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Processo nº 0000875-96.2014.4.01.3400

ID: 277694153

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000875-96.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIDIO STORTI

Acórdão

Advogados:

CAROLINE DANTE RIBEIRO

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JOAO PAULO RODRIGUES MOURAO BARCELOS

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MICHELLY MEDEIROS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000875-96.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000875-96.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000875-96.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000875-96.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DANILO SILVESTRIN e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MICHELLY MEDEIROS SANTOS - DF43209-A, JOAO PAULO RODRIGUES MOURAO BARCELOS - DF40358-A e CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000875-96.2014.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução promovida por beneficiários de complementação de aposentadoria. Nas razões recursais, a parte recorrente pleiteou a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que os valores restituídos aos exequentes por ocasião das declarações de ajuste anual do Imposto de Renda devem ser compensados com os montantes executados, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Alegou, também, que a sentença recorrida deixou de excluir dos cálculos as parcelas relativas a contribuições vertidas após a aposentadoria, que não configurariam bis in idem, e que o título executivo não teria enfrentado adequadamente tais questões. Apontou, ainda, a presunção de veracidade das planilhas fornecidas pela Receita Federal como prova da restituição realizada e defendeu a possibilidade de alegação de fatos extintivos da obrigação nos próprios embargos à execução. A parte recorrida, DANILO SILVESTRIN, apresentou contrarrazões, nas quais reiterou que não poderia ter considerado eventual compensação por falta de acesso aos documentos que estão em poder da Receita Federal, e que, por consequência, não haveria má-fé na forma como apresentados os cálculos. Sustentou, ainda, que houve contribuição para o fundo de previdência mesmo após a aposentadoria, com incidência de IRPF sobre esses valores, o que justificaria a manutenção dos valores executados. Pediu, subsidiariamente, que, em caso de provimento parcial do recurso, não houvesse condenação em honorários. Os demais embargados, IRENIO DE ALCANTARA SANTIAGO, LUCIDIO STORTE e WILSON AMERICO MARQUES HUDSON, também apresentaram contrarrazões, destacando que, mesmo após a aposentadoria, continuaram a contribuir para o fundo de previdência, nos termos do Regulamento da PREVI, com base no artigo 69 do Plano I. Argumentaram que houve efetiva tributação sobre tais valores, caracterizando o bis in idem, ainda que durante a inatividade. Reforçaram o entendimento com jurisprudência do TRF da 1ª Região e pareceres da própria PREVI, destacando que o plano de previdência prevê contribuições vitalícias para manutenção do fundo, sendo indevida a exclusão pretendida pela União. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000875-96.2014.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A controvérsia devolvida à instância ad quem, no ponto, diz respeito à possibilidade de dedução, na fase de cumprimento de sentença, dos valores eventualmente restituídos aos exequentes por meio das declarações anuais de ajuste do imposto de renda, sob a justificativa de evitar enriquecimento sem causa. A tese, contudo, não prospera, diante dos limites objetivos impostos pelo título executivo judicial. A r. sentença exequenda delineou, com precisão, os contornos da obrigação imposta à Fazenda Pública, ao declarar a inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a quota parte da complementação de aposentadoria paga pela entidade de previdência privada, limitada ao período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Não há, pois, margem para modulação da base de cálculo ou inserção de critérios não previstos no julgado transitado em julgado. No ponto, é de rigor observar o entendimento consolidado pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja diretriz hermenêutica reafirma a inviolabilidade dos comandos transitados em julgado na liquidação e execução da sentença. Assim restou decidido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BASE DE CÁLCULO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA PELO CONTRIBUINTE. 1. Cinge-se a questão quanto a base de cálculo utilizada para a apuração do imposto de renda a ser restituído. 