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Valéria Aparecida Caversan x Telefonica Brasil S.A.

ID: 331467550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039305-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA APARECIDA CAVERSAN

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1039305-34.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valéria Aparecida Caversan - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Providencie o cartóri…

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Processo nº 1527251-74.2024.8.26.0228

ID: 304181284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1527251-74.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. S. F.

Intimação

Advogados:

ARTHUR MARCELO BORGES DOS SANTOS

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Processo 1527251-74.2024.8.26.0228 (apensado ao processo 1508882-34.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - W.S.F. - H.… Processo 1527251-74.2024.8.26.0228 (apensado ao processo 1508882-34.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - W.S.F. - H.S. - Fl. 105: Face ao exposto pelo patrono, anote-se a renúncia provida pelo Dr. ARTHUR MARCELO BORGES DOS SANTOS, excluindo-o dos autos. No mais, considerando-se que tanto a vítima como o averiguado estão cientes das medidas protetivas concedidas, considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados. Dessa forma, determino a remessa dos autos à fila de cautelares em vigor. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação das partes, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. - ADV: ARTHUR MARCELO BORGES DOS SANTOS (OAB 453116/SP)

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Fiocabos Industria E Comercio De Conduto x Thermolyne Eletrometalúrgica Ltda

ID: 292203302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039596-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FIOCABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTO

Polo Passivo:

THERMOLYNE ELETROMETALúRGICA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL NAVAS DA FONSECA

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ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD

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Processo 1039596-34.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fiocabos Industria e Comercio de Conduto - Thermolyne Eletrometalúrgica Ltda - Liberadas nos autos digitais … Processo 1039596-34.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fiocabos Industria e Comercio de Conduto - Thermolyne Eletrometalúrgica Ltda - Liberadas nos autos digitais "peças sigilosas". 1) Fls. 119/129: A parte executada IMPUGNA O BLOQUEIO SISBAJUD, noticiando atingimento de verba impenhorável. Juntou demonstrativos de folhas de pagamentos e guias FGTS às fls. 131/154. Infojud de fls.161 aponta que a executada não declarou bens. Extrato sisbajud a fls. 165/168 - bloqueio no importe de R$ 13.101,31. Resultado da pesquisa Renajud a fls. 169/171. Manifeste-se a parte exequente em 10 (dez) dias (inclusive a respeito da documentação complementar a ser juntada pela parte executada, na forma do item 2 que segue). Neste mesmo prazo, verifiquem as partes/patronos possibilidade de acordo (concessões recíprocas; abatimento, parcelamento do débito, etc), evitando-se maiores desgastes e prejuízos recíprocos, inclusive evitando-se novos bloqueios e penhoras. 2) Conforme aponta a jurisprudência, para a quitação de débitos fatalmente será utilizada remuneração do executado, caso o valor ingresse na esfera da disponibilidade, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento das necessidades básicas. Neste prisma, a verba perde seu caráter alimentar e há possibilidade de penhora sobre rendimentos, condizente com a capacidade econômica e a dignidade da pessoa humana. Não pode haver abuso no direito de defesa em prejuízo ao direito do credor. Neste passo, para melhor análise de eventual impenhorabilidade e prejuízo à subsistência da parte executada quanto ao bloqueio sisbajud, apresente a parte executada, querendo, como documento sigiloso, cópia integral da última declaração de IR (para comprovar eventual situação de isento, trazer pesquisa: site Receita Federal- item "consulta restituições"), bem como balancetes contábeis dos últimos 03 (três) meses. Caso ainda não apresentado, apresente também, como documento sigiloso, extrato de movimentação da conta bancária atingida, quanto aos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao bloqueio. Prazo: 05 (cinco) dias, tendo em vista a urgência apontada. No silêncio, permanecerá o bloqueio sisbajud, porque não evidenciado prejuízo à subsistência. - ADV: ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP), RAFAEL NAVAS DA FONSECA (OAB 250269/SP)

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Jose Barros x Banco Bmg S/A

ID: 294001754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020778-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BARROS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020778-34.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020778-34.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Barros (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) VINCULADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE DESCONSTITUIR A RELAÇÃO CONTRATUAL A PERMITIR A ADOÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER O BENEFICIÁRIO VINCULADO AO NEGÓCIO CONTRA A SUA VONTADE. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NO ENTANTO, NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR A DÍVIDA OU A MARGEM CONSIGNÁVEL ATÉ LIQUIDAÇÃO TOTAL DO DÉBITO, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONCEDER AO MUTUÁRIO A FACULDADE DE OPTAR PELA FORMA DE PAGAMENTO DO EVENTUAL SALDO DEVEDOR, NÃO PODENDO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SER COMPELIDA A COBRAR EVENTUAL SALDO DEVEDOR REMANESCENTE SOMENTE PELAS VIAS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 17-A, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/INSS/PRES, DE 16 DE MAIO DE 2008 (MODIFICADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2009). SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar

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Processo nº 1506457-34.2024.8.26.0001

ID: 314605538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1506457-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. P.

