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Jeferson Abrahan Delgadillo Helmer x Viação Aguia Branca S/A

ID: 277981477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007354-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ABRAHAN DELGADILLO HELMER

Polo Passivo:

VIAçãO AGUIA BRANCA S/A

Intimação

Advogados:

ROMULO MURTHA PEREDO

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ELI ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eli Alves da Silva (OAB 81988/SP), Romulo Murtha Peredo (OAB 506358/SP) Processo 1007354-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson Abrahan Delgadillo Helmer - Reqdo: Viação … ADV: Eli Alves da Silva (OAB 81988/SP), Romulo Murtha Peredo (OAB 506358/SP) Processo 1007354-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson Abrahan Delgadillo Helmer - Reqdo: Viação Aguia Branca S/A - Vistos. Trata-se demanda ajuizada por JEFERSON ABRAHAN DELGADILLO HELMER em face de VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S.A., pela qual pretende a condenação desta, a lhe indenizar por danos morais e materiais, na qual o autor narra que, em 07/02/2024, ingressou no território nacional pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos, juntamente com integrantes de sua igreja, cumprindo regularmente todos os procedimentos migratórios. Alega que após os procedimentos, encontrou-se com representante da Igreja Cristã Maranata, que os auxiliou logisticamente, inclusive com a compra de passagens de ônibus da empresa ré, para viagem interestadual, tendo sido apresentadas carteiras de identidade bolivianas como documentação, conforme permitido pelo acordo bilateral entre Brasil e Bolívia. Sustenta que, no momento do embarque, o motorista da ré impediu, tanto ele quanto seus colegas de embarcarem no ônibus, sob alegação infundada de necessidade de apresentação de passaporte com visto, tratando-os com aspereza e afirmando seguir orientações de superiores de que "nenhum boliviano deveria abordar". Afirma que após longa espera, a supervisora da empresa ré optou por providenciar um ônibus para o dia seguinte, e posteriormente, diante da insistência do grupo, disponibilizou um transporte "clandestino" para que fossem até Resende, onde fariam um transbordo, também "clandestino", para outro ônibus. Alega que a viagem se deu em condições precárias, com tratamento descortês pelo motorista, tendo os passageiros permanecido mais de 18 horas sem alimentação adequada e sem dormir. Fundamenta seu pedido em diversos dispositivos do CDC, alegando violação do direito à informação, à segurança e tranquilidade, à dignidade e igualdade, à assistência e ao transporte seguro e confortável. Pleiteia indenização por danos morais e materiais. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação. A parte ré, por sua vez, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor e questionou sua representação processual. É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, no que tange à representação processual do autor, verifico que a procuração juntada aos autos encontra-se regular, não havendo motivos para questionamento da capacidade postulatória do advogado constituído, razão pela qual reconheço sua regularidade. Quanto à impugnação à justiça gratuita, passo a analisá-la. A gratuidade da justiça é benefício concedido àqueles que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme preceitua o art. 98 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, embora o autor tenha alegado não contar com condições financeiras para arcar com as custas processuais, tenho que as circunstâncias revelam situação distinta. Conforme narrado na inicial, o autor, com pouco mais de vinte anos de idade, realizou viagem ao Brasil a turismo, proveniente da Bolívia. Não se mostra crível que uma pessoa tão jovem tenha condições de empreender viagem internacional de turismo sem dispor de recursos financeiros diferenciados. Ademais, observo que o requerente optou por constituir advogado particular para sua representação processual, quando poderia ter se valido dos serviços da Defensoria Pública, instituição que sempre esteve à sua disposição para atendimento jurídico gratuito. Outrossim, considerando o valor atribuído à causa, se realmente o autor não dispusesse de condições financeiras para arcar com as custas processuais, poderia ter optado por ajuizar sua demanda perante o Juizado Especial Cível, onde não há custas processuais em primeiro grau, não havendo qualquer vantagem processual em optar pela via ordinária eleita, o que também indica sua capacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Portanto, diante das circunstâncias concretas, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça ao autor. Ante o exposto: RECONHEÇO a regularidade da representação processual do autor; ACOLHO a impugnação à gratuidade da justiça e, por conseguinte, REVOGO o benefício anteriormente concedido ao autor e DETERMINO que o autor recolha as custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Jeferson Abrahan Delgadillo Helmer x Viação Aguia Branca S/A

ID: 277923147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007354-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ABRAHAN DELGADILLO HELMER

