Resultados para "1036553-32.2024.8.26.0602" – Página 36 de 36

Processo nº 1047223-32.2024.8.26.0602

ID: 328205364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047223-32.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ABDNELDUR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS ALESSANDRA HERGESEL CARDOSO KRETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047223-32.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Gustavo Abdneldur dos Santos - Nº de Ordem: 2024/003153 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do déb… Processo 1047223-32.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Gustavo Abdneldur dos Santos - Nº de Ordem: 2024/003153 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int. - ADV: TAÍS ALESSANDRA HERGESEL CARDOSO KRETTE (OAB 409416/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

David Marcelo Batista e outros x David Marcelo Batista e outros

ID: 307629212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003767-32.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVID MARCELO BATISTA MARCILIO GASPARINO NEUSA MARIA DA SILVA CLAUDINO GASPARINO

Polo Passivo:

DAVID MARCELO BATISTA NEUSA MARIA DA SILVA CLAUDINO GASPARINO

Intimação

Advogados:

STEFFANI SANTANA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA DE BARROS PADOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-32.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neusa Maria da Silva Claudino Gasparino - - Marcilio Gasparino - David Marcelo Batista… Processo 1003767-32.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neusa Maria da Silva Claudino Gasparino - - Marcilio Gasparino - David Marcelo Batista - David Marcelo Batista - Neusa Maria da Silva Claudino Gasparino e outro - Repilo a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de mora no adimplemento dos aluguéis. A mora ou inadimplemento do aluguel e seus encargos, em verdade, corresponde a ponto controvertido do mérito da demanda, de modo que seu acolhimento ou rejeição refletirá diretamente no sucesso do provimento jurisdicional pleiteado. Às fls. 284, o requerido informa a desocupação voluntária pelo termo contratual e requer a entrega das chaves. A parte autora, por sua vez, pleiteia nova tutela de urgência para entrega das chaves (fls. 285/287). Finda a locação e desocupado o imóvel, deve o requerido entregar as chaves ao autor, no prazo de 15 dias, mediante recibo, comprovando-se nos autos em igual prazo. Em virtude do termo final do contrato, reputo prejudicadas as tutelas de urgência anteriormente requeridas pelo autor e ainda não apreciadas (fls. 244/245). Ainda, rejeito o pedido de fls. 279, eis que a parte autora não trouxe aos autos cópia da CDA ou o carnê do IPTU supostamente inadimplido pelo requerido. Assim, não há fumus boni iuris em sua alegação. Ainda, tendo em vista o termo final do contrato e da desocupação voluntária, reputo prejudicados os pedidos de resolução da relação contratual e despejo por perda superveniente do objeto, JULGANDO-OS EXTINTOS, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 354, caput, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O processo seguirá, porém, com relação aos demais pedidos constantes da petição inicial e da emenda de fls. 78/81. Assim sendo, inexistindo outras preliminares e questões pendentes, dou o feito por saneado. Previamente à fixação dos pontos controvertidos, necessário delimitar as bases objetivas desta demanda. Na exordial, protocolada eletronicamente em 06/02/2024, a parte autora afirma que o réu deixou de quitar tão somente o aluguel de setembro de 2023, não mencionando qualquer outro inadimplemento. O pedido, por sua vez, engloba a cobrança do aluguel de setembro de 2023 e daquelas cujo vencimento ocorresse na pendência do processo. Na emenda de fls. 78/81, a parte autora postula indenização por danos materiais e morais não vinculados ao inadimplemento de quaisquer outros aluguéis, pretéritos ou atuais. Contudo, para estranheza deste julgador, após o pedido de purgação da mora pelo requerido, a parte autora inova em suas alegações fáticas e aponta inadimplementos contratuais anteriores à propositura da ação como fato apto a elidir o pagamento feito pelo réu (fls. 113/117), tais como os alugueis de novembro de 2023 e janeiro de 2024. Outrossim, na inicial, a parte autora alega que tomou conhecimento da alteração da destinação do imóvel por terceiros e que, logo após, encaminhou notificação extrajudicial ao requerido. Contudo, na petição de fls. 113/117, afirma que tentaram resolver amigavelmente a questão em momento anterior, através de um aditivo contratual não mencionado na inicial. Após a contestação, a parte autora reitera a cobrança de valores supostamente inadimplidos antes da propositura da demanda. Pois bem. Se havia inadimplemento ou adimplemento parcial anterior ao ajuizamento da ação, tais valores deveriam ter sido incluídos na petição inicial ou na emenda de fls. 78/81. Ademais, a cobrança destes valores se mostra contraditória ao teor da petição inicial, que foi categórica ao limitar o inadimplemento do requerido a apenas o mês de setembro de 