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Carlos Roberto Romano e outros x Claudinei Araujo Soares

ID: 278106001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005467-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ROMANO MARIA CICERA LOURENçO ROMANO

Polo Passivo:

CLAUDINEI ARAUJO SOARES

Intimação

Advogados:

FELIPE LINS CARNEIRO

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FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabíola de Araujo Pelegrini (OAB 225270/SP), Felipe Lins Carneiro (OAB 441388/SP) Processo 1005467-43.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Cicera Lourenço Roman… ADV: Fabíola de Araujo Pelegrini (OAB 225270/SP), Felipe Lins Carneiro (OAB 441388/SP) Processo 1005467-43.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Cicera Lourenço Romano, Carlos Roberto Romano - Reqdo: Claudinei Araujo Soares - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para 1) declarar rescindido o contrato descrito na petição inicial, devendo a embarcação ser disponibilizada ao réu; 2) condenar a parte ré ao pagamento de (2.1) R$ 25.000,00, a título de danos materiais, com acréscimo de atualização monetária desde o primeiro desembolso, qual seja, 23.06.2022 e juros de mora desde a data em que os autores, comprovadamente, disponibilizarem a embarcação ao réu e (2.2) R$ 4.142,00, a título de danos materiais, com acréscimo de atualização monetária desde o desembolso, qual seja, 11.08.2022 e juros de mora desde a data em que os autores, comprovadamente, disponibilizarem a embarcação ao réu. A disponibilização da embarcação deverá ocorrer após o trânsito em julgado, em até 15 dias, a partir de quando será exigível os montantes em dinheiro e com o acréscimo de juros de mora. Assim, para efeito de cálculo de preparo, não haverá incidência de juros de mora. Não manifestando o réu interesse na restituição do bem, no prazo de 60 dias após a comprovada disponibilização pelo autor e completa ciência do réu, poderá o autor dar à embarcação a destinação que melhor lhe interessar. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1042618-43.2024.8.26.0602

ID: 324510680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1042618-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARACI DE OLIVEIRA LAZARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