Polo Passivo:

VIAçãO AGUIA BRANCA S/A

Intimação

Advogados:

ROMULO MURTHA PEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eli Alves da Silva (OAB 81988/SP), Romulo Murtha Peredo (OAB 506358/SP) Processo 1007354-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson Abrahan Delgadillo Helmer - Reqdo: Viação … ADV: Eli Alves da Silva (OAB 81988/SP), Romulo Murtha Peredo (OAB 506358/SP) Processo 1007354-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson Abrahan Delgadillo Helmer - Reqdo: Viação Aguia Branca S/A - Vistos. Trata-se demanda ajuizada por JEFERSON ABRAHAN DELGADILLO HELMER em face de VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S.A., pela qual pretende a condenação desta, a lhe indenizar por danos morais e materiais, na qual o autor narra que, em 07/02/2024, ingressou no território nacional pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos, juntamente com integrantes de sua igreja, cumprindo regularmente todos os procedimentos migratórios. Alega que após os procedimentos, encontrou-se com representante da Igreja Cristã Maranata, que os auxiliou logisticamente, inclusive com a compra de passagens de ônibus da empresa ré, para viagem interestadual, tendo sido apresentadas carteiras de identidade bolivianas como documentação, conforme permitido pelo acordo bilateral entre Brasil e Bolívia. Sustenta que, no momento do embarque, o motorista da ré impediu, tanto ele quanto seus colegas de embarcarem no ônibus, sob alegação infundada de necessidade de apresentação de passaporte com visto, tratando-os com aspereza e afirmando seguir orientações de superiores de que "nenhum boliviano deveria abordar". Afirma que após longa espera, a supervisora da empresa ré optou por providenciar um ônibus para o dia seguinte, e posteriormente, diante da insistência do grupo, disponibilizou um transporte "clandestino" para que fossem até Resende, onde fariam um transbordo, também "clandestino", para outro ônibus. Alega que a viagem se deu em condições precárias, com tratamento descortês pelo motorista, tendo os passageiros permanecido mais de 18 horas sem alimentação adequada e sem dormir. Fundamenta seu pedido em diversos dispositivos do CDC, alegando violação do direito à informação, à segurança e tranquilidade, à dignidade e igualdade, à assistência e ao transporte seguro e confortável. Pleiteia indenização por danos morais e materiais. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação. A parte ré, por sua vez, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor e questionou sua representação processual. É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, no que tange à representação processual do autor, verifico que a procuração juntada aos autos encontra-se regular, não havendo motivos para questionamento da capacidade postulatória do advogado constituído, razão pela qual reconheço sua regularidade. Quanto à impugnação à justiça gratuita, passo a analisá-la. A gratuidade da justiça é benefício concedido àqueles que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme preceitua o art. 98 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, embora o autor tenha alegado não contar com condições financeiras para arcar com as custas processuais, tenho que as circunstâncias revelam situação distinta. Conforme narrado na inicial, o autor, com pouco mais de vinte anos de idade, realizou viagem ao Brasil a turismo, proveniente da Bolívia. Não se mostra crível que uma pessoa tão jovem tenha condições de empreender viagem internacional de turismo sem dispor de recursos financeiros diferenciados. Ademais, observo que o requerente optou por constituir advogado particular para sua representação processual, quando poderia ter se valido dos serviços da Defensoria Pública, instituição que sempre esteve à sua disposição para atendimento jurídico gratuito. Outrossim, considerando o valor atribuído à causa, se realmente o autor não dispusesse de condições financeiras para arcar com as custas processuais, poderia ter optado por ajuizar sua demanda perante o Juizado Especial Cível, onde não há custas processuais em primeiro grau, não havendo qualquer vantagem processual em optar pela via ordinária eleita, o que também indica sua capacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Portanto, diante das circunstâncias concretas, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça ao autor. Ante o exposto: RECONHEÇO a regularidade da representação processual do autor; ACOLHO a impugnação à gratuidade da justiça e, por conseguinte, REVOGO o benefício anteriormente concedido ao autor e DETERMINO que o autor recolha as custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Conspelmon Construcoes Ltda x Cubatão Tgm Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 330036159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062697-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSPELMON CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

