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Processo nº 0015049-81.2024.8.26.0506

ID: 318778071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015049-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA BORILLE SAUD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015049-81.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1015404-11.2023.8.26.0506) (processo principal 1015404-11.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuner… Processo 0015049-81.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1015404-11.2023.8.26.0506) (processo principal 1015404-11.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sandra Regina Borille Saud - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 39, homologo os cálculos de fls. 34 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$2.109,07 (atualizado até SET/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO (OAB 281112/SP)

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Ludmila Ruiz Seabra x Hurb Tecnhnologies S/A

ID: 324509658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019802-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA RUIZ SEABRA

Polo Passivo:

HURB TECNHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RENE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAMPOS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019802-81.2024.8.26.0506 (processo principal 1046240-64.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ludmila Ruiz Seabra - Hurb Tecnhnologies S/A - Não ten… Processo 0019802-81.2024.8.26.0506 (processo principal 1046240-64.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ludmila Ruiz Seabra - Hurb Tecnhnologies S/A - Não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos. Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2. Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011). Em se tratando de execução judicial, expeça-se certidão de crédito, se necessário. Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. - ADV: LEONARDO CAMPOS DE ARAÚJO (OAB 407328/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), RENE ARAUJO DOS SANTOS (OAB 135245/SP)

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Processo nº 0026204-81.2024.8.26.0506

ID: 323303276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026204-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026204-81.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1044216-97.2022.8.26.0506) (processo principal 1044216-97.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS… Processo 0026204-81.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1044216-97.2022.8.26.0506) (processo principal 1044216-97.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Rodrigo Oliveira Alves de Lima - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 21, homologo os cálculos de fls. 14 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo e DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$1.747,46 (atualizado até DEZ/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o IAMSPE, SPPREV, CBPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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Carmen Silvia Benedito Cardoso x Banco Bmg S/A

ID: 325479606

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1055083-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN SILVIA BENEDITO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055083-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Carmen Silvia Benedito Cardoso - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055083-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Carmen Silvia Benedito Cardoso - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. ARGUMENTO DE QUE A RCM É PRÁTICA ILEGAL E ABUSIVA. COMPROVAÇÃO DE REGULAR ASSINATURA FÍSICA EM INSTRUMENTO ESCRITO. NO CONTRATO CONSTARAM INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM CONDENAÇÃO NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA PELA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. MULTAS AFASTADAS. NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A UTILIZAÇÃO PELA CONSUMIDORA DE MEDIDA PROCESSUAL PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE AJUIZAMENTO EM MASSA, CAPTAÇÃO IRREGULAR, MÁ-FÉ PROCESSUAL OU DOCUMENTAÇÃO SUSPEITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Neila Nascimento Ferreira (OAB: 55828/BA) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0020869-81.2024.8.26.0506

ID: 308769185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0020869-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR JOSE BATISTA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAIR JOSE BATISTA PINHEIRO

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Processo 0020869-81.2024.8.26.0506/01 - Requisição de Pequeno Valor - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - Clair Jose Batista Pinheiro - Vistos. I - Providencie a parte cre… Processo 0020869-81.2024.8.26.0506/01 - Requisição de Pequeno Valor - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - Clair Jose Batista Pinheiro - Vistos. I - Providencie a parte credora Clair, no prazo de cinco dias, a juntada aos autos de cópia de seu documento pessoal que contenha o número de seu CPF e data de nascimento, para comprovação de se tratar de pessoa idosa e da titularidade da conta bancária indicada nos dados do requisitório para os termos do art. 3º, §2º do Provimento CSM nº 2753/2024 abaixo transcrito. II - A fim de possibilitar o correto processamento do presente incidente de RPV, determino a regularização no sistema informatizado dos seguintes dados do requisitório: valor global, para que conste R$ 3.326,13 (que corresponde a somatória de R$ 3.149,33 referente aos honorários sucumbenciais com R$ 176,80 relativo ao reembolso das custas de execução), conforme planilha de cálculos homologada (fls. 32 dos autos do cumprimento de sentença) e decisão homologatória do crédito (copiada a fls. 05 destes autos). Feitas as correções, estando os dados da requisição de acordo com a decisão homologatória do crédito objeto desta requisição, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Nos termos do art. 3º, §2º do Provimento CSM nº 2753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução, conforme dados bancários indicados pela parte credora. Aguarde-se a quitação, que deverá ser informada pela entidade devedora. Após, intime-se a parte credora para que, no prazo de dez dias, manifeste-se sobre a satisfação da execução para fins de extinção do processo, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CLAIR JOSE BATISTA PINHEIRO (OAB 77475/SP)

