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Osny Guimaraes Filho x Gaspar & Krauss Corretora De Seguros

ID: 319683669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014385-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSNY GUIMARAES FILHO

Polo Passivo:

GASPAR & KRAUSS CORRETORA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERLESON AMADEU MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014385-14.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Osny Guimaraes Filho - Gaspar & Krauss Corretora de Seguros - Ante o exposto, e considerando o … Processo 1014385-14.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Osny Guimaraes Filho - Gaspar & Krauss Corretora de Seguros - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação, declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB 325452/SP), ERLESON AMADEU MARTINS (OAB 255126/SP)

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Celso Alexandre Marques Leitão x Semik Comercio De Colchoes Ltda Me

ID: 326018406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016131-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ALEXANDRE MARQUES LEITãO

Polo Passivo:

SEMIK COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME

Intimação

Advogados:

ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016131-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Celso Alexandre Marques Leitão - Semik Comercio de Colchoes Ltda Me - Vistos. A parte autora ajuizou … Processo 1016131-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Celso Alexandre Marques Leitão - Semik Comercio de Colchoes Ltda Me - Vistos. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Semik Colchões, alegando que no dia 08/12/2023, por volta das 11h50, trafegava pela Avenida Santa Helena, 100, Vila Paraíso, em Guarulhos/SP, quando o veículo do réu, que se encontrava estacionado, teve sua porta aberta de forma abrupta por seu condutor, atingindo o veículo do autor e causando acidente de trânsito. Pleiteia indenização por danos materiais no valor total de R$ 6.990,04, sendo R$ 4.556,60 referente aos gastos para o conserto e R$ 2.433,44 correspondente ao aumento do prêmio do seguro em razão do acionamento decorrente do sinistro. Requer ainda indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (fls. 01/11). O réu Semik Colchões, regularmente citado, apresentou contestação pugnando pela improcedência da demanda, sustentando ausência de responsabilidade pelo evento danoso (fls. 46/48) Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A prova dos autos revela-se inequívoca quanto à dinâmica do acidente. O vídeo apresentado pelo autor na petição inicial (fls. 02), de boa qualidade e resolução nítida, demonstra que o autor trafegava regularmente pela via pública quando o condutor do veículo do réu, que se encontrava estacionado, abriu a porta de forma repentina, invadindo a faixa de rolamento e colidindo com o veículo do requerente. Embora a defesa sustente que o autor precisou se aproximar do veículo estacionado em razão de ter sido fechado por um caminhão, tal circunstância não elide a responsabilidade do preposto do réu. A abertura abrupta da porta do veículo estacionado constitui manobra que deve ser precedida das cautelas necessárias para verificação da segurança da via, conforme artigo 49, do Código de Trânsito Brasileiro. Restou demonstrada a culpa do motorista do veículo de propriedade do réu pelo ocorrido, que agiu com imprudência ao abrir a porta do veículo sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória do autor e causando o acidente. Configurada a culpa do réu, surge o dever de indenizar os danos causados ao autor. Em relação aos danos materiais, o valor de R$ 4.556,60 referente a funilaria e pintura, encontra-se devidamente comprovado nos autos (fls. 19) e constitui dano material direto e imediato decorrente do acidente. Contudo, quanto ao pleito de ressarcimento de R$ 2.433,44 referente ao aumento do prêmio do seguro. Embora o acionamento do seguro possa influenciar o valor do prêmio em renovações futuras, tal consequência caracteriza dano indireto e de difícil mensuração objetiva. O aumento do prêmio do seguro resulta de múltiplos fatores considerados pelas seguradoras em seus cálculos, tais como idade do condutor, histórico de sinistros, características do veículo, índices de criminalidade da região, dentre outros. A ausência de comprovação específica de que o aumento decorreu exclusivamente do acidente em questão impede o reconhecimento do nexo causal direto e necessário. Ademais, o eventual aumento representa consequência mediata e incerta, pois depende de políticas comerciais da seguradora e critérios de mercado que escapam ao controle das partes litigantes. Quanto aos danos morais pleiteados, não restaram configurados elementos suficientes para sua caracterização. O acidente de trânsito, embora desagradável, não ultrapassou os limites do mero dissabor cotidiano, não havendo demonstração de que o evento tenha causado sofrimento intenso, constrangimento ou abalo psicológico significativo ao autor. A ocorrência de acidente automobilístico, por si só, não gera automaticamente direito à indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de que o evento extrapolou os aborrecimentos normais da vida em sociedade e causou efetivo sofrimento moral à vítima. No caso dos autos, não há elementos que demonstrem a ocorrência de dor, humilhação, constrangimento ou qualquer outro sentimento negativo que justifique a compensação por danos morais, tratando-se de mero acidente de trânsito sem consequências pessoais graves. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.556,60, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do desembolso e juros legais de mora da citação. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas custas e despesas processuais. Ainda, igualmente, cada litigante arcará com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em R$ 1.500,00, atualizado, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA (OAB 292714/SP), ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO (OAB 403014/SP)

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Processo nº 0008980-14.2024.8.26.0577

ID: 310117292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008980-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Intimação

Advogados:

LAIS MACHADO LUCAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0008980-14.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marfrig Global Foods S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resol… Processo 0008980-14.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marfrig Global Foods S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, e, condeno a empresa-ré a restituir ao autor R$ 73,64; além de determinar que seja realizada a devolução do produto objeto da lide a requerida, evitando o enriquecimento ilícito da parte autora, nos termos dos arts. 884 e 886 do Código Civil. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: LAIS MACHADO LUCAS (OAB 60136/RS)

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Processo nº 1036404-56.2025.8.26.0002

