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Valdenice Pereira Maciel x Fundação Para O Remédio Popular - Furp

ID: 326339452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059565-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDENICE PEREIRA MACIEL

Polo Passivo:

FUNDAçãO PARA O REMéDIO POPULAR - FURP

Intimação

Advogados:

LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ

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ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059565-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Valdenice Pereira Maciel - Fundação para O Remédio Popular - Furp - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 1… Processo 1059565-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Valdenice Pereira Maciel - Fundação para O Remédio Popular - Furp - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública. Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no mesmo prazo, as partes devem indicar os pontos que reputam controvertidos e especificar as provas justificando de forma pontual objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC). O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos. Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC). A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC. A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento. Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas. O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código. - ADV: LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ (OAB 357310/SP), ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO (OAB 116358/SP), ALEXANDRE CESAR FARIA (OAB 144895/SP)

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Imobiliaria E Construtora Continental Eireli x Adilson Justino e outros

ID: 304310112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001877-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Polo Passivo:

ADILSON JUSTINO NILVADETE PEREIRA MATOS JUSTINO

Intimação

Advogados:

RICARDO JUN MATSUURA

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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IACI ALVES BONFIM

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DANIEL TONON PIRES DE FARIAS

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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Processo 0001877-45.2024.8.26.0224 (processo principal 1031545-88.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Adilson Justino - … Processo 0001877-45.2024.8.26.0224 (processo principal 1031545-88.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Adilson Justino - - Nilvadete Pereira Matos Justino - Vistos. IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ajuizou cumprimento de sentença em face de ADILSON JUSTINO e NILVADETE PEREIRA MATOS JUSTINO, pleiteando a intimação dos executados para pagamento do débito de R$202.587,63, bem como a expedição de mandado de reintegração de posse com ordem de arrombamento e requisição de força policial, se necessário. Requereu também a adoção de medidas coercitivas, como penhora online, e a realização de pesquisas patrimoniais. Nilvadete Pereira Matos Justino apresentou impugnação por negativa geral, por ausência de contato com a executada, conforme prerrogativa da curadoria especial prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC. Adilson Justino em sua ipugnação relatou ter enfrentado problemas psiquiátricos durante a fase de conhecimento do processo, alegando não se recordar de ter recebido a citação e que, se estivesse em condições, teria apresentado defesa. Argumentou que a citação foi nula por não ter sido observado o procedimento adequado para pessoas com incapacidade mental, com fundamento nos arts. 244 e 245 do CPC. Alegou excesso de execução e inexequibilidade do título, afirmando não ter condições financeiras para pagamento do débito, reforçando sua situação de saúde, com laudos médicos indicando incapacidade parcial física. Requereu a suspensão do cumprimento de sentença, a declaração de nulidade da citação, o reconhecimento da inexequibilidade do título. A exequente se manifestou. Sustentou que não há nos autos qualquer prova de incapacidade psíquica. Alegou que o laudo apresentado se refere apenas a restrições físicas e que o executado foi regularmente citado na fase de conhecimento. Afirmou que o argumento de ausência de ciência é contradito pelos documentos dos autos principais, onde há registro da efetiva ciência do executado. Apontou que a impugnação apresentada não foi específica quanto aos valores cobrados, limitando-se a alegações genéricas de nulidade e dificuldades financeiras. Decido. Os documentos constantes dos autos demonstram que os problemas de saúde enfrentados pelo executado Adilson Justino são de natureza física, sem qualquer comprometimento de sua capacidade de compreensão dos atos da vida civil (fls. 101). Ademais, a citação nos autos principais foi pessoalmente recebida pelo executado, com a aposição do número de seu RG (fls. 242 dos autos principais), circunstância que afasta qualquer nulidade processual. Quanto ao valor do débito, observa-se que o valor executado não foi impugnado de forma específica por nenhum dos devedores, razão pela qual se dá por liquidado em R$202.587,63 (válido para 27/11/2023 - fls. 15), conforme apresentado pela exequente. No tocante à impugnação de Nilvadete Pereira Matos Justino, trata-se de negativa geral, protocolada pela curadora especial, sem apresentação de fatos ou documentos capazes de afastar a obrigação materializada no título executivo judicial. Diante do exposto, REJEITO as impugnações apresentadas por Adilson Justino e por Nilvadete Pereira Matos Justino. Defiro o benefício da justiça gratuita ao executado Adilson Justino, nos termos do art. 98 do CPC. Prossiga-se com a execução. Nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se. Intime-se. - ADV: CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), DANIEL TONON PIRES DE FARIAS (OAB 255010/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), RICARDO JUN MATSUURA (OAB 209363/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Estado De São Paulo x Sofia De Araujo Pelissari

ID: 305671494

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000874-87.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SOFIA DE ARAUJO PELISSARI

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELLE APARECIDA DA SILVA RATTIS

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PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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NATHALIA OLIVEIRA GINI