2. O dispositivo da sentença o Juízo de primeiro grau assim prescreve: ‘Isto posto, julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do imposto de renda retido incidente sobre a quota parte do benefício de complementação das aposentadorias pago pela PREVI, em favor da parte autora e proporcional às contribuições recolhidas entre 01.01.89 e 31.12.95’. 3. Assim, a base de cálculo do imposto a ser restituído são as parcelas de complementação da aposentadoria do autor, em respeito à coisa julgada. 4. Demais, esse egrégio Tribunal Regional Federal entende que: ‘A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes’ (AG 1036368-93.2018.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 15/04/2024). 5. Apelações não providas.” (AC 0005102-25.2011.4.01.3307, Rel. Des. Fed. HERCULES FAJOSES, TRF1 – Sétima Turma, PJe 10/03/2025). Tal entendimento converge para a necessária observância à coisa julgada, com a vedação de reexame das questões que já foram definitivamente decididas na fase cognitiva. A tentativa da parte embargante de promover, por meio dos embargos à execução, a inserção de deduções não contempladas pelo julgado exequendo configura manifesta inovação recursal, em afronta ao artigo 509, §4º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, deve ser mantida a orientação fixada no juízo de origem, porquanto fiel ao comando exarado na sentença exequenda, bem como em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Regional. Alega a parte apelante que as contribuições efetuadas pelos exequentes após a data de sua aposentadoria não ensejariam direito à restituição de imposto de renda, por não configurarem o fenômeno da bitributação vedada. Sustenta que, cessado o vínculo laboral ativo, não mais haveria fundamento para se reconhecer a incidência de IR em duplicidade sobre valores de mesma natureza. A tese não se sustenta. De início, cumpre registrar que o regulamento do Plano de Benefícios da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, notadamente em seu artigo 69, dispõe expressamente que os participantes em gozo de benefício de complementação de aposentadoria continuam obrigados a contribuir com o fundo previdenciário, mediante desconto mensal incidente sobre o salário de participação. Cuida-se da chamada “verba 800”, cuja incidência persiste até o falecimento do beneficiário. Tal obrigatoriedade de contribuição na inatividade é elemento estrutural do plano, voltado à manutenção do equilíbrio atuarial do fundo. E é justamente sobre tais contribuições — recolhidas com recursos próprios do beneficiário já aposentado — que incide o imposto de renda na fonte. Simultaneamente, o mesmo beneficiário recebe mensalmente a complementação de aposentadoria, a qual, em determinadas circunstâncias, também sofre incidência tributária. Dessa forma, quando a percepção da complementação coexiste com a continuidade da contribuição compulsória, e ambas as verbas sofrem incidência de imposto de renda sob o mesmo fundamento jurídico, está configurado o bis in idem, cuja restituição foi expressamente reconhecida pelo título executivo judicial. Nesse sentido, é firme o entendimento da jurisprudência do TRF da 1ª Região, que tem reconhecido o direito à repetição do indébito tributário mesmo após a aposentadoria formal, desde que demonstrado que o contribuinte permaneceu a verter contribuições à entidade de previdência privada durante o período de vigência da Lei nº 7.713/1988. Transcreve-se, por oportuno, trecho do acórdão proferido nos autos da AC nº 2005.34.00.022656-2/DF: “Logo, demonstrado que houve nova incidência de imposto de renda sobre o resgate ou fruição do benefício correspondente ao quantum vertido pelo contribuinte, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, devida a repetição do indébito tributário. (…) a vedação ao bis in idem não depende do momento do resgate ou do início da fruição do benefício pelo contribuinte. O que deve ser demonstrado é que durante a vigência da Lei 7.713/1988 contribuiu para a formação do fundo, à sua exclusiva custa, independentemente se mantida a atividade laboral ou se passado à condição de inativo.” (TRF1, AC 2005.34.00.022656-2/DF, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 25/09/2009, grifo nosso) A corroborar, a própria entidade gestora da previdência, PREVI, tem informado em diversos autos que as contribuições realizadas após a aposentadoria compõem o financiamento coletivo do plano, sendo destinadas à manutenção do equilíbrio do fundo, ainda que sem reserva individualizada. Tal fato reforça o caráter contributivo da verba, ainda que na inatividade, e confirma a incidência indevida do imposto de renda sobre parcela já tributada na origem, autorizando a restituição nos moldes definidos pelo título exequendo. Destarte, não merece acolhida a tese recursal que busca excluir, de forma genérica, as contribuições posteriores à aposentadoria dos cálculos executórios, sobretudo porque essas parcelas, ainda que pagas durante a inatividade, integram o campo de incidência do imposto de renda e foram expressamente reconhecidas como passíveis de restituição, desde que vertidas entre 1989 e 1995, consoante fixado na sentença que se executa. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União. Mantenho a sentença em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos, diante da inexistência de excesso de execução e da regularidade dos cálculos apresentados, à luz dos limites fixados pelo título executivo judicial e da incidência do imposto de renda sobre contribuições vertidas no período reconhecido em sentença, ainda que na inatividade. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000875-96.2014.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: IRENIO DE ALCANTARA SANTIAGO, WILSON AMERICO MARQUEZ DE HUDSON, LUCIDIO STORTI, DANILO SILVESTRIN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE VALORES RESTITUÍDOS. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS APÓS A APOSENTADORIA. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação da União contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução fundada em título judicial que reconheceu a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria, no que se refere às contribuições vertidas entre 01/01/1989 e 31/12/1995. A parte embargante sustentou: (i) a possibilidade de dedução de valores restituídos via ajuste anual do IRPF para evitar enriquecimento sem causa; (ii) a exclusão, dos cálculos, das contribuições feitas após a aposentadoria; e (iii) a validade das planilhas da Receita Federal como prova documental. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível deduzir, na execução, os valores restituídos aos exequentes nas declarações anuais do imposto de renda; e (ii) saber se as contribuições vertidas ao fundo de previdência privada após a aposentadoria devem ser excluídas da restituição reconhecida judicialmente, em razão da alegação de ausência de bis in idem. III. Razões de decidir 4. A tentativa de dedução dos valores restituídos via ajuste anual configura inovação recursal, em afronta ao título executivo judicial, que não prevê tal compensação. 5. A jurisprudência do TRF da 1ª Região veda a inclusão de critérios não fixados no julgado exequendo, em respeito à coisa julgada. 6. A continuidade das contribuições ao fundo de previdência após a aposentadoria, prevista no regulamento do Plano I da PREVI, configura hipótese de incidência indevida do imposto de renda, por caracterizar bis in idem, conforme reconhecido no título executivo. 7. A alegação de ausência de bitributação não se sustenta, pois as contribuições na inatividade são compulsórias e realizadas com recursos próprios, sendo tributadas novamente na forma de benefício previdenciário. 8. A jurisprudência consolidada do TRF1 reconhece o direito à restituição do imposto indevidamente recolhido, mesmo após a aposentadoria, desde que as contribuições tenham sido feitas durante a vigência da Lei nº 7.713/1988. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. 10. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: É vedado, na fase de execução, incluir critérios de dedução não previstos no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Contribuições feitas por beneficiário já aposentado ao fundo de previdência privada, desde que no período reconhecido judicialmente, estão sujeitas à restituição do imposto de renda em razão do bis in idem. A dedução de valores restituídos em declarações anuais de IRPF não é admitida, se não expressamente prevista no título exequendo. Legislação relevante citada: CPC, art. 509, § 4º Lei nº 7.713/1988, art. 6º Lei nº 8.541/1992, art. 3º Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0005102-25.2011.4.01.3307, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 10/03/2025 TRF1, AC 2005.34.00.022656-2/DF, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 25/09/2009 TRF1, AG 1036368-93.2018.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, DJe de 15/04/2024 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO à apelação da União, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Lucas Fernandes Silva x Oi Móvel S.A.