ID: 276987462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036404-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MORAES APRIGIO THéO MORAES APRíGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Vitorino Medeiros E Silva (OAB 407308/SP) Processo 1036404-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Moraes Aprigio, Théo Moraes Aprígio - Vistos. 1. Como se sabe, o di… ADV: Lucas Vitorino Medeiros E Silva (OAB 407308/SP) Processo 1036404-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Moraes Aprigio, Théo Moraes Aprígio - Vistos. 1. Como se sabe, o direito à gratuidade é de natureza personalíssima e, no caso, como já consignado, os autores são menores e a ação visa seus interesses. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REFORÇADA PELA MENORIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES NÃO OBSTA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA BENESSE. 1. Consoante estabelece o art. 99, § 3º, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2. Hipótese dos autos evidencia que a gratuidade de justiça foi requerida por menor absolutamente incapaz, cenário que apenas reforça a veracidade da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. 3. De acordo com o entendimento fixado no âmbito do C. STJ, o fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada não pode, por si só, servir de impedimento à concessão da gratuidade de justiça às crianças e adolescentes, especialmente diante da relevância do direito material almejado. Precedentes deste E. TJSP. 4. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2258253-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) No caso vertente, pondera-se não haver qualquer elemento capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência colacionada pelo autor, menor absolutamente incapaz cujas necessidades são presumidas e prescindem de maiores demonstrações. Ademais, consoante vem se decidindo no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, Em se tratando de crianças e adolescentes representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica da criança ou adolescente, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderiam fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica das crianças e adolescentes consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, § 3º, do CPC/15, deferindo-se o benefício em razão da presunção da insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/15, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. (STJ, 3ª Turma. REsp n. 2.057.894/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, jul. em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). Assim, Diante dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Tarjado. 2. Cuida-se de tutela de urgência, para afastar os reajustes aplicados com base na suposta sinistralidade em 2025, substituindo-os provisoriamente pelo índice do ano anterior de 2024 (40,2%), bem como suspender a cobrança destes reajustes do ano de 2025 e também os retroativos referentes ao aumento de 381,01%. O Ministério Público manifestou-se às fls. 85/86, pelo deferimento da liminar. Pois bem. Embora não se verifique nulidade de cláusula que dispõe sobre o reajuste anual por sinistralidade em plano de saúde, deverá ser demonstrada, no curso da instrução, a regularidade do reajuste impugnado. Não se olvida que os reajustes em contratos coletivos por adesão são legítimos e não vinculados aos índices da ANS. Contudo, no caso em apreço, o reajuste de 381,01%, a partir do mês de Abril/2015 (fls. 49), em apenas um ano, deve vir acompanhada de justificativa e comprovação técnica, sob pena de incorrer a operadora em conduta abusiva e contrária à boa-fé contratual. No caso, a comunicação de reajuste não veio acompanhada de qualquer elemento justificativo do percentual adotado (fls. 49). Ademais, verifica-se que os autores foram diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (fls. 34 - CID 10: F84.0), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID10: F90.0), Transtorno Específico Misto de Aprendizagem (CID10: F81.3), Transtorno de Oposição Desafiante (CID10: F91.3) e Transtorno de Ansiedade Generealizada (CID10: F41.1) (fls. 33), os quais necessitam, diante disso, de terapias multidisciplinares (fls. 33/34). O reajuste aplicado em tal percentual pode significar a impossibilidade de manutenção dos autores na condição de beneficiários, acarretando prejuízo à continuidade do tratamento responsável pela manutenção dos menores. Por fim, como bem salientado pelo Parquet, não há irreversibilidade no acolhimento do pedido, is que a fornecedora de serviços poderá efetuar cobrança posterior. Em caso análogo, já decidiu o e. TJSP, conforme ementa descrita a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para limitar o reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão, aplicando o índice fixado pela ANS, e determinou a manutenção da cobertura assistencial da beneficiária. Insurgência da operadora. Não acolhimento. A cláusula contratual que prevê reajuste por sinistralidade e variação de custos médicos não é abusiva por si só, mas exige comprovação técnica e transparência na sua aplicação. Na hipótese dos autos, contudo, o reajuste aplicado, de aproximadamente 349,88%, não foi acompanhado de justificativa detalhada, além de inviabilizar a continuidade da assistência médica da autora, que é menor de idade e diagnosticada com condições médicas graves, necessitando de terapias multidisciplinares, o que justifica a manutenção da tutela de urgência deferida. Por fim, a multa diária fixada para garantir o cumprimento da decisão judicial é razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47964)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008709-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Destacou-se. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência, para compelir as empresas requeridas Allcare Gestora de Saúde e Care Plus Medicina Assistencial LTDA a afastar os reajustes aplicados com base na suposta sinistralidade em 2025, substituindo-os provisoriamente pelo índice do ano anterior de 2024 (40,2%), bem como suspender a cobrança destes reajustes, em todo ano de 2025, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. Vale a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte autora às empresas requeridas, comprovando-se o protocolo nestes autos, no prazo de 5 dias. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1027480-14.2024.8.26.0577

ID: 308135126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027480-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOREIRA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