2023. Consigno que eventuais verbas inadimplidas anteriormente ao ajuizamento e não incluídas no pedido inicial não serão conhecidas, a exemplo do que ocorre com todos os alugueis vencidos até janeiro de 2024, bem como o IPTU de todos os exercícios anteriores à propositura da demanda, nele incluída a CDA apontada para protesto às fls. 279, considerando que a data de vencimento do título antecede o ajuizamento. Estas verbas deveriam compor a petição inicial, sob pena de violação dos princípios da adstrição e do devido processo legal. Logo, por força do artigo 329, inciso II, e artigo 492, caput, ambos do CPC, rejeito as inovações trazidas pela parte autora, advertindo-a que a reiteração deste comportamento acarretará responsabilização processual por litigância de má-fé. Destarte, fixo como pontos controvertidos da ação: a) a mora ou inadimplemento, pelo requerido, do aluguel de setembro de 2023 e março de 2024; b) o uso do imóvel locado para finalidade diversa daquela prevista em contrato; c) a ciência prévia e/ou a tolerância dos autores com relação ao uso do bem para fins parcialmente comerciais; d) a autorização dos autores para a realização de obras no imóvel; e) o descumprimento das disposições contratuais quanto a uso e reformas, e a respectiva incidência da multa estipulada pelas partes; f) a existência danos emergentes decorrentes do desvio de finalidade da locação, das reformas realizadas sem autorização dos autores e pela deterioração do bem; g) a existência de lucros cessantes, causados pelo requerido, pelo período em que o bem permaneceu indisponível para o locador; h) a existência de danos morais em favor dos autores e sua extensão. Ainda, fixo como ponto controvertido da reconvenção tão somente a) introdução de melhoramentos, reformas e benfeitorias no imóvel; e b) a existência ou não de direito de indenização em favor do requerido-reconvinte. O ônus da prova observará a distribuição estática prevista no artigo 373, caput, incisos I e II, do CPC, tanto para a ação como para a reconvenção. Para elucidação da matéria, defiro a produção de prova oral, com depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para 05 de agosto de 2025, às 14 horas e 45 minutos. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para especificação da prova oral pretendida (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas, nos termos do artigo 361 do CPC), apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), e comprovação do recolhimento das custas pertinentes, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, limitado a dez testemunhas (CPC, art. 357, §6º). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). É vedada a intimação por carta das testemunhas residentes fora da Comarca, que deverão ser inquiridas por carta precatória, nos termos do artigo 453, II do Código de Processo Civil; e de testemunhas que devem ser requisitadas, nos termos do artigo 455,§ 4º, III do Código de Processo Civil. Na hipótese do artigo 455, § 4º, II do NCPC, o advogado deverá apresentar justificativa, demonstrando a necessidade de intimação pela via judicial, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão. Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Expeça-se mandado para intimação pessoal da parte para comparecer na audiência designada e prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385 CPC, devendo a parte interessada comprovar o recolhimento das custas pertinentes, se o caso, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão da prova. Em se tratando de parte residente fora desta Comarca, expeça-se Carta Precatória para oitiva desta, em depoimento pessoal, na Comarca de sua residência, devendo a parte que postulou a prova comprovar em cinco dias úteis a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Considerando o Provimento 2644/2021 do tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as testemunhas residentes fora da Comarca serão inquiridas na audiência ora designada, dispensada a oitiva por carta precatória. Em caso de testemunha residente no Estado de São Paulo, no prazo de 48 horas o patrono deverá informar se a testemunha tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva. Expeça-se ofício requisitório, em se tratando da hipótese do artigo 455, § 4º, III do CPC. Providencie a Serventia o cadastro das testemunhas arroladas nos autos no Sistema SAJ. Cumpra-se com urgência, ressaltando que os prazos ora concedidos são improrrogáveis, devendo a serventia certificar eventual decurso de prazo sem cumprimento. Indefiro o pedido de produção de "prova simplificada" para apuração dos débitos, conquanto os valores em aberto são apuráveis mediante meros cálculos aritméticos, se o caso. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. - ADV: STEFFANI SANTANA ALMEIDA (OAB 438674/SP), STEFFANI SANTANA ALMEIDA (OAB 438674/SP), STEFFANI SANTANA ALMEIDA (OAB 438674/SP), STEFFANI SANTANA ALMEIDA (OAB 438674/SP), PATRICIA CRISTINA DE BARROS PADOVANI (OAB 199459/SP), PATRICIA CRISTINA DE BARROS PADOVANI (OAB 199459/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 352 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes