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Processo nº 1036458-96.2024.8.26.0506

ID: 315666893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036458-96.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE JESUS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036458-96.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Reinaldo de Jesus Neves - Não deve ser acolhida a alegação de que não há obrigação de fazer … Processo 1036458-96.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Reinaldo de Jesus Neves - Não deve ser acolhida a alegação de que não há obrigação de fazer a ser cumprida, pois eventuais prejuízos decorrentes da LCE nº 1.197/213 foram absorvidos por posterior alteração do patamar remuneratório dos policiais militares. Em recente posicionamento, a C. 13ª Câmara de Direito Público, preventa para o julgamento das ações e execuções envolvendo o mandado de segurança coletivo nº 1001391.23.2014.8.26.0053, entendeu pela impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. Confira-se: "A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. (...) Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002644-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Assim, REJEITO a impugnação, devendo a FESP comprovar o cumprimento integral da sentença/acórdão, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Luiz Augusto Almeida Leite x Primes Negócios E Intermediações Ltda - Me

ID: 302189017

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022296-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO ALMEIDA LEITE

Polo Passivo:

PRIMES NEGóCIOS E INTERMEDIAçõES LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO KAIRALLA BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO ALMEIDA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022296-80.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022296-80.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Luiz Augusto Almeida Leite - Apdo/Apte: Primes Negócios e Intermediações Ltda - Me - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.1. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DA TAXA INICIAL DE FRANQUIA E AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR; 2. RÉ REVEL QUE PLEITEIA NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE SUSCITADA. PEDIDO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, SEM ESPECIFICAR E INDICAR A NECESSIDADE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JUÍZO “A QUO” QUE DECIDIU CONSIDERANDO OS EFEITOS RELATIVOS DA REVELIA, INCLUSIVE SOPESANDO AS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA; 3. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA ENTREGUE JUNTAMENTE COM CONTRATO. AUSÊNCIA DE ENTREGA TEMPESTIVA QUE É CAUSA DE ANULABILIDADE (ART. 2º, §§ 1 º E 2º DA LEI DE FRANQUIA). FRANQUEADO QUE PERMANECEU NO NEGÓCIO POR LAPSO DE TEMPO INSUFICIENTE PARA SANAR A IRREGULARIDADE; 4. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EIS QUE, COM A NULIDADE, NÃO HÁ SE FALAR EM CONTRATO HÍGIDO ENTRE AS PARTES; 5. MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR ARBITRADA SOMENTE EM SENTENÇA. DESCABIDA A INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA RETROATIVA DESDE A CITAÇÃO, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA COERCITIVA DA TUTELA ESPECÍFICA PRÓPRIA DAS EXECUÇÕES DE OBRIGAÇÕES DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Augusto Almeida Leite (OAB: 51920/CE) - Rogerio Kairalla Bianchi (OAB: 256340/SP) - 4º andar

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Rita Galdino De Souza x Fortaleza Serviços De Luto Ltda.

ID: 317330154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024042-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RITA GALDINO DE SOUZA

Polo Passivo:

FORTALEZA SERVIçOS DE LUTO LTDA.

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ ANGELONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024042-80.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rita Galdino de Souza - Fortaleza Serviços de Luto Ltda. - Vistos. (1) Designo audiênc… Processo 1024042-80.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rita Galdino de Souza - Fortaleza Serviços de Luto Ltda. - Vistos. (1) Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12.08.2025 às 14h00, neste Juizado, na Rua Tupi, n. 765, 2º andar, Bairro Nova Redentora, sala 206. Deverão, os participantes, comparecer 15 minutos antes do ato, para os devidos cadastramentos, munidos do documento de identificação. Em relação às empresas: o contrato social, se ainda não juntado aos autos, deverá ser apresentado até o dia anterior à audiência; as empresas de pequeno porte, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente (Enunciado FONAJE 141) e, quanto às sociedades, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até o início da audiência, sob pena de extinção se autora ou revelia, se ré. (2) Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para o comparecimento ao ato. Anota-se, desde já, que se a parte autora não comparecer à audiência, o feito será extinto sem julgamento de mérito (art. 51, I, da Lei 9099); caso a falta seja praticada pela parte requerida, ser-lhe-á aplicada a pena de revelia (art. 20, da Lei 9099). (3) Competirá ao advogado da parte interessada intimar a testemunha arrolada, nos termos do art. 455, do CPC. (4) Caso haja parte ou testemunha de fora da terra, deverá o interessado comunicar o juízo, em 5 dias, para o agendamento da estação passiva, sob pena de incorrer em sanção processual; na hipótese, caberá ao patrono peticionar nos autos com antecedência e inserir caráter de urgência na petição (5) Devem as partes consultar os autos digitais antes da audiência para se certificar quanto à eventual juntada de documentos pela parte adversa, permitindo manifestação, se o caso, no início do ato. (6) Havendo MÍDIA nos autos ou a ser apresentada, a parte responsável pela juntada poderá apresentá-la em endereço eletrônico, informando nos autos (em linha própria para facilitar copiar e colar na barra de pesquisa), e ainda deverá deixá-la pronta em seu aparelho para, se solicitado, exibir o conteúdo durante a audiência. (7) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (8) Intimem-se. - ADV: ALVARO LUIZ ANGELONI NETO (OAB 423740/SP), DANILO FERNANDES RIBEIRO (OAB 417070/SP)

