado em nome da Reclamante foi indevido, pois ausente a comprovação da relação jurídica originária, cabível a indenização por dano moral, fazendo-se necessária apenas à análise relativa ao arbitramento do valor indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...] (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Imperioso ressaltar que o que se leva em consideração para fins de aferição da incidência da Súmula 385 do C. STJ é a data da disponibilização da negativação, e não a data da comunicação encaminhada via correio ao consumidor. No caso, o apontamento objurgado é datado de 10/8/2021, sendo que os outros apontamentos existentes em nome da parte Autora foram realizados em datas posteriores e os anteriores foram excluídos antes do ajuizamento da presente demanda, consoante o extrato acostado na exordial e na defesa. Registre-se que não foi comprovado pela Reclamada a data exata de inclusão do nome da parte consumidora perante os órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual deve ser considerada a data do extrato carreado na exordial (10/08/2021 - ID 189384392). Isto posto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito, objeto desta lide, na quantia de R$ 1.857,84 (um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos); b) CONDENAR o Reclamado na obrigação de fazer a exclusão do nome da consumidora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; c) Considerando a fixação de astreintes, intime-se a empresa Reclamada pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ; d) CONDENAR o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), nesse caso 10/08/2021, data da disponibilização da inscrição – ID 189384392. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 1005614-12.2025.8.11.0001

ID: 314049072

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005614-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE DA MATA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGUINALDO ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005614-12.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LEONICE DA MATA SILVA ALMEIDA RECORRIDO: CAIXA DE AS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005614-12.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LEONICE DA MATA SILVA ALMEIDA RECORRIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A presença do INSS como ente responsável pela execução de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. A ausência do INSS no polo passivo compromete a eficácia da tutela jurisdicional e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. Compete à Justiça Federal julgar ações em que figure como parte o INSS, conforme o art. 109, I, da CF/1988. 4. Não cabe remessa dos autos ao Juizado Especial Federal quando reconhecida a incompetência do Juizado Estadual, sendo necessária nova propositura da ação. 5. Recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. LEONICE DA MATA SILVA ALMEIDA, interpõe recurso inominado (Id 293078414), no qual pugna pela reforma da sentença para que seja condenada a parte recorrida no pagamento de dano moral. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. De início, ressalto que o relator pode, monocraticamente, não conhecer o recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 01 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do art. 932, inciso IV, "a", "b", "c", do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal (nova redação em 12.09.2017)”. No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora afirma ter identificado descontos indevidos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, supostamente autorizados por instituição representativa da qual nunca teria aderido ou contratado qualquer serviço. Constata-se, dos documentos anexados, que os descontos foram realizados diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário, o que implica necessariamente a intervenção do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como responsável pela retenção e repasse dos valores consignados, conforme se depreende do extrato de pagamento acostado aos autos. A relação jurídica em exame apresenta natureza triangular, composta por parte beneficiária do INSS, associação apontada como beneficiária dos descontos e o próprio INSS, agente operador da folha e executor dos lançamentos questionados. Diante disso, a eficácia de eventual provimento jurisdicional, seja para reconhecer a inexistência do vínculo, determinar o estorno dos valores ou suspender futuras consignações, exige, obrigatoriamente, a participação da autarquia federal no polo passivo da demanda. O litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, é caracterizado quando a eficácia da decisão depender da presença conjunta de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídica controvertida. A ausência do INSS no feito compromete a completude da prestação jurisdicional e configura vício processual insanável, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Ademais, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o julgamento de ações em que figure como parte autarquia federal, razão pela qual se impõe o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. Cumpre salientar, ainda, que a necessidade de inclusão da autarquia federal no polo passivo se reforça diante da recente mobilização institucional do Governo Federal em torno da temática dos descontos questionados em benefícios previdenciários. Trata-se de uma situação que ensejou medidas administrativas voltadas à correção de inconsistências no sistema de consignações gerido pelo INSS, incluindo iniciativas de reembolso a beneficiários supostamente atingidos. Tal contexto evidencia o interesse direto e a atuação material do ente federal na relação debatida, tornando imprescindível sua presença na lide para que se assegure a eficácia da tutela jurisdicional pretendida. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, pois deu-se sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a sua participação. 2. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. 3. Apelo desprovido.” (TRF-4 - AC: 50708967320204047100 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 11/04/2023, 3ª Turma). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SINDICATO/COBAP. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INSS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO INSS. FRAUDE CONHECIDA. REPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO GOVERNO FEDERAL. NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1086694-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que discute descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimo consignado. A parte recorrente requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a procedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira demandada e o INSS, tornando o Juizado Especial Cível incompetente para o julgamento da causa e exigindo a extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia envolve relação jurídica cuja execução dos descontos questionados se deu por intermédio do INSS, o que impõe a sua inclusão no polo passivo da demanda, em litisconsórcio necessário com a instituição financeira beneficiária da consignação, conforme previsto no art. 114 do CPC. A jurisprudência, com base no Tema 183 da TNU, reconhece a legitimidade e eventual responsabilidade subsidiária do INSS nos casos de consignações indevidas, exigindo sua participação obrigatória na lide, sob pena de nulidade da sentença. Verificada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, e considerando a natureza federal da autarquia, configura-se a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. À luz do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, não é possível a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, sendo necessária a propositura de nova ação no juízo competente. Reconhecida a incompetência absoluta, resta prejudicado o exame do recurso interposto.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado.Tese de julgamento: “1. A presença do INSS como ente responsável pela operacionalização de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira beneficiada. 2. A ausência do INSS no polo passivo da demanda atrai a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, sem possibilidade de remessa ao Juizado Especial Federal.”________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I e §3º; CPC, arts. 64, §1º, 114 e 485, IV; Lei nº 9.099/95, arts. 8º, caput, 51, IV, e 55.Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível nº 5003153-96.2018.4.04.7009, Rel. Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 04.07.2019. TRF-1, AgRext nº 1012501-69.2021.4.01.3200, Rel. Marcelo Pires Soares, j. 09.10.2022. TNU, Tema 183, Pedido de Uniformização nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Fábio César dos Santos Oliveira, j. 12.09.2018. (N.U 1039352-22.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexistente o vínculo contratual entre as partes e a inexigibilidade dos débitos decorrentes, bem como determinar a restituição, em forma simples, de R$ 518,40 cobrados indevidamente a título de descontos em benefício previdenciário. A parte recorrente pleiteia, ainda, a condenação em danos morais e restituição em dobro dos valores. O recurso foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento de ofício da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do INSS no polo passivo da demanda inviabiliza a análise do mérito da causa por configurar litisconsórcio passivo necessário; (ii) verificar se compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas que envolvem descontos indevidos em benefício previdenciário efetuados com intermediação do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica controvertida é triangular, envolvendo a parte autora, a entidade apontada como beneficiária dos descontos (ABRASPREV) e o INSS, este último como responsável pela efetivação dos descontos em folha do benefício previdenciário. A eficácia plena da tutela jurisdicional sobre a devolução de valores, a declaração de inexistência de vínculo contratual ou a nulidade dos descontos exige a participação do INSS no polo passivo, nos termos do art. 114 do CPC, configurando litisconsórcio passivo necessário. A ausência do INSS implica vício processual insanável, que torna a sentença ineficaz e impede o exame do mérito, impondo a extinção do processo sem resolução, conforme o art. 485, VI, do CPC. A participação da autarquia federal (INSS) atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, tornando o Juizado Especial Cível estadual absolutamente incompetente para julgar a causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A ausência do INSS em demanda que versa sobre descontos em benefício previdenciário implica litisconsórcio passivo necessário e inviabiliza a eficácia plena da sentença. A competência para julgar ações que envolvam descontos realizados pelo INSS em benefícios previdenciários é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. O vício de ilegitimidade passiva decorrente da ausência do INSS impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1260467/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20.06.2013; TRF-4, Incidente de Uniformização 5001819-37.2012.404.7203, Rel. Juíza Alessandra G. Favaro, j. 16.03.2015; TRF-4, AC 5070896-73.2020.4.04.7100, Rel. Des. Roger Raupp Rios, j. 11.04.2023; TRF-3, RI 0001214-36.2021.4.03.6316, Rel. Juiz João Carlos C. de Oliveira, j. 11.04.2023; TRF-3, RI 5013877-06.2023.4.03.6301, Rel. Juíza Marcelle R. Carvalho, j. 14.05.2024. (N.U 1088542-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, consoante dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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