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GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042618-43.2024.8.26.0602 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Araci de Oliveira Lazaro - Vistos. Fls. 162/164 - Em análise aos autos, verifico que com a tentativa de citação houve a inf… Processo 1042618-43.2024.8.26.0602 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Araci de Oliveira Lazaro - Vistos. Fls. 162/164 - Em análise aos autos, verifico que com a tentativa de citação houve a informação juntada às fls. 54 pelo Sr. Oficial de justiça de declaração da Sra. "Erica Patrícia Oliveira" que o imóvel locado está ocupado pelo terceiro "Bar e Lanchonete Armazém, CNPJ 274549970001-06", e que o imóvel foi fruto de locação havendo negociação com a pessoa de "Patrícia Lázaro". No entanto, não se olvida que há nos autos qualquer elemento ou comprovação documental que dê verossimilhança ao quanto informado pela terceira ao Sr. Oficial de justiça, isto é, não há qualquer prova em relação ao contrato descrito, e sequer dos pagamentos informados por meio de pix, e por isso, a relação jurídica existente com o imóvel é controversa, não havendo segurança, ao menos em cognição sumária, se é decorrente de sublocação, ocupação irregular ou outra. Em contrapartida, as locadoras Araci de Oliveira Lazaro (autora), Gilmara Lazaro Lopes, Vanessa Lazaro e V.M.L, representada por sua genitora (assistentes litisconsorciais - fls. 131/137) afirmam que não autorizaram qualquer sublocação. Com efeito, importante consignar que através da demanda de despejo é possível a retomada do imóvel dos locatários, sublocatários e de quem ocupe irregularmente o imóvel. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo - Cumprimento de sentença - Ação de despejo - Decisão que indeferiu a intimação dos ocupantes, para desocupação voluntária do imóvel, por compreender que a eles não se estendem os efeitos da coisa julgada - Desacerto - Embora não tenham integrado a relação jurídico-processual, os ocupantes e invasores sujeitam-se aos efeitos da sentença de despejo, sobretudo pela ausência de vínculo jurídico, que justifique a ocupação - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2386762-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). - grifos meus. "APELAÇÃO. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueres. Sentença de extinção (falta de interesse de agir na modalidade adequação). Recurso da autora/locadora. Cabimento. Extinção prematura. Interesse de agir que se verifica. Ordem de despejo que pode eventualmente se estender a terceiros ocupantes do imóvel. Precedentes deste E. TJ/SP. Necessidade de citação do réu locatário e de dilação probatória. Cumulação, ademais, de pedido de cobrança dos aluguéis. Sentença anulada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1001031-34.2022.8.26.0045; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). - grifos meus. "LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. TERCEIRO OCUPANTE. CITAÇÃO. Hipótese em que o locatário abandonou o lar e deixou sua esposa no local. A ação de despejo é dirigida ao locatário, único a ser citado, mas a efetivação da ordem judicial atinge qualquer um que lá esteja. Desnecessária a citação dos ocupantes, que são apenas cientificados do interesse na retomada. De todo modo, o recurso visava somente a obter mais prazo para viabilizar a desocupação voluntária, e isso já ocorreu, a elidir até a possibilidade de sub-rogação. Perda superveniente do objeto. Pendências patrimoniais, inclusive, já resolvidas por acordo celebrado entre as partes originárias. Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1020523-13.2022.8.26.0562; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023). - grifos meus. No entanto, até o presente momento não houve a citação de todos os requeridos, assim como o terceiro informado junto à certidão do Sr. Oficial de justiça, ainda não se pronunciou nos autos, de modo que a questão é controversa. Posto isto, ainda não há elementos suficientes nesse momento de cognição sumária, de qual é a relação existentes entre a terceira ocupante, e ainda que se reconheça a existência de sublocação não autorizada, não se vislumbra o despejo liminar nos termos da petição de fls. 131/137, na medida em que não há fundamento estampado nas hipóteses do §1º do artigo 59 da Lei n. 8.245/1991, nesse sentido, e além disso, a hipótese de inadimplemento estampada no inciso IX, não pode ser aplicada, pois o contrato possui a garantia de fiança (fls. 14/24). Relevante colacionar o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. Ação de despejo por infração contratual. Sublocação não autorizada pelo locador. Inconformismo do autor contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo. Situação que não se ajusta à hipótese prevista no art. 59, § 1º, inc. V, da Lei nº 8.245/91. Contrato de locação primitivo ainda não rescindido de pleno direito. Lei que garante ao sublocatário o direito de ser ouvido em juízo antes do decreto de despejo. Precedentes deste TJ/SP. Necessidade de se aguardar o contraditório e eventual fase instrutória. Questão que poderá ser reanalisada pelo juízo de primeiro grau em momento oportuno, se o caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2117809-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). - grifos meus. "Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a desocupação liminar do imóvel locado. Ação de despejo, inicialmente por infração contratual (sublocação não autorizada) e falta de pagamento. Locação comercial, por prazo indeterminado, garantida por caução equivalente a três aluguéis (cláusula 17). Inadimplemento iniciado em novembro/2019, que enfraquece a alegação de urgência. Garantia locatícia válida que impede a ordem de desocupação liminar do imóvel. Irrelevante o fato de o débito superar o valor da caução. Ausente exaurimento automático da garantia. Precedente. Suposto descumprimento contratual, relativo à proibição de sublocação, que não autoriza o pretendido despejo liminar. Ausente previsão no rol do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Precedente. Tampouco é hipótese de despejo por denúncia vazia (art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei nº. 8.245/91). Notificação extrajudicial entregue em 25/07/2022. Emenda a inicial apresentada em 05/09/2022. Inobservância do trintídio legal. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2269523-18.2022.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023). - grifos meus. Posto isto, não é o caso de concessão da liminar, sendo prudente aguardar o total contraditório nestes autos, assim como eventual instrução processual. Requeira a parte autora o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem aos autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP)

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Processo nº 1008527-15.2023.8.11.0040

ID: 255771222

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008527-15.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA

Decisão

Advogados:

ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008527-15.2023.8.11.0040 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008527-15.2023.8.11.0040 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Sorriso/MT, que, nos autos da ação anulatória nº 1008527-15.2023.8.11.0040, ajuizada por Alan Éden Luvisa da Rocha, julgou procedente o pedido para declarar a não incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD na extinção de usufruto vitalício, em razão do falecimento do usufrutuário. Irresignado, o Apelante alega que a extinção do usufruto configura fato gerador do ITCD, conforme os artigos 1º, 2º e 4º da Lei Estadual nº 7.850/2002, e que a base de cálculo do tributo, tanto na doação da nua-propriedade quanto na instituição e na extinção do usufruto, é de 70% do valor do bem, nos termos do artigo 10, inciso I, da mencionada norma. Sustenta que a cobrança fiscal impugnada está amparada no estrito cumprimento da legislação tributária, sendo, portanto, legítima. Defende, ainda, que a isenção prevista no artigo 6º, inciso I, alínea “b”, da mesma lei não se aplica ao caso concreto, pois o usufruto não foi instituído pelo nu-proprietário, mas por terceiros, o que afastaria o benefício fiscal. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença e o consequente reconhecimento da legalidade da exação discutida (Id. 246941656). O Apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 246941658). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (Id. 268272269). É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Consigno, desde já, que a apreciação monocrática do recurso pelo Relator é permitida quando há entendimento dominante acerca do tema, conforme dispõe a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme consta nos autos, o Apelado é nu-proprietário do imóvel registrado sob a matrícula nº 5.190 do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, cuja aquisição foi formalizada por meio de escritura pública lavrada em 31/08/2001, com cláusula de reserva de usufruto vitalício em favor de seu pai, Éden Osmar da Rocha. Com o falecimento do usufrutuário, em 21/07/2020, o Apelado requereu a averbação da extinção do usufruto junto ao cartório competente. Entretanto, o pedido foi condicionado à apresentação de guia de ITCD quitada ou de declaração de isenção, o que levou o Apelado a protocolar requerimento administrativo perante a SEFAZ/MT. Diante do indeferimento, foram emitidos os Avisos de Cobrança Fazendária nº 90980/337/76/2021 e nº 164988/54/28/2023, ensejando o ajuizamento da ação anulatória na instância de origem. A demanda foi julgada procedente, sob o fundamento de que a extinção do usufruto em decorrência do falecimento do usufrutuário não configura fato gerador do ITCD, por não implicar transmissão patrimonial, mas simples consolidação da propriedade plena. Inconformado, o Apelante interpôs o presente recurso, nos termos já relatados. Pois bem. A controvérsia restringe-se à exigibilidade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação na hipótese de extinção do usufruto em razão do falecimento do usufrutuário. O ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação é imposto que incide na hipótese de transmissão de quaisquer bens ou direitos por causa mortis ou por doação, na forma da leitura do art. 35 do CTN à luz da Constituição Federal (art. 155, I). O fato gerador do imposto se consubstancia em: I) transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II) transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III) cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. O usufruto, por sua vez, é um direito real sobre coisa alheia, pelo qual o nu-proprietário confere ao usufrutuário o direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos do bem (art. 1.394 do Código Civil). Sua extinção ocorre, dentre outras hipóteses, com a morte do usufrutuário, conforme dispõe o art. 1.410, I, do mesmo diploma legal: “Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: I - pela renúncia ou morte do usufrutuário; [...]” Diferentemente da doação, que envolve efetiva transferência da propriedade, o usufruto representa mera limitação temporária do domínio. O nu-proprietário não aliena o bem ao usufrutuário, mas apenas lhe confere a posse direta, mantendo-se titular da propriedade. No caso concreto, o Apelado adquiriu a nua-propriedade do imóvel por meio de compra e venda onerosa, formalizada por escritura pública lavrada em 31/08/2001, com reserva de usufruto vitalício em favor de seu pai, falecido em 21/07/2020. Com a extinção do usufruto, buscou-se a averbação no registro de imóveis, ato que, por sua própria natureza, não implica nova transmissão patrimonial, mas apenas a consolidação da propriedade plena nas mãos de quem já detinha a nua-propriedade. Ressalte-se que o contrato que deu origem ao direito de propriedade do Apelado tem natureza mercantil, sendo, portanto, tributável pelo ITBI, devidamente recolhido à época. Não se trata de doação nem de transmissão gratuita do bem ao usufrutuário, mas de compra e venda onerosa com instituição de direito real de usufruto em favor de terceiro, afastando, por completo, a incidência do ITCD. Trata-se, inclusive, de entendimento pacífico neste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) — EXTINÇÃO DO USUFRUTO ORIUNDO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO – ILEGALIDADE NA NOVA COBRANÇA DO TRIBUTO– DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ITCD é um imposto de Competência dos Estados e Distrito Federal, previsto no artigo 155, inciso I, da Constituição Federal de 1988, incidentes sobre a transmissão de bem ou direito, de uma pessoa para outra, em razão de doação ou sucessão hereditária e/ou testamentária. 2. A extinção do usufruto por meio da renúncia ou falecimento não configura a ocorrência de doação e nem sucessão, uma vez que não gera a transferência do bem ou direito, mas tão somente representa a consolidação plena da propriedade nas mãos do nu-proprietário, não tendo que se falar em novo fato gerador do tributo em questão, impossibilitando a sua cobrança, ainda que previsto na legislação estadual, pois contraria a Lei Maior. 3. Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. (N.U 1006244-42.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 07/02/2024) “[...] Não há falar na ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) no caso de extinção ou cancelamento de usufruto, posto que o aludido tributo incide sobre a transmissão da propriedade, ao passo que a questão sob exame implica, apenas, a consolidação dos completos direitos sobre o bem àquele que já era o seu proprietário. [...]” (TJMT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo interno 1005977-23.2021.8.11.0006, relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, publicado no Diário da Justiça Eletrônico 29 de setembro de 2023). “[...] Vê-se que, por óbvio, a extinção do usufruto não é hipótese de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Ora, "o usufruto é um direito real transitório que concede a seu titular o poder de usar e gozar durante certo tempo, sob certa condição ou vitaliciamente de bens pertecentes a outra pessoa, a qual conserva sua substância." (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direitos reais. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p.423), de modo que a extinção do usufruto pela renúncia ou morte não caracteriza doação nem sucessão causa mortis. [...]” (N.U 1015702-28.2021.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Octavio O. Saboia Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Publicado no DJE 27/03/2024) Registre-se, ainda, que, embora a legislação estadual (Lei nº 7.850/2002) preveja a possibilidade de incidência do ITCD na instituição ou extinção do usufruto (art. 10, inciso I), tal previsão não pode ultrapassar os limites da competência tributária conferida pela Constituição Federal, notadamente o disposto no art. 155, inciso I. O Estado não está autorizado a instituir hipótese de incidência fora das balizas constitucionais. Nesse contexto, este Tribunal já reconheceu, inclusive, a inconstitucionalidade incidental de normas estaduais que estabelecem como fato gerador do ITCD a extinção do usufruto por renúncia ou falecimento do usufrutuário (N.U 1036604-70.2019.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23/02/2021, publicado no DJE 11/03/2021). Por fim, não se sustenta a alegação do Apelante de que a isenção prevista na legislação estadual seria aplicável apenas quando o usufruto fosse instituído pelo próprio nu-proprietário. Isso porque o cerne da controvérsia não está na aplicação da isenção, mas sim na inexistência de fato gerador do tributo. Para fins de tributação, o critério determinante é a efetiva ocorrência de acréscimo patrimonial – o que, inequivocamente, não se verifica na simples consolidação do domínio já titularizado pelo nu-proprietário. Diante desses fundamentos, a sentença deve ser mantida, uma vez que solucionou adequadamente a lide. Ante o exposto, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