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Processo 1027480-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida Moreira de Faria - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível movida por Maria Aparecida More… Processo 1027480-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida Moreira de Faria - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível movida por Maria Aparecida Moreira de Faria em face de Banco Safra S/A, na qual a parte autora foi regularmente intimada para providenciar emenda à inicial, nos termos da decisão de fls. 38/41, em consonância com o Comunicado CG n° 424/2024. Ocorre que, decorrido o prazo assinalado, a parte autora atendeu apenas parcialmente à determinação, deixando de apresentar justificativa quanto ao não cumprimento das demais exigências. Decido. Julgo conforme o estado do processo, na forma do artigo 354 do CPC/15. Considerando que a parte autora deixou de emendar à inicial, notadamente pela ausência de juntada de documentos essenciais ao prosseguimento do processo, revela-se inconteste o descumprimento das condições estabelecidas para o regular andamento do feito. O desatendimento à determinação de apresentar procuração com reconhecimento de firma tem por necessária consequência a extinção do processo, na forma do artigo 76, §1º, inciso I, do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte,o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: i - o processo será extinto, se a providência couber ao autor. Cumpre destacar que a exigência de procuração específica com firma reconhecida e demais ordens elencadas às fls. 38/41, para o ajuizamento da presente demanda, decorre de medida cautelar adotada em razão de reiteradas notícias de utilização abusiva do Poder Judiciário por partes e advogados. Tais abusos se materializam no ajuizamento massivo de ações com características semelhantes, como: identidade da questão de direito, ausência de individualização fática dos casos concretos, utilização de petições iniciais padronizadas, e distribuição promovida pelos mesmos advogados ou grupo de advogados, em nome de diferentes pessoas físicas, em curto intervalo de tempo, todas direcionadas contra instituições financeiras. Ressalte-se, outrossim, que a referida determinação encontra amparo legal no artigo 139, inciso III, do CPC/15l, o qual preceitua que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Ademais, não houve qualquer justificativa pelo não cumprimento pela parte autora. No caso em apreço, verifica-se que a procuração juntada às fls. 08/14 apresenta-se com assinatura digital, o que, aliado ao fato de se tratar de petição inicial padronizada, elaborada pela Advogada Dra. Jessica Mayra Dantas de Oliveira, OAB 488.334/SP que figura como patrona em diversas ações de conteúdo e causa de pedir idênticos, ajuizada em curto lapso temporal, levanta fundadas dúvidas quanto à higidez da representação e interesse processual e à efetiva ciência da parte autora acerca da propositura da presente demanda. Soma-se, ainda, em pesquisa realizada junto ao E-Saj, que o patrono ajuizou mais de 300 (trezentas) ações com teor semelhante, do início do ano de 2024 até a presente data. Apenas a autora possui 31 (trinta e um) processos, ajuizados em 2024, versando sobre empréstimos consignados, o que corrobora com a suspeita de litigância predatória. Essas condutas encontram-se expressamente descritas no Comunicado CG nº 02/2017, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), vinculado à Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por fim, reitera-se que a posição desta Magistrada está fundamentada nos dispositivos legais e nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Na mesma linha de raciocínio, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: "Apelação. produção antecipada de prova. extinção sem exame de mérito. apelo do autor. determinação de regularização da representação processual, em razão de procuração genérica, embora assinada por Zapsign. autor que não cumpriu o comando judicial. fartos indícios de litigância predatória. incidência ainda dos enunciados 4 e 5 aprovados pela CGJ e EPM. abuso do direito de ação. sentença mantida. recurso não provido com determinação." (TJ-SP; Apelação cível: 10037459420248260077; Relator: César Zalaf; Data de julgamento: 09/12/2024; 14ª Câmara de Direito Privado; Data de publicação: 10/12/2024). "Apelação. declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Determinação de emenda descumprida. indeferimento da petição inicial. extinção do feito sem apreciação do mérito. 1. Objeto recursal. Insurgência da parte autora alegando que a inicial preenche os requisitos legais e a representação processual é válida, sendo desnecessário o reconhecimento de firma. 2. Emenda à inicial. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do núcleo de monitoramento de perfis de demandas e estatística - NUMOPEDE da e. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art.139, iii). 3. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação cível 1028061-33.2023.8.26.0005; relator (a): Luís h. b. Franzé; órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª vara cível; Data do julgamento: 08/04/2024; Data de registro: 08/04/2024). "Agravo de instrumento. declaratória c.c. indenização por danos morais. justiça gratuita. Indeferimento. Ação proposta no foro do domicílio do réu. irrelevância. Faculdade outorgada ao consumidor para propor a ação no foro que lhe for mais conveniente. Contratação de advogado particular que não obsta o deferimento da gratuidade (art. 99, §4º, do CPC). Demonstrada nos autos a hipossuficiência da requerente, de rigor a concessão do benefício almejado. determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida. comunicado cg 02/2017. Providência justificada. Instrumento de mandato absolutamente genérico e utilizado, inclusive, para a propositura de outras ações,distribuídas no mesmo dia que o feito de origem. Hipótese, ademais, em que não se vislumbra prejuízo à parte. recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de instrumento 2333872-93.2023.8.26.0000; relator (a): Mauro Conti Machado; órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; foro central cível - 31ª vara cível; data do julgamento:08/04/2024; data de registro: 08/04/2024). Diante do exposto, não atendida a determinação de regularização processual, indefiro a petição inicial e por consequência, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo movido por Maria Aparecida Moreira de Faria contra Banco Safra S/A, com fundamento nos artigos 76, §1º, inciso I, 330, inciso III, e 485, inciso I, todos do CPC/15. Diante da documentação apresentada pela autora, concedo-lhe a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP)

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Processo nº 0837840-52.2023.8.10.0001

