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Processo nº 1047139-31.2024.8.26.0602

ID: 301091649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047139-31.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047139-31.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. BANCO BRADESCO S/A, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de MOISES DA SILVA VIEIRA, ambos … Processo 1047139-31.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. BANCO BRADESCO S/A, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de MOISES DA SILVA VIEIRA, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que o requerido realizou compras com o cartão de crédito do requerente, comprometendo-se a realizar o pagamento das faturas. Entretanto, o requerido não cumpriu com sua obrigação contratual, deixando de quitar as faturas, conforme demonstrado na inicial. Desse modo, pretende o autor a condenação da parte ré ao pagamento correspondente ao saldo devedor que, atualizado até outubro de 2024, totaliza o valor de R$ 67.487,82 (sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), acrescido de juros, multa e correção monetária. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 09/64. Devidamente citado (fls. 71), o réu não apresentou contestação, decorrendo "in albis" o prazo, conforme certidão de fls. 72. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O pedido procede, visto que a revelia do réu faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, e estes acarretam a consequência jurídica apontada na inicial. Além disso, a parte autora comprovou a existência das faturas e extratos do cartão de crédito (fls. 27/56), bem como a ausência de pagamentodas faturas discriminadas na inicial, cuja inadimplência restou incontroversa nos autos. Desse modo, procede a ação, diante dos documentos juntados com a inicial e dos efeitos da revelia. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de MOISES DA SILVA VIEIRA, para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 67.487,82 (sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), conforme demonstrado na inicial, valor este a ser corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, em continuidade ao cálculo que instrui a inicial e a contar dele (fls. 08). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais porventura em aberto, ao ressarcimento ao autor das comprovadamente despendidas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Publique-se.Intimem-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 1045005-31.2024.8.26.0602

ID: 281327152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1045005-31.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. M. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1045005-31.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: E. M. A. de S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL for… ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1045005-31.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: E. M. A. de S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado nesta AÇÃO PELO RITO COMUM em que contendem as partes acima qualificadas, para, em confirmação à essência da tutela de urgência anteriormente deferida, determinar que a parte ré efetue a transferência da parte autora para unidade escolar localizada em distância de até dois quilômetros de sua residência. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Deixo de fixar multa para a hipótese de descumprimento do comando, porque ele já foi executado, pelo que se vê de fls. 36/40. Em razão do que ora foi decidido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em seiscentos reais, nesta data, tendo em vista a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído do processo. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, promovendo o incidente adequado para obtenção daquilo almejado; b) comunique-se a extinção deste feito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1045005-31.2024.8.26.0602

ID: 281312618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1045005-31.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. M. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1045005-31.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: E. M. A. de S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL for… ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1045005-31.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: E. M. A. de S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado nesta AÇÃO PELO RITO COMUM em que contendem as partes acima qualificadas, para, em confirmação à essência da tutela de urgência anteriormente deferida, determinar que a parte ré efetue a transferência da parte autora para unidade escolar localizada em distância de até dois quilômetros de sua residência. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Deixo de fixar multa para a hipótese de descumprimento do comando, porque ele já foi executado, pelo que se vê de fls. 36/40. Em razão do que ora foi decidido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em seiscentos reais, nesta data, tendo em vista a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído do processo. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, promovendo o incidente adequado para obtenção daquilo almejado; b) comunique-se a extinção deste feito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se.

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Banco Do Brasil S.A x Maria Cecilia Vieira De Souza

ID: 323537567

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009600-31.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

MARIA CECILIA VIEIRA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009600-31.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Maria Cecilia Vieira de Souza - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009600-31.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Maria Cecilia Vieira de Souza - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANOS MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO E DENTRO DE AGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS OPERAÇÕES DE SAQUE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO DO RÉU BANCO DO BRASIL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SAQUES REALIZADOS POR MEIO DE CARTÃO, COM UTILIZAÇÃO DAS CREDENCIAIS PARA AUTORIZAR AS TRANSAÇÕES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO RÉU DO SEQUESTRO EM CURSO - FORTUITO EXTERNO - AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS - SUBSIDIARIAMENTE, CULPA CONCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - APLICAÇÃO DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLENAMENTE APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUTORA VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO FOI SUBMETIDA AO SAQUE DE DINHEIRO - OPERAÇÕES COM VALORES ELEVADOS ESCAPAM AO PERFIL DE USO DA CONTA PELA AUTORA - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM SENHA NÃO JUSTIFICA A LIBERAÇÃO PELO RECORRENTE DA OPERAÇÃO SEM QUALQUER VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - TRÊS OPERAÇÕES COM VALOR DE MONTA, EM CAIXA ELETRÔNICO DE BAIRRO DISTANTE - SITUAÇÃO TÍPICA DE FRAUDE - DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPREGAREM MEIOS PARA DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR GOLPES DESSA NATUREZA - INOCORRENTE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO A SEGURANÇA ESPERADA (ART. 14, PAR. 3º, INC. II, CDC) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AÇÃO AO ALCANCE DO RÉU - NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DO VALOR SACADO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 363314/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1032686-31.2024.8.26.0602

