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"1036398-38.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 36 de 36

Gabriel Monteiro Jorge Gomide x Fernanda Casa E Estilo Ltda

ID: 326635071

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003581-81.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MONTEIRO JORGE GOMIDE

Polo Passivo:

FERNANDA CASA E ESTILO LTDA

Sentença

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAMILLA PALU SASSAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Vistos Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido Trata-se de ação de indenizatória por danos material e moral proposta por GABRIEL MONTEIRO JO… PROJETO DE SENTENÇA Vistos Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido Trata-se de ação de indenizatória por danos material e moral proposta por GABRIEL MONTEIRO JORGE GOMIDE em face de FERNANDA CASA E ESTILO LTDA, por meio da qual a parte requerente reclama danos oriundos de não entrega de produtos adquiridos da requerida. Citada (movimentação 193465979), a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, tão pouco justificou sua ausência. Ainda, não apresentou contestação. Diante disso, decreto sua revelia, nos termos do Art. 344 do CPC. Em face da revelia da ré, impõe-se o julgamento antecipado da lide, tal como permite o art. 355, II, do Código de Processo Civil. Mérito O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e ao réu a apresentação de fatos impeditivos, modificativos e extintivos no direito do autor (art. 373, II, CPC). O caso em apreço requer inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar que os serviços foram prestados regularmente, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Da análise dos elementos que permeiam o caso, verifica-se que houve falha na prestação dos serviços da ré, uma vez que deixou de providenciar a entrega de todos os produtos adquiridos pelo autor. Além disso, embora tenha informado ao promovente que realizaria o estorno do valor de R$400,00 (quatrocentos reais), não o fez - ID 189804355. Dessa forma, tratando-se relação de consumo e inexistindo comprovação, por parte da ré, quanto à efetiva e correta entrega dos produtos adquiridos, tampouco demonstração de falhas atribuídas exclusivamente ao consumidor, o autor faz jus à devolução do valor pago, diante da inequívoca falha na prestação do serviço por parte da empresa requerida. Nesse sentido: RECURSO DE APEÇÃO CÍVEL - AÇÃO DENOMINADA DE “COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA” – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRODUTO NÃO ENTREGUE – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS – MÉRITO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA – TEORIA DO RISCO-EMPREENDIMENTO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DESCASO DA EMPRESA APELANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- “Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário”. (AgInt no AREsp 868.509/SP). 2- "É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial.” (REsp n. 1.689.179/SP). Logo, se o Autor/Apelado alega que a Recorrente foi intermediadora do negócio e que o preço pelo produto não entregue foi pago mediante boleto bancário, por intermédio da empresa Recorrente, ela deve integrar o polo passivo da demanda. 3-“O entendimento do STJ é no sentido de que, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços”. (AgInt no REsp n. 1.822.431/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020). No caso, é incontroverso que a Recorrente integrou a cadeia de consumo; assim, deve ser responsabilizada pelos danos causados ao Recorrido. 4- Comprovado que o Apelado pagou pelo produto e não recebeu a mercadoria, tem direito a ser restituído daquele montante. 5- O transtorno decorrente do descumprimento contratual, por si só, não enseja indenização por dano moral. No caso, contudo, o Recorrido comprovou as inúmeras tentativas de receber o produto adquirido (pneus) ou o valor despendido e não logrou êxito. Ou seja, o dano moral configura-se pelo descaso da Apelante. (N.U 1017507-33.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 30/01/2023) Posso à análise do pedido de indenização por dano moral. O dano moral constitui uma lesão a direitos da personalidade. Como leciona Flávio Tartuce, a reparação por dano moral possui como objetivo atenuar, ao menos em parte, as consequências do prejuízo imaterial. De outra face, temos a natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Em que pese o mero inadimplemento contratual não gere o dever indenizatório, no caso em testilha, não foram poucas as tentativas de resolução do conflito na esfera administrativa. O esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos da parte promovente, que não obteve a solução dos seus reclames na via administrativa, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA ACIMA DO VALOR CONTRATADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a Recorrente WILMA APARECIDA BASTA DA SILVA postula indenização por danos morais, em razão de alteração indevida de plano e cobranças em valores superiores ao contratado. 2. Sustentando a consumidora que as faturas estavam em desacordo com o valor contratado (RS 54,00), cabia à prestadora do serviço comprovar a regularidade da referida cobrança, nos termos do art. 14, § 3.º c/c art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Era imprescindível, portanto, que a empresa Recorrida tivesse providenciado a juntada de documentos referente ao contrato celebrado entre as partes ou a gravação mantida via call center, eis que era seu o ônus de comprovar o plano e os serviços efetivamente contratados/utilizados, mister do qual não se desincumbiu. 