Intimação

Advogados:

MEIRE SUCENA GARRIDO

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Processo 1506457-34.2024.8.26.0001 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.C.P. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório 1) Para participação das partes na Oficina de Pais por vi…

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Alves Pinto & Borges Consultoria E Gestão De Negócios Ltda (Por Meio Do Sócio Marco Aurelio Alves Pinto) e outros x Alves Pinto & Borges Consultoria E Gestão De Negócios Ltda (Por Meio Do Sócio Marco Aurelio Alves Pinto) e outros

ID: 302569408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001502-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALVES PINTO & BORGES CONSULTORIA E GESTãO DE NEGóCIOS LTDA (POR MEIO DO SóCIO MARCO AURELIO ALVES PINTO) ANTONIO RENATO PADULA RONEI SORIANI JUNIOR

Polo Passivo:

ALVES PINTO & BORGES CONSULTORIA E GESTãO DE NEGóCIOS LTDA (POR MEIO DO SóCIO MARCO AURELIO ALVES PINTO) ANTONIO RENATO PADULA

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO ALVES PINTO

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CAMILA DE ANDRADE DUARTE

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Processo 0001502-34.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ronei Soriani Junior - Antonio Renato Padula - - Alves Pinto & Borges Consultoria e Gestão de Negócios… Processo 0001502-34.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ronei Soriani Junior - Antonio Renato Padula - - Alves Pinto & Borges Consultoria e Gestão de Negócios Ltda (por meio do sócio Marco Aurelio Alves Pinto) - Antonio Renato Padula - - Alves Pinto & Borges Consultoria e Gestão de Negócios Ltda (por meio do sócio Marco Aurelio Alves Pinto) - 1- Folhas 459: O pedido de parcelamento do débito não se aplica a execução do título executivo judicial ( art. 916, § 7º do CPC), entretanto, ante o princípio da autonomia da vontade das partes, diga o autor se concorda com a proposta de parcelamento do débito formulada pela ré, no prazo de cinco (05) dias. A propósito: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença condenatória. Despesas de condomínio. Pedido de parcelamento indeferido. Art. 745-A, do CPC/73 (art. 916 do CPC/2015). Regra aplicável para procedimento distinto (execução de título extrajudicial). Incompatibilidade com as regras do cumprimento de sentença (art. 475-J, CPC/73). Inteligência do art. 916, § 7º do CPC/2015. Recurso desprovido. Por não corresponder ao procedimento de execução de título extrajudicial, não há como brigar o credor a aceitar a aplicação de regra estabelecida para aquele procedimento no art. 745-A, do CPC/73. O art. 916, § 7º do CPC/2015 é expresso sobre o não cabimento do parcelamento da obrigação de pagar no cumprimento de sentença" (TJ-SP - AI: nº 2148797-25.2016.8.26.0000, Relator(a): Kioitsi Chicuta; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/09/2016; Data de registro: 01/09/2016). 2- Em caso de concordância, informe os dados da conta bancária para os depósitos. 3- No silêncio, ou na discordância, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento voluntário, após o que, se o caso, deve o autor peticionar nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. - ADV: MARCO AURELIO ALVES PINTO (OAB 309443/SP), MARCO AURELIO ALVES PINTO (OAB 309443/SP), MARCO AURELIO ALVES PINTO (OAB 309443/SP), MARCO AURELIO ALVES PINTO (OAB 309443/SP), CAMILA DE ANDRADE DUARTE (OAB 370350/SP)

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Processo nº 1036589-28.2024.8.11.0041