ID: 274930115

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0837840-52.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Processo: 0837840-52.2023.8.10.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Processo: 0837840-52.2023.8.10.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Demandando: EXECUTADO: MARIA SANTANA SILVA DALVITA LTDA, MARIA SANTANA SILVA DALVITA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença de ID 132485819, que julgou procedente a ação monitória e constituiu o título executivo judicial, sem, contudo, mencionar expressamente os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis. A embargante alega que a decisão é omissa quanto à definição do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios, defendendo a aplicação da nova disciplina prevista na Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil, estabelecendo a taxa SELIC como índice único, devendo ser deduzido o índice de atualização monetária aplicável (IPCA). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. No caso, assiste razão ao embargante. A Lei nº 14.905, de 27 de junho de 2024, promoveu alteração no artigo 406 do Código Civil, incluindo o seu § 1º, para dispor que: "§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." A nova redação passou a vigorar e a produzir efeitos em 28 de junho de 2024, nos termos do artigo 1º da própria lei. No âmbito do Direito Civil e Processual Civil, rege-se pela máxima tempus regit actum ("o tempo rege o ato"), segundo a qual os atos processuais e as normas de direito material devem ser regulados pela lei vigente no momento em que são praticados, salvo disposição expressa em sentido diverso. No caso concreto, a sentença foi proferida em 21/10/2024, portanto já sob a vigência da Lei nº 14.905/2024. Assim, é plenamente aplicável a nova disciplina trazida pela legislação, impondo-se a utilização da taxa SELIC como índice único, abrangendo atualização monetária e juros de mora. A aplicação da norma nova apenas aos atos praticados a partir de sua vigência respeita, inclusive, o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que assegura a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, mas não impede a eficácia prospectiva da lei sobre fatos e atos futuros. Nesse mesmo sentido, Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão quanto à atualização do valor devido. Incidência da Taxa SELIC. Nova legislação e jurisprudência consolidada. Embargos acolhidos com efeito integrativo. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos com a alegação de omissão no acórdão embargado quanto à forma de atualização do valor devido, em razão da incidência da taxa SELIC, à luz da nova Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em suprir a omissão no acórdão embargado sobre a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária, conforme a nova legislação e precedentes jurisprudenciais. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.905/2024 estabeleceu a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora para valores devidos em processos judiciais. 4. Antes mesmo da nova legislação, a aplicação da SELIC já era reconhecida pela jurisprudência consolidada, com base em recurso repetitivo (REsp 1.795.982/SP e REsp 2.070.287/SP). 5. Deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor devido, sem a cumulação com outros índices de correção, até o efetivo pagamento, em conformidade com os precedentes e a nova legislação. 6. Embargos acolhidos apenas para suprir a omissão, com efeito meramente integrativo, sem alteração do resultado final do julgamento. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo, sem modificação do resultado. Tese de julgamento: "A taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros de mora sobre o valor devido, até o efetivo pagamento, conforme a Lei nº 14.905/2024 e precedentes do STJ." (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1016810-14.2024.8.26.0577. Rel. Achile Alesina. Data de Julgamento: 30/09/2024). Vale ressaltar que a SELIC é um índice composto, que agrega tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção, sob pena de caracterizar bis in idem (cobrança dupla). Como bem esclarecido na doutrina: "A SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Em outras palavras, a SELIC é uma espécie de índice único. Logo, se o credor exigir a SELIC e mais a correção monetária, ele estará cobrando duas vezes a atualização, o que é vedado." No mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos: "A taxa a que se refere o art. 406 do Código Civil é a SELIC, sendo este o índice aplicável na correção monetária e nos juros de mora das relações civis." (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 21/08/2024, Info 823) A Lei nº 14.905/2024 apenas positivou entendimento já consolidado na jurisprudência do STJ, sem inovar substancialmente, o que reforça seu caráter interpretativo e declaratório. Assim, ainda que a obrigação tenha origem em fatos anteriores, a nova legislação apenas reforçou interpretação que já era seguida, não havendo falar em aplicação retroativa. Portanto, reconhece-se que, em razão da vigência da Lei nº 14.905/2024 ao tempo da sentença, o valor da condenação deve ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, sem a cumulação com juros de mora ou outros índices de correção monetária Além disso, tratando-se de obrigação líquida, positiva e com vencimento certo, decorrente de contrato bancário inadimplido, o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios deve coincidir com a data do vencimento da dívida, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Portanto, há omissão a ser suprida para esclarecer que os consectários legais da condenação obedecerão ao seguinte critério: Aplicação da taxa SELIC como índice único, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária ou juros de mora. A correção da omissão não altera o resultado da sentença, mas tão somente especifica critérios necessários à sua efetiva liquidação. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por LCM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., com efeito integrativo, para sanar omissão da sentença quanto à definição do índice de correção monetária, taxa de juros moratórios e seus respectivos termos iniciais, nos seguintes termos: Determino que a atualização do valor da condenação será realizada exclusivamente com base na taxa SELIC, vedada a cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária ou juros de mora, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Fixo como termo inicial de incidência da SELIC o vencimento de cada obrigação, conforme indicado nos documentos fiscais que instruem a petição inicial. Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0803713-54.2024.8.10.0001

