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Karen Cesar x Pfk Import Comércio De Joias Alternativas Ltda.

ID: 307804448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019430-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KAREN CESAR

Polo Passivo:

PFK IMPORT COMéRCIO DE JOIAS ALTERNATIVAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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MARCELA LONGO ANONI

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Processo 1019430-72.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karen Cesar - Pfk Import Comércio de Joias Alternativas Ltda. - Vistos. As partes estão regularmente representada… Processo 1019430-72.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karen Cesar - Pfk Import Comércio de Joias Alternativas Ltda. - Vistos. As partes estão regularmente representadas e são legítimas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, lembrando que devem ser analisadas "in status assertionis", isto é, levando em consideração as alegações constantes da inicial; do contrário, estar-se-á sob a efetuação de análise meritória (AgInt no AREsp. 522.238/RO, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 27.2.2018; AgInt no AREsp. 948.539/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 3.11.2016). Narra a inicial que, em abril de 2024, a autora estava presente em um evento de itens de luxo. Sustenta que apenas demonstrou interesse em alguns itens, no entanto, passados alguns dias, a autora foi surpreendida com a entrega da bolsa Gucci Lizard Small Sylvie, na cor bege. Aduz que entrou em contato com a ré para questionar o preço do produto, o que ensejou a emissão de nota fiscal de forma abusiva, no valor de R$ 175.000,00. Alega que, posteriormente, verificou-se que o valor de mercado do bem era inferior, podendo ser adquirida por R$ 8.750,00. Sustenta ter tentado a devolução da bolsa, sem sucesso. Já a ré aduz que a compra da bolsa ocorreu em agosto de 2023 (e não em abril de 2024) e que a tentativa de devolução ocorreu dez meses após a compra. Com efeito, na notificação enviada à ré, a autora admite ter efetuado a compra em meados de agosto de 2023, enquanto a tentativa de devolução se deu apenas em abril de 2024, dez meses depois (fls. 61), não havendo, no caso dos autos, o regular exercício do direito de arrependimento assegurado pelo Código do Consumidor em razão do tempo decorrido. Remanesce a tese de cobrança excessiva em relação ao bem colocado à venda. A simples análise de preços pelo buscador na internet não é suficiente para resolver a questão, notadamente por se tratar de item de luxo com poucas peças colocadas à disposição no mercado. Estabeleço como pontos controvertidos: (i) se o valor do bem foi alienado pelo preço usualmente praticado pela fabricante; (ii) eventual onerosidade excessiva. Quanto ao ônus da prova, aplicar-se-á a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, conforme artigo 373 incisos I e II do CPC. Para solução da controvérsia, a prova necessária e útil é a perícia na bolsa Gucci Lizard Small Sylvie, na cor bege. Após pesquisas junto ao portal de auxiliares da Justiça, não foi possível encontrar profissional capacitado para realizar a perícia. Assim sendo, nomeio o(a) perito(a) Sr(a). FERNANDA HELLMEISTER GONZALEZ GARCIA (HGG PERITOS ASSOCIADOS LTDA), devendo esta providenciar o seu cadastro junto ao portal de auxiliares da Justiça. Como se trata de prova requerida pela parte autora (fls. 123/126), o valor dos honorários periciais deverá ser por ela custeado (art. 95, caput, CPC), sob pena de preclusão. Com a estabilização da presente decisão, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários no prazo legal. Quesitos e indicação de assistentes no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARCELA LONGO ANONI (OAB 372183/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP)

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Christina Damasceno Gialucca Domene x Mauricio Bertoni Domene

ID: 334106168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006044-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA DAMASCENO GIALUCCA DOMENE

Polo Passivo:

MAURICIO BERTONI DOMENE

Despacho

Advogados:

LIGIA BERTAGGIA DE ALMEIDA COSTA

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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STELLA FERREIRA LOPES DA SILVA