ID: 298345594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012991-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

OI MÓVEL S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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Processo 1012991-72.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Fernandes Silva - OI MÓVEL S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos aut… Processo 1012991-72.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Fernandes Silva - OI MÓVEL S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 239,16 e Preparo de apelação - R$ 637,75, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA), LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS (OAB 381640/SP)

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Marlene Moreira Dos Santos Silva x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutualistas

ID: 295708831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017356-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE MOREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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MATEUS CLAUDIO DA SILVA

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Processo 1017356-72.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Marlene Moreira dos Santos Silva - AMBEC - Associação dos Aposentados Mutualistas - Cumpra-se o v. acórdão. D… Processo 1017356-72.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Marlene Moreira dos Santos Silva - AMBEC - Associação dos Aposentados Mutualistas - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 243,72 e Preparo de apelação - R$ 649,91, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MATEUS CLAUDIO DA SILVA (OAB 376186/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Estefani Carolaine Dos Santos x Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.)

ID: 293973983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006593-58.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTEFANI CAROLAINE DOS SANTOS

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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EDUARDO DE MARTINO LOURENÇÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006593-58.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006593-58.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Estefani Carolaine dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVIDENCIADA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. A AUTORA ALEGOU DESCONHECER DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE NÃO CELEBRADO, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A SENTENÇA AFASTOU OS PEDIDOS COM BASE EM PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS PELA RÉ. EM APELAÇÃO, A AUTORA ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA E A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) APURAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO E REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO; (III) DEFINIR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 139 E 370 DO CPC. NO MÉRITO, A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SOLICITAÇÃO VIA APLICATIVO COM USO DE BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTOS PESSOAIS, IP DO DISPOSITIVO E HISTÓRICO DE DESBLOQUEIOS COM SELFIES, SENDO VÁLIDOS E APTOS À FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. O COMPORTAMENTO DA APELANTE, QUE UTILIZOU CODINOME PEJORATIVO (“ESTEFANI CALOTEIRA”) E EXPRESSÕES JOCOSAS NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, EVIDENCIA MÁ-FÉ E INTENÇÃO DE NÃO CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. A TENTATIVA DE NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO, O PEDIDO DE SEGUNDA VIA DO CARTÃO E O USO ANTERIOR DO SERVIÇO CONTRATUAL REFORÇAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. O ÔNUS DA PROVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL RECAI SOBRE A AUTORA, CONFORME ART. 373, I, DO CPC, ÔNUS ESTE NÃO CUMPRIDO. A AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO É RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE MANTENEDORA DO CADASTRO, CONFORME A SÚMULA 359 DO STJ, NÃO ENSEJANDO RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO CREDORA. A EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES VÁLIDAS NO NOME DA AUTORA INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO ORA DISCUTIDA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS AUTOS CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. 2. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTOS PESSOAIS, IP E REGISTROS DE USO DA CONTA DIGITAL. 3. A NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NÃO CONFIGURA DANO MORAL, ESPECIALMENTE QUANDO O NOME DA PARTE JÁ SE ENCONTRA NEGATIVADO POR OUTROS REGISTROS LEGÍTIMOS. 4. A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É DA ENTIDADE MANTENEDORA, NÃO DO CREDOR.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 422; CPC, ARTS. 139, 370, 373, I E II, 464, §1º, I E II, E 1.012, CAPUT; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 43, §2º E §5º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA 297 E 359; STF, RE Nº 101.171-8/SP, REL. MIN. FRANCISCO REZEK; STJ, 4ª TURMA, RESP N. 879.677-DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, UNÂNIME, J. 11.10.11; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011439-72.2024.8.26.0576, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 21/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo de Martino Lourenção (OAB: 225240/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1050045-72.2024.8.26.0576

ID: 282489765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050045-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ZR3 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER PELLEGRINI