3. Por tal razão, faz o jus a consumidora à rescisão definitiva do contrato, bem como à devolução, em dobro, dos valores pagos em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, conforme reconhecido na origem. 4. Tentativas, por parte da Recorrente, de resolução do problema na seara administrativa, a revelar verdadeiro descaso da prestadora de serviço para com a consumidora. 5. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que a consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda relação com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Sentença parcialmente reformada. 10. Recurso conhecido e provido. (N.U 1032051-66.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/06/2021, Publicado no DJE 21/06/2021). DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – PRODUTO ENTREGUE SOMENTE NO CURSO DA DEMANDA JUDICIAL – REITERADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As reiteradas tentativas do consumidor em solucionar o problema na esfera administrativa, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1036398-08.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022). Além disso, o entendimento da Turma Recursal do TJMT é no sentido de que o atraso desarrazoado da entrega de mercadoria gera abalo moral: RECURSO INOMINADO – COMPRA VIA INTERNET – DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1034433-92.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2022, Publicado no DJE 05/04/2022) A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc. Considerando os princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Dispositivo Ante ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida a restituir ao autor o montante de R$400,00 (quatrocentos reais), com correção monetária a partir da do desembolso, pelo IPCA, acrescido de juros de mora a partir da citação, pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA; b) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros moratórios pela taxa Selic, desde a citação. Inexiste condenação em custas processuais e honorários nessa fase (art. 54, Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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Antonio Mendes Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 318989727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032130-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032130-38.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Antonio Mendes da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ANTONIO MENDES DA SILVA ajuizou ação declaratória cumulad… Processo 1032130-38.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Antonio Mendes da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ANTONIO MENDES DA SILVA ajuizou ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais contra o BANCO DAYCOVAL S.A., alegando a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) que afirma não ter contratado. Sustenta que jamais solicitou cartão de crédito ou autorizou descontos e que não foi apresentado contrato formal válido. Requer a suspensão dos descontos, a declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. O banco apresentou contestação arguindo preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução administrativa prévia, litigância de má-fé e assédio processual pelo ajuizamento de múltiplas demandas semelhantes, invalidade do comprovante de endereço e da procuração acostados à inicial, impugnação ao valor da causa e ausência dos requisitos legais para concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado com o autor, com expressa autorização para descontos e efetiva utilização dos valores mediante saques e transferências. Requereu a improcedência da demanda, com condenação do autor por má-fé e, subsidiariamente, a compensação de valores pagos. É o necessário. Decido. De proêmio, destaco que a petiçãoinicialnãoéinepta, porque não estão presentes no caso vertente quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 330 do Código de Processo Civil, §1º, cujo rol é taxativo. Ora, os fatos foram adequadamente descritos e permitiram o exercício do contraditório, tanto foram que impugnados de forma específica na contestação e deles decorre de forma lógica o pedido, que é específico. A preliminar de falta de interesse de agir da requerente deve ser rejeitada. Com efeito, opréviorequerimentoadministrativo, ou ainda o esgotamento de tal via, não constituem óbice para o ajuizamento da ação, sob pena de ferir-se a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, CF). Outrossim, a resistência da instituição requerida à pretensão formulada, por si só, é suficiente para assegurar à parte autora o exercício de seu direito de ação. No mais, consigno que não há qualquer irregularidade no comprovante de endereço e procuração apresentados. Os documentos atendem aos requisitos formais para que sejam aceitos legalmente, devendo ser reputados plenamente válidos. Ademais, o comprovante de endereço nem mesmo se trata de documento indispensável à propositura da lide. A impugnação ao valor da causa, contudo, merece acolhida, ainda que não nos termos apontados pelo réu. Com efeito, o valor da causa, nos termos do ordenamento jurídico vigente, deve corresponder ao conteúdo patrimonial de todos os pedidos em discussão, ou seja, ao total do proveito econômico perseguido (art. 292, VI, do CPC). Assim, considerando-se que a parte autora pretende: a) a declaração de inexistência do contrato de empréstimo; b) a condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário; e c) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, certo