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DESPACHO Nº 1006044-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006044-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Christina Damasceno Gialucca Domene - Apelado: Mauricio Bertoni Domene - De início, pertinente a transcrição do pronunciamento judicial apontado pela apelante como recorrido (fl. 459): Inicialmente, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela ré (fls. 416/422), pois as novas razões apresentadas não possuem o condão de alterar a conclusão adotada na decisão de fl. 413. Em que pesem as alegações da apelante, o inconformismo não merece conhecimento. Isso porque, da leitura das razões recursais, verifica-se que a apelante pretende a modificação da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ela formulado (decisão de fl. 413), disponibilizada no DJe, em 21/01/2025 (fl. 415), contra a qual a apelante não interpôs o recurso adequado, no momento oportuno, mas apenas requereu a reconsideração (fls.416/422) da decisão proferida, o que não apresenta aptidão de suspender ou interromper a fluência do prazo recursal. Pois bem. O prazo para interpor recurso contra o indeferimento de gratuidade da justiça iniciou-se da intimação da decisão de fl. 413, ou seja, em 22/01/2025, e não da intimação da sentença, pois a sentença apenas indeferiu o pedido de reconsideração formulado pela agravante. Assim, forçoso reconhecer a intempestividade do presente recurso, posto que a irresignação da apelante é apenas em relação ao decidido à fl. 413, uma vez que interposto apenas em 21/05/2025, portanto, após o término do prazo legal. Ressalto que somente se o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita tivesse sido analisado e decidido na sentença, caberia recurso de apelação, contado da intimação da sentença. Ocorre que, como se vê, a justiça gratuita foi refutada pelo juiz da causa à fl. 413. A preclusão está muito bem configurada, pois, em face da decisão que indeferiu o benefício pleiteado, a autora não interpôs o competente recurso, limitando-se a requerer a reconsideração da decisão, o que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para o recurso adequado. É certo que o pedido de justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer momento e grau de jurisdição, todavia, negado uma vez o pleito, por não preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática, com ocorrência de fatos supervenientes, autoriza sua reanálise. Sobre o tema, já decidiu o Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOVO PLEITO PRECLUSÃO LEI 1.060/50. (...) 2. O benefício pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (STJ; 2ª Turma; REsp nº 723751; Rel. Ministra Eliana Calmon; julgado em 19/06/2007). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Coelho Mendes - Advs: Stella Ferreira Lopes da Silva (OAB: 413866/SP) - Eduardo Ono Terashima (OAB: 257225/SP) - Ligia Bertaggia de Almeida Costa (OAB: 228369/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036405-52.2025.4.01.3500

ID: 336223858

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036405-52.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARLY ALVES MARCAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036405-52.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM CARDOSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036405-52.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM CARDOSO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença/auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) o perito médico deve laudar respondendo requisitos tanto para a verificação dos critérios de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, quanto para concessão do benefício de auxílio-acidente. Tendo em vista o pedido de acréscimo de 25% por necessidade de acompanhamento permanente de terceiros, deverá o perito designado responder a quesitação específica referente a este pedido. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Regina Akiko Sekiya x Banco Do Brasil S/A

ID: 306550361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014774-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA AKIKO SEKIYA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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GIHAD MENEZES

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GABRIEL ALONSO BORDINI

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Processo 1014774-72.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Regina Akiko Sekiya - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. REGINA AKIKO SEKIYA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada c… Processo 1014774-72.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Regina Akiko Sekiya - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. REGINA AKIKO SEKIYA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais contra BANCO DO BRASIL S/A. Alega que é titular da conta do Pasep e que, ao realizar o saque, em agosto de 2018, deparou-se com o irrisório valor de R$952,28. Sustenta que o réu não aplicou os índices de correção e juros corretos, além de ter permitido a subtração de valores, falhando com seu dever de guarda. Requer a condenação do réu na restituição dos valores desfalcados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Em emenda à inicial, a autora apresentou planilha de cálculo e apontou como devido o valor de R$75.534,30 (fl. 42). O valor da causa foi retificado e indeferido o pedido de justiça gratuita (fl. 84). O réu foi citado e apresentou contestação (fl. 209/242), com pedido de suspensão pelo Tema 1300 do STJ. Arguiu, ainda, prescrição, ilegitimidade de parte, com necessidade da remessa dos autos à justiça federal. No mérito, entende que o demonstrativo contábil apresentado pela autora é invalido e que não foram utilizados os índices corretos. Afirma que a autora sacou todos os valores, sendo que houve saque e crédito anuais, conversões de moeda e fusões das contas. Informa, anda, que houve pagamento de rendimentos, realizados através de folha de pagamento, crédito em conta e saque no caixa. Nega subtração indevida e entende que o ônus da prova é da autora. Impugnou os pedidos indenizatórios. Requer a produção de prova técnica. Réplica às fls. 311/332. Decido. Impugnação à justiça gratuita prejudicada, ante a não concessão do benefício. Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, notadamente em virtude da tese firmada com o julgamento do Tema 1150 pelo STJ: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Embora se trate de matéria afeta ao mérito, sob a perspectiva do entendimento acima, também não se vislumbra a ocorrência de prescrição, vez que a parte requerente, conforme contestação e réplica, sacou todos os valores em 2018, logo, não decorreu o prazo decenal. Discute-se nos autos se o saldo levantado pela autora, referente ao Pasep, em agosto de 2018 estava correto R$952,28. Caberá ao perito analisar os extratos, verificar, de acordo com a legislação vigente e sem modificação dos fatores oficiais, os índices de correção monetária aplicados, bem como a conversão das moedas, apontando, ao final, o saldo existente em agosto de 2018. Deverá, ainda, ratificar ou retificar o cálculo apresentado pela autora. A perícia será realizada oportunamente, tendo em vista que a autora aponta desfalques e nega o recebimento de pagamentos/saques, sendo necessário que se fixe a responsabilidade sobre o ônus da prova referente às movimentações negativas questionadas. Assim, diante da controvérsia instaurada, de rigor a suspensão do feito em razão do Tema 1300 do STJ ("Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista"). Providencie a serventia o encaminhamento para pasta correta suspensão TEMA, lançando a movimentação SAJ 85958. Com o julgamento, digam as partes e conclusos. Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), GIHAD MENEZES (OAB 300608/SP), GABRIEL ALONSO BORDINI (OAB 111669/PR)

