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Banco Sofisa S/A x Marcos Paulo Viecilli e outros

ID: 278848301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031222-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

MARCOS PAULO VIECILLI TERRA FéRTIL COMéRCIO DE INSUMOS AGRíCOLAS

Intimação

Advogados:

TIAGO BERNARDO BUGINSKI DE ALMEIDA

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SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE NASCIMENTO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Samara Francis Dias Gomide (OAB 213581/SP), Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Jul… ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Samara Francis Dias Gomide (OAB 213581/SP), Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Danielle Nascimento da Silva (OAB 15583/AM), Tiago Bernardo Buginski de Almeida (OAB 67071/PR) Processo 1031222-28.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Exectdo: Terra Fértil Comércio de Insumos Agrícolas, Marcos Paulo Viecilli - Fls. 1221/1222: Considerando que o Sistema Sisbajud não abrange, por ora, a multiplicidade de opções de intermediação de créditos (e.g., intermediadoras, processadores e gateways de pagamento), defiro ordem de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros intermediados pelas aludidas instituições, elencadas em petição. 2. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício às intermediadoras e plataformas de pagamento (e.g., Cielo, Getnet, Rede, PagSeguro, Stone, iZettle, Payeven, Sumup) para que, no prazo de 15 dias, informem nestes autos se mantêm relacionamento ativo, direta ou indiretamente, com qualquer das seguintes partes executadas: Terra Fértil Comércio de Insumos Agrícolas, CNPJ 14.368.453/0001-80, e Marcos Paulo Viecilli, CPF 032.275.839-41. 3. Em caso positivo, as intermediadoras deverão: (i) informar o extrato de movimentação de créditos nos últimos 3 meses; e (ii) caso sejam localizados valores penhoráveis, bloquear os ativos e recebíveis em nome do executado até o limite da dívida contraída (R$ 905.314,06 - fl. 1222). A presente ordem é válida por 180 dias. 4. À parte exequente incumbirá a impressão e encaminhamento da presente aos destinatários da ordem judicial, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. 5. Somente respostas positivas deverão ser encaminhadas a este Juízo, preferencialmente ao endereço eletrônico indicado no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Respostas negativas deverão ser fornecidas à parte, mediante solicitação. 6. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos.

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Kripta Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x José Pupin e outros

ID: 324269567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003895-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

JOSé PUPIN VERA LúCIA CAMARGO PUPIN

Intimação

Advogados:

SANDRO TICIANEL

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ELAINE GOMES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0003895-28.2021.8.26.0100 (processo principal 1042266-20.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Kripta Fundo de Investimento … Processo 0003895-28.2021.8.26.0100 (processo principal 1042266-20.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Kripta Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - José Pupin - - Vera Lúcia Camargo Pupin - Vistos. Defiro a penhora dos imóveis que pertencem aos executados: - Matrícula nº 11.532, registrada perante o Cartório do 1º Ofício - Registro de Imóveis de Dom Aquino - MT; - Matrícula nº 11.533, registrada perante o Cartório do 1º Ofício - Registro de Imóveis de Dom Aquino - MT; - Matrícula nº 66, registrada perante o Cartório do 1º Ofício - Registro de Imóveis, Títulos e Documentos - Comarca de Juscimeira - MT; Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Caberá a parte interessada o encaminhamento da presente decisão ao Registro de Imóveis. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação/embargos no prazo legal. Sendo representado pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente por carta. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação da Municipalidade, recolhendo as custas necessário para a expedição do ato, sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de vinte dias se manifeste em termos de prosseguimento. Int. - ADV: SANDRO TICIANEL (OAB 6877/MT), ELAINE GOMES DOS SANTOS (OAB 28072/MT), SANDRO TICIANEL (OAB 6877/MT)

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A. Dos S. S. x N. L. F. S.

ID: 326348324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1015120-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. S.

