Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036586-79.2024.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 36 de 37

Oscicleide De Arruda x Fundação Para O Vestibular Da Universidade Estadual Paulista "Julio De Mesquita Filho" - Vunesp

ID: 316562034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008553-79.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSCICLEIDE DE ARRUDA

Polo Passivo:

FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JULIO DE MESQUITA FILHO" - VUNESP

Intimação

Advogados:

THAÍS EDUARDA MAKOSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA GÖDKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008553-79.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Concurso para servidor - OSCICLEIDE DE ARRUDA - Fundação Para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho"… Processo 1008553-79.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Concurso para servidor - OSCICLEIDE DE ARRUDA - Fundação Para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - VUNESP e outro - Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por OSCICLEIDE DE ARRUDA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e da FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - VUNESP, alegando ter sido indevidamente excluída das vagas reservadas às cotas raciais em concurso público para Professor de Educação Infantil. Aduz que cumpriu todos os requisitos editalícios necessários para participar como candidata cotista e, ainda assim, foi excluída da lista de cotistas. A tutela de urgência foi indeferida, mas foi concedida a gratuidade da justiça (fls. 55/56). Em contestação (fls. 62/65), a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO argumentou que a autodeclaração deve ser condizente com o conceito estrito estabelecido em lei para "negros, negra ou afrodescendente", cabendo à banca examinadora zelar pela observância da legislação. Sustentou que o Decreto nº 54.949/2014, autoriza expressamente a avaliação da veracidade das autodeclarações, sendo que a procedência da ação demandaria reanálise do mérito da decisão administrativa, ferindo a separação de poderes. A FUNDAÇÃO VUNESP, por sua vez, apresentou contestação (fls. 82/90) sustentando que a autora não enviou cópia da Carteira de Identidade ou Registro Geral, documento expressamente exigido pelo item 6.3, alínea "d" do edital do concurso. Assim, a autora não teria cumprido condição estabelecida pelo edital para a participação nas vagas reservadas às cotas raciais, motivo pelo qual foi excluída da lista de cotistas. Houve réplica (fls. 76/77 e 667/668). É o relatório. Passo a decidir. O feito está pronto para prolação de sentença de mérito, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo hipótese de julgamento antecipado, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ausentes preliminares, passo à análise do mérito. Os pedidos são improcedentes. O sistema de cotas raciais implementado pela Lei Municipal 15.939/2013 e regulamentado pelo Decreto 54.949/2014 prevê procedimentos específicos para sua utilização, incluindo a verificação da veracidade das autodeclarações. Assim, as disposições do edital buscam evitar a fraude por parte dos candidatos, estando de acordo com a previsão legal. In casu, a documentação apresentada pela própria autora revela que ela não cumpriu integralmente as exigências editalícias para participar das vagas reservadas às cotas raciais. O documento de fl. 50 demonstra que a requerente enviou apenas a autodeclaração e a foto 5x7, mas não a cópia da Carteira de Identidade ou Registro Geral exigida expressamente no item 6.3, alínea "d" do edital. É cediço que o edital de concurso público constitui a lei interna do certame, estabelecendo normas e condições às quais se submetem tanto a Administração quanto os candidatos. A força vinculante do edital é absoluta, constituindo verdadeiro estatuto de regência do concurso que não pode ser descumprido por qualquer das partes. Ainda, o ato de inscrição implica completa ciência e tácita aceitação das disposições editalícias, sobre as quais o candidato não pode alegar desconhecimento. O item 6.3 do edital é cristalino ao exigir quatro documentos para a participação nas vagas reservadas: indicação na ficha de inscrição, autodeclaração, foto e cópia do RG. O descumprimento de qualquer uma dessas exigências impedia a participação nas cotas, conforme expressamente previsto no item 6.5. Assim, estando comprovado que a autora não cumpriu os requisitos exigidos em edital, não é possível ao Poder Judiciário relevar exigência editalícia sem violar os princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia que regem os concursos públicos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC. A exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: THAÍS EDUARDA MAKOSKI (OAB 107724R/S), CASSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB 248710/SP), FERNANDA FERREIRA GÖDKE (OAB 182042/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rfg Comércio, Transportes E Serviços Ltda x Sub Aparecida Alimentos Ltda

ID: 313044442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186136-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RFG COMéRCIO, TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