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Processo nº 1037181-72.2024.8.26.0003

ID: 307804746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037181-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 1037181-72.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1- Observo que o processo está tarjado com segredo de justiça; todavia, não … Processo 1037181-72.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1- Observo que o processo está tarjado com segredo de justiça; todavia, não consta determinação de segredo e a causa não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Ressalte-se que a juntada voluntária de documentos contendo dados sensíveis não autoriza a decretação do segredo, já que documentos podem ser exibidos nos autos como "sigilosos", conforme funcionalidade do SAJ, o que é suficiente para a preservação da intimidade da parte. Retire-se a respectiva tarja eletrônica. 2- Fls. 98/99: Acolho os embargos para sanar omissão e deferir a expedição da certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Caberá ao exequente observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º do CPC. 3- Fls. 100/112 e 118/113: Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por Ana Paula Reschke. Trata-se de execução fundada em cédula de crédito bancário (fls. 37/47). Ao contrário do alegado pela executada, o banco apresentou a planilha de cálculo a fls. 63/73, de modo que o título está revestido dos atributos necessários à execução. Portanto, não se evidencia nulidade que justifique a extinção do processo. Alega a executada que "Importante destacar, que não se presta para tal fim o cálculo de fls. 63-73, o qual parte do valor das parcelas com juros contratuais, ou seja, previsto para o pagamento até 26/08/2029 (vencimento da última parcela), e não do valor original da dívida confessada, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, em razão do não pagamento". Ocorre que eventual discussão a respeito do cálculo apresentado deve ser veiculada em sede de embargos, não se admitindo o sobrestamento da execução para discussão por meio de exceção. No mais, como a execução não está garantida, não há falar em efeito suspensivo (art. 919, § 1° CPC). Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Embargos recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. Ausência dos requisitos cumulativos autorizadores do artigo 919, § 1º, do CPC. Carência de garantia, que, por si só, constitui motivo suficiente ao indeferimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029550-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Ressalto que outras diligências serão apreciadas se infrutífera a medida ora deferida, ante o disposto no art. 835, § 1º do CPC. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Centerform Comércio e Importação S.a., Vanessa Grenzi Romera Marfil Menegon e Ana Paula Reschke; Valor atualizado: R$ 1.432.483,70. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, dê-se ciência às partes do resultado, promovendo-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial; B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de cinco dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo a parte exequente recolher a taxa postal de intimação, salvo eventual gratuidade. II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: fica intimada a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Int. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Processo nº 1037181-72.2024.8.26.0003

ID: 307804777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037181-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 1037181-72.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1- Observo que o processo está tarjado com segredo de justiça; todavia, não … Processo 1037181-72.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1- Observo que o processo está tarjado com segredo de justiça; todavia, não consta determinação de segredo e a causa não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Ressalte-se que a juntada voluntária de documentos contendo dados sensíveis não autoriza a decretação do segredo, já que documentos podem ser exibidos nos autos como "sigilosos", conforme funcionalidade do SAJ, o que é suficiente para a preservação da intimidade da parte. Retire-se a respectiva tarja eletrônica. 2- Fls. 98/99: Acolho os embargos para sanar omissão e deferir a expedição da certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Caberá ao exequente observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º do CPC. 3- Fls. 100/112 e 118/113: Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por Ana Paula Reschke. Trata-se de execução fundada em cédula de crédito bancário (fls. 37/47). Ao contrário do alegado pela executada, o banco apresentou a planilha de cálculo a fls. 63/73, de modo que o título está revestido dos atributos necessários à execução. Portanto, não se evidencia nulidade que justifique a extinção do processo. Alega a executada que "Importante destacar, que não se presta para tal fim o cálculo de fls. 63-73, o qual parte do valor das parcelas com juros contratuais, ou seja, previsto para o pagamento até 26/08/2029 (vencimento da última parcela), e não do valor original da dívida confessada, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, em razão do não pagamento". Ocorre que eventual discussão a respeito do cálculo apresentado deve ser veiculada em sede de embargos, não se admitindo o sobrestamento da execução para discussão por meio de exceção. No mais, como a execução não está garantida, não há falar em efeito suspensivo (art. 919, § 1° CPC). Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Embargos recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. Ausência dos requisitos cumulativos autorizadores do artigo 919, § 1º, do CPC. Carência de garantia, que, por si só, constitui motivo suficiente ao indeferimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029550-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Ressalto que outras diligências serão apreciadas se infrutífera a medida ora deferida, ante o disposto no art. 835, § 1º do CPC. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Centerform Comércio e Importação S.a., Vanessa Grenzi Romera Marfil Menegon e Ana Paula Reschke; Valor atualizado: R$ 1.432.483,70. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, dê-se ciência às partes do resultado, promovendo-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial; B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de cinco dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo a parte exequente recolher a taxa postal de intimação, salvo eventual gratuidade. II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: fica intimada a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Int. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Processo nº 1019042-72.2024.8.26.0003

ID: 298370856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019042-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE FULINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1019042-72.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Danielle Fulini - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARC… Processo 1019042-72.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Danielle Fulini - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a rescisão do contrato e condenar a parte requerida ao reembolso do valor total de R$ 2.500,00, atualizado monetariamente desde a data da contratação (07/09/2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contado da citação. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 337577/SP)

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Eva Wasfy Fernandez x Itaú Unibanco S.A.

ID: 323293656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015635-24.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVA WASFY FERNANDEZ

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JESSÉ ONOFRE DE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1015635-24.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eva Wasfy Fernandez - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciá… Processo 1015635-24.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eva Wasfy Fernandez - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária à embargante. Já anotada. 2. Trata-se de ação de embargos de terceiro com pedido de liminar inaudita altera pars ajuizada por Eva Wasfy Fernandez contra Itaú Unibanco S.A., alegando, em síntese, que a embargante adquiriu o imóvel matrícula nº 8.553, do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Cabo de Santo Agostinho, da empresa Pamesa do Brasil S/A, onde reside desde 2013. A embargante afirmou que a aquisição do imóvel foi feita de boa-fé e quitada em 2023, antes do início da execução movida pelo banco. Para reforçar sua alegação, a embargante apontou como causa de pedir que a alienação do imóvel ocorreu antes do ajuizamento da ação de execução, não havendo, portanto, fraude à execução. A embargante também destacou que a constrição judicial sobre o imóvel é indevida, pois ela é terceira estranha à relação jurídica da execução. Assim, requer a concessão, inaudita altera pars, de tutela provisória, em caráter liminar, para que seja cancelado o arresto do bem matrícula nº 8.553, do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Cabo de Santo Agostinho. Relatados, decido. Os documentos carreados aos autos com a inicial indicam a posse do(a)(s) embargante(s) sobre o(s) bem(s) imóvel(s) objeto(s) da presente ação em data anterior à ação executiva. É o que se depreende das contas de consumos em nome da embargante juntadas às fls. 27/35, dos recibos de pagamento de fls. 41/59, do contrato de compra e venda de fls. 18/21 e da escritura pública de fls. 22/26. Ademais, o(a)(s) embargante(s) demonstrou(aram) aconstrição judicial que recaiu sobre o(s) citado(s) bem(s) (fls. 1.600 do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0009808-83.2024.8.26.0003 em apenso). Acrescente-se que a jurisprudência dominante, consolidada pela Súmula 375 do STJ, estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, com base nos fundamentos expostos, defiro o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 678, caput, do Código de Processo Civil, para determinar o levantamento do arresto que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 8.553, do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Cabo de Santo Agostinho, até o julgamento final destes embargos de terceiro. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo(a) embargante ao 1º Cartório de Registro de Imóveis do Cabo de Santo Agostinho. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Intime-se (o)(s) embargada(o)(s) na pessoa de seu advogado pelo DJE, art. 677, § 2º contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Anote-se o teor desta decisão no incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0009808-83.2024.8.26.0003 e na execução nº 1016714-72.2024.8.26.0003, ambos em apenso. 5. Intime(m)-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JESSÉ ONOFRE DE OLIVEIRA (OAB 36076/PE)