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Jose Antonio Titotto x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 320591347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044800-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO TITOTTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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GEISY MARA BRUZADIN

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Processo 1044800-80.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Antonio Titotto - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Ciência do retorn… Processo 1044800-80.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Antonio Titotto - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. Há determinação, na sentença proferida para intimação pessoal da parte requerida, por carta AR, motivo pelo qual os autos serão encaminhados para cumprimento dessa parte, especificamente. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), além da taxa de citação no valor de R$ 34,35 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor mínimo de R$ 185,10,), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: GEISY MARA BRUZADIN (OAB 346961/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Sandra Regina Viscardi x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 324835815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054597-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA VISCARDI

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MATEUS CLAUDIO DA SILVA

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Processo 1054597-80.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sandra Regina Viscardi - Amar Brasil Clube de Benefícios - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC… Processo 1054597-80.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sandra Regina Viscardi - Amar Brasil Clube de Benefícios - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: MATEUS CLAUDIO DA SILVA (OAB 376186/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1036458-42.2025.8.11.0001

ID: 283284676

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036458-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROGER PINHEIRO ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036458-42.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.804,02 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036458-42.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.804,02 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FRANCISCO ROGER PINHEIRO ABREU Endereço: RUA OSVALDO DA SILVA CORREA, 318, kitnet 09, DESPRAIADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-005 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Endereço: ALAMEDA XINGU, 512, andar 21 ao 25, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 2ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 0019801-80.2024.8.26.0576

ID: 327018346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019801-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FERNANDO SAVERIO LUIZ CUSTóDIO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO

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Processo 0019801-80.2024.8.26.0576 (processo principal 1032183-25.2023.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Resp… Processo 0019801-80.2024.8.26.0576 (processo principal 1032183-25.2023.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito - Luiz Custódio da Silva Filho - - José Fernando Saverio - Vistos. Considerando-se a concordância expressa manifestada pelo ente executado, de rigor a homologação da planilha apresentada pela parte credora. Por outro lado, não obstante entendimento diverso deste Juízo, revendo posicionamento anterior, deixo de fixar honorários sucumbenciais em favor da parte exequente, nos termos do artigo 85, §7º, do CPC, eis que a distinção das modalidades de requisição, para fins de condenação em honorários advocatícios, não se mostra razoável, pois inexiste causalidade que justifique o arbitramento dehonoráriosadvocatícios, sobretudo porque é vedado à Fazenda Pública efetuar o pagamento voluntário do crédito. Assim, considerando-se que a instauração do cumprimento de sentença é meio obrigatório para formação de requisitório, seja OPV, seja Precatório, a inércia ou concordância expressa do ente público devedor não pode ser motivo de condenação à verba sucumbencial, visto que não houve resistência à quantia almejada pela parte credora. Outrossim, a jurisprudência da Corte Bandeirante tem se manifestado nesse sentido, em diversas C. Câmaras do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que a exceção legal que exclui a incidência de honorários no caso de ausência de impugnação se refere às duas formas de pagamento, de observância obrigatória pelos entes públicos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou o pedido de condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais - Irresignação dos exequentes - São devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, exceto quando não houver impugnação/apresentação de embargos (art. 85, §1º e §7º, CPC/2015 e art. 1º-D, Lei nº 9.494/97) - A pretensão de distinguir precatórios de requisições de pequeno valor (RPV) para fins de possibilitar o pagamento de honorários não se justifica - Inexiste distinção técnica, eis que ambos são ordens de pagamento - Interpretação teleológica e sistemática do CPC/15 - Precedentes desta Seção de D. Público e do Órgão Especial do TJSP - Manutenção da decisão agravada - Desprovimento do recurso interposto." (TJSP; Agravo de Instrumento 2211283-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) Declaro o trânsito em julgado desta na presente data, dispensando-se a certificação. Assim, observando-se integralmente o Provimento CSM nº 2.753/2024, inclusive a instrução prevista no capítulo II, se o caso, providencie a parte credora a instauração do incidente processual apropriado para fins de emissão de ofício requisitório, utilizando-se das classes 1265 (precatório) ou 1266 (requisição de pequeno valor). Int. - ADV: LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB 238152/SP), LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB 238152/SP)

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F. P. F. e outros x F. A. F.

ID: 309977170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039387-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. P. F. M. DE O. P.

Polo Passivo:

F. A. F.

Intimação

Advogados:

SANDRO ROGERIO RUIZ CRIADO

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FABIO MAURICIO VALERIO DE OLIVEIRA

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Processo 1039387-86.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.P.F. - - M.O.P. - F.A.F. - Vistos. 1 - Verifico que na procuração apresentada a fls. 236 o nome do requerente Fabio P.F.… Processo 1039387-86.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.P.F. - - M.O.P. - F.A.F. - Vistos. 1 - Verifico que na procuração apresentada a fls. 236 o nome do requerente Fabio P.F. está incorreto. Sendo assim, intime-se o advogado para regularização da representação do infante, com a apresentação de procuração contendo o nome correto de seu assistido, no prazo de 05 dias. 2 - Com relação à impugnação da gratuidade judiciária pleiteada pelo requerido, vale lembrar que o requisito para a concessão do benefício é, tão-somente, a declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo, cabendo à parte contrária a prova de suficiência de recursos. Cabe mencionar que, a teor do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A não concessão de assistência gratuita importa robustez de prova a contrário sensu, e não somente vagas alegações, até porque a miserabilidade no conceito jurídico não significa a própria indigência. Diante da generalidade e por não antever qualquer indício de condição econômica favorável do demandado, rejeito a impugnação apresentada e defiro ao requerido a gratuidade judiciária, anotando-se. 3 -No tocante ao pedido de redução do valor fixado a título de alimentos provisórios ao requerente, em que pesem as alegações lançadas pelo requerido, necessário consignar que o demandante necessita de cuidados médicos específicos para o controle de cardiopatia, conforme se verifica nos documentos apresentados às fls. 18/20. Ademais, o fato do réu custear as despesas da filha que reside consigo e pagar pensão alimentícia para outro filho que é maior e cursa ensino superior não autoriza a minoração do valor provisório fixado, e ao menos por ora. Anote-se, ainda, que o demandado não relatou ou apresentou nos autos documentos hábeis a justificar o não exercício de atividade laborativa formal ou informal, o que deveria fazer para suprir as necessidades dos três filhos. Sendo assim, indefiro o pedido, mantendo-se a verba alimentar provisória em 01 salário mínimo nacional mensal. 4 - Apresentada a réplica, verifico que há no processo questão que deve ser de plano resolvida. Assim, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado parcial do mérito. 4.1 - Da modalidade da guarda da criança Fábio P.F., nascida em 10/11/2015 (fls. 17) : Diante da concordância do requerido apresentada em contestação (fls. 138), concedo a guarda unilateral do filho Fábio P.F., nascido em 10 de novembro de 2015, para a genitora, tornando definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida a fls. 58. Reprise-se que as questões acerca da regulamentação das visitas paternas ao filho são discutidas em outra ação que tramita na 4ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca de São José do Rio Preto/SP (Processo nº 1002508-80.2024.8.26.0576). Sendo assim, julgo parcialmente o mérito da ação, nos termos anteriormente descritos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o termo de guarda, cabendo à autora e/ou seu advogado a impressão diretamente pelo eSAJ. 5 - - ADV: FABIO MAURICIO VALERIO DE OLIVEIRA (OAB 385708/SP), FABIO MAURICIO VALERIO DE OLIVEIRA (OAB 385708/SP), SANDRO ROGERIO RUIZ CRIADO (OAB 130013/SP)

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Processo nº 1024694-63.2025.8.26.0576

ID: 313320213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1024694-63.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO ROGERIO RUIZ CRIADO