ID: 315677021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032686-31.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MARTINS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032686-31.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Adilson Martins Me - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Proce… Processo 1032686-31.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Adilson Martins Me - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$63.151,35, valor este a ser corrigido monetariamente, em continuidade ao cálculo já apresentado, ou seja, com correção monetária e juros de mora a incidir sobre cada parcela desde a data do respectivo vencimento, até a data do efetivo pagamento, bem como as prestações vincendas no curso da demanda, corrigidas e acrescidas de juros da mesma forma. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do e. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o, do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do vencedor, que deverá preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, conforme Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019, encaminhando-o por peticionamento eletrônico, recomendando-se o cadastro das petições intermediárias como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de quinze (15) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, em incidente apartado, nos termos do artigo 1.286, § 1º das NSCGJ. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. P. I. - ADV: EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 176780/SP)

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Carlos Luiz Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 335261324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049564-31.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SILVANO ELTON CAMPOS VIEIRA

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1049564-31.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Luiz da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1049564-31.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Luiz da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por CARLOS LUIZ DA SILVA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e o faço para determinar, nos contratos referidos na inicial, o ajuste dos juros remuneratórios, com adequação à taxa média de mercado, isto é, de 4,87% ao mês para o contrato firmado em 16.07.2021, de nº 804151186, de 4,89% ao mês para o contrato firmado em 15.09.2021, de nº 804402244, e de 5,47% ao mês para o contrato firmado em 31.07.2024, de nº 807879765, com consequente ajuste, em regular liquidação, das prestações mensais e final repetição, simples, daquilo que foi pago a maior - autorizada a compensação com eventual saldo deixado em aberto pelo autor -, julgando, outrossim, IMPROCEDENTE os demais pedidos. Processo extinto ex vi do artigo 487, inciso I, do CPC. As diferenças nas parcelas mensais pagas a maior serão atualizadas pelos índices do TJSP desde os meses dos pagamentos respectivos, com juros de mora desde janeiro de 2025 (citação, fls. 125). Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m. e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil). Sucumbente, o réu arcará com honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em 10% (dez por cento) dos valores a serem repetidos, depois de operada eventual compensação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. O autor também sucumbiu (no pleito de repetição em dobro e no pleito de reparação moral). Dessa forma, tendo em vista a impossibilidade de compensação de honorários advocatícios (artigo 85, § 14, do CPC), o requerente também arcará com a verba honorária fixada, por apreciação equitativa e neste grau de jurisdição, no mesmo patamar acima, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º do CPC, verba exigível ex vi artigo 98, § 3º do mesmo diploma. Em razão da sucumbência recíproca, o réu arcará com a metade das custas e despesas processuais - inclusive com a metade da taxa judiciária que o autor, em razão da gratuidade, deixou de recolher, na origem -, com isenção do autor, no remanescente, porque beneficiário da gratuidade. P.R.I.C. Sorocaba, 24 de julho de 2025. MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), SILVANO ELTON CAMPOS VIEIRA (OAB 506647/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP)

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Processo nº 1036372-71.2025.8.11.0001

ID: 282925344

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036372-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036372-71.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036372-71.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EDMILSON DA SILVA VIANA Endereço: RUA BARÃO VIEGAS, 139, ALTOS DA SERRA I, CUIABÁ - MT - CEP: 78052-332 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 900, - DE 1027 A 1501 - LADO ÍMPAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 6ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 0002740-31.2024.8.26.0602

ID: 281294466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002740-31.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARIA DE AGUIAR CRUZ PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PEREIRA BARRETO AB