ID: 312703324

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036589-28.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELONIR FRANCESCHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036589-28.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: ELONIR FRANCESCHI EXECUTADO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036589-28.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: ELONIR FRANCESCHI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença Individual movido em face do Estado de Mato Grosso. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença suscitando, em síntese, prescrição e excesso de execução, bem como apresentou proposta de acordo. A parte exequente apresentou manifestação pugnando pela rejeição integral da impugnação. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Da prescrição Tendo a ação coletiva sido ajuizada em setembro de 2017, aplica-se o entendimento consagrado na Súmula 85 do STJ, segundo o qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desse modo, encontram-se fulminadas pela prescrição todas as parcelas vencidas anteriormente a setembro de 2012. Contudo, é prática administrativa reiterada da Administração Pública Estadual efetuar o pagamento do terço constitucional de férias no exercício seguinte ao gozo. Assim, as férias referentes ao ano de 2012 são quitadas, ainda que parcialmente, apenas no ano de 2013. Dessa forma, tratando-se de obrigação de trato sucessivo com renovação periódica, e tendo o crédito se tornado exigível apenas no exercício seguinte, não há que se falar em prescrição das parcelas relativas ao ano de 2012, uma vez que o pagamento parcial ocorreu dentro do quinquênio anterior à propositura da ação coletiva. Ademais, a sentença exequenda já delimitou, de forma expressa, o alcance da condenação às parcelas não atingidas pela prescrição, não sendo cabível rediscutir tal delimitação na presente fase executiva. Do excesso de execução Quanto ao alegado excesso de execução, verifica-se a necessidade de análise técnica, diante da ausência de apresentação de memória de cálculo pelo Estado e da existência de divergência quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Trata-se de matéria de ordem pública que demanda apuração por meio da Contadoria Judicial. No que se refere aos critérios de atualização monetária e compensação da mora, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Correção monetária com base no IPCA-E, conforme orientação firmada no Tema 810 do STF; b) Juros de mora: 1% ao mês (simples) até julho de 2001; 0,5% ao mês de agosto de 2001 a junho de 2009; e, a partir de julho de 2009, os índices da caderneta de poupança, nos termos do Tema 905 do STJ; c) A partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, de forma unificada, até o efetivo pagamento. Diante do exposto, este Juízo NÃO ACOLHE a alegação de prescrição, bem como posterga a análise quanto a eventual excesso de execução, uma vez que DETERMINA o encaminhamento do feito à Contadoria Judicial para apuração do valor da execução. Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. Por fim, a fim de prevenir eventual duplicidade de pagamento, OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação coletiva nº 1028936-19.2017.8.11.0041, para que, existindo execução coletiva em curso, seja providenciada a exclusão da parte exequente da respectiva lista de credores. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Elza Dos Anjos Neves Eraclide Ferrari e outros x Living Cantagalo Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 275884576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042894-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELZA DOS ANJOS NEVES ERACLIDE FERRARI SERGIO RENATO FORTE FERRARI

Polo Passivo:

LIVING CANTAGALO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CURY BICALHO

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ANA CLARA VENANCIO PELISSER

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ALESSANDRA INVENCIONI

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ADV: Rodrigo Cury Bicalho (OAB 114555/SP), Ana Clara Venancio Pelisser (OAB 390091/SP), Alessandra Invencioni (OAB 424242/SP) Processo 1042894-34.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: El… ADV: Rodrigo Cury Bicalho (OAB 114555/SP), Ana Clara Venancio Pelisser (OAB 390091/SP), Alessandra Invencioni (OAB 424242/SP) Processo 1042894-34.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza dos Anjos Neves Eraclide Ferrari, Sergio Renato Forte Ferrari - Reqdo: Living Cantagalo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 25.846,03 a título de multa e encargos, reconhecendo a ausência de culpa da parte autora no fato gerador; (b) declarar resolvido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes por culpa exclusiva da ré; (c) condenar a ré à restituição dos valores pagos pelos autores, inclusive aqueles a título de comissão e corretagem, no montante de R$ 109.793,18 (cento e nove mil, setecentos e noventa e três reais e dezoito centavos), sendo R$ 86.770,18 a título de entrada e R$ 23.023,00 a título de corretagem e comissão, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir do desembolso de cada valor, e juros moratórios legais calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, excluindo-se a correção monetária e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (CC art. 406, §§1º a 3º) a partir da citação; (d) condenar a ré ao pagamento de multa contratual por descumprimento do contrato no importe de 50% sobre o valor pago a título de entrada, totalizando o valor de R$ 43.385,09 (quarenta e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e nove centavos), com correção monetária IPCA/IBGE a partir da data do ajuizamento da ação e juros moratórios legais calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, excluindo-se a correção monetária e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (CC art. 406, §§1º a 3º) contados da citação. Em virtude da maior sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, à luz do disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I.C.