ID: 305653213

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803713-54.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

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JONAS CAMPBEL COSTA DE MELO

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803713-54.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803713-54.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO PAULO FURTADO DE BARROS FILHO Advogado do(a) AUTOR: JONAS CAMPBEL COSTA DE MELO - MA19570 REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81), HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A Advogado do(a) REU: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - MA12880-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Raimundo Paulo Furtado de Barros Filho em face de Unimed Seguros Saúde S/A e Hospital São Domingos Ltda., objetivando a condenação da operadora de saúde ao custeio integral de tratamento médico de urgência, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, alegando negativa abusiva de cobertura contratual. O juízo confirmou a tutela antecipada, condenou a Unimed Seguros Saúde S/A ao custeio integral do tratamento médico, à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Ainda, determinou a retificação do valor da causa para R$ 15.000,00, para refletir o proveito econômico pretendido (ID 143789007). A Unimed opôs embargos de declaração (ID 145407950), sustentando omissão e contradição no julgado, alegando cerceamento de defesa, pois teria requerido produção de prova oral e documental na contestação, o que não teria sido apreciado, resultando em julgamento antecipado da lide sem instrução probatória. Requereu, por isso, a anulação parcial do processo para a realização da instrução. Além disso, nos embargos, apontou omissão quanto à forma de aplicação de juros e correção monetária, pleiteando a aplicação da Lei nº 14.905/2024, que estabelece a taxa Selic como juros legais e o IPCA como índice de atualização monetária, matéria que reputa de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício (ID 145407950). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no pronunciamento judicial. No caso, a embargante alega, inicialmente, omissão e contradição quanto à análise de seu requerimento de produção de prova oral e documental. Todavia, tal alegação não merece acolhida. Isso porque, após análise das circunstâncias do caso, este Juízo entendeu estarem os autos devidamente instruídos com os documentos essenciais para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória requerida, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Assim, o julgamento antecipado da lide foi medida adequada, inexistindo vício a ser sanado nesse ponto. No que se refere, contudo, aos critérios de aplicação de juros de mora e correção monetária, assiste razão à embargante. A Lei nº 14.905, de 27 de junho de 2024, promoveu alteração no artigo 406 do Código Civil, incluindo o seu § 1º, para dispor que: "§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." A nova redação passou a vigorar e a produzir efeitos em 28 de junho de 2024, nos termos do artigo 1º da própria lei. No âmbito do Direito Civil e Processual Civil, rege-se pela máxima tempus regit actum, segundo a qual os atos processuais e as normas de direito material devem ser regulados pela lei vigente no momento em que são praticados, salvo disposição expressa em sentido diverso. No caso concreto, a sentença foi proferida em 21 de março de 2025, portanto já sob a vigência da Lei nº 14.905/2024. Assim, é plenamente aplicável a nova disciplina trazida pela legislação, impondo-se a utilização da taxa SELIC como índice único, abrangendo tanto a atualização monetária quanto os juros de mora. A aplicação da norma nova apenas aos atos praticados a partir de sua vigência respeita, inclusive, o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que assegura a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, mas não impede a eficácia prospectiva da lei sobre fatos e atos futuros. Nesse mesmo sentido, Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão quanto à atualização do valor devido. Incidência da Taxa SELIC. Nova legislação e jurisprudência consolidada. Embargos acolhidos com efeito integrativo. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos com a alegação de omissão no acórdão embargado quanto à forma de atualização do valor devido, em razão da incidência da taxa SELIC, à luz da nova Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em suprir a omissão no acórdão embargado sobre a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária, conforme a nova legislação e precedentes jurisprudenciais. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.905/2024 estabeleceu a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora para valores devidos em processos judiciais. 4. Antes mesmo da nova legislação, a aplicação da SELIC já era reconhecida pela jurisprudência consolidada, com base em recurso repetitivo (REsp 1.795.982/SP e REsp 2.070.287/SP). 5. Deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor devido, sem a cumulação com outros índices de correção, até o efetivo pagamento, em conformidade com os precedentes e a nova legislação. 6. Embargos acolhidos apenas para suprir a omissão, com efeito meramente integrativo, sem alteração do resultado final do julgamento. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo, sem modificação do resultado. Tese de julgamento: "A taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros de mora sobre o valor devido, até o efetivo pagamento, conforme a Lei nº 14.905/2024 e precedentes do STJ." (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1016810-14.2024.8.26.0577. Rel. Achile Alesina. Data de Julgamento: 30/09/2024). Vale ressaltar que a SELIC é um índice composto, que agrega tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção, sob pena de caracterizar bis in idem (cobrança dupla). Como bem esclarecido na doutrina: "A SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Em outras palavras, a SELIC é uma espécie de índice único. Logo, se o credor exigir a SELIC e mais a correção monetária, ele estará cobrando duas vezes a atualização, o que é vedado." No mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos: "A taxa a que se refere o art. 406 do Código Civil é a SELIC, sendo este o índice aplicável na correção monetária e nos juros de mora das relações civis." (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 21/08/2024, Info 823) Dessa forma, impõe-se a retificação da sentença nesse ponto, para que conste expressamente a aplicação da taxa SELIC, em substituição ao regime de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, conforme constou originalmente. Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, para suprir a omissão apontada e retificar a sentença, determinando que a indenização por danos morais fixada seja atualizada exclusivamente pela taxa SELIC, a qual engloba a correção monetária e os juros de mora, contada a partir da data do arbitramento até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com qualquer outro índice de atualização, sob pena de bis in idem. No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença, inclusive no que tange ao julgamento antecipado da lide, por entender que o feito estava suficientemente instruído, inexistindo cerceamento de defesa. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