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Processo nº 0022421-81.2024.8.26.0506

ID: 307887513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022421-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURDES CALIXTO SILVA

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Processo 0022421-81.2024.8.26.0506 (processo principal 1000524-48.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - L.C.S.I.A. - Vistos. Diante da an… Processo 0022421-81.2024.8.26.0506 (processo principal 1000524-48.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - L.C.S.I.A. - Vistos. Diante da anuência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (fls. 50) com relação ao valor constante da petição inicial que serve como planilha de cálculo (fls. 1/4), de R$93.093,11 devido por cada ente público a Lourdes Calixto Sociedade Individual de Advocacia, atualizados até 30/09/2024, a título de honorários sucumbenciais, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar nos ofícios requisitórios a natureza remuneratória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatório. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico dos incidentes deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração outorgada no processo de conhecimento; VI) cópia do ato constitutivo da sociedade advocatícia. Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: LOURDES CALIXTO SILVA (OAB 350150/SP)

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Marcos Danilo Rosa De Paula Bernardes x Pagano Jardim Horizonte Verde Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

ID: 280016539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067208-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DANILO ROSA DE PAULA BERNARDES

Polo Passivo:

PAGANO JARDIM HORIZONTE VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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FLAVIO GOMES BALLERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Gomes Ballerini (OAB 246008/SP), Rodolpho Luiz de Rangel Moreira Ramos (OAB 318172/SP) Processo 1067208-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Danilo Rosa de Paula B… ADV: Flavio Gomes Ballerini (OAB 246008/SP), Rodolpho Luiz de Rangel Moreira Ramos (OAB 318172/SP) Processo 1067208-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Danilo Rosa de Paula Bernardes - Reqdo: Pagano Jardim Horizonte Verde Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. - Vistos. Fls. 258/272: pleiteia a parte requerida a revogação da liminar concedida às fls. 39/41, posto que não restou comprovado o protesto alegado pela parte autora, indicando que os débitos referentes ao IPTU de 2018 referentes ao imóvel estão sob sua responsabilidade e não do autor. Argui, inclusive, que o referido débito foi objeto de ação anulatória de débito fiscal em face da Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto (autos nº 1000588-63.8.26.0506). Decido. Dos documentos carreados aos autos, observa-se que o débito que ensejou a presente ação foi objeto de ação proposta pela requerida (autos nº 1000588-63.8.26.0506 - fls. 106), sendo certo que naquela sede houve tutela concedida para suspender a exigibilidade dos débitos referentes ao IPTU questionado. Desta forma, não mais subsistindo os pressupostos que ensejaram a concessão da tutela , REVOGO a liminar deferida às fls. 39/41. Oficie-se ao Município de Ribeirão Preto/SP - , para que informe, no prazo de 30 dias, a situação do débito de IPTU do ano de 2018, do imóvel sito à Rua Orlando Manzoli, nº 255(Quadra 08, Lote 13), cadastrado sob o nº 348683 - Empreendimento Jardim Horizonte Verde. Cópia desta decisão servirá por ofício, que deverá ser distribuído pela parte autora, com comprovação do protocolo nestes autos em cinco dias. Apresentada resposta, dê-se ciência às partes, facultada manifestação em 10 dias. Sem prejuízo e, no mesmo prazo, deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando concretamente a pertinência e necessidade de cada uma, nos termos do § 2º, do art. 357, do CPC. Intime-se.