CUBATãO TGM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS

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ALEXANDRE CASCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062697-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Conspelmon Construcoes Ltda - Cubatão Tgm Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. CONSPELMON CONSTRUÇÕES… Processo 1062697-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Conspelmon Construcoes Ltda - Cubatão Tgm Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. CONSPELMON CONSTRUÇÕES LTDA. propôs AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA contra CUBATÃO RGM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., qualificados, alegando, em síntese, que firmou contrato de empreitada com a requerida, para mobilização de obra, contenção, fundação, concretagem de torre e estrutura, com fornecimento de mãos de obra e material. Disse que não possui cópia do contrato firmado, que este foi alterado verbalmente, que percebeu o total de R$ 174.116,02, existindo desconto sem sua anuência de R$ 9.863,60. Em 13/05/2024 foi surpreendida com a proibição de ingresso de seus funcionário no canteiro de obras, recebendo comunicação por correio eletrônico do distrato em 21/05/2024. Alega, todavia que os serviços efetivamente prestados e correspondentes a nona medição não foram pagos e nem tampouco os serviços correspondentes a última medição, realizadas de forma unilateral por si, apesar da emissão da fatura. Citado o réu (fl.1348), ofertou resposta na forma de contestação (fls. 1364/1390), acompanhada de documentos (fls. 1391/1546), aduzindo, em preliminar, a conexão deste feito com o processo tombado sob nº 1042662-22.2024.8.26.0001, em trâmite perante o Juízo da 22º Vara Cível deste Foro Central. Em réplica (fls. 1553) o autor concorda com a preliminar arguida. É O RELATÓRIO. 1) Tenha-se presente o disposto nos artigos 103, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil): Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. No caso concreto o pedido da ação veiculada nestes autos é a rescisão contratual, existência ou não de débitos pendentes e indenização por danos materiais decorrentes do inadimplemento do contrato. Em consulta ao sistema informatizado do Egrégio Tribunal Paulista, este Magistrado verificou e a ação ainda está em curso, que o requerido ainda não foi citado. Ora, é indubitável a conexão ou continência entre as ações postas em juízos diversos. Tenha-se a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 6ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. 569: Na verdade a lei disse menos do que queria, porque basta a coincidência de um só dos elementos da ação (partes, causa de pedir ou pedido), para que exista a conexão entre duas ações (Barbosa Moreira, A conexão de causas como pressuposto da reconvenção, Saraiva, SP, 1979, passim). Os requisitos da conexão das ações exigidos pelo artigo 103 do Código de Processo Civil restam satisfeitos, haja vista que em ambas as ações a causa de pedir é a mesma, sendo as mesmas partes, com inegável risco de decisões conflitantes. Reconhecida a conexão, as ações devem ser reunidas, no intuito de evitar a prolação de decisões conflitantes, favorecendo, ainda, a economia processual (art.55, CPC). É a determinação do artigo 105, do Código de Processo Civil: Art. 105. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No mais, resta saber qual o Juízo prevento, nos termos do artigo 59, do Código de Processo Civil: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Estes autos foram distribuídos aos 09.05/.2025. Naqueles, a distribuição ocorreu aos 02/02/2024. Assim, razão assiste ao réu, devendo os autos ser remetidos à 22ª Vara Cível deste Foro Central, em razão da conexão havida, determinando-se sua redistribuição àquela Egrégia Vara, reunindo-se os feitos para julgamento conjunto. Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS (OAB 211679/SP), ALEXANDRE CASCIANO (OAB 211158/SP)

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Processo nº 0018924-22.2024.8.26.0001

ID: 303344204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018924-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0018924-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco - - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resoluç… Processo 0018924-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco - - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a tutela de urgência, declarar inexigível o débito de R$7.790,00; condenar o Banco BMG à restituição do valor de R$190,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024, bem como condenar o Banco BMG à obrigação de fazer consistente em cessar os descontos indevidos em desfavor da autora (83 parcelas de R$95,00). A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face do Banco Bradesco, com resolução do mérito. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/GO)

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Gustavo Alves Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294605751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035290-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALVES SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO

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Processo 1035290-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Alves Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. GUSTAVO ALVES SANTOS ajuizou ação de reparação por dano… Processo 1035290-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Alves Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. GUSTAVO ALVES SANTOS ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., alegando haver celebrado contrato de transporte aéreo com a ré mediante a aquisição de bilhete para o trecho Vitória da Conquista (VDC) - São Paulo (GRU), no voo G3 1153, com partida prevista para as 6h30 do dia 6 de março de 2024. Informou que o desembarque estava previsto para as 8h15 do mesmo dia, mas foi surpreendido, por volta das 3h da manhã, com a informação de que o voo fora cancelado, sem justificativa clara para tanto. Relatou que, ao tentar proceder à remarcação pelos meios eletrônicos, não obteve êxito, sendo compelido a deslocar-se até o aeroporto, ocasião em que foi realocado em outro voo com partida às 17h30, o que resultou em atraso de aproximadamente 11 horas para chegada ao destino. Alegou que possuía compromisso profissional inadiável às 20h00 e que foi informado pela companhia aérea de que, ao desembarcar em Guarulhos, receberia assistência material para cumprir sua obrigação ou hospedagem adequada, o que não se concretizou. Sustentou haver experimentado transtornos e frustrações que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, postulando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e reembolso de despesas materiais no montante de R$ 700,96. Instruiu a inicial com documentos comprobatórios. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, afirmando que o cancelamento do voo ocorreu em razão do fechamento das vias de acesso ao aeroporto pela Polícia Federal, em virtude de grave acidente ocorrido na BR-116, caracterizando-se, assim, hipótese de caso fortuito. Alegou que, observando os ditames da Resolução nº 400/2016 da ANAC, informou aos passageiros sobre o ocorrido e providenciou a reacomodação do autor em outro voo no mesmo dia. Asseverou não haver comprovação de perda de compromisso inadiável, tampouco de danos emocionais ou materiais, motivo pelo qual requereu a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica. Instada a se manifestar sobre os documentos juntados, a ré quedou-se silente. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, estando o conjunto probatório apto a ensejar a resolução do mérito, sendo desnecessária a dilação probatória. É incontroverso que o autor adquiriu bilhete de passagem para o voo G3 1153, partindo de Vitória da Conquista (VDC) para São Paulo (GRU), com embarque previsto para as 6h30 do dia 06/03/2024, e que tal voo foi cancelado, tendo sido o autor realocado, ainda no mesmo dia, em outro voo com chegada ao destino por volta das 19h15. Igualmente incontroverso o fato de que a alteração implicou atraso de aproximadamente 11 horas. A ré justificou o cancelamento com base em caso fortuito, noticiando o fechamento das vias de acesso ao aeroporto pela Polícia Federal, em razão de acidente grave ocorrido na BR-116. Ausente impugnação específica a esse fundamento, sua veracidade é admitida como incontroversa. Nos termos do julgamento do REsp 1584465/MG, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se presume o dano moral na hipótese de atraso ou cancelamento de voo, sendo exigida a comprovação de circunstâncias concretas que revelem violação à dignidade do passageiro, o que não se verifica na hipótese dos autos. O autor foi informado do cancelamento, realocado em novo voo no mesmo dia e não demonstrou ter perdido compromisso inadiável ou sofrido abalo de ordem extrapatrimonial. Tampouco se comprovou a necessidade de hospedagem ou despesas materiais atribuíveis à ré, sendo que o comprovante de fl. 119 está em nome de pessoa jurídica e sem vinculação direta com o autor. Ausente, pois, qualquer ilicitude ou omissão por parte da companhia aérea, e não comprovados os danos alegados, não há falar em responsabilidade civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GUSTAVO ALVES SANTOS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos oportunamente. São Paulo, 15 de maio de 2025. - ADV: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO (OAB 135086/RJ), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Natalia Dos Santos Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 327309545