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Processo nº 1004331-33.2022.8.11.0041

ID: 332623114

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004331-33.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO CUNHA DE AZEVEDO MARILENE DE AZEVEDO RIBEIRO MARINA CUNHA DE AZEVEDO MARLI DE AZEVEDO BENTO MARTA CUNHA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAIS DE PAULA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TAYRONE DE FRANCA E MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1004331-33.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARINA CUNHA DE AZEVEDO GALERA e outros contra ato indigitado … MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1004331-33.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARINA CUNHA DE AZEVEDO GALERA e outros contra ato indigitado coator de lavra do COORDENADOR DA COORDENADORIA DO ITCD E OUTRAS RECEITAS PÚBLICAS DA SEFAZ/MT, todos devidamente qualificados, objetivando, no mérito, a concessão da segurança, confirmando a liminar deferida, para que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ITCD na baixa do usufruto incidente sobre os imóveis de Matrícula nº 4.245 (Fazenda Chalana) e o de Matrícula nº 20.569 (Fazenda Bandeirantes). Aduzem, em síntese, que doação com reserva de usufruto vitalício, os genitores dos Impetrantes beneficiaram a primeira Impetrante com imóvel rural localizado no município de Santa Cruz do Xingu, da comarca de São Felix do Araguaia, neste Estado do Mato Grosso, conhecido como Fazenda Chalana, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de São Felix do Araguaia/MT sob a Matrícula nº 4.245, além de beneficiarem os demais Impetrantes com uma gleba de terras pastais e lavradias, situada no município de São Jorge do Xingu, também da comarca de São Feliz do Araguaia/MT, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, sob a Matrícula nº 20.569. Asseveram que, com a morte de seus pais, extinguiu-se o usufruto e consolidou-se a propriedade plena, de modo que, visando obterem o cancelamento definitivo do referido gravame, automaticamente extinto pela morte de seus genitores, apresentaram aos competentes Registros Imobiliários as citadas certidões de óbito, quando foram orientados pelos respectivos titulares daquelas Serventias de que deveriam promover o requerimento junto à SEFAZ/MT, para fins de cálculo do ITCMD. Relatam que foram comunicados pela SEFAZ/MT, através de sua Coordenadoria do ITCD e Outras Receitas Públicas, de que deveriam recolher o ITCMD no estratosférico montante de R$ 1.200.847,50 (um milhão duzentos mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos). Pontuam que a cobrança do ITCD para a hipótese de extinção do usufruto é ilegal e inconstitucional, uma vez que tal incidência somente se verifica para a hipótese transmissão do bem (causa mortis ou doação), não havendo que se falar em transferência da titularidade do bem, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. A medida liminar foi deferida (ID nº 132652009). Devidamente notificado, o Estado de Mato Grosso se manifestou nos autos (ID nº 78835386). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 165012793). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Como relatado, trata-se de Mandado de Segurança em que busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ITCD na baixa do usufruto incidente sobre os imóveis de Matrícula nº 4.245 (Fazenda Chalana) e o de Matrícula nº 20.569 (Fazenda Bandeirantes). Do minucioso exame dos fatos expostos, somado à malha documental acostada, entendo como não demonstrado o direito líquido e certo da parte Autora. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, instituído sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, conforme previsto no art. 155, I, da Constituição Federal de 1988. Em âmbito estadual, o ITCMD é disciplinado pela Lei Estadual nº 7.850/2002. A instituição do usufruto constitui, para fins de ITCD, um fato gerador do tributo. A Lei nº 7.850/2002, em seu art. 1º, II, e §6º, dispõe que o ITCD incide sobre a doação a qualquer título, considerando como doação “qualquer ato ou fato não oneroso que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos”. Vejamos: “Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide sobre: (...) II - a doação a qualquer título. (...) § 6º Para efeito do disposto nesta lei, considera-se doação qualquer ato ou fato não oneroso que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos.”