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Itaú Unibanco S/A x Wanderson Fabricio Medina Rodrigues

ID: 300448867

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008075-48.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

WANDERSON FABRICIO MEDINA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALAYZA BRAGA DE ALMEIDA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008075-48.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Wanderson Fabricio Medina Rodrig… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008075-48.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Wanderson Fabricio Medina Rodrigues - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. SENTENÇA QUE CONDENA O BANCO REQUERIDO A RESSARCIR EM FAVOR DO AUTOR O VALOR DE R$ 1.900,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS NO ATO DECISÓRIO DE ORIGEM. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. ARGUIÇÕES PRELIMINARES REJEITADAS. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. EVIDENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). IMPOSSÍVEL NÃO CONSIDERAR A FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PARTE DO BANCO REQUERIDO NO CASO CONCRETO, IDÔNEOS OS QUESTIONAMENTOS DO AUTOR QUANTO ÀS TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS VIA PIX REALIZADAS EM SUA CONTA, SOB OUTRO ÂNGULO, GENÉRICAS AS ALEGAÇÕES ACERCA DA VALIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE USO DE SENHA E TOKEN. NÃO HAVENDO PROVA DE CULPA DO AUTOR, BEM ASSIM NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE MATERIAL DAS TRANSAÇÕES, IGUALMENTE CORRETO AFIRMAR QUE SE MOSTRAVA DESCABIDO FALAR EM EXCLUDENTE AMPARADA EM CONTEXTO DE FATO DE TERCEIRO, NESTE TEMA DEVENDO SE ATENTAR AO TEOR DA SÚMULA 479, STJ. CONVALIDA-SE, ASSIM, A CONDENAÇÃO IMPOSTA EM DESFAVOR DO BANCO REQUERIDO EM SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MATERIAL. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Alayza Braga de Almeida (OAB: 476984/SP)

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Processo nº 1037148-48.2024.8.26.0564

ID: 329437943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037148-48.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BALãO MAGICO SISTEMA DE ENSINO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA DE OLIVEIRA BRANT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037148-48.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Balão Magico Sistema de Ensino Eireli - JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53 da Lei 9.099/95 em seu parág…

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Processo nº 1037148-48.2024.8.26.0564

ID: 329450699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037148-48.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BALãO MAGICO SISTEMA DE ENSINO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA DE OLIVEIRA BRANT

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Processo 1037148-48.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Balão Magico Sistema de Ensino Eireli - JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53 da Lei 9.099/95 em seu parág…

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Processo nº 1037148-48.2024.8.26.0564

ID: 329435538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037148-48.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BALãO MAGICO SISTEMA DE ENSINO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA DE OLIVEIRA BRANT

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Processo 1037148-48.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Balão Magico Sistema de Ensino Eireli - JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53 da Lei 9.099/95 em seu parág…

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Rei Manutencao E Reparos De Carretas Ltda x Renato Falci Nassimbeni Transportes Me

ID: 333234495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009650-57.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REI MANUTENCAO E REPAROS DE CARRETAS LTDA

Polo Passivo:

RENATO FALCI NASSIMBENI TRANSPORTES ME

Intimação

Advogados:

ISADORA ASCENCIO ÚBEDA

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ALICE DE ALMEIDA BARRETO

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Processo 0009650-57.2025.8.26.0564 (processo principal 1024053-48.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rei Manutencao e Reparos de Carretas Ltda - Renato Falci Nassimbeni Transportes… Processo 0009650-57.2025.8.26.0564 (processo principal 1024053-48.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rei Manutencao e Reparos de Carretas Ltda - Renato Falci Nassimbeni Transportes Me - Vistos. Verifico que houve alteração cadastral no nome da executada, conforme constou na pesquisa Sisbajud. Retifique-se o pólo passivo com o nome correto da parte, qual seja: Raposa Transportes Ltda. Tentei a penhora online sobre os ativos financeiros da parte executada por meio do Sisbajud e a diligência não colheu os frutos esperados. Este Juízo realizou pesquisa via sistema Renajud, que restou infrutífera, conforme extrato de fl. 09. Portanto, para garantia da execução do débito, que perfaz R$ 2.138,02 (dois mil, cento e trinta e oito reais e dois centavos), expeça-se mandado de penhora livre de bens, estimativa do bem penhorado, bem como intimação da parte executada de que eventual incorreção da penhora ou da estimativa deverá ser impugnada por meio de simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se também a executada de que, dentro do prazo de quinze dias, poderá requerer a quitação de seu débito através de pagamento nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderá comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da condenação atualizada (acima mencionada) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas com as devidas correções mensais. Fica a executada ciente de que, não sendo efetuado o pagamento de forma integral ou nos termos do art. 916, descrito acima, poderá entrar em contato com a parte credora e propor acordo extra-autos. Caso a executada não tenha advogado constituído ou certificado digital, poderá apresentar sua manifestação através do e-mail institucional:saobernardojec@tjsp.jus.br. Importante ressaltar que as manifestações apresentadas por advogado deverão ser protocoladas mediante peticionamento digital. Em caso de diligência negativa, tornem conclusos para as providências cabíveis (pesquisa Infojud). Int. - ADV: ALICE DE ALMEIDA BARRETO (OAB 455322/SP), ISADORA ASCENCIO ÚBEDA (OAB 467673/SP)