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024911-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1024911-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024911-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Natalia dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - 1:- Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito infirmado pela autora, cumulada com pedido de indenização por dano moral por ter ela seu nome incluído em cadastros que restringiram seu crédito. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por NATALIA DOS SANTOS SILVA em de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO. Aduz, em suma, que teve seu nome indevidamente incluído em órgãos de proteção ao crédito em razão do débito, que desconhece. Alega a ineficácia da cessão de crédito. Pretende, portanto, a declaração de inexigibilidade do débito, bem como indenização por dano moral na quantia de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). Liminar deferia a fls. 77/78. A ré apresentou contestação a fls. 171/287. Impugna, preliminarmente, o valor dado à causa. No mérito, alega a regularidade da cobrança, porque, por meio do contrato de cessão, detém direito ao crédito decorrente da operação firmada entre a autora e a Sky pela utilização dos serviços prestados pela empresa. Alega inexistir dano moral. Requer a improcedência da pretensão inicial (fls. 358). A r. sentença julgou improcedente a ação. Consta do dispositivo: Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e revogo a tutela deferida. Em razão da sucumbência, condeno a autora a reembolsar à ré as despesas que antecipou (artigo 82, parágrafo 2º, do CPC/2015). Pagará, ainda, ao advogado da requerida, honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor da causa atualizado (artigo 85, parágrafo 2º do CPC/2015). Considerando-se os benefícios da justiça gratuita, apenas serão devidas as verbas da sucumbência pela autora caso deixe de ficar caracterizada a necessidade dentro de 05 (cinco) anos, de acordo com o artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Passado esse prazo e subsistindo a situação de pobreza, tais obrigações serão extintas. P. Intimem-se (fls. 359). Apela a requerente, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo que são insuficientes as telas sistêmicas apresentadas unilateralmente pelo requerido para infirmar sua narrativa, e que, aliás, nelas mesmo consta que o contrato foi cancelado e que está adimplente. Reafirma que não possui vínculo com o réu, e que não deixou qualquer débito com a empresa cedente, não havendo documentos apresentados que se prestem a desconstituir seu direito. Alega ser ineficaz a cessão de crédito ocorrida, não havendo, igualmente, qualquer documento que a comprove, e ainda que exista, é nula. Pugna pela procedência de seus pedidos iniciais, para que sejam declaradas a inexistência da dívida e a nulidade do apontamento, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 52.000,00 (fls. 362/394). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 397/410). É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, combinado com artigo 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A intempestividade do recurso é evidente. A r. sentença foi publicada em 10/02/2025 - disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 07/02/2025 (fls. 361). Com efeito, a lei estipula o prazo de quinze dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação da sentença (artigo 1.003, caput e § 3º, do Código de Processo Civil). Se o recorrente não atende a essa regra não pode exercer o direito de recorrer. É o caso dos autos, já que o recurso de apelação foi interposto em 06/03/2025 (fls. 362/394), sendo certo que o referido prazo findava em 05/03/2025, já se considerando o Provimento CSM n. 2.765/2024. Não é demais lembrar que a contagem do prazo é de responsabilidade da parte. A tempestividade é pressuposto objetivo do recurso e, se faltante, conduz ao juízo desfavorável de admissibilidade deste. 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto estes já foram estabelecidos à alíquota máxima prevista no § 2º, do aludido dispositivo legal. 4:- Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Processo nº 1007295-51.2025.8.26.0566

ID: 306247457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007295-51.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CLAUDIO MASSAGO DE MELLO

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Processo 1007295-51.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Paulo Sergio de Andrade - Trata-se de ação ajuizada por PAULO SÉRGI… Processo 1007295-51.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Paulo Sergio de Andrade - Trata-se de ação ajuizada por PAULO SÉRGIO DE ANDRADE contra o DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, alegando que foi surpreendido ao descobrir que sua CNH estava suspensa e, ao consultar o site do DETRAN, identificou que a penalidade decorre do Processo Administrativo nº 13109/2024, instaurado em 14/12/2024, com base no Auto de Infração nº 1DE5684661, lavrado em 17/12/2023, por infração ao art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, que trata da recusa à realização de teste de alcoolemia. Sustenta que o processo administrativo foi instaurado 362 dias após a infração, sem a devida concomitância com o processo de aplicação da multa, o que violaria o §10 do art. 261 do CTB. Argumenta que, por se tratar de infração auto suspensiva, a legislação exige que os processos de aplicação da multa e de suspensão do direito de dirigir sejam instaurados simultaneamente, sob pena de nulidade. Alega que a ausência dessa simultaneidade compromete a legalidade do procedimento e acarreta prejuízo à sua defesa. Requer, então, a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinado que o DETRAN/SP suspenda o andamento do processo de suspensão do seu direito de dirigir instaurado e, ao final, pugna pela procedência do pedido "para declarar extinta a pretensão punitiva do DETRAN/SP com base no Auto de Infração n]1 DE5684661". Instruiu a inicial com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos (fls. 16/24). Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, (artigo 300, CPC/2015). O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental, não tendo sido verificada ilegalidade de plano, a justificar o reconhecimento de nulidade, neste momento processual. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Desse modo, na presente hipótese, não se pode falar, neste momento processual, em probabilidade do direito, tendo em vista a ausência de prova da invalidade do ato impugnado, sendo necessário aguardar o contraditório. Consigne-se, ademais, que o prazo decadencial derivado da novidade legal (Lei nº14.229/21) não se refere à instauração do processo administrativo para averiguar o fato, e sim à punição, depois que aquele já está findo. Para o processo administrativo de averiguação da conduta que pode levar à aplicação da penalidade, o prazo é o quinquenal e não foi alterado. Neste sentido: "Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1083460-97.2023.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). "Recurso inominado. Cassação/Suspensão do direito de dirigir. Instauração do processo de suspensão. Infração. Art.282, §6º e 7º, CTB. Prazo decadencial que é contado da aplicação da pena com o encerramento do processo administrativo de cassação ou suspensão. Inocorrência de decadência.Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051371-21.2023.8.26.0053; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Grifei. "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de reconhecimento de decadência da pretensão punitiva do Detran. 2. Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 282, §6º, do CTB para a instauração do processo administrativo. 3. Observado pelo réu o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/99 e Resolução CONTRAN nº 723/2018. 4. Sentença de procedência reformada. Recurso provido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1047254-84.2023.8.26.0053; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024).Grifei. "Infração Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei Federal 9.873/1999 Agravo não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 0105240-52.2023.8.26.9061; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Grifei. "Multa Aplicação do prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito Procedência Inadmissibilidade Prazo em questão refere-se à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999 Sentença reformada Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Grifei. Assim, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, indefiro a tutela antecipada. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação dos requeridos para os termos da ação, ficando advertidos do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: JOÃO CLAUDIO MASSAGO DE MELLO (OAB 46328/PR)