. O art. 2º, I, da mesma lei, especifica que o ITCMD alcança a transmissão de propriedade, posse, domínio útil ou qualquer outro direito real relativamente a bem imóvel. A instituição do usufruto se enquadra nessa definição. As próprias escrituras públicas de doação (ID nº 75429299 e 75429300) apresentadas pelos Impetrantes, corroboram que o imposto deveria ser recolhido no momento do registro do negócio jurídico. A base de cálculo do ITCMD na doação da nua-propriedade, na instituição e na extinção de usufruto, é de 70% (setenta por cento) do valor do bem, conforme o art. 10, I, da Lei Estadual nº 7.850/2002. Ao que se extrai do caso vertente, o Estado de Mato Grosso argumenta que os Impetrantes não comprovaram o recolhimento do imposto referente a essa parcela (70%) devida pela instituição do usufruto. No tocante à extinção do usufruto, o Estado de Mato Grosso defende a possibilidade de cobrança do ITCD residual (30%). É verdade que a extinção do usufruto por morte do usufrutuário, por si só, não configura uma nova doação ou sucessão que gere uma nova transferência de bem ou direito, no entanto, perfilho do entendimento de que seria perfeitamente possível a cobrança de ITCMD residual em relação ao valor do bem que havia sido excluído da base de cálculo do tributo no momento da doação em razão da instituição da reserva de usufruto. Isso se deve ao fato de que, no momento da instituição do usufruto, a base de cálculo aplicada ao nu-proprietário é de 70% (setenta) do valor venal do imóvel, restando a cobrança dos 30% (trinta por cento) sobre o valor do bem recebido como ITCMD residual. A extinção do usufruto por morte do usufrutuário, embora não configure uma nova doação ou sucessão que gere uma nova transferência de bem ou direito em si, permite a cobrança da parcela remanescente do imposto referente à consolidação da propriedade. Nesse sentido, assim já se posicionou a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCD – DOAÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA COM RESERVA DE USUFRUTO – FATO GERADOR DO TRIBUTO OCORRIDO COM A DOAÇÃO – BASE DE CÁLCULO REDUZIDA (70% DO VALOR DO BEM OU DIREITO) DA DOAÇÃO SER REALIZADA COM RESERVA DE USUFRUTO – EXTINÇÃO DO USUFRUTO ORIUNDO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO – ILEGALIDADE NA NOVA COBRANÇA INTEGRAL DO TRIBUTO – RECOLHIMENTO DE ITCD RESIDUAL – POSSIBILIDADE – DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA QUE CONCEDE PARCIALMENTE A SEGURANÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ITCMD é um imposto de Competência dos Estados e Distrito Federal, previsto no artigo 155, inciso I, da Constituição Federal de 1988, incidentes sobre a transmissão de bem ou direito, de uma pessoa para outra, em razão de doação ou sucessão hereditária e/ou testamentária. A doação de quotas de sociedade limitada com reserva de usufruto constitui fato gerador de ITCD, cuja a base de cálculo no momento da doação é reduzida ao patamar de 70% (setenta por cento) do valor do bem, na forma do artigo 10, inciso I da Lei Estadual nº 7.850/02. A extinção do usufruto por meio da renúncia ou falecimento não configura a ocorrência de doação e nem sucessão, uma vez que não gera a transferência do bem ou direito, mas tão somente representa a consolidação plena da propriedade nas mãos do nu-proprietário, não tendo que se falar em novo fato gerador do tributo em questão, impossibilitando a sua cobrança, ainda que previsto na legislação estadual, pois contraria a Lei Maior. Mostra-se possível a cobrança de ITCD residual, em relação ao valor do bem que havia sido excluído da base de cálculo do tributo no momento da doação em razão da instituição da reserva de usufruto. Presente o direito líquido e certo a ser amparado e evidenciada ilegalidade do ato perpetrado pela autoridade indigitada como coatora em relação a parte do direito pleiteado na inicial, de rigor a concessão parcial da segurança. Sentença mantida.”. (N.U 1036604-70.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2021, Publicado no DJE 11/03/2021) – Destacamos. Portanto, a exigência do ITCD no momento da extinção do usufruto não se dá por um novo fato gerador de transmissão, mas sim como a complementação do imposto devido sobre a transmissão original da propriedade plena, que foi fracionada em termos de base de cálculo quando da instituição do usufruto. A ação da autoridade fiscal, ao cobrar o ITCMD residual (30%) pela extinção do usufruto, decorre do estrito cumprimento da legislação tributária vigente do Estado de Mato Grosso, especialmente os arts. 1º, 2º, 4º e 10, I, da Lei Estadual nº 7.850/2002. Diante do exposto, a segurança postulada pelos impetrantes não pode ser concedida, pois a cobrança do ITCD encontra amparo na legislação e na interpretação judicial aplicáveis. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a à Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13 da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 22 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0019656-43.2024.8.26.0602