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ADV: Vagner Pellegrini (OAB 198012/SP) Processo 1050045-72.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ZR3 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. 1.) A tentativa de localização… ADV: Vagner Pellegrini (OAB 198012/SP) Processo 1050045-72.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ZR3 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. 1.) A tentativa de localização do corréu Bruno no endereço declinado(s) na inicial ou informado nos autos restou infrutífera. Também não há notícia de que tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. 2.) Por tratar-se de pressuposto de validade do processo, determino a realização pela Serventia para pesquisas de endereço pelos sistemas CPFL, INFOJUD, RENAJUD, SCPC, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD. Localizados novos endereços, expeça-se o necessário para a citação, intimando-se via ato ordinatório para recolhimento das custas pertinentes, quando exigíveis. 3.) Restando infrutíferas as diligências nos endereços que vierem a ser informados nos itens "2.a" e "2.b" retro, fica desde já deferida a citação por edital da parte executada, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias, facultando-se à parte exequente a juntada da minuta de edital por petição nos autos, bem como o envio de mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato DOC, que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail institucional da Serventia (upj1a5vcriopreto@tjsp.jus.br), informando no assunto e no corpo do e-mail o número deste processo, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a minuta do edital ou certificado o decurso do prazo, a Serventia deverá providenciar a conferência ou a expedição do documento segundo modelo SAJ. Após, apure-se o valor das custas a serem recolhidas e expeça-se ato ordinatório para que a parte autora efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte autora deverá providenciar a publicação também na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para tal finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes. A publicação do edital em jornal local fica dispensada se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Publicado o edital no DJE e comprovada nos autos a publicação na imprensa local, se o caso, aguarde-se pelo decurso do prazo de resposta. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. 4.) Sem prejuízo, com fundamento no art. 830 do CPC, determino o arresto de ativos financeiros, via SISBAJUD, e de veículos, via RENAJUD, em desfavor da parte executada. Na hipótese da parte exequente não ser beneficiária da gratuidade, deverá providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observando-se o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ no caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. Caso infrutífera a diligência, e havendo o recolhimento das taxas devidas, se o caso, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD, para fins de circulação. Após, expeça-se ato ordinatório para dar ciência às partes acerca do resultado das pesquisas. Saliente-se que eventual arresto de numerário ou veículo permanecerá à disposição do juízo, condicionada a conversão em penhora à citação da parte executada, mesmo que por edital. 5.) Certificada eventual inércia por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente a parte exequente, via Carta AR/AR Digital, a dar andamento útil no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Intime-se.

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Alechandre Domingues Souza x Banco Csf S/A