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Processo nº 1006745-56.2025.8.26.0566

ID: 323273884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006745-56.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MOURA

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ANYELLE VITORIA PAPACIDIO MARTINHAO

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Processo 1006745-56.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gabriel Neves - Fls. 155/159:Trata-se de embargos declaratórios. Os… Processo 1006745-56.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gabriel Neves - Fls. 155/159:Trata-se de embargos declaratórios. Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos. Todavia, analisando-se a decisão embargada e as razões dos embargos, é possível perceber que a parte embargante, em verdade, pretende reexame da prova e nova interpretação do Direito sobre matérias debruçadas pela decisão embargada, providências incompatíveis com esta via recursal. A obscuridade ou contradição aludidas pelo art. 1.022 do NCPC devem existir no próprio texto embargado, a omissão somente se dá quando o magistrado deixa de se manifestar sobre alegação capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 189, § 1º, IV, NCPC), situação ausente na hipótese. Se assim não fosse, transmudar-se-ia o Poder Judiciário em órgão consultivo, e não em instituição que se destina a analisar o Direito unicamente naquilo que interessa para a solução de uma específica controvérsia. Reitere-se que o prazo derivado da novidade legal (Lei nº14.229/21) não se refere à instauração do processo administrativo para averiguar o fato, e sim à punição, depois que aquele já está findo. Para o processo administrativo de averiguação da conduta que pode levar à aplicação da penalidade, o prazo é o quinquenal e não foi alterado. Neste sentido: "Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1083460-97.2023.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). "Recurso inominado. Cassação/Suspensão do direito de dirigir. Instauração do processo de suspensão. Infração. Art.282, §6º e 7º, CTB. Prazo decadencial que é contado da aplicação da pena com o encerramento do processo administrativo de cassação ou suspensão. Inocorrência de decadência.Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051371-21.2023.8.26.0053; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Grifei. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de reconhecimento de decadência da pretensão punitiva do Detran. 2. Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 282, §6º, do CTB para a instauração do processo administrativo. 3. Observado pelo réu o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/99 e Resolução CONTRAN nº 723/2018. 4. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1047254-84.2023.8.26.0053; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024).Grifei. "Infração Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei Federal 9.873/1999 Agravo não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 0105240-52.2023.8.26.9061; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Grifei. "Multa Aplicação do prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito Procedência Inadmissibilidade Prazo em questão refere-se à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999 Sentença reformada Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Grifei. "DIREITO DE TRÂNSITO. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Pretensão do autor para reconhecer a preclusão-decadência do processo administrativo instaurado Sentença de procedência que declarou a decadência do direito potestativo do réu de impor ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com fundamento no artigo 282 § 6º , II e § 7º do CTB Desacerto do r. julgado Autor que confunde prazo de notificação de penalidade com prazo prescricional para instauração de procedimento administrativo Prazo do artigo 282, §6º, II que se refere à notificação da penalidade após o trânsito em julgado do processo administrativo Prescrição da pretensão punitiva da Administração que é de (cinco) anos, a fluir, na hipótese mais remota, da data da infração Resolução Contran nº 723/2018 Sentença reformada Recurso conhecido e provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1055332-67.2023.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Grifei. "RECURSO INOMINADO. ART. 282, §6º, INCISO II DO CTB. PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE CASSAÇÃO DA CNH, DE CASSAÇÃO DA PPD, DE FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR QUE SE DÁ A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA (ART. 282, §6º, I DO CTB). ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA, PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1039290-40.2023.8.26.0053; Relator (a):Larissa Kruger Vatzco; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). Ante o exposto, conheço dos embargos mas lhes nego provimento. - ADV: ANYELLE VITORIA PAPACIDIO MARTINHAO (OAB 516222/SP), RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)