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Juízo Ex Officio e outros x Associação Amigos Do Saint Gerard - Aasg

ID: 277453134

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1024237-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMIGOS DO SAINT GERARD - AASG

Intimação de acórdão

Advogados:

ALICIA SENA DA COSTA

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ELINTON WIERMANN

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OCTAVIO BALDISSARELLI SALGADO PAULINO

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ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES

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MARCELO RODRIGUES MAZZEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHAN GOMES PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024237-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024237-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: Município de Ribeirão Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Associação Amigos do Saint Gerard - Aasg - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - COMPETÊNCIA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONTRA ATO CHEFE DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONSISTENTE EM INTIMAÇÃO PARA QUE A IMPETRANTE PROVIDENCIASSE A DESOCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NAS QUAIS INSTALADOS CAMPOS DE FUTEBOL MUNICÍPIO QUE AJUIZOU AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DA ASSOCIAÇÃO AUTORA, OBJETIVANDO A DESOCUPAÇÃO DAS ÁREAS E REMOÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2346090-22.2024.8.26.0000, INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO, DISTRIBUÍDO PARA A C. 4.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PREVENÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathan Gomes Pereira do Nascimento (OAB: 447783/SP) (Procurador) - Marcelo Rodrigues Mazzei (OAB: 226690/SP) - Roberto de Almeida Guimarães (OAB: 217398/SP) - Octavio Baldissarelli Salgado Paulino (OAB: 499816/SP) - Elinton Wiermann (OAB: 349473/SP) - Alicia Sena da Costa (OAB: 446609/SP) - 1º andar

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Marcos Danilo Rosa De Paula Bernardes x Pagano Jardim Horizonte Verde Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

ID: 277846449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067208-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DANILO ROSA DE PAULA BERNARDES

Polo Passivo:

PAGANO JARDIM HORIZONTE VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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FLAVIO GOMES BALLERINI

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ADV: Flavio Gomes Ballerini (OAB 246008/SP), Rodolpho Luiz de Rangel Moreira Ramos (OAB 318172/SP) Processo 1067208-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Danilo Rosa de Paula B… ADV: Flavio Gomes Ballerini (OAB 246008/SP), Rodolpho Luiz de Rangel Moreira Ramos (OAB 318172/SP) Processo 1067208-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Danilo Rosa de Paula Bernardes - Reqdo: Pagano Jardim Horizonte Verde Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. - Vistos. Fls. 258/272: pleiteia a parte requerida a revogação da liminar concedida às fls. 39/41, posto que não restou comprovado o protesto alegado pela parte autora, indicando que os débitos referentes ao IPTU de 2018 referentes ao imóvel estão sob sua responsabilidade e não do autor. Argui, inclusive, que o referido débito foi objeto de ação anulatória de débito fiscal em face da Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto (autos nº 1000588-63.8.26.0506). Decido. Dos documentos carreados aos autos, observa-se que o débito que ensejou a presente ação foi objeto de ação proposta pela requerida (autos nº 1000588-63.8.26.0506 - fls. 106), sendo certo que naquela sede houve tutela concedida para suspender a exigibilidade dos débitos referentes ao IPTU questionado. Desta forma, não mais subsistindo os pressupostos que ensejaram a concessão da tutela , REVOGO a liminar deferida às fls. 39/41. Oficie-se ao Município de Ribeirão Preto/SP - , para que informe, no prazo de 30 dias, a situação do débito de IPTU do ano de 2018, do imóvel sito à Rua Orlando Manzoli, nº 255(Quadra 08, Lote 13), cadastrado sob o nº 348683 - Empreendimento Jardim Horizonte Verde. Cópia desta decisão servirá por ofício, que deverá ser distribuído pela parte autora, com comprovação do protocolo nestes autos em cinco dias. Apresentada resposta, dê-se ciência às partes, facultada manifestação em 10 dias. Sem prejuízo e, no mesmo prazo, deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando concretamente a pertinência e necessidade de cada uma, nos termos do § 2º, do art. 357, do CPC. Intime-se.

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Juliana Roque Martinez x Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e outros

ID: 277034329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000375-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA ROQUE MARTINEZ

Polo Passivo:

CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORAçõES LTDA SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ADV: Filipe Tonelli (OAB 310161/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1000375-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Roque Martinez - Reqdo: Santa Iria Loteame…

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