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Banco Do Brasil S/A x Adailva Jose De Souza Carlin e outros

ID: 303029565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1035193-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADAILVA JOSE DE SOUZA CARLIN ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA LEONE LAFAIETE CARLIN LUCAS LAFAIETE CARLIN

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035193-22.2024.8.26.0001 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Essenza Seguranca Patrimonial Ltda - - Leone Lafaiete Carlin - - Lucas Lafaiete Carlin - - Adailva Jos… Processo 1035193-22.2024.8.26.0001 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Essenza Seguranca Patrimonial Ltda - - Leone Lafaiete Carlin - - Lucas Lafaiete Carlin - - Adailva Jose de Souza Carlin - Vistos. Em termos de prosseguimento do feito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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E. B. T. V. x C. S. T. V.

ID: 278335178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036454-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. B. T. V.

Polo Passivo:

C. S. T. V.

Intimação

Advogados:

MAYKEL FLAMARION DE ASSIS

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MARIA DAS GRACAS PEREIRA ROLIM

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MANOEL MARTINS DO PRADO

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ADV: Maria das Gracas Pereira Rolim (OAB 105209/SP), MANOEL MARTINS DO PRADO (OAB 136849/MG), Maykel Flamarion de Assis (OAB 199097/MG) Processo 1036454-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Maria das Gracas Pereira Rolim (OAB 105209/SP), MANOEL MARTINS DO PRADO (OAB 136849/MG), Maykel Flamarion de Assis (OAB 199097/MG) Processo 1036454-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. T. V. - Reqdo: C. S. T. V. - Vistos. Emerson Batista Theodoro Vieira, devidamente qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação de exoneração de obrigação alimentar contra Caio Saraiva Theodoro Vieira, igualmente qualificado e representado nos autos, alegando, em síntese, que o filho atingiu a maioridade e exerce atividade remunerada, de modo que não mais teria direito ao recebimento da pensão alimentícia. Pugna pela exoneração dos alimentos. Negada a tutela antecipada pela decisão de fls.25. O requerido foi devidamente citado às fls.30 e apresentou contestação às fls.38/43, impugnando os fatos e o pedido inicial. Aduziu que está cursando faculdade na Unesp em período integral e não consegue trabalho. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. O autor deixou de se manifestar em réplica (fls.51). A instrução foi encerrada em razão da ausência de outras provas a produzir (fls.58). As partes se manifestaram em alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia em que alega o requerente que o requerido atingiu a maioridade civil e pode prover o próprio sustento. Ocorre que o advento da maioridade civil, por si só, não afasta o dever alimentar, que pode vir fundamentado na relação de parentesco, nos moldes do art.1.694 e segs do Código Civil. No caso em comento, o requerido comprovou que está cursando ensino superior na UNESP, em período integral (fls.44). Não há qualquer evidência de que pode prover por si o próprio sustento, conforme afirmado na inicial. Assim, subsiste o dever de sustento do genitor em relação ao filho, que fica prorrogado até a conclusão do curso superior ou até que o requerido complete 24 anos, o que ocorrer primeiro. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de exoneração de alimentos proposta por Emerson Batista Theodoro Vieira em face de Caio Saraiva Theodoro Vieira. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em verba de sucumbência no montante de 10% do valor da causa, respeitada a Gratuidade de Justiça. Oportunamente ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.C. São Paulo, 22 de maio de 2025

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E. B. T. V. x C. S. T. V.

ID: 278126176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036454-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. B. T. V.

Polo Passivo:

C. S. T. V.

Intimação

Advogados:

MAYKEL FLAMARION DE ASSIS

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MARIA DAS GRACAS PEREIRA ROLIM