ID: 281296723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019656-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MILA MORAES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DA FONSECA FÁVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Caio da Fonseca Fávaro (OAB 490571/SP) Processo 0019656-43.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mila Moraes Leite - Nº de Ordem: 202… ADV: Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Caio da Fonseca Fávaro (OAB 490571/SP) Processo 0019656-43.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mila Moraes Leite - Nº de Ordem: 2023/000109 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int.

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Processo nº 0019753-43.2024.8.26.0602

ID: 281296725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019753-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PENA RODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DUARTE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DE FREITAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ademir de Freitas Pereira (OAB 170527/SP), Fernanda Duarte de Oliveira Ribeiro (OAB 321899/SP) Processo 0019753-43.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Pena Roda - Nº de Ord… ADV: Ademir de Freitas Pereira (OAB 170527/SP), Fernanda Duarte de Oliveira Ribeiro (OAB 321899/SP) Processo 0019753-43.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Pena Roda - Nº de Ordem: 2023/002190 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int.

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Processo nº 0021402-43.2024.8.26.0602

ID: 335249267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021402-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ANA PINHEIRO ROMUALDO WALDEMIR GONçALVES ROMUALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PINHEIRO ROMUALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021402-43.2024.8.26.0602 (processo principal 1047921-09.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Waldemir Gonçalves Romualdo - - Francisca… Processo 0021402-43.2024.8.26.0602 (processo principal 1047921-09.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Waldemir Gonçalves Romualdo - - Francisca Ana Pinheiro Romualdo - Nº de Ordem: 2022/002862 Vistos. Não há de se falar em intimação para pagamento, por se tratar de réu revel, não assistido por advogado. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: ADRIANA PINHEIRO ROMUALDO (OAB 349581/SP), ADRIANA PINHEIRO ROMUALDO (OAB 349581/SP)

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Daiane Cristina Da Cunha x Banco Do Brasil S/A