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000874-87.2024.8.26.0240/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Iepê - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Sofia de Araujo Pelissari - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000874-87.2024.8.26.0240/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Iepê - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Sofia de Araujo Pelissari - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR(A)S PÚBLICO(A)S ESTADUAL(AIS). PISO SALARIAL DOCENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ, JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO IDENTIFICADA. 4. AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF, POIS TAL ENTENDIMENTO NÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE EM SUA BASE DE CÁLCULO. 5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ, VEZ QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES E, ALÉM DISSO, QUANTO AOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. ENTENDIMENTOS DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E DO TEMA 911 DO STJ NÃO IMPEDEM O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PARA INCLUSÃO DA VERBA PISO SALARIAL DOCENTE. 3. O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 4. PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA JURÍDICA DEBATIDA, AINDA QUE SEM CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 926 E 1.025; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005024-27.2024.8.26.0462, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001224-51.2024.8.26.0539, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 09.01.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1053260-45.2024.8.26.0224, RELATOR RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; J. 11/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Gabrielle Aparecida da Silva Rattis (OAB: 502481/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0026030-45.2024.8.26.0224

ID: 302716901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026030-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO RICCI RODRIGUES IMOBILIáRIA TUKUNAGA EIRELI

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA PEREIRA

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Processo 0026030-45.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Imobiliária Tukunaga Eireli - - Fernando Ricci Rodrigues - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o… Processo 0026030-45.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Imobiliária Tukunaga Eireli - - Fernando Ricci Rodrigues - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o primeiro requerido, FERNANDO RICCI RODRIGUES, ao pagamento da quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente Tabela Prática do E. TJSP e com juros de mora contados da citação,bem como, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida em face de IMOBILIÁRIA TUKUNAGA EIRELI, declarando, igualmente, extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SIMONE APARECIDA PEREIRA (OAB 302558/SP), SIMONE APARECIDA PEREIRA (OAB 302558/SP)

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Douglas Martins De Sousa x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 297652480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044918-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1044918-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas Martins de Sousa - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Vistos. 1) A preliminar de ilegitimidade p… Processo 1044918-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas Martins de Sousa - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Vistos. 1) A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, motivo pelo qual não será analisada nessa fase de cognição. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desse modo, DECLARO SANEADO o feito. Dentre as provas requeridas, DEFIRO, por ora, a prova pericial, nos termos da petição de fls. 164/165 e 166. Designo para perícia o profissional André Favaro (FAVAROMEIOAMBIENTE@GMAIL.COM / ANDREFAVARO@USP.BR; (11) 942668789 (11) 46071521), que deverá ser intimado para apresentar seus honorários e aceitar o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, consignando-se que os honorários serão arcados metade pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a outra metade pela parte ré. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes previstos no art. 95, §3º, II, do CPC, nos termos da Resolução nº 910/2023. Considerando o grau de complexidade da perícia, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários no importe de: Engenharia/arquitetura: Outras 13 (engenharia ambiental): 18 UFESP Consigne-se do ofício que ao autor será atribuído o percentual equivalente a 50% da perícia, a ser custeado pela Defensoria. Expeça-se o necessário, encaminhando-se via correio eletrônico: (unidade.guarulhos@defensoria.sp.def.br), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares de Justiça. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Deverá o(a) perito(a) cumprir o disposto nos incisos II e III, do § 2º, do art. 465, do CPC. Estabeleço, desde logo, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação do(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, para a entrega do laudo pericial. 2) Defiro a expedição de ofício à Prefeitura de Guarulhos, para que informe sse há autorização para a ligação da energia elétrica no endereço do autor. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A resposta poderá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional guarulhos8cv@tjsp.jus.br. Serve a presente decisão como ofício, incumbindo à parte interessada providenciar o encaminhamento ao destinatário, comprovando nos autos o protocolo, no prazo de trinta dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS (OAB 505127/SP)

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Douglas Martins De Sousa x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 293632609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044918-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1044918-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas Martins de Sousa - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Vistos. 1) A preliminar de ilegitimidade p… Processo 1044918-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas Martins de Sousa - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Vistos. 1) A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, motivo pelo qual não será analisada nessa fase de cognição. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desse modo, DECLARO SANEADO o feito. Dentre as provas requeridas, DEFIRO, por ora, a prova pericial, nos termos da petição de fls. 164/165 e 166. Designo para perícia o profissional André Favaro (FAVAROMEIOAMBIENTE@GMAIL.COM / ANDREFAVARO@USP.BR; (11) 942668789 (11) 46071521), que deverá ser intimado para apresentar seus honorários e aceitar o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, consignando-se que os honorários serão arcados metade pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a outra metade pela parte ré. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes previstos no art. 95, §3º, II, do CPC, nos termos da Resolução nº 910/2023. Considerando o grau de complexidade da perícia, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários no importe de: Engenharia/arquitetura: Outras 13 (engenharia ambiental): 18 UFESP Consigne-se do ofício que ao autor será atribuído o percentual equivalente a 50% da perícia, a ser custeado pela Defensoria. Expeça-se o necessário, encaminhando-se via correio eletrônico: (unidade.guarulhos@defensoria.sp.def.br), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares de Justiça. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Deverá o(a) perito(a) cumprir o disposto nos incisos II e III, do § 2º, do art. 465, do CPC. Estabeleço, desde logo, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação do(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, para a entrega do laudo pericial. 2) Defiro a expedição de ofício à Prefeitura de Guarulhos, para que informe sse há autorização para a ligação da energia elétrica no endereço do autor. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A resposta poderá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional guarulhos8cv@tjsp.jus.br. Serve a presente decisão como ofício, incumbindo à parte interessada providenciar o encaminhamento ao destinatário, comprovando nos autos o protocolo, no prazo de trinta dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS (OAB 505127/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Estado De São Paulo x Maria Veronica Da Silva