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Processo 1024694-63.2025.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.A.F. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Contestação com Reconvenção 7848 … Processo 1024694-63.2025.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.A.F. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Contestação com Reconvenção 7848 Vistos. Fls. 33/41: acolho a emenda. Providenciada pela equipe de gabinete a alteração do valor da causa junto ao e-SAJ. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens(fls.03/05), ajuizada por Fabio A.F. face a Marcela de O.P. Alega em síntese a parte autora que conviveu em união estável com a requerida no período de 30/01/2010 a 05/12/2023, advindo da união dois filhos menores(fls.35/36). Requer o reconhecimento e dissolução da união no período indicado, com a partilha dos bens adquiridos, bem como o arbitramento de aluguel em relação ao imóvel no qual a requerida se encontra residindo atualmente, uma vez que é usufrutuário de referido imóvel(fls.20/25). Anoto que em relação aos filhos menores, foram interpostas ações autônomas, encontrando-se em trâmite por este Juízo ação de procedimento comum 1039387-86.2024.8.26.0576, promovida em nome do filho Fábio P.F.(fls.36), representado pela genitora acerca da guarda e fixação de alimentos, e em relação à menor Maria Helena P.F.(fls.35), sob o nº 1002508-80.2024.8.26.0576, em trâmite perante a 4ª Vara de Família e Sucessões. O pedido de arbitramento de aluguel é prematuro, porquanto não se dispõe de meios para se aquilatar os motivos da permanência da ré, esta sequer demonstrada à suficiência e, se ocorrente, seja abusiva, restando por ora, INDEFERIDO. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) ré(us) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital (Senha: Senha de acesso da parte passiva principal), que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os peticionantes a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, contestação com reconvenção, apelação, etc.), evitando as categorais genéricas "petições diversas" e "petição intermediária", facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo, com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SANDRO ROGERIO RUIZ CRIADO (OAB 130013/SP)

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Processo nº 1053724-80.2024.8.26.0576

ID: 318877478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1053724-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA RENATA DE MORAIS MAIA MARTA REGINA FRANCISCO DE MORAIS MILTON VINíCIUS DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO ROMANI OLIANI

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Processo 1053724-80.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Marta Regina Francisco de Morais - Milton Vinícius de Morais - - Juliana Renata de Morais Maia - Vistos, etc. HOMOLOGO, po… Processo 1053724-80.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Marta Regina Francisco de Morais - Milton Vinícius de Morais - - Juliana Renata de Morais Maia - Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o plano de partilha de fls.01/04, apresentado nestes autos de ARROLAMENTO DO ESPÓLIO de MILTON JOSÉ DE MORAIS (fls.55), para atribuir os respectivos quinhões sobre o imóvel de matrícula nº 228.266, do Primeiro (1º) Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca (fls.62/63), na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) ao herdeiro Milton Vinícius de Morais, solteiro (fls.45) e 25% (vinte e cinco por cento) à herdeira Juliana Renata de Morais, divorciada (fls.54), observada a meação da viúva Marta Regina Francisco de Morais, casada com o de cujus pelo regime da comunhão parcial de bens (fls.47), ressalvando-se erros, omissões e direitos de terceiros. Desnecessária a manifestação do Fisco Estadual para materialização do formal de partilha, conforme teor do enunciado nº 37, aprovado no 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, realizado pela Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, § 2º, do CPC de 1973, o artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha". A parte interessada, na oportunidade do registro do formal de partilha, deverá comprovar o recolhimento ou a isenção do ITCMD, se incidente, perante o Oficial de Registro de Imóveis competente. DEFIRO o ALVARÁ para AUTORIZAR a inventariante MARTA REGINA FRANCISCO DE MORAIS, portadora da Cédula de Identidade RG nº 21.373.005-4 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 056.496.298-89, a assinar todos os documentos necessários no DETRAN - Departamento de Trânsito e em cartórios, para a transferência do veículo marca FIAT, modelo PALIO EDX, 1997/1997, cinza, Placas CNQ - 5961, RENAVAM 00680390723, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para si; 25% (vinte e cinco por cento) ao herdeiro Milton Vinícius de Morais, portador da Cédula de Identidade RG nº 41.988.480 - SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 367.930.488-99 e 25% (vinte e cinco por cento) à herdeira Juliana Renata de Morais, portadora da Cédula de Identidade RG nº 42.077.818-4 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 344.102.898-88, a quem por ela for indicado, cabendo-lhe, nesse caso, a prestação de contas e o repasse do produto da sua alienação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para si; 25% (vinte e cinco por cento) ao herdeiro Milton Vinícius de Morais e 25% (vinte e cinco por cento) à herdeira Juliana Renata de Morais, no prazo de noventa (90) dias, sendo desnecessária a prestação de contas nos autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO INSTRUMENTO DE ALVARÁ, devendo a inventariante realizar a sua impressão para as devidas providências. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transita em julgado a sentença neste ato. Custas isentas, observada a gratuidade deferida (fls.36/37), inclusive em relação aos emolumentos para o registro do formal de partilha. Expeça-se o formal de partilha e, após, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: HELIO ROMANI OLIANI (OAB 369920/SP), HELIO ROMANI OLIANI (OAB 369920/SP), HELIO ROMANI OLIANI (OAB 369920/SP)

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