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MANOEL MARTINS DO PRADO

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ADV: Maria das Gracas Pereira Rolim (OAB 105209/SP), MANOEL MARTINS DO PRADO (OAB 136849/MG), Maykel Flamarion de Assis (OAB 199097/MG) Processo 1036454-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Maria das Gracas Pereira Rolim (OAB 105209/SP), MANOEL MARTINS DO PRADO (OAB 136849/MG), Maykel Flamarion de Assis (OAB 199097/MG) Processo 1036454-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. T. V. - Reqdo: C. S. T. V. - Vistos. Emerson Batista Theodoro Vieira, devidamente qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação de exoneração de obrigação alimentar contra Caio Saraiva Theodoro Vieira, igualmente qualificado e representado nos autos, alegando, em síntese, que o filho atingiu a maioridade e exerce atividade remunerada, de modo que não mais teria direito ao recebimento da pensão alimentícia. Pugna pela exoneração dos alimentos. Negada a tutela antecipada pela decisão de fls.25. O requerido foi devidamente citado às fls.30 e apresentou contestação às fls.38/43, impugnando os fatos e o pedido inicial. Aduziu que está cursando faculdade na Unesp em período integral e não consegue trabalho. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. O autor deixou de se manifestar em réplica (fls.51). A instrução foi encerrada em razão da ausência de outras provas a produzir (fls.58). As partes se manifestaram em alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia em que alega o requerente que o requerido atingiu a maioridade civil e pode prover o próprio sustento. Ocorre que o advento da maioridade civil, por si só, não afasta o dever alimentar, que pode vir fundamentado na relação de parentesco, nos moldes do art.1.694 e segs do Código Civil. No caso em comento, o requerido comprovou que está cursando ensino superior na UNESP, em período integral (fls.44). Não há qualquer evidência de que pode prover por si o próprio sustento, conforme afirmado na inicial. Assim, subsiste o dever de sustento do genitor em relação ao filho, que fica prorrogado até a conclusão do curso superior ou até que o requerido complete 24 anos, o que ocorrer primeiro. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de exoneração de alimentos proposta por Emerson Batista Theodoro Vieira em face de Caio Saraiva Theodoro Vieira. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em verba de sucumbência no montante de 10% do valor da causa, respeitada a Gratuidade de Justiça. Oportunamente ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.C. São Paulo, 22 de maio de 2025

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Companhia Província De Securitização x Marcio Lino Gonçalves

ID: 306291406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1041207-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PROVíNCIA DE SECURITIZAçãO

Polo Passivo:

MARCIO LINO GONçALVES

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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RONAN RODRIGUES CONSTANTINO DA SILVA

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ISABELLA LUMA DOMINGUEZ GONÇALVES

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CARLA MALUF ELIAS

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BRUNO RODRIGUES CONSTANTINO DA SILVA

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Processo 1041207-22.2024.8.26.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Companhia Província de Securitização - Marcio Lino Gonçalves - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedido… Processo 1041207-22.2024.8.26.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Companhia Província de Securitização - Marcio Lino Gonçalves - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na inicial, sob pena de desocupação forçada (incluindo ordem de arrombamento e concurso de força policial); b) condenar o réu ao pagamento de indenização a título de taxa de ocupação do imóvel, correspondente a 1% (um por cento) do valor atualizado do imóvel por mês ou fração, computada e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária (30/08/2024) até a data em que a autora vier a ser efetivamente imitida na posse do imóvel, valores estes que deverão ser apurados em liquidação de sentença por arbitramento; c) condenar o réu ao pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel desde a data da consolidação da propriedade fiduciária até a data em que a autora vier a ser imitida na posse, valores estes que deverão ser apurados em liquidação de sentença por arbitramento. As condenações em dinheiro deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir do vencimento de cada obrigação e acrescidas de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária calculada pelo IPCA/IBGE, observando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nos termos da decisão de fl. 182, expeça-se mandado de reintegração de posse (desde que recolhida a GRD), ficando autorizados o concurso de força policial e ordem de arrombamento. Nos termos do art. 4º, §2º da Lei Estadual nº 11.608/2003, arbitro o valor do preparo em 4% do valor atribuído à causa. Após a intimação do trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para que seja iniciado eventual incidente de cumprimento de sentença. Na inércia, arquivem-se os autos com baixa definitiva. P.R.I.C. - ADV: ISABELLA LUMA DOMINGUEZ GONÇALVES (OAB 518378/SP), RONAN RODRIGUES CONSTANTINO DA SILVA (OAB 461073/SP), BRUNO RODRIGUES CONSTANTINO DA SILVA (OAB 60497/PR), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP)