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Processo nº 1005651-73.2025.8.26.0566

ID: 276962176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005651-73.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO STABILE DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ULIANA ALBARICE

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ADV: Priscila Uliana Albarice (OAB 356814/SP) Processo 1005651-73.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Humberto Stabile de Arruda - Trata-se de ação declarató… ADV: Priscila Uliana Albarice (OAB 356814/SP) Processo 1005651-73.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Humberto Stabile de Arruda - Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por HUMBERTO STABILE DE ARRUDA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Alega o autor que, em 13/03/2020, supostamente, cometeu a infração nº,1H9571402, tendo sido instaurado o Processo Administrativo de Cassação do seu Direito de Dirigir nº 128/2024. Sustenta ter havido decadência do direito potestativo do DETRAN, face a inobservância do prazo previsto nos artigos 282, §6º, II, da Lei 9.503/97 e Resolução CONTRAN 844/2021, uma vez que a autarquia de trânsito somente expediu a notificação de penalidade em relação ao mencionado processo administrativo, em 10/10/2024. Requer, então, a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinada "a imediata SUSPENSÃO dos efeitos do processo administrativo de cassação do direito de dirigir nº 128/2024, até o julgamento do mérito da presente ação". Instruiu a inicial com procuração e documentos (fls.06/36). Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, (artigo 300 CPC/2015). O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental, não tendo sido verificada ilegalidade de plano, a justificar o reconhecimento de nulidade, neste momento processual. Ademais, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Consigne-se, por ora, que o prazo decadencial derivado da novidade legal (Lei nº14.229/21) não se refere à instauração do processo administrativo para averiguar o fato e, sim, à punição, depois que aquele já está findo. Para o processo administrativo de averiguação da conduta que pode levar à aplicação da penalidade, o prazo é o quinquenal e não foi alterado. Neste sentido: "Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1083460-97.2023.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). "Recurso inominado. Cassação/Suspensão do direito de dirigir. Instauração do processo de suspensão. Infração. Art.282, §6º e 7º, CTB. Prazo decadencial que é contado da aplicação da pena com o encerramento do processo administrativo de cassação ou suspensão. Inocorrência de decadência.Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051371-21.2023.8.26.0053; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Grifei. "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de reconhecimento de decadência da pretensão punitiva do Detran. 2. Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 282, §6º, do CTB para a instauração do processo administrativo. 3. Observado pelo réu o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/99 e Resolução CONTRAN nº 723/2018. 4. Sentença de procedência reformada. Recurso provido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1047254-84.2023.8.26.0053; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024).Grifei. "Infração Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei Federal 9.873/1999 Agravo não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 0105240-52.2023.8.26.9061; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Grifei. "Multa Aplicação do prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito Procedência Inadmissibilidade Prazo em questão refere-se à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999 Sentença reformada Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Grifei. "DIREITO DE TRÂNSITO. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Pretensão do autor para reconhecer a preclusão-decadência do processo administrativo instaurado Sentença de procedência que declarou a decadência do direito potestativo do réu de impor ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com fundamento no artigo 282 § 6º , II e § 7º do CTB Desacerto do r. julgado Autor que confunde prazo de notificação de penalidade com prazo prescricional para instauração de procedimento administrativo Prazo do artigo 282, §6º, II que se refere à notificação da penalidade após o trânsito em julgado do processo administrativo Prescrição da pretensão punitiva da Administração que é de (cinco) anos, a fluir, na hipótese mais remota, da data da infração Resolução Contran nº 723/2018 Sentença reformada Recurso conhecido e provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1055332-67.2023.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Grifei. "RECURSO INOMINADO. ART. 282, §6º, INCISO II DO CTB. PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE CASSAÇÃO DA CNH, DE CASSAÇÃO DA PPD, DE FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR QUE SE DÁ A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA (ART. 282, §6º, I DO CTB). ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA, PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1039290-40.2023.8.26.0053; Relator (a):Larissa Kruger Vatzco; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). Assim, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, indefiro a tutela antecipada. Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensado em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei doJuizadoEspecial da Fazenda). Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação do requerido para os termos da ação, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1005646-51.2025.8.26.0566

ID: 276962212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005646-51.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ULIANA ALBARICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Uliana Albarice (OAB 356814/SP) Processo 1005646-51.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adilson Henrique dos Santos - Trata-se de ação declarat… ADV: Priscila Uliana Albarice (OAB 356814/SP) Processo 1005646-51.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adilson Henrique dos Santos - Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ADILSON HENRIQUE DOS SANSO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Alega o autor que, em 27/09/2020, supostamente, cometeu a infração nº C353819605, tendo sido instaurado o Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 2124/2024. Sustenta ter havido decadência do direito potestativo do DETRAN face a inobservância do prazo previsto nos artigos 282, §6º, II, da Lei 9.503/97 e Resolução CONTRAN 844/2021, uma vez que a autarquia de trânsito somente expediu a notificação de penalidade em relação ao mencionado processo administrativo, em 01/11/2024. Requer, então, a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinada "a imediata SUSPENSÃO dos efeitos do processo administrativo de cassação do direito de dirigir nº 2124/2024, até o julgamento do mérito da presente ação". Instruiu a inicial com procuração e documentos (fls.06/40). Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, (artigo 300 CPC/2015). O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental, não tendo sido verificada ilegalidade de plano, a justificar o reconhecimento de nulidade, neste momento processual. Ademais, os poucos documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Consigne-se, por ora, que o prazo decadencial derivado da novidade legal (Lei nº14.229/21) não se refere à instauração do processo administrativo para averiguar o fato e, sim, à punição, depois que aquele já está findo. Para o processo administrativo de averiguação da conduta que pode levar à aplicação da penalidade, o prazo é o quinquenal e não foi alterado. Neste sentido: "Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1083460-97.2023.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). "Recurso inominado. Cassação/Suspensão do direito de dirigir. Instauração do processo de suspensão. Infração. Art.282, §6º e 7º, CTB. Prazo decadencial que é contado da aplicação da pena com o encerramento do processo administrativo de cassação ou suspensão. Inocorrência de decadência.Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051371-21.2023.8.26.0053; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Grifei. "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de reconhecimento de decadência da pretensão punitiva do Detran. 2. Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 282, §6º, do CTB para a instauração do processo administrativo. 3. Observado pelo réu o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/99 e Resolução CONTRAN nº 723/2018. 4. Sentença de procedência reformada. Recurso provido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1047254-84.2023.8.26.0053; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024).Grifei. "Infração Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei Federal 9.873/1999 Agravo não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 0105240-52.2023.8.26.9061; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Grifei. "Multa Aplicação do prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito Procedência Inadmissibilidade Prazo em questão refere-se à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999 Sentença reformada Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Grifei. "DIREITO DE TRÂNSITO. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Pretensão do autor para reconhecer a preclusão-decadência do processo administrativo instaurado Sentença de procedência que declarou a decadência do direito potestativo do réu de impor ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com fundamento no artigo 282 § 6º , II e § 7º do CTB Desacerto do r. julgado Autor que confunde prazo de notificação de penalidade com prazo prescricional para instauração de procedimento administrativo Prazo do artigo 282, §6º, II que se refere à notificação da penalidade após o trânsito em julgado do processo administrativo Prescrição da pretensão punitiva da Administração que é de (cinco) anos, a fluir, na hipótese mais remota, da data da infração Resolução Contran nº 723/2018 Sentença reformada Recurso conhecido e provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1055332-67.2023.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Grifei. "RECURSO INOMINADO. ART. 282, §6º, INCISO II DO CTB. PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE CASSAÇÃO DA CNH, DE CASSAÇÃO DA PPD, DE FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR QUE SE DÁ A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA (ART. 282, §6º, I DO CTB). ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA, PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1039290-40.2023.8.26.0053; Relator (a):Larissa Kruger Vatzco; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). Assim, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, indefiro a tutela antecipada. Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensado em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei doJuizadoEspecial da Fazenda). Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação do requerido para os termos da ação, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

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