SUB APARECIDA ALIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO SALOMÃO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS HIAL PELLIZZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2186136-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186136-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Rfg Comércio, Transportes e Serviços Ltda - Agravado: Sub Aparecida Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 341/342 dos autos principais, pela qual a MMª. Juíza a quo rejeitou as preliminares arguidas pela requerida em sua contestação. A requerida, preliminarmente, alega ser nula a r. decisão devido à ausência de fundamentação adequada. Já no mérito recursal, em síntese, insiste em sustentar a sua ilegitimidade passiva, assim como a inépcia da petição inicial. Nesses termos, requer a anulação ou a reforma da r. decisão. O recurso veio distribuído livremente a esta C. 16ª Câmara (fl. 818). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento e julgamento por esta C. 16ª Câmara de Direito Privado, porquanto a matéria não se insere no âmbito da competência recursal desta Seção de Direito Privado. Isto porque, na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada por SUB APARECIDA ALIMENTOS LTDA. em face de RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. fundada em alegada violação do contrato de franquia firmado entre as partes, mais especificamente no que tange à obrigação de fornecimento adequado dos insumos/ingredientes necessários ao desenvolvimento da atividade econômica, o que teria afetado as vendas da autora e, assim, prejudicado seus lucros (proc. nº 1036586-31.2024.8.26.0405). Nessa linha, A competência recursal fixada em razão da matéria leva em consideração a causa petendi remota, isto é, o fato gerador do direito (Dúvida de Competência nº 183.628.0/2-00, relator Desembargador BORIS KAUFFMANN, j. 18.11.2009). Define-se a competência dos diversos órgãos desta Corte pelos termos do pedido inicial, conforme estabelece o art. 103 do Regimento Interno, tendo a norma por pressuposto lógico a causa de pedir que lhe dê sustentação. Vejamos: A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Na hipótese, a causa de pedir se insere na competência atribuída às C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal, em conformidade com o disposto no art. 6º da Resolução nº 623/2013: Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que formarão o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994), assim como as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021 (grifei). Sobre a questão, cite-se recente julgado do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. Tribunal em caso semelhante, no qual suscitado conflito de competência: CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA. Apelação. Ação de cobrança. Pedido de pagamento de valores decorrentes de inadimplemento de cláusulas de contrato de franquia Distribuição livre à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Recurso não conhecido, sob o fundamento de se tratar de "pagamento sobre comissões não repassadas sobre as vendas de passagens realizadas pela ré" e, por isso, matéria de competência das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.I e II.7, Res. 623/13) Redistribuição à 11ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso e suscitou o conflito, sob o fundamento de se tratar de ação com pedido relativo a contrato de franquia. Adequação. Ação de cobrança que tem por objeto pagamento de valores cuja apuração depende da análise do alegado descumprimento de cláusulas de contrato de franquia. Competência preferencial das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte. Inteligência do artigo 6º da Resolução n. 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça, que atribui competência para as "ações relativas a franquia", sem qualquer exceção CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial). (Conflito de competência cível 0037594-14.2024.8.26.0000; Relator: Spencer Almeida Ferreira; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 14/05/2025 - grifei). Ademais, precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. 16ª Câmara: Competência recursal Ação declaratória c.c. indenização Contrato de franquia e repasse Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Empresarial Recurso não conhecido, com remessa determinada. (Agravo de Instrumento 2345568-92.2024.8.26.0000; Relator: Souza Lopes; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 22/11/2024). APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Julgamento conjunto com Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenizatória - Questões controvertidas que atinem ao descumprimento de contrato de franquia celebrado entre as partes - Matéria cuja competência recursal é de uma das C. Reservadas de Direito Empresarial - Inteligência do artigo 6º da Resolução 623/2013 do TJSP - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Autos encaminhados para redistribuição - RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível 1049308-74.2021.8.26.0576; Relator: Lavinio Donizetti Paschoalão; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 21/03/2024 - grifei). APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA RECURSAL Contrato de franquia - Ação em que a autora pretende a rescisão de contrato de franquia e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais Causa de pedir que diz com o previsto no artigo 6º, da Resolução nº 623/2013 Competência das Câmara Reservadas de Direito Empresarial do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. (Apelação Cível 1055202-36.2018.8.26.0576; Relator: Sergio Gomes; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 04/10/2023 - grifei). COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE FRANQUIA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL, POR FORÇA DO PREVISTO NO ARTIGO 6º, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, EXPEDIDA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA E. CORTE PRECEDENTES NESSE SENTIDO DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível 1014211-49.2021.8.26.0564; Relator: Simões de Vergueiro; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 27/09/2022 - grifei). Por todo o exposto, não conheço do recurso, e determino a remessa para redistribuição a uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal, a competente para conhecimento e julgamento do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Laís Hial Pellizzari (OAB: 398226/SP) - Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB: 375148/SP) - Olavo Salomão Ferrari (OAB: 305872/SP) - Carla da Rocha Bernardini Martins (OAB: 148074/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036586-02.2024.8.11.0000