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Thais Nascimento Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 307804705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024329-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THAIS NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1024329-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thais Nascimento Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - … Processo 1024329-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thais Nascimento Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. A parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça, conforme determinado a fls. 166. Sequer justificou a não apresentação do comprovante de consulta ao sistema Registrato, mantido pelo Banco Central do Brasil e que disponibiliza informações gratuitas de dívidas com bancos e órgãos públicos, cheques devolvidos, contas, chaves Pix e operações de câmbio. A apresentação no processo dos extratos de consulta ao sistema Registrato é pertinente, uma vez que, por meio desses documentos, é possível verificar a efetiva existência de contas bancárias em nome da parte. Cabia à parte autora, assim, apresentar documentos que comprovassem a sua insuficiência de recursos para custear os gastos do processo, ônus do qual não se desincumbiu. Presume-se, portanto, a capacidade financeira da parte autora para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado: Ação declaratória c.c. restituição de valores e danos morais" Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Determinada a apresentação de relatório do Registrato, diante da impugnação à justiça gratuita - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG 29/2016, CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221079-80.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Revogo, portanto, a gratuidade da justiça. Desta forma, recolha a autora a taxa judiciária devidas pela propositura da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de sob pena de extinção (artigo 485, inciso IV, do CPC) e inscrição na dívida ativa. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Daniela Cavalcante De Macedo

ID: 308106859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006093-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

DANIELA CAVALCANTE DE MACEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANA OLIVEIRA MENDES

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006093-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006093-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Daniela Cavalcante de Macedo - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR INTEGRALMENTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE PARTO EM FAVOR DA AUTORA, INCLUINDO DESPESAS HOSPITALARES E HONORÁRIOS MÉDICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO PARTO PELA OPERADORA, ALEGANDO CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL; (II) ANALISAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, SENDO ABUSIVAS AQUELAS QUE O COLOQUEM EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 47 E ART. 51, IV DO CDC).4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RECORRIDA DEMONSTRA O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS E NÃO FOI IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE PELA OPERADORA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE PLANOS DE SAÚDE DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 47 E 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 12, INCISO V; CPC, ART. 487, INCISO I, ART. 85, § 8º, § 11, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2078291-43.2024.8.26.0000, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060907-90.2015.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/05/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Silvana Oliveira Mendes (OAB: 279179/SP) - 4º andar

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Sarah Dantas E Silva x Dayane Ferreira De Araújo

ID: 330833620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038394-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SARAH DANTAS E SILVA

Polo Passivo:

DAYANE FERREIRA DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

MARCIA PONTUAL OLIVEIRA

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ALEXANDRE ERDEI NUNES JUNIOR

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Processo 1038394-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sarah Dantas e Silva - Dayane Ferreira de Araújo - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o… Processo 1038394-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sarah Dantas e Silva - Dayane Ferreira de Araújo - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ALEXANDRE ERDEI NUNES JUNIOR (OAB 281729/SP), MARCIA PONTUAL OLIVEIRA (OAB 105131/SP)

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Processo nº 1029955-22.2024.8.26.0001

ID: 314259264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1029955-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ALMEIDA LIMA