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Denis Augusto Menezes De Paula x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335230145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036372-29.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENIS AUGUSTO MENEZES DE PAULA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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CARLOS HENRIQUE CICARELLI BIASI

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Processo 1036372-29.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Denis Augusto Menezes de Paula - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. HOMOLOGO, por sent… Processo 1036372-29.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Denis Augusto Menezes de Paula - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 290/292), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), CARLOS HENRIQUE CICARELLI BIASI (OAB 118209/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Processo nº 1022501-48.2024.8.26.0564

ID: 281246513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022501-48.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

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ADV: Alex Pereira Leutério (OAB 211574/SP) Processo 1022501-48.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodov… ADV: Alex Pereira Leutério (OAB 211574/SP) Processo 1022501-48.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante do alegado, HOMOLOGO a transação obtida pela parte devedora, nos termos do art. 487, III, b, do CPC e, uma vez noticiada a quitação da avença, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários na forma da avença. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 26 de maio de 2025.

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Fundo De Investimento Em Direito Creditório Multisegmentos Npl - Ipanema Vi - Não Padronizado x Francisco De Assis Da Silva

ID: 317637866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012960-69.2016.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIO MULTISEGMENTOS NPL - IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AYRTON PINHEIRO DE PAULA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1012960-69.2016.8.26.0564 (apensado ao processo 1007563-48.2024.8.26.0564) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIO MULTISEGMEN… Processo 1012960-69.2016.8.26.0564 (apensado ao processo 1007563-48.2024.8.26.0564) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIO MULTISEGMENTOS NPL - IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Francisco de Assis da Silva - Vistos. Fls. 596: Pedidos de inclusão do nome da parte executada junto ao CNIB estão suspensos, uma vez que em recente decisão proferida pelo STJ no bojo do REsp 1.955.539/SP (Tema 1137), foi determinada a suspensão da aplicação de meios executivos atípicos. Por tal razão, prejudicada a apreciação do pedido até julgamento do Tema: "EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015" Ainda nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. JUSTIÇA GRATUITA. Matéria não apreciada em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. MÉRITO. Decisão agravada que deferiu o pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado. Pedido feito com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Descabimento. Medidas coercitivas. Tema repetitivo nº 1.137 do C. STJ, com determinação de suspensão do processamento de feitos e recursos pendentes sobre idêntica questão. Decisão anulada. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320228-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025)" Renove o exequente seu pedido, manifestando-se em termos de prosseguimento da execução. Em caso de inércia superior a 30 dias, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: JOSE AYRTON PINHEIRO DE PAULA ROCHA (OAB 22166/PI), JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP)

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Processo nº 0001091-48.2024.8.26.0564

ID: 277476336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001091-48.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. N. G.

Intimação

Advogados:

REGINA CORDEIRO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Regina Cordeiro de Jesus (OAB 373886/SP) Processo 0001091-48.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectdo: G. N. G. - Vistos. Fls. 246/251: 1.Defiro a pes… ADV: Regina Cordeiro de Jesus (OAB 373886/SP) Processo 0001091-48.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectdo: G. N. G. - Vistos. Fls. 246/251: 1.Defiro a pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física do executado supraidentificado. Indefiro, por oportuno, o pedido de obtenção das declarações referentes a anos anteriores, pois impertinente ao deslinde do feito. Com efeito, o presente feito, em fase executiva, tem por objetivo a constrição de bens para a satisfação do crédito exequendo. Bens anteriormente titularizados pela parte executada que não mais compõem seu acervo patrimonial, portanto, são irrelevantes para o prosseguimento do feito. 2. Defiro a pesquisa SERP em nome do executado. 3. Diligencie-se via Sisbajud para verificação de eventual saldo de FGTS em nome do executado e o envio dos extratos. 4. Diligencie-se via Prevjud em nome do executado. Com todas as respostas nos autos das pesquisas acima deferidas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias. 5. Defiro, ainda, a pesquisa no sistema RENAJUD de veículos em nome da parte executada e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de baixa, roubo/furto, restrição administrativa, arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. 5.1. Caso positiva a pesquisa, intime-se o exequente para que apresente documento expedido pelo DETRAN comprovando a inexistência de débitos e restrições sobre o veículo, bem como junte pesquisa do valor venal do bem (Tabela FIPE) e indique o local em que o veículo se encontra, no prazo de quinze dias. Para maior celeridade, serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deve ser encaminhado pela parte interessada diretamente ao Detran, acompanhado dos dados de identificação necessários, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 dias. A resposta e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int.

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Joaquim Bitu Page x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 335642867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029873-48.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM BITU PAGE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HERMAM SILVA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE PALAZAN PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029873-48.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029873-48.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Joaquim Bitu Page (Justiça Gratuita) - Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso do autor. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DESCONTOS FEITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - ABENPREV. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESCONTOS REALIZADOS E NÃO AUTORIZADOS PELO AUTOR. ATO ILÍCITO COMPROVADO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, CONSIDERANDO A PRÁTICA ABUSIVA E O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 6.000,00. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA Nº 54 DO C. STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roseli Bezerra Basilio de Souza (OAB: 276240/SP) - Michele Palazan Penteado (OAB: 280055/SP) - Hermam Silva dos Passos (OAB: 493662/SP) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - 4º andar

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