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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 333694585

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1044146-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. V. A. DA S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RENATO FRANZINA MARTINS

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DESPACHO Nº 1044146-15.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1044146-15.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrida: V. A. da S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 14.679 Remessa Necessária Cível Processo nº 1044146-15.2024.8.26.0602 Relator(a): SILVIA STERMAN Órgão Julgador: Câmara Especial Vistos. Trata-se de remessa necessária em face da r. sentença de fls. 351/353, que homologou o reconhecimento jurídico do pedido formulado e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida, condenando o requerido a pagar ao patrono da parte requerente honorário advocatício que, observados os parâmetros do art. 85, §8º, combinado com o art. 90, §4º, ambos do CPC, foram fixados em R$300,00 (trezentos reais). A sentença foi submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes (fls.374). A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso oficial (fls. 380/382). É o relatório. A remessa necessária não pode ser conhecida. O objeto das demandas está adstrito ao pleito de transferência e fornecimento de vaga em creche em período integral, situada próxima à residência da criança autora. Sendo este o caso, forçoso reconhecer que a r. sentença proferida não se inclui no rol de provimentos sujeitos à remessa necessária, estabelecido pelo art. 496, do Código de Processo Civil. Diz-se isso porque, seja sob o aspecto da liquidez, seja em razão do vulto econômico discutido na demanda, o conhecimento da remessa encontra óbice no § 3º, incisos II e III, do art. 496, do CPC, que prevê: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Em que pese a parte autora não tenha indicado em sua petição inicial, de forma precisa, a expressão monetária que caracteriza seus pedidos, é certo que tal circunstância não acarreta sua iliquidez. Isso porque a cifra contábil em disputa pode ser facilmente identificada pela análise do custo anual em uma vaga em creche mantida pelo Poder Público. Tal parâmetro é determinado pelo Poder Executivo no início de cada exercício, por meio da definição do indicador denominado valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN), divulgado no bojo de Portaria Interministerial expedida pelos Ministérios da Educação e da Economia. Considerando que a Portaria Interministerial nº 14, de 24 de dezembro de 2024 (anexo I) estimou o custo anual por aluno de ensino infantil, em creche de período integral, para o exercício de 2024, no montante de R$ 9.397,87 (nove mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), impositivo concluir que, efetivamente, a presente demanda não possui vulto capaz de justificar a remessa necessária. Assim sendo, impositivo o não conhecimento da presente remessa, porquanto fora das hipóteses legais que justificariam a admissão. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE da remessa necessária, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. SILVIA STERMAN Relatora - Magistrado(a) Silvia Sterman - Advs: Renato Franzina Martins (OAB: 322556/SP) - Geislaine Gleice Gonçalves da Silva - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Leandro Da Silva Rabelo x Laerte Novack Tavares Da Silva

ID: 296417350

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036386-09.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA RABELO

Polo Passivo:

LAERTE NOVACK TAVARES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

YURI DE MELO SIMÕES

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GUILHERME AROCA BAPTISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036386-09.2023.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Leandro da Silva Rabelo - Recorrido: Laerte Novack Tavares da Silva - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036386-09.2023.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Leandro da Silva Rabelo - Recorrido: Laerte Novack Tavares da Silva - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO - RÉU QUE DEIXOU DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES A ELE IMPOSTAS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO, TENDO COMO OBJETO UMA LOJA DE ACESSÓRIOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA CELULARES, TORNANDO-SE INADIMPLENTE EM RELAÇÃO ÀS MENSALIDADES, DESPESAS E REPOSIÇÃO DE ESTOQUE E RESCINDINDO O AJUSTE UNILATERALMENTE E SEM JUSTIFICATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REVELIA - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$ 39.995,00 POR INADIMPLÊNCIA NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO DO RÉU - CITAÇÃO INVÁLIDA - MUDANÇA DE ENDEREÇO - MANDADO ASSINADO POR PESSOA QUE NÃO O REPRESENTA - CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE OCORREU EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE À FRENTE DO NEGÓCIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - REVELIA - NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO DEMONSTRADA - LOCAL EM QUE OCORREU A CITAÇÃO É O MESMO QUE CONSTA NA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO REQUERIDO - CITAÇÃO VÁLIDA, POIS REALIZADA NO ENDEREÇO DO RÉU E RECEBIDA POR PESSOA IDENTIFICADA (ENUNCIADOS Nº 5 DO FONAJE E Nº 25 DO FOJESP) - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - EXISTÊNCIA DO AJUSTE ENTRE AS PARTES QUE É INCONTROVERSA - PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA EM CASO DE RESCISÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - CABIA AO REQUERIDO MOSTRAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, DEIXANDO DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO - DANOS MATERIAIS VERIFICADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Aroca Baptista (OAB: 364726/SP) - Yuri de Melo Simões (OAB: 368426/SP)

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Processo nº 1008062-15.2024.8.26.0602

ID: 292603789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1008062-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA PEDRO JUNIOR DE OLIVEIRA CALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 1008062-15.2024.8.26.0602 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Pedro Junior de Oliveira Caldas - - Érika Mendes de Oliveira - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos. …

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Ricardo Matucci Dainez e outros x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 290756326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046571-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MATUCCI DAINEZ SMART INVEST SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FELIPE SAVI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1046571-15.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Smart Invest Securitizadora S/A - - Ricardo Matucci Dainez - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPRO…

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José Francisco Lagoa x Romildo Lopes Da Silva

ID: 312967997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009490-15.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO LAGOA

Polo Passivo:

ROMILDO LOPES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE TRIBUTINO DA SILVA JUNIOR

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ISADORA RIBEIRO SILVA PAVAN

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Processo 0009490-15.2025.8.26.0602 (processo principal 1006607-15.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - José Francisco Lagoa - Romildo Lopes da Silva - Vistos Intime-se a parte ex…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Selma Nunes Hozono

ID: 323026590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036095-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

SELMA NUNES HOZONO

Intimação de acórdão

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036095-15.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maura Vieira Dos Santos x Rolando Panozo Teran

ID: 291638889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036386-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROLANDO PANOZO TERAN

Intimação

Advogados:

MARCIO DA SILVA

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JOÃO ARAÚJO DA SILVA

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Processo 1036386-24.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maura Vieira dos Santos - Rolando Panozo Teran - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de C… Processo 1036386-24.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maura Vieira dos Santos - Rolando Panozo Teran - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 10 de setembro de 2025, às 16:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjZlNjE4OGUtZmE4Mi00OWU5LTljMDEtZmU4ODZkNDhhNDBh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: JOÃO ARAÚJO DA SILVA (OAB 276175/SP), MARCIO DA SILVA (OAB 283086/SP)

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Crespo E Caires Advogados Associados x Kaique Brito Ruiz

ID: 297952925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012357-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRESPO E CAIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

KAIQUE BRITO RUIZ

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 0012357-15.2024.8.26.0602 (processo principal 1041357-48.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Crespo e Caires Advogados Associados - Kaique Brito Ruiz - Visto…

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Crespo E Caires Advogados Associados x Kaique Brito Ruiz

ID: 297953010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012357-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRESPO E CAIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

KAIQUE BRITO RUIZ

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 0012357-15.2024.8.26.0602 (processo principal 1041357-48.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Crespo e Caires Advogados Associados - Kaique Brito Ruiz - Visto…

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Processo nº 1047929-15.2024.8.26.0602

ID: 296104377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047929-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SIQUEIRA SCHUTT ESCANHOELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR

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Processo 1047929-15.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cristiane Siqueira Schutt Escanhoela - Ciência às part… Processo 1047929-15.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cristiane Siqueira Schutt Escanhoela - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR (OAB 423409/SP)

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