ID: 331094618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034664-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FILIPE DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034664-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Daiane Cristina da Cunha - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. As circunstâncias da causa, além da manifestação c… Processo 1034664-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Daiane Cristina da Cunha - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. As circunstâncias da causa, além da manifestação contrária da autora (fls. 200/201), evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial. 2. Em contestação (fls. 146/175), o BANCO DO BRASIL S/A impugnou o valor da causa e os benefícios da Assistência Judiciária deferidos à autora, à fl. 123, bem como suscitou as preliminares de: ilegitimidade passiva, o chamamento à lide do FAR, incompetência da Justiça Comum e inépcia da inicial. Além disso, pugnou pela suspensão do processo, em razão da existência de Ação Civil Pública. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição trienal. 3. Com efeito, para a atribuição do valor dado à causa, a parte autora considerou os pedidos cumulados, com base em sua pretensão. Assim, o pedido para redução do valor da causa, pleiteado pela parte ré, não comporta acolhimento, uma vez que, considerando a natureza jurídica da presente demanda, por ora, não se pode, sem se ingressar no próprio exame do mérito da demanda, julgar excessivo o valor dado à causa, pelo impugnado, por se tratar de mera estimativa de caráter provisório, podendo ser alterada oportunamente. 4. Igualmente, rejeito a impugnação à assistência judiciária, oposta pelo Corréu Banco do Brasil, pois não comprovados nos autos quaisquer elementos a descaracterizar a condição da hipossuficiência alegada pela autora, sendo que os documentos juntados aos autos permitem comprovar a condição de hipossuficiência necessária à concessão do benefício da gratuidade processual, os quais, analisados pelo juízo, ensejaram seu deferimento. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - O ônus da prova em incidente de impugnação à assistência judiciária compete ao impugnante, de modo que, caso este não apresente provas convincentes de que o impugnado não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o pedido de impugnação deve ser indeferido, mantendo-se a assistência judiciária. RECURSO NÃO PROVIDO. (Ap. nº 9000061-78.2009.8.26.0100, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 11/09/2014). 5. No tocante à ilegitimidade passiva, aduziu o Banco requerido haver atuado na relação jurídica apenas como mero agente financiador, que a responsabilidade seria da construtora e da Caixa Econômica Federal. Todavia, o presente caso reveste-se de peculiaridade. O imóvel em questão foi vendido pelo Fundo de Arrendamento Residencial FAR, o qual, neste caso, é representado pelo Banco do Brasil (e não pela Caixa Econômica Federal), que assume papel de executor do programa, conforme preconiza a Portaria nº 168/2013 do Ministério das Cidades, que regulamenta as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV . Nessa qualidade, o requerido é responsável pela escolha da Construtora e acompanhamento dos trabalhos técnicos, empenhados no empreendimento. Desse modo, há que ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo responder, o requerido, por eventual vício construtivo, desde que comprovadamente existente. 6. Na mesma esteira, rejeito o chamamento à lide do FAR e o deslocamento da competência para a Justiça Federal, uma vez que se trata de questão travada em alegado descumprimento de obrigações assumidas na relação de consumo, concernentes aos serviços contratados e prestados à autora, interligado por contrato coligado de financiamento, ou seja, sem qualquer interesse do FAR ou da União. 7. Por conseguinte, afasto a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, por não encontrar respaldo na legislação vigente, tendo em vista a natureza da lide e das partes que a integram, não se tratando de matéria afeta à Justiça Federal. 8. Não merece guarida a preliminar de inépcia da petição inicial, pois observa-se que a exordial obedeceu ao disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer prejuízo à defesa, estando nela delimitada a pretensão almejada pela autora, bem como possibilitado à parte ré amplo exercício de seu direito de defesa, não havendo que se falar em inépcia a ser reconhecida. 9. Há que ser afastado o pedido de suspensão do processo, em razão da existência de Ação Civil Pública, pois, consoante os termos do art. 104 do CDC, a existência de ação coletiva não induz litispendência emrelação às ações individuais, cabendo ao consumidor optar pela suspensão do feitoindividual, caso deseje aproveitar os efeitos da coisa julgada daaçãocoletiva, o que não se verificou. Ademais, o presente caso não se amolda ao Tema 60 do STJ, aplicável à questões voltadas à macro-lide multitudinária, com repercussão na segurança jurídico-social que justifiquem a suspensão do andamento das ações individuais, restando desacolhido o pedido de suspensão suscitado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O DESFECHO DE AÇÃO COLETIVA. Desnecessidade. Ação coletiva que não induz litispendência quanto às ações individuais . Precedentes. Suficiente distinção (distinguishing) do caso concreto em relação à tese firmada no Tema Repetitivo nº 60. Situação concreta que não pode ser considerada uma macro-lide multitudinária, com repercussão na segurança jurídico-social cuja amplitude que justifique suspender o andamento das ações individuais. Agravo provido .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2323263-51.2023.8.26 .0000 Paulínia, Relator.: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 22/04/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/04/2024). 10. Por fim, rejeito a questão prejudicial de mérito suscitada (prescrição), pois, em se tratando de defeitos construtivos de obra, aplicável o prazo de garantia de cinco anos, previsto no art. 618 do Código Civil, período durante o qual, constatados defeitos na obra, admite-se o ajuizamento da ação, no prazo prescricional de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 11. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vícios de construção no imóvel; b) se os danos e vícios existentes no imóvel decorrem de falha na construção, ou de outros fatores que não guardem nexo com a conduta do réu; c) os reparos necessários e sua quantificação; d) a ocorrência de dano moral indenizável e sua extensão, e o dever da parte ré o indenizar. 12. Tendo em vista a natureza da lide, defiro a produção de prova pericial postulada pela parte autora (fls. 200/201) a fim de elucidar os pontos controvertidos fixados nos itens "a, b e c" acima, notadamente a fim de que se verifiquem as condições do imóvel objeto dos autos, bem como a origem dos problemas relatados. Nomeio a perita Ana Carolina Guitti Videira de Almeida (cacavideira@hotmail.com) para realização da perícia ora determinada, a serem observados os requisitos dispostos no artigo 473 do CPC. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Intime-se a perita acima nomeada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar estimativa de honorários, considerando o local da prestação de serviços, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Deverá, ainda, a senhora perita, com antecedência, comunicar o Ofício Judicial da data e local para ter início a produção da prova pericial para fins do artigo 431-A, do Código de Processo Civil. Juntada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, querendo, sobre ela se manifestarem no prazo comum de cinco (05) dias, após o que será arbitrado o valor (artigo 465, §3º, do CPC) e determinado o depósito judicial do valor, sob pena de preclusão da prova. Neste tópico (ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais), observe-se que a parte ré se encontra em melhores condições para viabilizar a produção da prova do que a parte autora (beneficiária da gratuidade judicial), portanto, merece aplicação a teoria da carga dinâmica das provas, e compete à ré o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, frisando-se a qualidade de consumidor da parte autora e a consequente inversão do ônus da prova, tanto nesta quanto nas demais controvérsias instaladas nos autos. Observados os termos acima, se escoado o prazo para manifestação das partes quanto à proposta de honorários periciais, no silêncio (certificado), ter-se-ão por fixados no valor proposto, hipótese em que, de plano (por ato ordinatório), deverá a Serventia, via DJE, intimar a parte ré para o recolhimento - mediante depósito judicial - dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Com a estimativa dos honorários periciais, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o depósito respectivo. Deverá a perita juntar o laudo em até vinte (20) dias, contados da data em que realizar os exames necessários à produção da prova pericial. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes (por ato ordinatório) a se manifestarem, no prazo comum de quinze (15) dias (artigo 477, §1º, do CPC). Intime-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), DIEGO FILIPE DOS SANTOS (OAB 59493/SC), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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F. H. M. R. F. x D. C. F.