ID: 318775294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041994-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALECHANDRE DOMINGUES SOUZA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1041994-72.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alechandre Domingues Souza - Banco CSF S/A - Vistos. 1) Considerando que houve o comparecimento espontân… Processo 1041994-72.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alechandre Domingues Souza - Banco CSF S/A - Vistos. 1) Considerando que houve o comparecimento espontâneo do requerido (pp. 86/205 e 206/211), fica neste momento suprida a falta de citação, nos termos do artigo 239, § 1º do NCPC. Anote-se. 2) Ao patrono do agravante para que providencie a juntada de cópia do respectivo trânsito em julgado do recurso de Agravo de Instrumento nº 2298849-52.2024.8.26.0000. 3) Informe o patrono do autor, em 05 (cinco) dias, quanto ao acordo entabulado posto que não assina a petição de pp. 86/88. Esclareço outrossim que eventual inércia será considerado como "ciente". 4) Os benefícios da gratuidade de justiça - como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. Nesse passo, cabe lembrar que o critério utilizado, como parâmetro pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para analisar a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita, é que a renda familiar não seja superior a três salários mínimos. Este juízo tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos (nesse sentido Agravo de Instrumento nº 2283900-96.2019.8.26.0000 33ª Câmara Direito Privado TJSP Rel. Des. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 17.2.2020)_ De se salientar ainda que a mera declaração de pobreza não é suficiente, por si só, para a concessão da gratuidade processual. O benefício não se afigura absoluto, possibilitando assim ao magistrado indeferi-lo quando não comprovada a situação de necessitado da parte. Neste sentido: Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte. (JTJ 259/334). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca 47. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 206). Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, analisando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015). Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015). Como bem observado no voto condutor do Agravo de Instrumento n. 2001.130-9, oriundo desta 1ª Vara Cível, julgado pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte. No caso dos autos, NÃO FORAM JUNTADOS TODOS OS DOCUMENTOS solicitados a p. 36/39 nem mesmo houve justificativa quanto à impossibilidade, e assim, verifica-se que, em verdade, não preenche o AUTOR os requisitos necessários a considerar ser ele parte hipossuficiente à concessão da gratuidade de justiça. Além do que, pelo extrato bancário juntado a p. 68/76 observa-se que o autor possui elevada movimentação financeira, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Portanto, afasto a presunção de pobreza posto que, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. Neste contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade ao AUTOR. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11608/03. INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, ao recolhimento das custas iniciais. Prazo: cinco (05) dias. Decorridos sem atendimento, tornem conclusos para extinção/cancelamento da distribuição, com ônus ao autor, sem nova intimação. 5) O pedido de homologação de acordo de p. 86/205 será analisado após o cumprimento das determinações anteriores. Intime-se. - ADV: JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Maurilio Aires Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276787621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040733-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURILIO AIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Roberta Oliveira Pedrosa (OAB 486939/SP) Processo 1040733-72.2024.8.26.057… ADV: Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Roberta Oliveira Pedrosa (OAB 486939/SP) Processo 1040733-72.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurilio Aires dos Santos - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Preliminar: - Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 2. Partes legítimas e bem representadas. 3. Não há nulidades a serem sanadas. 4. Fixo como ponto(s) controvertido(s) do feito: a) se o documentos de fls. 158/164, foi ou não firmado pela parte autora; b) a presença dos requisitos para a responsabilização civil da(s) requerida(s); e, c) a existência dos requisitos necessários para a fixação de uma indenização por danos morais. 5. Audiência de conciliação: A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 194/197 e 265). 6. Provas: A parte autora pugnou pela produção de perícia documentoscópia, ao passo que a ré manifestou desinteresse na dilação probatória (fls. 183 e 184). Completamente desnecessária a realização de perícia digital documentoscópia, posto que a parte autora sequer comprovou prévio exame pericial a fim de corroborar com a aludida fraude, bem como diante de que abaixo será determinada a perícia grafotécnica, esta, em que pese impugnada assinatura pela parte autora, sequer foi por ela pleiteada. Tal prova não seria útil para o processo porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia encerra questão de ordem documental, e a prova em questão não teria o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio realização da prova pleiteada. De fato, em casos dessa natureza, a realização de perícia grafotécnica é prova que pode ser considerada essencial, emprestando a segurança necessária quanto à falsidade ou não da assinatura existente no contrato. Observo que, diante da negativa da parte consumidora de que foi a responsável pela celebração do contrato, entendo estarem presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova. Isso porque, caberia à parte ré comprovar que o contrato foi efetivamente celebrado pela consumidora e não a consumidora comprovar que não o celebrou (prova negativa). No mesmo sentido aponta a teoria da dinâmica da prova, a qual proclama que o ônus deve ser carreado à parte que melhor condição tenha de demonstrar os fatos e esclarecer o juízo sobre as circunstâncias da causa (STJ, Rec. Esp. nº 316.316-PR, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). Ressalte-se, ainda, os termos da Súmula 479 do E. STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Por esse motivo, inverto o ônus da prova como forma de facilitação da defesa do consumidor em juízo, por estarem presentes os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, esclareça a parte requerida BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., se de fato não tem o interesse na produção de outras provas, observando que se tiver interesse na realização de perícia grafotécnica os honorários do perito deverão por ela serem arcados, em frações iguais. Prazo: 05 (cinco) dias. Escoado o prazo sem manifestação da parte requerida ou esclarecido o desinteresse em produzir outras provas, tornem os autos conclusos. Intime-se. São José do Rio Preto, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 0022427-72.2024.8.26.0576

ID: 329604209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022427-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRYAM BALIBERDIN