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Reunidas Construção Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 306626627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034076-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REUNIDAS CONSTRUçãO LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANE DO NASCIMENTO

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ARMANDO MICELI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034076-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reunidas Construção Ltda Me - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. REUNIDAS CONSTRUÇÃO LTDA ME propôs a presen… Processo 1034076-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reunidas Construção Ltda Me - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. REUNIDAS CONSTRUÇÃO LTDA ME propôs a presente Ação Declaratória de Cobrança Indevida Cumulada Com Repetição de Indébito em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. na qual se alega, em síntese, que: a) Contratou empréstimo no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com pagamento parcelado em 42 (quarenta e duas) prestações mensais, no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE); b) Optou pela amortização antecipada de 11 (onze) parcelas do financiamento; c) Foi surpreendida com cobrança adicional de R$ 17.717,97 (dezessete mil, setecentos e dezessete reais e noventa e sete centavos), dos quais R$ 13.303,32 (treze mil, trezentos e três reais e trinta e dois centavos) corresponderiam à suposta correção monetária sobre o período amortizado; d) Reputa indevida a referida cobrança, uma vez que não há previsão contratual para incidência de correção monetária sobre parcelas já quitadas. Requereu a declaração de cobrança indevida e a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Postulou, ainda, os benefícios da justiça gratuita. O banco requerido apresentou contestação, sustentando, em síntese: a) A legalidade da cobrança realizada, com base em encargos contratuais previstos no instrumento; b) A devida correção monetária sobre o período amortizado, conforme disposições contratuais; c) A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida; d) A inexistência de cobrança indevida e, subsidiariamente, a inaplicabilidade da repetição em dobro; e) Impugnou o pedido de concessão da justiça gratuita. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, cumpre anotar que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela requerente já foi indeferido (fls. 101/102) e recolhidas as custas. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A Súmula 297 do STJ é expressa ao estabelecer que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ademais, a requerente, embora pessoa jurídica, apresenta-se como destinatária final do serviço bancário, encontrando-se em situação de vulnerabilidade técnica e econômica perante a instituição financeira. A controvérsia central dos autos cinge-se à legalidade da cobrança de R$ 13.303,32 (treze mil, trezentos e três reais e trinta e dois centavos) a título de correção monetária sobre parcelas objeto de amortização antecipada. O direito à liquidação antecipada do débito encontra expressa previsão no art. 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A ratio legis do dispositivo é clara: a amortização antecipada deve resultar em benefício efetivo ao consumidor, com a correspondente redução dos encargos incidentes sobre o período não transcorrido. No caso dos autos, a amortização antecipada de 11 (onze) parcelas implica a extinção da obrigação correspondente ao período quitado, não subsistindo base legal ou contratual para a posterior incidência de correção monetária sobre lapso temporal já liquidado. O exame do contrato de revela que não há cláusula específica autorizando a cobrança de correção monetária sobre parcelas amortizadas antecipadamente. A cobrança posterior de encargos sobre parcelas já quitadas configura prática manifestamente abusiva, vedada pelo art. 6º, IV, c/c art. 51, IV e §1º, inciso I, do CDC. Configurada a cobrança indevida, impõe-se analisar a aplicabilidade da repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Não se vislumbra, na espécie, a exceção do "engano justificável", uma vez que o banco requerido, como instituição financeira de grande porte, possui estrutura técnica e organizacional suficiente para o correto cumprimento das obrigações contratuais. Assim, configurada a cobrança indevida sem justificativa plausível, é de rigor a aplicação da repetição em dobro. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar indevida a cobrança realizada pelo requerido no valor de R$ 13.303,32 (treze mil, trezentos e três reais e trinta e dois centavos) a título de correção monetária sobre parcelas amortizadas antecipadamente. Outrossim, condeno o réu ao pagamento de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, no valor de R$ 26.606,64 (vinte e seis mil, seiscentos e seis reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária de acordo com a Tabela deAtualização Monetária do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso, com incidência dejuros de mora de 1% ao mês desde a citação. Deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o ajuizamento da ação. Serão devidos também juros de mora de 1% ao mês, a contar da constituição em mora (ou seja,para obrigação proveniente de inadimplemento de obrigação,no seu termo, se se tratar de obrigação positiva e líquida, conforme CC, art. 397,caput,ou, caso contrário, desde a citação, na forma CC, art. 397, par. ún. e art. 405;para a obrigação oriunda de ato ilícito,desde o eventona forma do disposto no CC, art. 398 c.c. súmula 54 do STJ), até o dia 29 de agosto de 2024. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), TATIANE DO NASCIMENTO (OAB 410041/SP)

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Gyslene Lopes Bueno De Morais x Gerson Toschi Junior

ID: 303301247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014897-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GYSLENE LOPES BUENO DE MORAIS

Polo Passivo:

GERSON TOSCHI JUNIOR

Intimação

Advogados:

ROSEANE GONÇALVES DOS SANTOS MIRANDA

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GILSON LOPES BUENO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014897-14.2024.8.26.0577 (processo principal 1018121-45.2021.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumpri… Processo 0014897-14.2024.8.26.0577 (processo principal 1018121-45.2021.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gyslene Lopes Bueno de Morais - Gerson Toschi Junior e outro - Vistos GYSLENE LOPES BUENO DE MORAIS promove incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa UNIKOLLOR PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS em face de GERSON TOSCHI JUNIOR e RICARDO ALESSANDRO TOSCHI, no bojo de cumprimento de sentença. Aduz a requerente que, iniciado o cumprimento de sentença, não houve pagamento voluntário, solicitando-se a penhora de bens. Contudo, conforme certidão do Oficial de Justiça de 15 de dezembro de 2023, não foram encontrados bens da executada no endereço informado, tendo o Sr. Ricardo Toschi declarado que a empresa encerrou as atividades e não possui bens. Informa que o CNPJ da empresa (28.661.498/0001-52) encontra-se inapto, sendo o CNPJ correto (01.484.166/0001-93) baixado. Destaca que os sócios da empresa são GERSON TOSCHI JUNIOR e RICARDO ALESSANDRO TOSCHI, pleiteando a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos mesmos no polo passivo da execução. Os requeridos apresentaram impugnação sustentando a ausência dos requisitos legais do artigo 50 do Código Civil, argumentando que não há evidências de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e que a mera inadimplência ou extinção da empresa não justificariam a medida. Alegaram que a empresa foi extinta pela morte da representante e que os sócios não podem responder pela dívida. A requerente ofereceu tríplice, reiterando a necessidade da desconsideração diante da inatividade da empresa e ausência de bens para saldar a dívida. É o relatório. Decido. A análise deve ser precedida da fixação dos requisitos necessários à aplicação do instituto. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica consiste no afastamento temporário da personalidade jurídica da entidade, a fim de permitir que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores da empresa, a obrigação não cumprida. Duas são as teorias acerca da desconsideração da personalidade jurídica, denominadas de Teoria Maior e Teoria Menor, ambas adotadas na legislação brasileira. Os professores CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD (in Direito Civil - Teoria Geral. 6.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 313), assim explicam a Teoria Maior: "Propugna que somente poderá o juiz, episodicamente, no caso concreto, ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica como forma de combate a fraudes e abusos praticados através dela. (...) Subdivide-se a teoria maior em teoria maior objetiva e teoria maior subjetiva, a depender da exigência, ou não, do elemento anímico para a desconsideração. De qualquer sorte, a teoria maior exigirá, sempre, o atendimento dos requisitos legais" E sobre a Teoria Menor, explicam os mesmos autores (op. cit. p. 212): "Trata como desconsideração da personalidade jurídica toda e qualquer hipótese de comprometimento do patrimônio do sócio por obrigação da empresa. Centra o seu cerne no simples prejuízo do credor para afastar a autonomia patrimonial". É de se concluir, pelos conceitos expostos, que a Teoria Maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não autoriza o entendimento de que a desconsideração da personalidade possa ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações, exigindo-se para sua configuração, além da prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, tendo sido adotada pelo Código Civil que dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Porém, nas relações de consumo, regidas pela Lei nº 8.078/90, em especial pelo disposto no § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, foi adotada a Teoria Menor: Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Parágrafo primeiro - (Vetado). Parágrafo segundo - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código. Parágrafo terceiro - As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código. Parágrafo quarto - As sociedades coligadas só responderão por culpa. Parágrafo quinto - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (grifei). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre o tema: (...) - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do parágrafo quinto do artigo 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos. (REsp 279273/SP RECURSO ESPECIAL 2000/0097184-7 Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER (1104) Relator(a) p/Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 04/12/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 29/03/2004 p. 230 RDR vol. 29 p. 356). É importante deixar consignado que para empresa individual não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica, em face da unicidade patrimonial existente entre as pessoas física e jurídica. Isso porque o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da personalidade de seu titular. Explica CARVALHO DE MENDONÇA que, "usando uma firma para exercer o comércio e mantendo o seu nome civil para os atos civis, o comerciante, pessoal natural, não se investe de dupla personalidade; por outra, não há duas personalidades, uma civil e outra comercial. As obrigações contraídas sob a firma comercial ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa. (...) A firma do comerciante singular gira em círculo mais estreito que o nome civil, pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil. Existe essa separação abstrata, embora os dois nomes se apliquem à mesma individualidade. Se, em sentido particular, uma é o desenvolvimento da outra, é, porém, o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e a vida comercial" (in Tratado de Direito Comercial Brasileiro", 6ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, v. II, nº 193, p. 166/167). No mesmo sentido ensina ainda RUBENS REQUIÃO que "(...) o comerciante singular, vale dizer o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pela obrigação que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais" (in Curso de Direito Comercial, 23ª ed., São Paulo: Saraiva, 1998, 1º vol., nº 40, p. 74). Interessante notar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça admite também a desconsideração inversa da personalidade jurídica a fim de atingir o patrimônio da empresa para satisfação de obrigações pessoais do sócio ou administrador, desde que presentes os mesmos requisitos. Nesse sentido: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.Discute-se, no REsp, se a regra contida no artigo 50 do CC/2002 autoriza a chamada desconsideração da personalidade jurídica inversa. Destacou a Min. Relatora, em princípio, que, a par de divergências doutrinárias, este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possível a desconstituição da personalidade jurídica dentro do processo de execução ou falimentar, independentemente de ação própria. Por outro lado, expõe que, da análise do artigo 50 do CC/2002, depreende-se que o ordenamento jurídico pátrio adotou a chamada teoria maior da desconsideração, segundo a qual se exige, além da prova de insolvência, a demonstração ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração) ou de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). Também explica que a interpretação literal do referido artigo, de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos sócios em razão de dívidas da sociedade e não o inverso, não deve prevalecer. Anota, após essas considerações, que a desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir, então, o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações de seus sócios ou administradores. Assim, observa que o citado dispositivo, sob a ótica de uma interpretação teleológica, legitima a inferência de ser possível a teoria da desconsideração da personalidade jurídica em sua modalidade inversa, que encontra justificativa nos princípios éticos e jurídicos intrínsecos à própria disregard doctrine, que vedam o abuso de direito e a fraude contra credores. Dessa forma, a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal em comento é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios. Ressalta que, diante da desconsideração da personalidade jurídica inversa, com os efeitos sobre o patrimônio do ente societário, os sócios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposição dos recursos tidos por cabíveis, sem ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. No entanto, a Min. Relatora assinala que o juiz só poderá decidir por essa medida excepcional quando forem atendidos todos os pressupostos relacionados à fraude ou abuso de direito estabelecidos no artigo 50 do CC/2002. No caso dos autos, tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusão patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente. Nesse contexto, a Turma negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 279.273-SP, DJ 29/3/2004; REsp 970.635-SP, DJe 1º/12/2009, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009. (STJ - REsp nº 948.117 - MS - 3ª T. - Rel. Min. Nancy Andrighi - J. 22.06.2010). Feitas tais digressões, conclui-se que para a desconsideração da personalidade jurídica apresenta requisitos diversos no Código Cível e no Código de Defesa do Consumidor, a saber: NO CÓDIGO CÍVEL (art. 50) são exigidos TRÊS requisitos cumulativos: 1º) o requerimento da parte interessada ou do Ministério Público; 2º) a inadimplência da pessoa jurídica (insolvência); 3º) e o abuso da personalidade jurídica (caracterizado pelo desvio de finalidade, p.ex. quando a dívida contraída não diz respeito ao objeto social da empresa; ou pela confusão patrimonial, p. ex. quando o sócio contrai em nome da empresa dívida de cunho pessoal) ou a manipulação fraudulenta do instituto (em regra associada ao encerramento ou dissolução irregulares da sociedade empresarial). NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (art. 28, § 5º) são exigidos DOIS requisitos cumulativos: 1º) o requerimento da parte interessada ou do Ministério Público; 2º) a inadimplência da pessoa jurídica (insolvência); Analisando o caso concreto, observo que a requerente fundamenta seu pedido essencialmente na inatividade da empresa executada, na ausência de bens penhoráveis e na baixa do CNPJ, elementos que, embora relevantes para o cumprimento da execução, não configuram, por si só, os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. A certidão do Oficial de Justiça atesta apenas que não foram encontrados bens no endereço informado e que foi declarado o encerramento das atividades. Tal circunstância, embora indique possível dissolução irregular, não comprova desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não há nos autos elementos que demonstrem: Desvio de finalidade: Não restou comprovado que a pessoa jurídica foi utilizada com propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos. O mero encerramento das atividades, ainda que irregular, não configura tal hipótese. Confusão patrimonial: Inexistem provas de que houve mistura entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio particular dos sócios, cumprimento repetitivo de obrigações entre sociedade e sócios, ou transferências de ativos sem contraprestações. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido. Sem sucumbência por se tratar de mero incidente processual. Int. - ADV: GILSON LOPES BUENO DE MORAES (OAB 406795/SP), ROSEANE GONÇALVES DOS SANTOS MIRANDA (OAB 166185/SP), ROSEANE GONÇALVES DOS SANTOS MIRANDA (OAB 166185/SP)