é que o valor da causa, na hipótese, deve consistir da soma do valor do instrumento em discussão (R$ 1.100,00 - art. 292, II, do CPC), do dobro dos valores descontados do benefício do autor a partir de 29/11/2017 - (R$ 70,60 X 91 meses - R$ 12.849,20) e do montante que se pretende ver condenada a instituição financeira requerida a título der danos morais (R$ 10.000,00 - art. 292, V, do CPC). Nesse lanço, corrijo o valor atribuído à causa, para que passe a constar como R$ 23.949,20, tendo determinado, nesta data, a retificação de tal informação no sistema informatizado. Prosseguindo, em que pese os argumentos do réu, entendo que improcede a impugnação a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Certo é que, nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Vê-se que, na hipótese dos autos, plenamente preenchidos se fazem os requisitos legais impositivos da concessão do benefício. E mesmo que assim não fosse, o réu não trouxe aos autos qualquer indício de prova capaz de ensejar sequer dúvidas acerca da situação econômica do autor, ônus que sobre ele recaía. Assim, não comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício, como exigido pelo dispositivo legal supra citado, impõe-se a manutenção do deferimento do benefício da gratuidade ao autor, restando rejeitada, por via de consequência, a impugnação apresentada pelo réu. Prejudicada a preliminar relativa à tutela de urgência, cabendo ao réu se atentar para o fato de que o pedido foi denegado por este Juízo. As demais questões estão ligadas ao mérito e com ele serão apreciadas. Dito isso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Ante o impasse instaurado, imprescindível se mostra a realização de prova pericial grafotécnica. Com efeito, para olhos leigos, não se faz possível descartar, sem isenção de erro, a possibilidade de as assinaturas dos documentos apresentados pelo réu terem sido exaradas pelo próprio requerente. Assim sendo, para a realização da prova, nomeio o Sr. DANIEL SERGIO SOARES, anotando-se que cumprirá o encargo escrupulosamente, independente de compromisso. Registre-se a nomeação via Portal dos Auxiliares da Justiça. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para tal providência, providencie a Serventia a intimação do perito, via e-mail, para que manifeste sua concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, devendo apresentar, em 05 dias, sua proposta de honorários. Apresentada a proposta pela perita, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 05 dias, cabendo ao réu o depósito dos honorários periciais. Isso porque, uma vez impugnada a autenticidade do documento particular, ele perde sua fé (art. 428, inciso I do CPC), de modo que o ônus da prova quanto à sua veracidade é de quem o trouxe aos autos (art. 429, inciso II). Portanto, de fato, cabe ao requerido o custeio da prova. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação ordinária declaratória de inexistência de negócio jurídico - Arguição de falsidade de assinatura pela parte autora - Inversão do ônus da prova, com a determinação de produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais carreada aos requeridos - Insurgência - Descabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2165137-10.2017.8.26.0000, Relator Des.SERGIO GOMES, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2017). Prova pericial grafotécnica - Verba honorária imposta à requerida - Insurgência - Ônus que incumbe a quem produziu o documento - Aplicação do artigo 429, II, do Código de Processo Civil - Precedentes da jurisprudência - Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2138817-20.2017.8.26.0000, Relator Des. MIGUEL PETRONI NETO, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2017). Importante consignar, ainda, que tal entendimento foi confirmado no julgamento do Recurso Especialnº 1.846.649/MA,processo-paradigma doTema nº 1061 do STJ - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova Falsidade - Assinatura,fixando-se a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." Assim, com o depósito das verbas honorárias pela parte ré, intime-se o perito para início dos trabalhos, consignando-se que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento, em favor da expert, no que se refere aos honorários periciais, e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Anoto desde já que, para que se faça possível o levantamento, deverá a beneficiária apresentar nos autos o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, observando-se que será possível a transferência apenas para conta corrente. No mais, determino que se requisite à Caixa Econômica Federal o envio dos extratos da conta 121461-6, vinculada à agência 01608, relativos aos períodos de novembro e dezembro de 2016 e setembro e outubro de 2018, bem como da conta 13121461-6, vinculada à agência 01608, relativos ao período de novembro e dezembro de 2021. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao réu providenciar seu protocolo junto ao departamento competente do destinatário, comprovando a providência nos autos no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão da prova. Com a resposta, intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo de quinze dias. Por fim, indefiro a produção de prova oral, por se tratar de providência desnecessária e inútil ao desate da lide. No caso dos autos, ante a apresentação de documentos assinados, a solução da controvérsia se dá por meio de prova pericial, não se vislumbrando de que maneira a prova oral poderia contribuir para o julgamento da causa. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1014767-38.2024.8.11.0055