ID: 260692438

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036586-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RONILDO GAMA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAUL CLAUDIO BRANDAO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036586-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036586-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RAUL CLAUDIO BRANDAO FILHO - CPF: 901.193.552-72 (ADVOGADO), RONILDO GAMA DA SILVA - CPF: 004.103.607-75 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), PANTANAL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - CNPJ: 11.571.770/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ENY JESUS DA SILVA - CPF: 768.678.971-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA: Processual Civil. Embargos De Declaração. Agravo De Instrumento. Execução. Exceção De Pré-Executividade. Prescrição Intercorrente. Gratuidade De Justiça. Inexistência De Omissão, Obscuridade Ou Contradição. Embargos Rejeitados. I. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. II. No caso concreto, não se verifica contradição entre o julgamento e a realidade dos autos, pois o acórdão embargado consignou que o exequente demonstrou diligência na localização dos devedores, afastando-se, assim, a tese de prescrição intercorrente. III. O pedido de gratuidade de justiça não foi expressamente indeferido na decisão recorrida, mas condicionado à comprovação da hipossuficiência do agravante, o que afasta a alegação de omissão no acórdão embargado. Ademais, o processamento do recurso de agravo de instrumento sem exigência de preparo recursal caracteriza o deferimento tácito do benefício. IV. Ausentes os vícios ensejadores da oposição dos embargos de declaração, conforme delimitado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera irresignação do embargante não autoriza o rejulgamento da matéria. V. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por RONILDO GAMA DA SILVA contra o v. acórdão que desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo embargante contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Execução” (Número Único 0044070-16.2011.8.11.0041) ajuizada contra o agravante pelo BANCO DO BRASIL, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, e determinou que ele fosse intimado para comprovar sua hipossuficiência sob pena de indeferimento do pedido de AJG (cf. Id. nº 175968743 dos autos de origem). O embargante alega que o acórdão padece de “contradição entre o julgamento e a realidade atestada nos autos”, pois restou demonstrado na exceção de pré-executividade que o “credor Banco do Brasil era escorreitamente intimado para dar prosseguimento, pois não pagava as diligências que lhe incumbiam e atuava em pleno atentado à dignidade da justiça”. Aduz, também, que o acórdão padece de omissão quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado no presente recurso. Pede, pois, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios, reconhecendo a prescrição intercorrente, e suprindo a omissão quando a gratuidade de justiça do presente feito (cf. Id. nº 276123390). A parte embargada apresentou a manifestação vinculada ao Id. n. 278283886. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Recapitulando, a decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo embargante/agravante, na qual ele sustentava a prescrição da pretensão do exequente, e o acórdão embargado concluiu que, no caso concreto, não se constata a desídia do Banco/apelante em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, não sendo possível lhe imputar nenhuma penalidade pela paralisação do processo, até mesmo porque, desde o ajuizamento da ação, o Banco mostrou-se interessado e diligente para que os devedores fossem localizados, não havendo falar em prescrição. O eg. STJ já decidiu que “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). E também já adotou o posicionamento no sentido de que os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). Portanto, a contradição “entre o julgamento e a realidade” alegada pelo autor não autoriza a oposição de embargos de declaração, mas tão somente a contradição entre os próprios termos da decisão. No acórdão embargado, não foi conhecido o pedido do agravante de concessão do benefício da AJG para o processo de execução, porque a decisão agravada não indeferiu o pedido, mas tão somente determinou que ele fosse intimado para comprovar a hipossuficiência alegada. No presente recurso, o embargante diz que não foi apreciado o pedido de concessão de gratuidade de justiça para a interposição do recurso de agravo de instrumento, porém, se o recurso foi apreciado sem que fosse exigido que o autor recolhesse o preparo recursal, a conclusão lógica é de que o benefício foi tacitamente concedido. Assim, ante a manifesta higidez do acórdão, e clara ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036586-02.2024.8.11.0000

ID: 260692445

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036586-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036586-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036586-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RAUL CLAUDIO BRANDAO FILHO - CPF: 901.193.552-72 (ADVOGADO), RONILDO GAMA DA SILVA - CPF: 004.103.607-75 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), PANTANAL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - CNPJ: 11.571.770/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ENY JESUS DA SILVA - CPF: 768.678.971-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA: Processual Civil. Embargos De Declaração. Agravo De Instrumento. Execução. Exceção De Pré-Executividade. Prescrição Intercorrente. Gratuidade De Justiça. Inexistência De Omissão, Obscuridade Ou Contradição. Embargos Rejeitados. I. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. II. No caso concreto, não se verifica contradição entre o julgamento e a realidade dos autos, pois o acórdão embargado consignou que o exequente demonstrou diligência na localização dos devedores, afastando-se, assim, a tese de prescrição intercorrente. III. O pedido de gratuidade de justiça não foi expressamente indeferido na decisão recorrida, mas condicionado à comprovação da hipossuficiência do agravante, o que afasta a alegação de omissão no acórdão embargado. Ademais, o processamento do recurso de agravo de instrumento sem exigência de preparo recursal caracteriza o deferimento tácito do benefício. IV. Ausentes os vícios ensejadores da oposição dos embargos de declaração, conforme delimitado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera irresignação do embargante não autoriza o rejulgamento da matéria. V. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por RONILDO GAMA DA SILVA contra o v. acórdão que desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo embargante contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Execução” (Número Único 0044070-16.2011.8.11.0041) ajuizada contra o agravante pelo BANCO DO BRASIL, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, e determinou que ele fosse intimado para comprovar sua hipossuficiência sob pena de indeferimento do pedido de AJG (cf. Id. nº 175968743 dos autos de origem). O embargante alega que o acórdão padece de “contradição entre o julgamento e a realidade atestada nos autos”, pois restou demonstrado na exceção de pré-executividade que o “credor Banco do Brasil era escorreitamente intimado para dar prosseguimento, pois não pagava as diligências que lhe incumbiam e atuava em pleno atentado à dignidade da justiça”. Aduz, também, que o acórdão padece de omissão quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado no presente recurso. Pede, pois, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios, reconhecendo a prescrição intercorrente, e suprindo a omissão quando a gratuidade de justiça do presente feito (cf. Id. nº 276123390). A parte embargada apresentou a manifestação vinculada ao Id. n. 278283886. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Recapitulando, a decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo embargante/agravante, na qual ele sustentava a prescrição da pretensão do exequente, e o acórdão embargado concluiu que, no caso concreto, não se constata a desídia do Banco/apelante em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, não sendo possível lhe imputar nenhuma penalidade pela paralisação do processo, até mesmo porque, desde o ajuizamento da ação, o Banco mostrou-se interessado e diligente para que os devedores fossem localizados, não havendo falar em prescrição. O eg. STJ já decidiu que “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). E também já adotou o posicionamento no sentido de que os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). Portanto, a contradição “entre o julgamento e a realidade” alegada pelo autor não autoriza a oposição de embargos de declaração, mas tão somente a contradição entre os próprios termos da decisão. No acórdão embargado, não foi conhecido o pedido do agravante de concessão do benefício da AJG para o processo de execução, porque a decisão agravada não indeferiu o pedido, mas tão somente determinou que ele fosse intimado para comprovar a hipossuficiência alegada. No presente recurso, o embargante diz que não foi apreciado o pedido de concessão de gratuidade de justiça para a interposição do recurso de agravo de instrumento, porém, se o recurso foi apreciado sem que fosse exigido que o autor recolhesse o preparo recursal, a conclusão lógica é de que o benefício foi tacitamente concedido. Assim, ante a manifesta higidez do acórdão, e clara ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alfredo Manoel Pimentel De Carvalho Junior e outros x Valdir José Dos Reis Junior

ID: 292985081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032124-79.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO MANOEL PIMENTEL DE CARVALHO JUNIOR FABíOLA ARAUJO DE CARVALHO MARIA FáTIMA PIMENTEL DE CARVALHO ROSA MARIA DE CARVALHO LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

VALDIR JOSé DOS REIS JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FERNANDES DE QUEIROZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CID ROCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032124-79.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alfredo Manoel Pimentel de Carvalho Junior - - Maria Fátima Pimentel de Carvalho - - Fabíola Araujo de Carvalho - - Rosa … Processo 1032124-79.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alfredo Manoel Pimentel de Carvalho Junior - - Maria Fátima Pimentel de Carvalho - - Fabíola Araujo de Carvalho - - Rosa Maria de Carvalho Leite dos Santos - Valdir José dos Reis Junior e outros - ALFREDO MANOEL PIMENTEL DE CARVALHO JUNIOR, MARIA DE FÁTIMA PIMENTEL DE CARVALHO, FABIOLA ARAÚJO DE CARVALHO VIANNA e ROSA MARIA DE CARVALHO LEITE DOS SANTOS moveram a presente ação de conhecimento contra VALDIR JOSÉ DOS REIS JUNIOR, ROSANA BECA COELHO, JOSÉ SOARES COELHO e MARIA ZELIA BECA COELHO alegando, em síntese, que firmaram contrato de locação comercial do imóvel situado na Rua Mere Amêdea, nº 606, Vila Maria, São Paulo/SP, pelo prazo de 36 meses, com início em 18/12/2020 e término em 17/12/2023, tendo como locatários os dois primeiros réus e como fiadores os dois últimos. As chaves teriam sido devolvidas em 02/05/2024, mas, após vistoria, constatou-se que o imóvel foi entregue com diversos danos e sem os devidos reparos e pintura, contrariando cláusulas contratuais expressas. Destacam que foi concedido aos réus desconto no valor de R$ 5.200,00 para realização de benfeitorias, o que não teria sido cumprido, permanecendo o imóvel com janelas e portas trincadas, paredes com buracos, problemas no teto e armários ausentes, entre outros itens apontados no laudo de vistoria de saída. Aduziram que os réus foram notificados extrajudicialmente, mas não promoveram os reparos nem quitaram o saldo de R$ 3.714,81 referente a débitos locatícios. Pleitearam a condenação solidária dos réus ao pagamento do montante de R$ 11.580,00, correspondente aos custos de reparos e pintura, e da multa contratual prevista na cláusula décima nona, no valor de R$ 12.600,00, totalizando R$ 27.894,81. Em sua defesa os réus sustentam, em síntese, que, ao início da locação, o imóvel encontrava-se em condições inadequadas, tendo sido concedido desconto nos aluguéis para possibilitar sua utilização, sem que isso implicasse obrigação contratual de benfeitorias por parte do locatário. Sustentaram que eventuais problemas estruturais, como infestação de cupins, foram informados à locadora e devidamente tratados, às expensas do locatário. Afirmaram que o imóvel foi devolvido em melhores condições do que aquelas verificadas na entrega inicial, conforme vistorias comparativas. Reconheceram o débito de R$ 3.714,81 referente a aluguéis remanescentes, tendo realizado o respectivo depósito judicial, esclarecendo que o pagamento não foi feito antes por recusa da administradora em emitir boletos, em razão de instrução dos autores. Impugnaram o pedido de reparação por danos, sustentando que os itens apontados como avarias já constavam da vistoria inicial ou decorrem de mero desgaste natural. Refutaram a aplicação de multa contratual, sob o argumento de que não houve infração contratual, mas apenas controvérsia sobre valores após o encerramento do contrato. Ao final, requereram a improcedência da ação, com a liberação do valor depositado em favor dos autores. Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do NCPC. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não foram arguidas preliminares em contestação. No mais, compulsando as principais peças processuais verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, assim, dou o feito por saneado. Passo a fixar os pontos controvertidos da demanda, a saber: a) existência de danos no imóvel ao término da locação; b) em caso positivo, se os danos foram causados durante a locação e se há obrigação de reparo; c) se houve obrigação contratual de realizar benfeitorias com base no abatimento concedido; d) Se há justa causa para aplicação da multa contratual. Não se encontram presentes a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo do caput do art. 373, do NCPC, de modo a justificar a distribuição do ônus da prova de modo diverso da regra geral (art. 373, §1º, NCPC). Desta forma, o ônus da prova se regerá pelo regramento ordinário do art. 373, I e II, do NCPC. Defiro a prova testemunhal postulada pelos réus. Anoto que os autores se desinteressaram da produção de outras provas. Para oitiva das testemunhas arroladas (fl. 305), designo TELEAUDIÊNCIA para o dia 05 de agosto de 2025, às 15:00 horas. Deverão os réus, no prazo cinco dias, infomar e-mail e número de WhatsApp/Celular das testemunhas arroladas, para envio de link de acesso à audiência. A Teleaudiência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte e cada patrono tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH, Carteira da OAB, dentre outros). Caberá aos patronos, quando constituídos, providenciar a intimação de seus respectivos representados e assegurar sua participação na teleaudiência, bem como comprovar nos autos a intimação das testemunhas, sob pena de preclusão (art. 455, CPC). Com antecedência suficiente, cada participante receberá, via email, um link de acesso à teleaudiência, devendo o link ser acessado na data e hora acima designados. Intime-se. - ADV: FRANCISCO FERNANDES DE QUEIROZ FILHO (OAB 398770/SP), CID ROCHA JUNIOR (OAB 223671/SP), FRANCISCO FERNANDES DE QUEIROZ FILHO (OAB 398770/SP), CID ROCHA JUNIOR (OAB 223671/SP), FRANCISCO FERNANDES DE QUEIROZ FILHO (OAB 398770/SP), FRANCISCO FERNANDES DE QUEIROZ FILHO (OAB 398770/SP), CID ROCHA JUNIOR (OAB 223671/SP), CID ROCHA JUNIOR (OAB 223671/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriela Almeida Ferrari x Instituição Bancária C6 Bank S/A e outros

ID: 278056475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011102-79.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ALMEIDA FERRARI

Polo Passivo:

INSTITUIçãO BANCáRIA C6 BANK S/A WALLECY ALVES PEREIRA LUNA

Intimação

Advogados:

MARCELO CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREI MUSETTI MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Marcelo Carlos da Silva (OAB 222932/SP), Audrei Musetti Medeiros (OAB 416271/SP) Processo 0011102-79.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabrie… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Marcelo Carlos da Silva (OAB 222932/SP), Audrei Musetti Medeiros (OAB 416271/SP) Processo 0011102-79.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabriela Almeida Ferrari - Exectdo: Instituição Bancária C6 Bank S/A, Wallecy Alves Pereira Luna - Posto isso: a) JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) CONDENO a parte embargante a pagar as custas processuais, que fixo em 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), nunca inferior a 5 UFESPs, nos termos do art. 55, parágrafo único, II da Lei n° 9099/95, por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), no prazo de 15 (quinze) dias, independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO; c) Após o trânsito em julgado desta sentença, desde já julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, assim como DETERMINO a expedição do mandado de levantamento do depósito de folhas 37/38 em favor da parte exequente. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 501,90, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 1.338,40, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mércia Xavier Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 315901012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039593-79.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MéRCIA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

SANDRO RENATO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039593-79.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mércia Xavier da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de … Processo 1039593-79.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mércia Xavier da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos morais c/c pedido de tutela proposta por MÉRCIA XAVIER DA SILVA em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Narra a parte autora, em síntese, que foi a primeira inquilina a residir no imóvel situado na Avenida Baruel, nº 506, apto 10, Casa Verde, São Paulo/SP. Ocorre que, constatou que o consumo de energia estava elevado a partir da fatura de janeiro/2024. Aduz que fez inúmeras reclamações com a ré, a qual providenciou a troca do relógio medidor de consumo. Menciona que somente após a troca do relógio o consumo real de uso foi cobrado. Aponta que em 10/07/2024, a ré realizou o corte de energia elétrica de sua residência alegando a existência de débitos em aberto, tendo havido o restabelecimento da energia apenas em 12/06/2024 (sic). Assim, requer a concessão de tutela, a fim de que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel; e a procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, bem como a declaração de inexistência dos débitos cobrados indevidamente. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Deu-se à causa o valor de R$ 30.000,00. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 15/71). Emenda à inicial às fls. 74/79. A decisão de fls. 136 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Emenda à inicial às fls. 139. A decisão de fls. 141 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Devidamente citada, a ré ofertou contestação (fls. 151/165). No mérito, alega, em síntese, a constatação de faturamento a menor entre 12/11/2023 a 13/12/2023 e 13/01/2024 a 13/03/2024. Destaca que houve a troca do medidor, ao passo que o corte no fornecimento de energia elétrica foi realizado em decorrência de inadimplemento das faturas vencidas em 23/04/2024 e 27/06/2024 . Suscita, ainda, que a religação ocorreu dentro do prazo, além da impossibilidade de declaração de inexigibilidade dos débitos e devolução em dobro. Desse modo, pleiteia a improcedência da ação. Junta documentos (fls. 166/220). Houve réplica (fls. 225/230). Instadas a especificar provas (fls. 222), a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, a pleiteia a realização de perícia técnica, ao passo que a parte requerida quedou inerte. É o relatório. DECIDO. Por primeiro, não há preliminares a serem apreciadas. Impõe-se ressaltar, de início, que a relação estabelecida entre as partes tem natureza de consumo e, por essa razão, sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para a facilitação da defesa (artigos 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90). Assim, diante da evidente hipossuficiência técnica da parte consumidora no presente caso, situação que lhe causa fragilidade probatória, de rigor inverter o ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a regularidade das cobranças das faturas de consumo de energia elétrica. Superadas tais questões, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. Incontroverso nos autos que a autora passou a receber a partir de outubro de 2023, cobranças de energia elétrica em valores superiores à sua média de consumo, até a troca do relógio medidor que ocorreu em 28/05/2024. Ainda, assevera que a ré procedeu ao corte de energia elétrica de sua residência por faturas em atraso que, até então, desconhecia. Assim, fixo como pontos controvertidos: (i) se o relógio medidor trocado pela requerida possuía irregularidades na medição; (ii) se é possível verificar a existência de irregularidades na medição com a comparação do consumo apontado pelo medidor antigo e o atual; (iii) a regularidade do consumo apurado pela requerida entre novembro de 2023 a dezembro de 2023 e janeiro de 2024 a março de 2024 até a troca do medidor; (iv) o consumo real da parte autora entre outubro de 2023 até a troca do medidor; (v) a correção ou não dos valores cobrados pela ré; (vi) a existência de pagamento superior ao valor efetivamente devido. Como prova hábil ao deslinde da questão controvertida, DETERMINO, de ofício, a produção de prova pericial, com a consideração das faturas de consumo emitidas pela requerida. Nomeio, para a sua realização, ***, devidamente cadastrado no portal dos auxiliares da justiça e que deverá ser intimado para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e estimar seus honorários. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil). Desde já fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial e registro que deverá o perito responder aos quesitos do Juízo (pontos controvertidos acima indicados), além daqueles formulados pelas partes. Diante da inversão do ônus da prova, de rigor atribuir à parte requerida a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais. Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo e em caso positivo arbitre seus honorários. Após, digam as partes, em igual prazo, e tornem conclusos para fixação da verba honorária. Desde já faculto às partes prazo de quinze dias parar quesitos e indicar assistentes técnicos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos I e II, do NCPC). Deixo registrado que com a vinda do laudo, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem sobre ele no prazo comum em 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos apresentar seu parecer, em igual prazo (artigo 477, parágrafo 1º, do NCPC). Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), SANDRO RENATO MENDES (OAB 166618/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Fuster Moreira Lima x Zero A Zero Participações E Eventos Ltda

ID: 326792534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011851-79.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FUSTER MOREIRA LIMA

Polo Passivo:

ZERO A ZERO PARTICIPAçõES E EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO REGIS FERREIRA DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011851-79.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Fuster Moreira Lima - Zero a Zero Participações e Eventos Ltda - Ante o exposto, … Processo 1011851-79.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Fuster Moreira Lima - Zero a Zero Participações e Eventos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a restituir à autora a quantia de R$ 4.354,00, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (20/11/2023) e acrescida de juros de mora pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), ao mês, desde a citação (06/05/2024), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP), THIAGO REGIS FERREIRA DONATO (OAB 472510/SP), EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036586-02.2024.8.11.0000

ID: 298167671

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036586-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RONILDO GAMA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAUL CLAUDIO BRANDAO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036586-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036586-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAUL CLAUDIO BRANDAO FILHO - CPF: 901.193.552-72 (ADVOGADO), RONILDO GAMA DA SILVA - CPF: 004.103.607-75 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), PANTANAL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - CNPJ: 11.571.770/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ENY JESUS DA SILVA - CPF: 768.678.971-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA INTEGRATIVA – LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA – ART. 1.026, §2º, DO CPC. I – Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração opostos por Ronildo Gama da Silva contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, os quais, por sua vez, haviam sido interpostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento em execução movida pelo Banco do Brasil. II – Questão em discussão: O embargante alega omissões e contradições no acórdão embargado quanto à análise da prescrição intercorrente, da gratuidade de justiça e da aplicação do Tema Repetitivo nº 568 do STJ, formulando, ainda, pedido de prequestionamento. III – Razões de decidir: Não se constatam omissões, obscuridades, contradições ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A alegada prescrição intercorrente foi afastada com base na diligência do exequente; a gratuidade da justiça foi deferida de forma tácita; o Tema 568 do STJ foi considerado impertinente ao caso concreto. O recurso manifesta inconformismo com o conteúdo do julgamento, sem apontar vícios sanáveis pela via estreita dos aclaratórios. O uso reiterado e indevido dos embargos revela potencial caráter protelatório. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. Advirto expressamente que a interposição de novos embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Ronildo Gama da Silva, com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração, os quais foram manejados contra o acórdão que desproveu Agravo de Instrumento. No recurso vinculado ao Id. nº 284966372 alega o embargante que persistem vícios de omissão e contradição, ao argumento de que não teria sido devidamente enfrentada a questão relativa à prescrição intercorrente e ao pedido de gratuidade da justiça. Sustenta, ainda, omissão quanto ao Tema Repetitivo nº 568 do STJ e fórmula pedido explícito de prequestionamento. Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais e pugna pela rejeição dos embargos (cf. Id. nº 286884359). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração são instrumento jurídico de finalidade específica e cognição estreita, cujo objetivo é o de aclarar incertezas ou extirpar defeitos formais internos que maculem o pronunciamento jurisdicional, porém, não de modo abrangente e indiscriminado, mas sim vinculado às hipóteses legais prescritas no art. 1.022 do CPC, as quais, em sendo figuras jurídicas próprias, não devem ser interpretadas de modo plurívoco, numa abrangência léxica segundo todo e qualquer possível significado denotativo, e, sim, de acordo com a hermenêutica jurídica, daí porque não basta que se afirme a presença deste ou daquele vício para justificar o acolhimento dos aclaratórios, pois, se a alegação vier desacompanhada de fundamentação jurídica idônea a demonstrar a existência de mácula passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração, a interposição recursal é nada mais do que o inadequado e desvirtuado uso do instrumento jurídico/processual. No caso, rápida leitura das razões recursais já revela o uso inadequado desta via recursal, pois, desde o início, o embargante deixa bem claro que objetiva única e exclusivamente rediscutir a matéria, afinal, simplesmente se queixa do desfecho decisório, esquecendo-se de que todos os pontos arguidos já foram analisados, sopesados e decididos, de modo que, não há vício algum a ser analisado ou saneado neste momento, até porque a mera discordância da parte com os fundamentos decisórios não corresponde a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade, erro material, nem qualquer outra mácula que possa ser inventada para justificar a reforma da decisão embargada. Caráter reiterativo do recurso – abuso da via integrativa: O presente recurso é o segundo embargo declaratório interposto contra decisão colegiada que apreciou agravo de instrumento. Ocorre que os vícios agora alegados – prescrição intercorrente e gratuidade da justiça – já foram devidamente enfrentados e afastados pelo acórdão original e ratificados nos embargos anteriores. O eg. STJ já decidiu que “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de regulamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). E também já adotou o posicionamento no sentido de que os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). Portanto, a contradição “entre o julgamento e a realidade” alegada pelo autor não autoriza a oposição de embargos de declaração, mas tão somente a contradição entre os próprios termos da decisão. Portanto, a nova tentativa de obter pronunciamento sobre os mesmos fundamentos configura mero inconformismo e uso indevido da via aclaratória, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Prescrição intercorrente – já decidida A questão relativa à suposta prescrição intercorrente foi claramente analisada no acórdão embargado, que, com base na conduta diligente do exequente, concluiu pela inexistência de desídia processual e afastou a ocorrência da prescrição. Nada há de novo ou não enfrentado, sendo incabível a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. Gratuidade da justiça – já analisada Também não prospera a alegada omissão quanto à gratuidade da justiça. O acórdão já assentou que, ao conhecer do agravo sem exigir preparo, houve concessão tácita do benefício. Tema Repetitivo nº 568 – irrelevância no contexto processual Quanto ao apontado Tema Repetitivo nº 568 do STJ, o conteúdo da tese – relacionada aos marcos interruptivos da prescrição intercorrente – não foi ignorado, mas não se mostrou aplicável diante do reconhecimento da diligência do exequente e ausência de paralisação imputável à sua parte. A menção expressa, portanto, não altera o resultado do julgamento, tampouco configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. Prequestionamento – prescindibilidade de menção expressa Conforme reiterado pelo STJ e STF, o prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais, sendo suficiente que a matéria tenha sido objeto de análise. Ainda que se entenda que o prequestionamento é necessário para interposição de recursos excepcionais, não há obrigação legal de fazê-lo por via de sucessivos embargos protelatórios. Logo, não há qualquer vício para ser suprido, servindo a alegação de contradição como simples pretexto à interposição recursal no afã de buscar a nítida reavaliação da matéria de mérito para fazer prevalecer suas pretensões, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Ora, se o embargante não concorda com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e deseja rediscutir a fundamentação decisória, deve fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Ademais, cito o precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o órgãojulgadornão éobrigado a rebater,umaum, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentarademanda, observando as questões relevantes e imprescindíveisàsua resolução”. (AgInt no AREsp n. 1.400.882/SP, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.475.564/RS, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020) (destaquei). In casu, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração. Pelo exposto, REJEITO o recurso de embargos de declaração. ADVIRTO expressamente que o manejo de novo recurso com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036586-02.2024.8.11.0000

ID: 298167691

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036586-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036586-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036586-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAUL CLAUDIO BRANDAO FILHO - CPF: 901.193.552-72 (ADVOGADO), RONILDO GAMA DA SILVA - CPF: 004.103.607-75 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), PANTANAL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - CNPJ: 11.571.770/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ENY JESUS DA SILVA - CPF: 768.678.971-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA INTEGRATIVA – LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA – ART. 1.026, §2º, DO CPC. I – Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração opostos por Ronildo Gama da Silva contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, os quais, por sua vez, haviam sido interpostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento em execução movida pelo Banco do Brasil. II – Questão em discussão: O embargante alega omissões e contradições no acórdão embargado quanto à análise da prescrição intercorrente, da gratuidade de justiça e da aplicação do Tema Repetitivo nº 568 do STJ, formulando, ainda, pedido de prequestionamento. III – Razões de decidir: Não se constatam omissões, obscuridades, contradições ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A alegada prescrição intercorrente foi afastada com base na diligência do exequente; a gratuidade da justiça foi deferida de forma tácita; o Tema 568 do STJ foi considerado impertinente ao caso concreto. O recurso manifesta inconformismo com o conteúdo do julgamento, sem apontar vícios sanáveis pela via estreita dos aclaratórios. O uso reiterado e indevido dos embargos revela potencial caráter protelatório. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. Advirto expressamente que a interposição de novos embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Ronildo Gama da Silva, com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração, os quais foram manejados contra o acórdão que desproveu Agravo de Instrumento. No recurso vinculado ao Id. nº 284966372 alega o embargante que persistem vícios de omissão e contradição, ao argumento de que não teria sido devidamente enfrentada a questão relativa à prescrição intercorrente e ao pedido de gratuidade da justiça. Sustenta, ainda, omissão quanto ao Tema Repetitivo nº 568 do STJ e fórmula pedido explícito de prequestionamento. Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais e pugna pela rejeição dos embargos (cf. Id. nº 286884359). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração são instrumento jurídico de finalidade específica e cognição estreita, cujo objetivo é o de aclarar incertezas ou extirpar defeitos formais internos que maculem o pronunciamento jurisdicional, porém, não de modo abrangente e indiscriminado, mas sim vinculado às hipóteses legais prescritas no art. 1.022 do CPC, as quais, em sendo figuras jurídicas próprias, não devem ser interpretadas de modo plurívoco, numa abrangência léxica segundo todo e qualquer possível significado denotativo, e, sim, de acordo com a hermenêutica jurídica, daí porque não basta que se afirme a presença deste ou daquele vício para justificar o acolhimento dos aclaratórios, pois, se a alegação vier desacompanhada de fundamentação jurídica idônea a demonstrar a existência de mácula passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração, a interposição recursal é nada mais do que o inadequado e desvirtuado uso do instrumento jurídico/processual. No caso, rápida leitura das razões recursais já revela o uso inadequado desta via recursal, pois, desde o início, o embargante deixa bem claro que objetiva única e exclusivamente rediscutir a matéria, afinal, simplesmente se queixa do desfecho decisório, esquecendo-se de que todos os pontos arguidos já foram analisados, sopesados e decididos, de modo que, não há vício algum a ser analisado ou saneado neste momento, até porque a mera discordância da parte com os fundamentos decisórios não corresponde a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade, erro material, nem qualquer outra mácula que possa ser inventada para justificar a reforma da decisão embargada. Caráter reiterativo do recurso – abuso da via integrativa: O presente recurso é o segundo embargo declaratório interposto contra decisão colegiada que apreciou agravo de instrumento. Ocorre que os vícios agora alegados – prescrição intercorrente e gratuidade da justiça – já foram devidamente enfrentados e afastados pelo acórdão original e ratificados nos embargos anteriores. O eg. STJ já decidiu que “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de regulamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). E também já adotou o posicionamento no sentido de que os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). Portanto, a contradição “entre o julgamento e a realidade” alegada pelo autor não autoriza a oposição de embargos de declaração, mas tão somente a contradição entre os próprios termos da decisão. Portanto, a nova tentativa de obter pronunciamento sobre os mesmos fundamentos configura mero inconformismo e uso indevido da via aclaratória, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Prescrição intercorrente – já decidida A questão relativa à suposta prescrição intercorrente foi claramente analisada no acórdão embargado, que, com base na conduta diligente do exequente, concluiu pela inexistência de desídia processual e afastou a ocorrência da prescrição. Nada há de novo ou não enfrentado, sendo incabível a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. Gratuidade da justiça – já analisada Também não prospera a alegada omissão quanto à gratuidade da justiça. O acórdão já assentou que, ao conhecer do agravo sem exigir preparo, houve concessão tácita do benefício. Tema Repetitivo nº 568 – irrelevância no contexto processual Quanto ao apontado Tema Repetitivo nº 568 do STJ, o conteúdo da tese – relacionada aos marcos interruptivos da prescrição intercorrente – não foi ignorado, mas não se mostrou aplicável diante do reconhecimento da diligência do exequente e ausência de paralisação imputável à sua parte. A menção expressa, portanto, não altera o resultado do julgamento, tampouco configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. Prequestionamento – prescindibilidade de menção expressa Conforme reiterado pelo STJ e STF, o prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais, sendo suficiente que a matéria tenha sido objeto de análise. Ainda que se entenda que o prequestionamento é necessário para interposição de recursos excepcionais, não há obrigação legal de fazê-lo por via de sucessivos embargos protelatórios. Logo, não há qualquer vício para ser suprido, servindo a alegação de contradição como simples pretexto à interposição recursal no afã de buscar a nítida reavaliação da matéria de mérito para fazer prevalecer suas pretensões, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Ora, se o embargante não concorda com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e deseja rediscutir a fundamentação decisória, deve fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Ademais, cito o precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o órgãojulgadornão éobrigado a rebater,umaum, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentarademanda, observando as questões relevantes e imprescindíveisàsua resolução”. (AgInt no AREsp n. 1.400.882/SP, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.475.564/RS, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020) (destaquei). In casu, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração. Pelo exposto, REJEITO o recurso de embargos de declaração. ADVIRTO expressamente que o manejo de novo recurso com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036586-79.2024.8.26.0001" – Página 36 de 37