Polo Passivo:

N. L. F. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TERUJI JERONIMO MINAMIDANI

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JOSÉ RODRIGUES PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015120-28.2021.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015120-28.2021.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: A. dos S. S. - Agravado: N. L. F. S. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO.1. AGRAVO INTERNO DO CÔNJUGE VARÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS PROMOVIDA PELA CÔNJUGE VIRAGO, JULGADA IMPROCEDENTE.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR SE A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO À APELADA ESTÁ PRECLUSA, EM RAZÃO DE TER SIDO REJEITADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO ANTERIORMENTE À SENTENÇA E SE, POR CONSEGUINTE, É ADMISSÍVEL A APELAÇÃO PARA ATACAR ESSE PRONUNCIAMENTO.3. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE FOI REJEITADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO, CONFERINDO-LHE NATUREZA AUTÔNOMA DE COISA JULGADA MATERIAL (ART. 356, § 3º, CPC), PASSÍVEL APENAS DE INSURGÊNCIA IMEDIATA ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE PRECLUSÃO, OBSTANDO NOVA INSURGÊNCIA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO (ART. 1.009, §1º, DO CPC), CONQUANTO NÃO SE TRATE DE MATÉRIA PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, V, DO CPC E A DISCUSSÃO QUANTO SUA SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE DE “TAXATIVIDADE MITIGADA” AINDA NÃO TENHA SIDO PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA (ART. 356, § 5º, CPC; TEMA 988/STJ).4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Rodrigues Pinto (OAB: 108840/SP) - Pedro Henrique Teruji Jeronimo Minamidani (OAB: 285460/SP) - 4º andar

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Petrobrás Distribuidora S/A x Auto Posto Pifaia Ltda e outros

ID: 335044732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0026265-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRáS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

AUTO POSTO PIFAIA LTDA FERNANDO DE ALMEIDA PIFAIA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ESTEBAM

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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Processo 0026265-59.2025.8.26.0100 (processo principal 1052659-28.2021.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Liminar - Petrobrás Distribuidora S/A - Auto Posto Pifaia Ltda - - Fernando de Alme… Processo 0026265-59.2025.8.26.0100 (processo principal 1052659-28.2021.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Liminar - Petrobrás Distribuidora S/A - Auto Posto Pifaia Ltda - - Fernando de Almeida Pifaia Junior - Vistos. Em princípio, tomam-se os cálculos apresentados pela parte autora como presumidamente corretos, pois aparentemente decorrentes de mera atualização de valores delineados no título executivo judicial. De qualquer maneira, em homenagem ao princípio da ampla defesa, nomeio MAURO STACCHINI para conferência dos cálculos apresentados pelas partes, devendo apontar ou elaborar o correto quanto ao saldo efetivamente ainda devido na execução, nos estritos e exatos termos da decisão de mérito transitada em julgado, como abatimento de eventuais depósitos nos autos pela parte executada. Deverá o perito observar que, se o valor por ele deduzido for inferior ao valor da presente ação/execução, deverá também calcular o valor da condenação da parte autora/exequente no pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre a diferença entre o valor da dívida calculada pela contadoria e o valor pedido pela parte autora/exequente em sua inicial desta ação/execução, em verba a ser colocada em apartado porque pertencente ao patrono da parte requerida/executada. O laudo será inicialmente custeado pela parte executada, a quem cabe comprovar alegação de excesso de execução. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, nos termos do art.465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem impugnações das partes quanto à nomeação do perito, intime-se a parte requerida para que deposite, de plano, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), que fixo a título de honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, podendo, no mesmo prazo, formular quesitos e/ou nomear assistentes técnicos. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, a contar da intimação do depósito dos seus honorários, que só serão levantados após apresentação do seu parecer. Com a juntada do laudo, deverão ser as partes intimadas para se manifestarem, junto com seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do art.477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO ESTEBAM (OAB 109182/SP), MARCO ANTONIO ESTEBAM (OAB 109182/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP)

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Processo nº 1036557-21.2025.4.01.3300

ID: 300380604

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036557-21.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KELLY DO CARMO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036557-21.2025.4.01.3300 AUTOR: KELLY DO CARMO DE JESUS REU: INSTITUTO NA… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036557-21.2025.4.01.3300 AUTOR: KELLY DO CARMO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA LOAS DEFICIENTE ESPECIALIDADE: PSIQUIATRIA POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020 E PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024: SERÁ DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL. O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS CONSTANTES NA PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 12.12.2020, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) DEFICIENTE, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA À PARTE AUTORA A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE COMPARECER COM 15 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA NO LOCAL DA PERÍCIA APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ). CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA. REALIZADA PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA, NO PRAZO DE 30 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ EXIBIR AS TELAS DE CONSULTA SAT E CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CASO DE LAUDO JUDICIAL ATESTAR INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, DEVE O AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTAR TERMO DE CURATELA ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR CÔNJUGE/GENITOR(A)/IRMÃO(Ã), NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, I, DO CPC, DOCUMENTOS PESSOAIS DO CURADOR(RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), E, SENDO CASO, PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INCAPAZ REPRESENTADO E SUBSCRITA PELO CURADOR. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO(À) DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Processo nº 1036557-12.2025.8.11.0001

ID: 283525479

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036557-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

L.T. SPECHT TELECOMUNICAÇÕES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ASTOR BESKOW

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036557-12.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 268,95 ES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036557-12.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 268,95 ESPÉCIE: [Cláusula Penal, Correção Monetária, Rescisão / Resolução]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: L.T. SPECHT TELECOMUNICAÇÕES - ME Endereço: AVENIDA ROMUALDO ALIEVI, 1246, SALA 2B, CENTRO, TAPURAH - MT - CEP: POLO PASSIVO: Nome: LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS Endereço: RUA DOS PINHAIS, 319, CRISTO REI, TAPURAH - MT - CEP: 78573-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Sônia Fernandes De Almeida Santos

ID: 303554414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131035-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

SôNIA FERNANDES DE ALMEIDA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1131035-28.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1131035-28.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apda/Apte: Sônia Fernandes de Almeida Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Silvério da Silva - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. V.U. - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE C.C PEDIDO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA PROCEDENTE . INCONFORMISMO DAS PARTES. NEGATIVA DE COBERTURA DA CIRURGIA - AUTORA IDOSA PORTADORA DE LOMBALGIA (CID10 M54.5) INDICAÇÃO MÉDICA COBERTURA OBRIGATÓRIA PRECEDENTES DESTA CORTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 35-F DA LEI 9.656/98 DECISÃO DO STJ QUE RECONHECEU QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO, EM REGRA PLANO DE SAÚDE QUE NÃO INDICOU TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO PARA A CURA DA PACIENTE, JÁ INCORPORADO À LISTA TAXATIVIDADE DO REFERIDO ROL RESTOU SUPERADA COM O ADVENTO DA LEI 14.454/22, QUE ALTEROU A LEI DE PLANOS DE SAÚDE, PARA CONSIGNAR EXPRESSAMENTE QUE O ROL DA ANS NÃO É TAXATIVO, CONSTITUINDO APENAS REFERÊNCIA BÁSICA COBERTURA DEVIDA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E A PERTINÊNCIA DOS MATERIAIS INDICADOS. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. NEGATIVA INDEVIDA. AUTORA PORTADORA DE DOR CRÔNICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Angelo Pedro Gagliardi Minotti (OAB: 267840/SP) - 4º andar

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Ricardo Bunemer x Carlos Alberto Almeida e outros

ID: 324535423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003072-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BUNEMER

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ALMEIDA FABIO SAMPAIO BODIN MARCKUS BASS

Intimação

Advogados:

LEANDRO PATERNOSTRO ZANTEDESCHI

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ENIO RODRIGUES DE LIMA

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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Processo 0003072-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1106882-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Ricardo Bunemer - Carlos Alberto Almeida - - Marckus Bass - - Fabio Sampaio … Processo 0003072-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1106882-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Ricardo Bunemer - Carlos Alberto Almeida - - Marckus Bass - - Fabio Sampaio Bodin - Vistos. Fls. 828/831: Trata-se de impugnação à penhora oposta por CARLOS ALBERTO ALMEIDA em face de RICARDO BUNEMER, na qual o executado alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias. Defende receber sua aposentadoria em parte das contas atingidas, o que corroboraria sua tese. Requer o desbloqueio das quantias. Fls. 835/837: Os executados realizaram o depósito voluntário da quantia de R$15.090,25 e pugnaram pelo desbloqueio das suas contas. Fls. 845/849: Devidamente intimado, o exequente alegou que o pagamento voluntário não é integral, eis que resta em aberto uma diferença de R$279,79. É a síntese do necessário. DECIDO Diante do pagamento parcial do débito, defiro o pedido de desbloqueio formulado pelo coexecutado Carlos Alberto. Sem prejuízo, como os demais executados não apresentaram impugnação à penhora, o valor remanescente do débito será pago com o resultado da pesquisa Sisbajud. Para fins de organização processual, providencie a z. Serventia, com urgência, o seguinte: (i) Desbloqueio integral da quantia de R$23.503,12 pertencente a Carlos Alberto Almeira - CPF nº 727.442.868-34 (fls. 820/822). A liberar: R$11.850,31 - Banco do Brasil S/A; R$10.224,15 - Nu Pagamentos IP; e R$1.428,66 - Banco Inter. (ii) Desbloqueio integral da quantia de R$34,16 pertencente a Marckus Bass - CPF nº 131.644.948-31 (fls. 818/819). A liberar: R$33,93 - Banco Santander (Brasil S.A) e R$0,23 - PicPay. (iii) Transferência da quantia de R$279,49 pertencente a Fabio Sampaio Bordin - CPF nº 131.341.448-40 para a conta vinculada ao processo, a quantia será retirada do Banco Santander (Brasil) S.A e o valor remanescente será desbloqueado (fls. 816/817). A transferir: R$279,49 - Banco Santander (Brasil) S.A. A liberar: R$14.810,51 - Banco Santander (Brasil) S.A; R$978,08 - Itaú Unibanco S.A; e R$10,59 - Mercado Pago IP LTDA. Realizados os desbloqueios e as transferências para a conta judicial, tornem conclusos para análise do pedido de levantamento e para extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. Int. - ADV: ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ENIO RODRIGUES DE LIMA (OAB 51302/SP), LEANDRO PATERNOSTRO ZANTEDESCHI (OAB 316496/SP)

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Ricardo Bunemer x Carlos Alberto Almeida e outros

ID: 335009820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003072-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BUNEMER

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ALMEIDA FABIO SAMPAIO BODIN MARCKUS BASS

Intimação

Advogados:

LEANDRO PATERNOSTRO ZANTEDESCHI

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ENIO RODRIGUES DE LIMA

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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Processo 0003072-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1106882-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Ricardo Bunemer - Carlos Alberto Almeida - - Marckus Bass - - Fabio Sampaio … Processo 0003072-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1106882-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Ricardo Bunemer - Carlos Alberto Almeida - - Marckus Bass - - Fabio Sampaio Bodin - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 15.090,25). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ENIO RODRIGUES DE LIMA (OAB 51302/SP), LEANDRO PATERNOSTRO ZANTEDESCHI (OAB 316496/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

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Condomínio Edifício Rio x Sérgio Panagioti Spanopoulos

ID: 326600351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047060-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RIO

Polo Passivo:

SéRGIO PANAGIOTI SPANOPOULOS

Intimação

Advogados:

NICE CLARISSA COELHO CAMPELLO SUSINI

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JOSE ROBERTO GRAICHE

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GUILHERME TONIAZZO RUAS

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DAVI ROBERTO GRECCO

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Processo 0047060-28.2021.8.26.0100 (processo principal 1056629-36.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Rio - Sérgio Panagioti Spanopoulos… Processo 0047060-28.2021.8.26.0100 (processo principal 1056629-36.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Rio - Sérgio Panagioti Spanopoulos e outro - Vistos. 1. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 22761 do 4 º Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 393/399), em nome de Sérgio e Wanda. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Providencie a Serventia a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. 3. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das respectivas custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 4. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 5. Formalizada a penhora, junte o exequente, cópia da certidão atualizada da matrícula do imóvel, comprovando a averbação. 6. Após, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 7. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s) ,coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art.799 do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 8. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá o exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 10. Para obter o boleto para pagamento o advogado deverá acompanhar diretamente no site penhoraonline.org.br, com número do protocolo constante na certidão que cientificou o executado do cumprimento do cadastro do pedido de penhora via ARISP, informando ao juízo eventual nota devolutiva. 11. Após, para avaliação do bem, deverá o exequente comprovar a averbação da penhora, juntando aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel. Intime-se. - ADV: NICE CLARISSA COELHO CAMPELLO SUSINI (OAB 450159/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), DAVI ROBERTO GRECCO (OAB 209484/SP), GUILHERME TONIAZZO RUAS (OAB 83088/RS)

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