ID: 259287394

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014767-38.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A

Sentença

Advogados:

FELIPE CUNHA NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido Trata-se de ação de indenizatória por danos material e moral proposta por JOSE ANTONIO APARECIDO BARBOSA em face de MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A, por meio da qual a parte requerente reclama danos oriundos de não entrega de produtos adquiridos no site da requerida. Preliminar Incialmente, é forçoso se reconhecer a perda do objeto do pedido de indenização por dano patrimonial. Conforme comprovado ao ID 183547318, após a propositura da ação e durante a suspensão convencionada em audiência para tentativa de composição extrajudicial, a parte requerida procedeu ao estorno integral do valor discutido. Tal circunstância foi demonstrada por meio de comprovante anexado com a contestação, não tendo a parte autora impugnado a efetividade do estorno. Dessa forma, reconhece-se a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de devolução dos valores pagos, nos termos do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicada a análise de mérito nesse ponto. No entanto, não se acolhe o pedido de intimação da parte autora para manifestação sobre eventual interesse no prosseguimento do feito. Isso porque, mesmo após a comprovação do estorno, a parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que reiterou sua pretensão ao pleito indenizatório por danos morais, demonstrando de forma inequívoca sua intenção de prosseguir com a demanda. Isto posto, passo a apreciar o mérito. Mérito O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e ao réu a apresentação de fatos impeditivos, modificativos e extintivos no direito do autor (art. 373, II, CPC). O caso em apreço requer inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar que os serviços foram prestados regularmente, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Da análise dos elementos que permeiam o caso, verifica-se que houve falha na prestação dos serviços da ré, uma vez que deixou de providenciar a entrega de todos os produtos adquiridos pelo autor. Dessa forma, tratando-se relação de consumo e inexistindo comprovação, por parte da ré, quanto à efetiva e correta entrega dos produtos adquiridos, tampouco demonstração de falhas atribuídas exclusivamente ao consumidor, o autor de fato fazia jus à devolução do valor pago, diante da inequívoca falha na prestação do serviço por parte da empresa requerida. Nesse sentido: RECURSO DE APEÇÃO CÍVEL - AÇÃO DENOMINADA DE “COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA” – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRODUTO NÃO ENTREGUE – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS – MÉRITO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA – TEORIA DO RISCO-EMPREENDIMENTO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DESCASO DA EMPRESA APELANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- “Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário”. (AgInt no AREsp 868.509/SP). 2- "É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial.” (REsp n. 1.689.179/SP). Logo, se o Autor/Apelado alega que a Recorrente foi intermediadora do negócio e que o preço pelo produto não entregue foi pago mediante boleto bancário, por intermédio da empresa Recorrente, ela deve integrar o polo passivo da demanda. 3-“O entendimento do STJ é no sentido de que, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços”. (AgInt no REsp n. 1.822.431/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020). No caso, é incontroverso que a Recorrente integrou a cadeia de consumo; assim, deve ser responsabilizada pelos danos causados ao Recorrido. 4- Comprovado que o Apelado pagou pelo produto e não recebeu a mercadoria, tem direito a ser restituído daquele montante. 