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Autonunes Ltda. x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 325899808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1013128-90.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTONUNES LTDA.

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. LUCIANA MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

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LUCIANO DE AZEVEDO RIOS

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JOEL PEREIRA MARINS NETO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1013128-90.2025.8.26.0003 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Autonunes Ltda. - Luciana Maimone Ramos de Sena Pereira - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Recebo a petição e d… Processo 1013128-90.2025.8.26.0003 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Autonunes Ltda. - Luciana Maimone Ramos de Sena Pereira - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 1828/1830. 2. Trata-se de embargos de terceiros ajuizado por Autonunes Ltda. contra Luciana Maimone Ramos de Sena Pereira e Itaú Unibanco S.A.. A embargante sustenta que a aquisição do veículo CHEV/TRACKER T A LT, placa RZJ 3J85, ocorreu antes da constrição judicial e que o banco possuía certidão para averbação desde 17/09/2024, mas não providenciou o registro nos órgãos competentes. Por esta razão, requer a concessão de liminar para determinar a exclusão do veículo do processo de execução (art. 678 do CPC), com anulação da restrição realizada. Alternativamente, pede seja deferido, liminarmente, a expedição de ofício para que o DETRAN/PE retire a restrição decorrente do processo de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Relatados, decidos. A ação executiva 1016714-72.2024.8.26.0003 foi ajuizada contra Pamesa do Brasil S.A. (em recuperação judicial), e Marcus Maimone Ramos de Sena Pereira Junior,em 12/07/2024. Sobreveio pedido de desconsideração da personalidade juridica nº 0009808-83.2024.8.26.0003, ajuizada em 29/05/24, para incluir sócios no polo passivo da ação executiva, dentre os quais Luciana Maimone Ramos de Sena Pereira. O incidente não foi julgado, logo Luciana ainda não consta no polo passivo da ação executiva. No entanto, naqueles autos, foi determinado o arresto de bens, em cumprimento à. decisão proferida no agravo de instrumento nº2293402-83.2024.8.26.0000. Assim, o veículo CHEV/TRACKER T A LT, placa RZJ 3J85 que ainda consta em nome de Luciana (fls. 29) foi objeto de restrição judicial através do RENAJUD em 05/03/2025, (fls.1662 do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e 46 destes autos). No entanto, os documentos carreados aos autos com a inicial indicam que o veículo foi vendido à embargante em 18/02/2025 (fls. 24, 40/45) posse do(a)(s) embargante(s) sobre o(s) veículo objeto(s) da presente ação em data anterior à constrição. Por esta razão, com base nos fundamentos expostos, defiro o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 678, caput, do Código de Processo Civil, para determinar o levantamento da constrição que recaiu sob o veículo CHEV/TRACKER T A LT, placa RZJ 3J85, até o julgamento final destes embargos de terceiro. Cumpra-se via Renajud. Para o cumprimento, promova o embargante o recolhimento das taxas referentes à pesquisa judicial a ser realizada, no valor de 1 UFESP, por pesquisa e por CPF/CNPJ, a ser recolhida na guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, sob o código 434-1. Certifique-se o teor desta decisão no incidente de desconsideração da personalidade juridica nº 0009808-83.2024.8.26.0003. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Intime-se (o)(s) embargada(o)(s) na pessoa de seu advogado pelo DJE, art. 677, § 2º contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Intime-se. - ADV: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA (OAB 190369/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JOEL PEREIRA MARINS NETO (OAB 19952/PE), LUCIANO DE AZEVEDO RIOS (OAB 108639/SP)

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Processo nº 0005101-72.2024.8.26.0003

ID: 335579842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005101-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0005101-72.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CO… Processo 0005101-72.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. a restituir a EDUARDO DE AZEVEDO ALVARENGA a quantia de R$ 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais), corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP a partir do efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,24 de julho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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