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Ana Paula De Oliveira Dantas x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 259419630

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003461-87.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DANTAS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1003461-87.2024.8.11.0050. REQUERENTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA DANTAS REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1003461-87.2024.8.11.0050. REQUERENTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA DANTAS REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos e etc. Cuida-se de pedido de bloqueio judicial nas contas bancárias da ré face ao descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos (ID 190558036). Pois bem. Como bem se sabe, o art. 139, IV, do CPC preceitua que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV-determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Nessa toada, a efetividade das decisões judiciais é um princípio fundamental, conforme estabelece o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura o direito de acesso à justiça e a proteção judicial efetiva. Neste contexto, destaca o autor Luiz Guilherme Marinoni “o cumprimento da decisão judicial deve ser assegurado por todos os meios necessários, inclusive o bloqueio de valores, quando necessário para a proteção do direito reconhecido judicialmente” (MARINONI, Luiz Guilherme. A Antecipação da Tutela, 2020). É verdade que o sequestro de valores deve ser adotado de modo subsidiário, após tentativas frustradas de efetivação da medida liminar por outros meios coercitivos, a exemplo da fixação de multa diária. Ademais, tal medida deve ser tomada através de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. No caso, malgrado a ré tenha demonstrado que realizou o desbloqueio da conta bancária da autora (ID 190073577), esta insistiu em não transferir/devolver à autora os valores que lhes são devidos, descumprindo reiteradamente a liminar deferida pelo Excelentíssimo Desembargador Márcio Vidal por intermédio do julgamento do AI n. 1036589-54.2024.8.11.0000 (ID 179402812/185717558) e a decisão proferida por este juízo ao ID 189097070. Demais disso, deve-se considerar a situação fática vivenciada pela autora, que necessita da quantia para arcar com os custos do tratamento da moléstia que lhe aflige. Logo, não resta alternativa ao juízo, a não ser a determinação do bloqueio dos valores na conta desta, como forma de garantir e dar cumprimento às decisões proferidas supramencionadas. É que o preconiza a jurisprudência da egrégia Corte Estadual. Ipsis litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – PRESCRIÇÃO MÉDICA – NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO COMPLETO – DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE BLOQUEIO DE QUANTIA RELATIVA AO CUSTO DO TRATAMENTO – NÃO CABIMENTO – GARANTIA A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A utilização de medidas coercitivas, como o bloqueio de valores, é plenamente admissível para garantir a efetividade das decisões judiciais, especialmente quando a situação envolve direito à saúde e a garantia do tratamento prescrito ao paciente. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006284-87.2024 .8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). Dessa forma, de rigor o deferimento do pedido de bloqueio a fim de garantir o cumprimento da decisão judicial. Assim, DEFIRO o pleito de ID 190558036 e DETERMINO o bloqueio do valor de R$ 5.958,62 nas contas da ré, correspondente à tutela de urgência deferida nos autos, bem como à multa ora arbitrada, via SISBAJUD. Em caso de constrição frutífera, aguarda-se o decurso do prazo recursal e, após, EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento da quantia em favor da parte autora. Caso contrário, diga à parte autora no prazo legal. No mais, cumpra-se conforme determinado ao ID 189097070. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Persida Ferreira Milinov x Gleiciane Dias Da Costa Venâncio e outros

ID: 295566816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009747-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PERSIDA FERREIRA MILINOV

Polo Passivo:

GLEICIANE DIAS DA COSTA VENâNCIO LUIZ FERNANDES VENANCIO

Intimação

Advogados:

RABIHA ALI KHALIL

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LUCIANA CAZZO MEZZACAPA

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DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO

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Processo 0009747-34.2024.8.26.0001 (processo principal 1036255-34.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Persida Ferreira Milinov - Gleiciane Dias da Costa Venâncio… Processo 0009747-34.2024.8.26.0001 (processo principal 1036255-34.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Persida Ferreira Milinov - Gleiciane Dias da Costa Venâncio - - Luiz Fernandes Venancio - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor do débito (R$ 7.223,67 - atualizado até março/2024). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do NCPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do NCPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do NCPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 6. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU INFRUTÍFERO, CONFORME FLS. 47/51) - ADV: LUCIANA CAZZO MEZZACAPA (OAB 191149/SP), DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO (OAB 132929/SP), DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO (OAB 132929/SP), RABIHA ALI KHALIL (OAB 180736/SP)

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