5- O transtorno decorrente do descumprimento contratual, por si só, não enseja indenização por dano moral. No caso, contudo, o Recorrido comprovou as inúmeras tentativas de receber o produto adquirido (pneus) ou o valor despendido e não logrou êxito. Ou seja, o dano moral configura-se pelo descaso da Apelante. (N.U 1017507-33.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 30/01/2023) Tanto assim o é, que o estorno já foi realizado pela parte requerida. Quanto ao dano moral, trata-se de dever indenizatório ensejado por uma lesão a direitos da personalidade. Como leciona Flávio Tartuce, a reparação por dano moral possui como objetivo atenuar, ao menos em parte, as consequências do prejuízo imaterial. De outra face, temos a natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Em que pese o mero inadimplemento contratual não gere o dever indenizatório, no caso em testilha, não foram poucas as tentativas de resolução do conflito na esfera administrativa. O esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos da parte promovente, que não obteve a solução dos seus reclames na via administrativa (ID 176525509 e 176525505), são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA ACIMA DO VALOR CONTRATADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a Recorrente WILMA APARECIDA BASTA DA SILVA postula indenização por danos morais, em razão de alteração indevida de plano e cobranças em valores superiores ao contratado. 2. Sustentando a consumidora que as faturas estavam em desacordo com o valor contratado (RS 54,00), cabia à prestadora do serviço comprovar a regularidade da referida cobrança, nos termos do art. 14, § 3.º c/c art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Era imprescindível, portanto, que a empresa Recorrida tivesse providenciado a juntada de documentos referente ao contrato celebrado entre as partes ou a gravação mantida via call center, eis que era seu o ônus de comprovar o plano e os serviços efetivamente contratados/utilizados, mister do qual não se desincumbiu. 3. Por tal razão, faz o jus a consumidora à rescisão definitiva do contrato, bem como à devolução, em dobro, dos valores pagos em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, conforme reconhecido na origem. 4. Tentativas, por parte da Recorrente, de resolução do problema na seara administrativa, a revelar verdadeiro descaso da prestadora de serviço para com a consumidora. 5. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que a consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda relação com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Sentença parcialmente reformada. 10. Recurso conhecido e provido. (N.U 1032051-66.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/06/2021, Publicado no DJE 21/06/2021). DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – PRODUTO ENTREGUE SOMENTE NO CURSO DA DEMANDA JUDICIAL – REITERADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As reiteradas tentativas do consumidor em solucionar o problema na esfera administrativa, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1036398-08.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022). Além disso, o entendimento da Turma Recursal do TJMT é no sentido de que o atraso desarrazoado da entrega de mercadoria gera abalo moral: RECURSO INOMINADO – COMPRA VIA INTERNET – DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1034433-92.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2022, Publicado no DJE 05/04/2022) A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc. Considerando os princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Dispositivo Ante ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a perda superveniente do objeto do pedido de indenização por dano material; b) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros de mora pelo IPCA, a contar da citação, e correção monetária pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Inexiste condenação em custas processuais e honorários nessa fase (art. 54, Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Antonio Mendes Da Silva x Banco Daycoval S.A.

Processo nº 1014767-38.2024.8.11.0055