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Processo nº 1003296-23.2025.8.26.0071

ID: 280014556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003296-23.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA TANNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA PRISCILA DE ANDRADE POLETE LOPES

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ADV: Flávia Priscila de Andrade Polete Lopes (OAB 458818/SP) Processo 1003296-23.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Tanno - Vistos. Dispensado o rela… ADV: Flávia Priscila de Andrade Polete Lopes (OAB 458818/SP) Processo 1003296-23.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Tanno - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, observa-se que há incidência de quinquênios sobre as verbas ADICIONAL S/ CARGA SUPLEMENTAR (fls. 82) e ADIC. S/ CARGA SUPL. ENS. FUNDAMENTAL (fls. 22). Por outro lado, a parte autora não recebe as verbas GRAT. FUNCAO INCORP. - LC 1.018/2007 e ADICIONAL S/ GRATIF. FUNCAO. Trata-se de pedido condenatório consubstanciado na integração das verbas PISO SALARIAL DOCENTE DEC. 62500/2017 " e "ADICIONAL LOCAL EXERCÍCIO" à base de cálculo do adicional por tempo de serviço com o consequente apostilamento e pagamento das diferenças não prescritas. O pedido é parcialmente procedente. Não se olvida para os entendimentos da doutrina e jurisprudência acerca da extensão do vocábulo vencimentos integrais, contido no art. 129 da Constituição Estadual. Compreende-se por vencimentos a composição do padrão de remuneração do funcionário a qual se agregam as vantagens pecuniárias auferidas pelo servidor a título de adicional ou gratificação. Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do servidor, emprega o vocábulo no singular vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor, uso o termo no plural vencimentos (Hely Lopes Meirelles, 'Direito Administrativo Brasileiro', 15ª ed, p. 392). Nesses termos a Constituição Estadual, no art. 129 dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Logo, se cada uma destas vantagens é paga independentemente da cessação do serviço prestado, incorporar-se-ão e deverão ser, por conseguinte, levadas em conta quando do tempo do pagamento do benefício pleiteado, sem que se cogite de afronta ao art. 115, inciso XVI da Constituição Estadual ou ao art. 37, inciso XIV da Constituição Federal. Com isso, não se olvida que a base de cálculo da vantagem deverá considerar todas as vantagens incorporadas, excluindo-se delas tão só as vantagens eventuais, no mesmo sentido do decidido no incidente de uniformização de jurisprudência 193.485-1/6-03 e art. 17 da Lei estadual 6.995/90. Por conseguinte, somente as verbas eventuais não integram a base de cálculo dos benefícios por tempo de serviço, porque são pagamentos cuja percepção dependem de circunstâncias específicas e passageiras, a exemplo das diárias, ajuda de custo, horas-extras. Essas verbas eventuais não se confundem com vantagens provisórias, vale dizer, não-incorporadas. A propósito, a uniformização de jurisprudência: Servidor Público. Sexta-parte. Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. (Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03). Vale dizer, verbas eventuais são aquelas que não decorrem da remuneração dos serviços prestados, como, por exemplo, a restituição do imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagens, do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale refeição), auxílio transporte (vale transporte), auxílio enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contraprestação do vínculo empregatício (AC nº 243.360-1/9, rel. Des. Felipe Ferreira). Em suma, os adicionais temporais incidiriam sobre os vencimentos do servidor (salário-base acrescido das vantagens incorporadas, recebidas com regularidade e habitualidade), excluídos de sua base de cálculo as vantagens eventuais, as verbas de natureza pro labore faciendo e os adicionais da mesma natureza. Tecidas essas considerações iniciais, cumpre analisar a possibilidade de inclusão das vantagens pleiteadas pela autora no caso concreto. 1) PISO SALARIAL DOCENTE DEC. 62500/2017 A Lei n. 11.738/08 que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. No Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 62.500/2017 (e posteriores) foi instituído o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Nesses termos, resta bem claro que a verba remuneratória em comento constitui vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores, cujos vencimentos estão abaixo daqueles fixados em lei. Portanto, por alcançar indiscriminadamente todos os funcionários, não se vinculando a circunstâncias específicas, a verba denominada piso salarial mínimo tem caráter geral, razão pela qual deve integrar a base de cálculo do adicional temporal. E, não sendo verba de caráter eventual, o piso salarial docente deve ser incluído na base de cálculos dos adicionais temporais. Nesse sentido: Recurso Inominado - Servidor público estadual. Professor. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade. Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória. Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Caráter permanente Expressa definição legal estabelecendo que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual - RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, deverá a recorrente arcar com os honorários de advogado da parte contrária, que fixo em 15% do valor da condenação - É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro:06/12/2022). 2) ADICIONAL LOCAL EXERCÍCIO Instituído por meio da Lei Complementar 669, de 20/12/1991, em favor dos integrantes do Quadro do Magistério, que estejam desempenhando atividade docente em unidade escolar localizada em zona rural ou em zona periférica dos grandes centros urbanos, que apresente condições ambientais precárias (art.1º, incisos I e II). Depreende-se que o Adicional de Local de Exercício, instituído pela Lei Complementar nº 669/91, é uma espécie de gratificação transitória, pro labore faciendo, que, em regra, não se incorpora ao patrimônio funcional do servidor público. É bem verdade que, com o advento da Lei Complementar Estadual n.º 1.097, de 27/10/2009, passou-se a admitir o cômputo do ALE para fins de aposentadoria, bem como sujeito à incidência dos descontos previdenciários, porém a Lei Complementar Estadual 1.374/2022 modificou a LCE 669/1991 e a LCE 687/1992, de modo que vedou a incorporação do ALE aos vencimentos para qualquer efeito: "Artigo 3° - O Adicional de Local de Exercício - ALE será computado no cálculo do décimo terceiro salário, das férias e de 1/3 (um terço) de férias. § 1° - O Adicional de Local de Exercício - ALE não se incorporará aos vencimentos, salários, subsídios ou proventos para qualquer efeito, ressalvado o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2° do artigo 8° da Lei Complementar n° 1.012 de 5 de julho de 2007." (Lei Complementar n° 669, de 20 de dezembro de 1991). Neste diapasão, a norma em vigor confere ao ALE a natureza de gratificação de serviço (propter laborem), retribuição devida em razão das condições diferenciadas em que o serviço é prestado, não sendo, ordinariamente, incorporável aos vencimentos dos servidores públicos. Este, inclusive, é o entendimento consolidado na Súmula 120 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: O Adicional de Local de Exercício (ALE) do servidor do magistério da Lei Complementar nº 669/1991 tem caráter específico. Nesse sentido: "JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. Inadmissibilidade. Professor em atividade. Pretensão à inclusão da vantagem ALE (Adicional de Local de Exercício) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Verba eventual, de caráter pro labore faciendo. Respeitável monocrática que partiu de premissa equivocada, visto que o direito à incorporação do ALE foi assegurado textual e especificamente aos policiais militares, inexistindo pronunciamento em PUIL estendendo a mesma vantagem a todos os servidores, no caso em questão, o magistério. Acórdão proferido em conformidade com o entendimento das Turmas Recursais e enunciado nº 120 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Manutenção do julgado. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003531-49.2023.8.26.0462; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) " "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. BÁSICA. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO PARA INCLUIR EM SUA BASE DE CÁLCULO A VERBA "PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62500/2017" E ADICIONAL POR LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). ADMISSIBILIDADE PARA O PISO SALARIAL E INADMISSIBILIDADE PARA O ALE, VERBA EVENTUAL, DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023793-63.2023.8.26.0577; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024)." Recurso Inominado Cível nº 1003424-14.2024.8.26.0577 Recurso Inominado Professora Estadual - ALE (Adicional de Local de Exercício) - LCE nº 669/91 e LCE nº 687/92 - Verba eventual vinculada ao serviço em zona rural ou zona periférica com condições vulneráveis - Modificações introduzidas pela LCE nº 1.374/22 que impedem que a vantagem seja considera para qualquer efeito, não incorporando Natureza transitória e Propter Laborem, não podendo compor a base de cálculo para adicionais de tempo de serviço. Recurso improvido (TJSP, Recurso Inominado Cível 1019155-50.2023.8.26.0071; Relator Juiz Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; j. 17/10/2023)" Portanto, o ALE (magistério) tem natureza pro labore faciendo e, por isso, não deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. No que tange a atualização monetária e incidência de juros moratórios, para débitos de servidores em ações contra a Fazenda Pública utilizava-se o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial nº 1.495.146/MG: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Ocorre que, em 08 de dezembro foi publicada a Emenda Constitucional 113/2021, que estabeleceu novos critérios para a atualização monetária de todos os débitos relativos às Fazendas Publicas: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em decorrência das novas normas para a atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou em 26.01.2022 a Tabela Emenda Constitucional 113/2021, para todos os débitos relativos às Fazendas Públicas. Dessa forma a partir de janeiro de 2022 deve ser utilizado somente os índices de correção monetária constante na tabela publicada pelo E. Tribunal de Justiça (Tabela EC 113/2021), não havendo mais a incidência de juros. Por derradeiro, se em eventual cumprimento de sentença, ficar provado que já ocorre a incidência da forma como determinada nesta decisão, a execução será objeto de extinção. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para determinar a inclusão da verba "PISO SALARIAL DOCENTE DEC. 62500/2017" na base de cálculo dos quinquênios, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes deste recálculo, com correção monetária nos termos da tabela EC nº 113/2021, sem incidência de juros, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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