ID: 314620165

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009961-71.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA VERONICA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009961-71.2024.8.26.0271/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapevi - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Maria Veronica da Silva - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009961-71.2024.8.26.0271/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapevi - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Maria Veronica da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR(A)S PÚBLICO(A)S ESTADUAL(AIS). PISO SALARIAL DOCENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ, JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO IDENTIFICADA. 4. AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF, POIS TAL ENTENDIMENTO NÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE EM SUA BASE DE CÁLCULO. 5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ, VEZ QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES E, ALÉM DISSO, QUANTO AOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. ENTENDIMENTOS DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E DO TEMA 911 DO STJ NÃO IMPEDEM O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PARA INCLUSÃO DA VERBA PISO SALARIAL DOCENTE. 3. O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 4. PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA JURÍDICA DEBATIDA, AINDA QUE SEM CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 926 E 1.025; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005024-27.2024.8.26.0462, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001224-51.2024.8.26.0539, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 09.01.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1053260-45.2024.8.26.0224, RELATOR RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; J. 11/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Paulo José Marques Da Costa

ID: 317654496

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005580-48.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO JOSé MARQUES DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005580-48.2024.8.26.0197/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Francisco Morato - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Paulo José Marques da Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005580-48.2024.8.26.0197/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Francisco Morato - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Paulo José Marques da Costa e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR(A)S PÚBLICO(A)S ESTADUAL(AIS). PISO SALARIAL DOCENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ, JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO IDENTIFICADA. 4. AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF, POIS TAL ENTENDIMENTO NÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE EM SUA BASE DE CÁLCULO. 5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ, VEZ QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES E, ALÉM DISSO, QUANTO AOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. ENTENDIMENTOS DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E DO TEMA 911 DO STJ NÃO IMPEDEM O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PARA INCLUSÃO DA VERBA PISO SALARIAL DOCENTE. 3. O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 4. PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA JURÍDICA DEBATIDA, AINDA QUE SEM CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 926 E 1.025; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005024-27.2024.8.26.0462, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001224-51.2024.8.26.0539, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 09.01.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1053260-45.2024.8.26.0224, RELATOR RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; J. 11/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Paulo José Marques Da Costa

ID: 317648727

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005580-48.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO JOSé MARQUES DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005580-48.2024.8.26.0197/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Francisco Morato - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Paulo José Marques da Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005580-48.2024.8.26.0197/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Francisco Morato - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Paulo José Marques da Costa e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR(A)S PÚBLICO(A)S ESTADUAL(AIS). PISO SALARIAL DOCENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ, JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO IDENTIFICADA. 4. AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF, POIS TAL ENTENDIMENTO NÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE EM SUA BASE DE CÁLCULO. 5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ, VEZ QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES E, ALÉM DISSO, QUANTO AOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. ENTENDIMENTOS DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E DO TEMA 911 DO STJ NÃO IMPEDEM O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PARA INCLUSÃO DA VERBA PISO SALARIAL DOCENTE. 3. O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 4. PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA JURÍDICA DEBATIDA, AINDA QUE SEM CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 926 E 1.025; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005024-27.2024.8.26.0462, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001224-51.2024.8.26.0539, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 09.01.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1053260-45.2024.8.26.0224, RELATOR RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; J. 11/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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São Paulo Previdência - Spprev x Maria Do Rossio Silva Dos Santos

ID: 323565486

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014731-50.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA DO ROSSIO SILVA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014731-50.2025.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargada: Maria do Rossio Silva… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014731-50.2025.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargada: Maria do Rossio Silva dos Santos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR(A)S PÚBLICO(A)S ESTADUAL(AIS). PISO SALARIAL DOCENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ, JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO IDENTIFICADA. 4. AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF, POIS TAL ENTENDIMENTO NÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE EM SUA BASE DE CÁLCULO. 5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ, VEZ QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES E, ALÉM DISSO, QUANTO AOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. ENTENDIMENTOS DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E DO TEMA 911 DO STJ NÃO IMPEDEM O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PARA INCLUSÃO DA VERBA PISO SALARIAL DOCENTE. 3. O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 4. PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA JURÍDICA DEBATIDA, AINDA QUE SEM CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 926 E 1.025; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005024-27.2024.8.26.0462, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001224-51.2024.8.26.0539, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 09.01.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1053260-45.2024.8.26.0224, RELATOR RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; J. 11/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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