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Processo 1029955-22.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - AUGUSTO CESAR DIAS - Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JUL… Processo 1029955-22.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - AUGUSTO CESAR DIAS - Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta demanda, para: A) decretar a rescisão do contrato de locação e determinar a restituição do imóvel locado, livre de pessoas e bens, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo (art. 63, parágrafo 1º b da Lei nº 8.245/91 c.c Lei nº 12.112/09); B) condenar a parte requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos não pagos vencidos desde 27 de junho de 2024 (cálculos de fls. 15 - excluído aqui custas e honorários advocatícios, visto que fixados ao final desta sentença, incidentes até a data da efetiva desocupação do imóvel. Sobre tal débito incidem juros legais de mora de 01% ao mês e correção monetária, ambos a contar do vencimento de cada parcela. A multa moratória contratual de 10%, já incluída no cálculo da parte autora, incide uma única vez sobre o débito corrigido. Correção monetária e juros legais de mora a partir de 30/08/2024: Conforme arts. 389 e 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905 de 2024), a correção monetária se dará pelo IPCA, acrescentando-se, a título de juros legais de mora, o resultado obtido pela dedução do IPCA da taxa SELIC, se positivo (caso a variação do IPCA seja superior à taxa SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros). Em acordo de quitação ou em eventual fase de cumprimento de sentença deverá ser promovida dedução de eventual valor de caução prestada pelo locatário I) Desnecessária caução para execução provisória do despejo por falta de pagamento, nos termos do art. 64 da Lei 8.245/91 (com redação da Lei 12.112/09). Desta forma, independentemente do trânsito em julgado, mediante pedido da parte autora nestes próprios autos, com recolhimento da despesa de mandado (observada eventual gratuidade): expeça-se mandado de intimação e despejo (2 atos), observando-se que a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório. Diante da sucumbência, fica a parte requerida condenada ao pagamento das custas e despesas deste feito mais honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. II) Após o transito em julgado, arquivem-se estes autos. Para eventual execução do valor desta condenação, nos termos do art. 523 do CPC, com cálculo atualizado e especificado do débito, deverá ser aberto Cumprimento de Sentença em apenso, nos termos do Comunicado CG n.º 1789/2017. P. I.C - ADV: WELLINGTON ALMEIDA LIMA (OAB 188277/SP)

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Processo nº 1506710-22.2024.8.26.0001

ID: 278877910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506710-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. D. S.

Intimação

Advogados:

NUBIA FRANCINE LOPES ANDRADE

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MARISLEY RIBEIRO MARTINS

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ADV: Nubia Francine Lopes Andrade (OAB 292300/SP), Marisley Ribeiro Martins (OAB 495074/SP) Processo 1506710-22.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: M. A. D. S. - Vistos. A den… ADV: Nubia Francine Lopes Andrade (OAB 292300/SP), Marisley Ribeiro Martins (OAB 495074/SP) Processo 1506710-22.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: M. A. D. S. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 29/06/2027 às 14:45 As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2YyYmUzZWQtMWI2Zi00YmUzLWJkMDgtOTUyNzQwY2MxNjg3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%223c904335-71f8-41a1-89d9-747f9d5ca019%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - (11) 3489-4415 (sala auxiliar) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int

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Telefonica Brasil S.A. x Luan Bispo Dos Santos Alcantara

ID: 294393329

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039461-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LUAN BISPO DOS SANTOS ALCANTARA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR DOMINGOS DA SILVA DINIZ

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039461-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Luan Bispo dos Santos Alcantara - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039461-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Luan Bispo dos Santos Alcantara - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE MULTA APÓS TÉRMINO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MULTA INEXIGÍVEL. PROTOCOLO DE CANCELAMENTO TEMPESTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE R$ 1.000,00 PELA NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE TELEFONIA. A PARTE RECORRENTE ALEGA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, POR SER O AUTOR PESSOA JURÍDICA E DEFENDE A REGULARIDADE DA MULTA POR FIDELIZAÇÃO DEVIDO À INTEMPESTIVIDADE DA COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SE A MULTA PELA RENOVAÇÃO SUCESSIVA E AUTOMÁTICA APÓS O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES É EXIGÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA, POIS O AUTOR EXERCEU SEU DIREITO DE NÃO RENOVAÇÃO DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL E A COBRANÇA DE MULTA POR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA É INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, MESMO ENVOLVENDO PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS, APLICANDO-SE O CDC. 2. A COBRANÇA DE MULTA POR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO APÓS PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO INICIAL É CONSIDERADA PRÁTICA ABUSIVA, POIS AUSENTE CONSENTIMENTO EXPRESSO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010263-36.2024.8.26.0007, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.04.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000005-08.2024.8.26.0699, REL. CELSO MAZITELI NETO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 25.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0009279-57.2021.8.26.0007, REL. KARINA FERRARO A. INNOCENCIO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 28.02.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 111202/MG) - Victor Domingos da Silva Diniz (OAB: 416959/SP) - Sala 2100

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