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Processo 0022427-72.2024.8.26.0576 (processo principal 0057192-02.2006.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.C.P. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Impugnação 38045 Visto… Processo 0022427-72.2024.8.26.0576 (processo principal 0057192-02.2006.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.C.P. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Impugnação 38045 Vistos. INTIME-SE a parte executada acima identificada, pessoalmente, por Carta Precatória, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito das parcelas não pagas no período de setembro/2024 a julho/2025 no valor de R$ 13.324,49, acrescido das custas na forma da lei (2% do valor da quitação , observado o valor mínimo de 5 UFESPs), bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo até a data do efetivo pagamento, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC/2015, sob pena de prisão civil. Apresentada justificativa ou então prova do pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar em 3 (três) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso (interesses de crianças, adolescentes ou incapazes), e voltem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, ou seja, sem que efetue o pagamento, comprove que o fez ou apresente justificativa, fica decretada, desde já, a sua prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias, a ser cumprida em regime fechado, expedindo-se mandado de prisão com prazo de validade de 2 (dois) anos (Provimento CSM nº 561/1997) relativamente à dívida executada na inicial e as prestações que se vencerem no curso do processo, ressalvando-se que não será cumprido no caso de pagamento integral do débito alimentar e que deverá ser cumprido de forma concomitante em relação a outros mandados de prisão porventura expedidos (Comunicado CG nº 1145/2015). Se requerido expeça-se, ainda, certidão a ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao tabelião para protesto, nos termos dos arts. 517 e 528, § 1º, ambos do CPC/2015. Ressalto que o pagamento parcial do débito alimentar não implicará soltura da parte executada, devendo ser quitado todo o saldo devido, inclusive as parcelas vincendas até o advento da sua prisão civil (conf. TJSP, AI 9070553-41.2008.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2009, e TJSP, AI 2057658-89.2016.8.26.0000, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2016). O mandado de prisão deverá ser encaminhado via e-mail à Delegacia Seccional de Polícia Civil local, para a Delegacia de Polícia do E. Juízo Deprecado. Encaminhe-se, ainda, cópia digitalizada do mandado de prisão via e-mail ao IIRGD(mandados.iirgd@sp.gov.br), de acordo com o Comunicado CG nº 464/2019 e em atenção ao disposto no art. 420 das NSCGJ. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como CARTA PRECATÓRIA, podendo o D. Patrono da parte providenciar a distribuição da(s) carta(s) precatória(s), acompanhada(s) das cópias necessárias (petição inicial, procuração, despacho, etc.), comprovando, no prazo de 10 dias, a distribuição nos presentes autos, conforme alteração do provimento CG Nº 1951/2017: 1.1 Fica facultado à parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011. Este procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento via e-Saj. 1.2. Caso opte pela distribuição por peticionamento eletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0), sendo dispensada a juntada de senha do processo principal. 2. Deverá ser comprovado no prazo de 10 dias a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico ou o recolhimento de taxas e despesas processuais para emissão pelo cartório na forma do capítulo IV. No ato da Distribuição no juízo deprecado, cabe ao D. Patrono preencher corretamente o polo da ação, bem como indicar o endereço da parte que será citada/intimada. Caso o advogado da parte interessada não comprove no prazo de 10 dias a distribuição, caberá a serventia o envio da Carta Precatória, com senha, o que deve ser observado. ADVERTÊNCIA AO CITANDO/INTIMANDO: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. PROCURADOR(ES): Dr(a). Miryam Baliberdin, OAB nº 238185/SP Depreca-se a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável CUMPRA-SE, se digne determinar as diligências para seu integral cumprimento, com o que estará prestando relevantes serviços à Justiça Intime-se. - ADV: MIRYAM BALIBERDIN (OAB 238185/SP)

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Gabriel Henrique Andrade Souza e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 293422258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008235-03.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE ANDRADE SOUZA JOãO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA

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GABRIEL HENRIQUE ANDRADE SOUZA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0008235-03.2025.8.26.0576 (processo principal 1025310-72.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - João Vitor Andrade de Lima Souza - - Gabriel Henrique Andrade Souz… Processo 0008235-03.2025.8.26.0576 (processo principal 1025310-72.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - João Vitor Andrade de Lima Souza - - Gabriel Henrique Andrade Souza - Banco Bradesco S.A. - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ...seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: "Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar, por intermédio de um advogado - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Recolha a parte exequente as custas iniciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA (OAB 425036/SP), JOÃO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA (OAB 425036/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), GABRIEL HENRIQUE ANDRADE SOUZA (OAB 281371/SP), GABRIEL HENRIQUE ANDRADE SOUZA (OAB 281371/SP)

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Processo nº 0014142-56.2025.8.26.0576

ID: 331752452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014142-56.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIEIRA DE CASTRO MANSUR E FAVER ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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Processo 0014142-56.2025.8.26.0576 (processo principal 1034719-72.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Vieira de Castro Mansur e Faver Advogados - Visto… Processo 0014142-56.2025.8.26.0576 (processo principal 1034719-72.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Vieira de Castro Mansur e Faver Advogados - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ... seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Pelo exposto, concedo à parte autora/exequente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos de intimação pessoal da parte ré/executada, se o caso, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

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