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ADV: Andre Pereira Barreto Ab (OAB 297700/SP) Processo 0002740-31.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vanessa Maria de Aguiar Cruz Pinheiro - N.º de Ordem: 2023/000232 Vistos. 1 - Inic… ADV: Andre Pereira Barreto Ab (OAB 297700/SP) Processo 0002740-31.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vanessa Maria de Aguiar Cruz Pinheiro - N.º de Ordem: 2023/000232 Vistos. 1 - Inicialmente, anote-se o falecimento do empresário individual Ivo (conforme certidão de óbito que segue anexa, obtida por este juízo junto aos autos 1011458-34.2023.8.26.0602 que tramitou pela 5ª Vara Cível desta comarca). 2 Fls. 39/41: Trata-se de pedido de reconhecimento de sucessão empresarial e, com efeito, há indícios de que as empresas indicadas possuem vínculos estreitos que, a princípio, apontam para a existência de sucessão. Considerando a inexistência de valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud, houve a expedição de mandado de penhora a ser cumprido no endereço em que ocorrida a citação dos autos principais. No entanto, antes de concretizada a referida diligência, a parte exequente anexou aos autos um comprovante de pagamento referente a uma compra realizada junto ao estabelecimento comercial da ré, em que se aponta que no local encontra-se em funcionamento empresa que utiliza nome fantasia muito semelhante ao da empresa executada (Ipanema Lajes e Ferragens, CNPJ 33.557.629/0001-96), sendo que o pagamento foi realizado, mediante PIX, para conta de Licele P. S., a mesma pessoa quem recebeu a citação nos autos principais (ocorrida em 30/10/2023 - vide fls. 46 dos autos principais) e que atendeu o oficial de justiça na diligência para a realização da penhora no local. Aliás, na referida diligência, a própria Licele informou o falecimento do executado Ivo (que foi confirmado pelo juízo - item 1 desta decisão) e que no local estaria estabelecida, atualmente, outra empresa (de CNPJ 31.968.013/0001-82). E, em pesquisa realizada por este juízo, junto ao site da Receita Federal e Jucesp, é possível verifica que todas essas empresas possuem objeto social muito semelhante, com a indicação de lajes e ferragens, tanto no nome empresarial, quanto no nome fantasia. Outro ponto relevante a se destacar é que o telefone para o qual o exequente efetuou reclamação antes da propositura da demanda (vide fls. 20 dos autos principais) é o mesmo que ainda constava na fachada da empresa em junho/2024, conforme imagens obtidas pelo juízo junto ao google maps (imagens anexas). Assim, defiro, por conta e risco do exequente, a inclusão das empresas acima qualificadas, no polo passivo da execução, providenciando-se o necessário. 3 No mais, considerando o evidente perigo de dissipação patrimonial dos sócios e/ou da empresa, durante a tramitação do referido incidente, colocando em risco a efetividade da medida, torna-se necessária a realização de arresto cautelar. Assim, proceda-se desde logo com as diligências necessárias à busca de bens para a garantia da execução, pelos sistemas integrados do SISBAJUD, RENAJUD e ARISP e INFOJUD, atentando-se para os dados supra. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em sendo positiva a(s) diligência(s), intime-se a empresa sucessora para oferecimento de embargos à penhora, cumprindo-se no mais, e no que couber, o disposto no despacho de fls. 14/16. 4 -Consigo, por fim, que o pedido de penhora em face de Licele terá análise oportuna. Int.

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Processo nº 1035208-31.2024.8.26.0602

ID: 302813551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1035208-31.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. C. C. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS

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Processo 1035208-31.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.C.F.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1) Decretar o divórcio de C.C.C.F. DA S. e A.L. DA S., com fulcro… Processo 1035208-31.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.C.F.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1) Decretar o divórcio de C.C.C.F. DA S. e A.L. DA S., com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil, assim como o regime de bens entre os cônjuges; 2) Estabelecer a guarda unilateral da filha comum menor, B.C.S., à genitora; 3) Estabelecer o regime de convivência entre o réu e a filha menor de forma livre, preferencialmente aos finais de semana, mediante prévio ajuste entre as partes; 4) Condenar o réu a pagar pensão alimentícia mensal à filha B.C.S., desde a citação, nos seguintes termos: (i) - na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, em valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo e com desconto em folha de pagamento; (ii) nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês; (iii) deve o pagamento, em qualquer caso, ser realizado por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da genitora, informada a fls. 44. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de averbação, a ser cumprido pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito de Sorocaba, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento das partes (matrícula n.º 115477 01 55 2018 2 00137 274 0037288-81) a necessária averbação, cumprindo consignar ser a autora beneficiária da justiça gratuita e ter optado por retornar a usar seu nome de solteira, indicado no assento de casamento, cabendo à zelosa Serventia providenciar o encaminhamento para cumprimento, uma vez certificado o trânsito em julgado. Expeça-se, com o trânsito em julgado, novo ofício à empregadora do alimentante (fls. 40) para implementação de desconto mensal da pensão alimentícia ora fixada em folha de pagamento, com transferência ou depósito em conta bancária em nome da genitora, observados os dados da conta indicados a fls. 44, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Sem condenação de qualquer das partes aos ônus da sucumbência, dada a ausência de resistência ao pedido, indicativo de ausência, igualmente, de causalidade, à míngua de demonstração de contrariedade pelo réu antes da propositura da ação. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DIVÓRCIO - RÉU CITADO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA CONTRA PRETENSÃO - INCABÍVEL ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0019890-96.2012.8.26.0003; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/07/2013; Data de Registro: 06/08/2013). "DIVÓRCIO DIRETO - condenação da apelante às verbas da sucumbência - inadmissibilidade - ausência de resistência ao pedido de divórcio - recurso provido" (TJSP; Apelação Com Revisão n.º 9141438-90.2002.8.26.0000; Relator (a): Ruy Camilo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 25/04/2003). Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexistem valores em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS (OAB 430472/SP)

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Processo nº 0002437-80.2025.8.26.0602

ID: 298496971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002437-80.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INêS DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO MIRANDA

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Processo 0002437-80.2025.8.26.0602 (processo principal 1032104-31.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Inês da Silva Vieira - HO… Processo 0002437-80.2025.8.26.0602 (processo principal 1032104-31.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Inês da Silva Vieira - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP)

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