ID: 332953573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1017495-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. H. M. R. F.

Polo Passivo:

D. C. F.

Intimação

Advogados:

MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PROENÇA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA HÉLEN DE LUCENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017495-43.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.H.M.R.F. - D.C.F. - Vistos. 1) O requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo réu não merece gu… Processo 1017495-43.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.H.M.R.F. - D.C.F. - Vistos. 1) O requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo réu não merece guarida. Os documentos de fls. 174/176 demonstram que o demandado aufere rendimentos mensais superiores a 3 (três) salários-mínimos, valor máximo permitido para que seja considerado hipossuficiente pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, órgão público responsável por atender pessoas hipossuficientes, que, de fato, não reúnem condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, sendo tal critério razoável, igualmente, para o deferimento ou não do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade formulada pela requerida, bem como rejeitou a impugnação oposto pela ré ante a concessão da gratuidade de justiça ao autor. Recurso da demandada. Não acolhimento. Renda mensal que ultrapassa os 3 salários mínimos, patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Hipossuficiência não comprovada. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Precedentes deste Tribunal. Pugna, ademais, pela revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor da demanda. Não conhecimento. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos incisos do artigo 1015, do CPC. Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada. Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida" (TJSP; Agravo de Instrumento 2227177-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023). "Agravo de Instrumento. Ação revisional de alimentos. Indeferimento da justiça gratuita. Recurso do demandante. Não acolhimento. Renda mensal que ultrapassa os 3 salários mínimos, patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Despesas mensais que não evidenciam óbice ao pagamento das custas e despesas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2180676-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023). Não há de se olvidar que o artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, é claro ao dispor que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos e, no caso dos autos, comprovada a suficiência de recursos do réu para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Impende ressaltar que cabe ao juiz, ao apreciar requerimentos de concessão do benefício da justiça gratuita, agir com zelo, porquanto o benefício encerra isenção ao pagamento de tributo, mais especificamente de taxa instituída pelo Estado de São Paulo por meio da Lei nº 11.608/2003. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação inequívoca e idônea de momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2087462-24.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa. Inteligência do artigo 99, § 2º, do CPC. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar seu pretenso estado de debilidade financeira. Documentos apresentados insuficientes para a concessão da benesse. Indeferimento acertado. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2091608-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2024; Data de Registro: 27/04/2024) Diante do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita requerido pelo réu. 2) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 3) Possível, desde logo, o julgamento do pedido de divórcio das partes, com fulcro no artigo 356, II, do Código de Processo Civil. Nenhuma das partes manifesta intenção de manutenção da sociedade conjugal, concordando, ambas, com sua extinção. Convém anotar que o divórcio, atualmente, encerra direito potestativo incondicionado, nem mesmo se mostrando necessária concordância da parte contrária e inexistindo qualquer matéria de defesa que possa constituir empecilho à dissolução do casamento, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges para a dissolução do vínculo matrimonial, porquanto a Emenda Constitucional n.º 66/2010 conferiu nova redação ao artigo 226, §6º, da Constituição Federal, suprimindo a necessidade de separação judicial ou de fato por mais de dois anos como requisito para a decretação do divórcio. Diante do exposto, DECRETO o divórcio das partes, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil, assim como o regime de bens entre os cônjuges, sem fixação de obrigação alimentar entre os cônjuges, voltando a autora a usar seu nome de solteira. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação ao pedido ora julgado, com fulcro nos artigos 356, I, e 487, III, a, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data no que tange ao pedido ora julgado, por força da preclusão lógica. Expeça-se mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente (fls. 08) para a necessária averbação à margem do assento de casamento das partes, consignando-se que a autora voltará a usar o nome de solteira, observado o benefício da justiça gratuita concedido à autora, cabendo à zelosa Serventia providenciar o encaminhamento para cumprimento, uma vez certificado o trânsito em julgado. Deve a zelosa Serventia providenciar o encaminhamento do mandado de averbação para cumprimento, pelo meio de praxe. A ação prosseguirá no que tange aos demais pedidos, quais sejam, de partilha de bens, direitos e dívidas. 4) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto à aquisição de bens, direitos e dívidas na constância do matrimônio e a partilha de tais bens. 5) Requer a autora o julgamento do processo no estado em que se encontra (fls. 208/209). O réu, por sua vez, requereu a oitiva de testemunhas (fls. 210/216). A questão relativa à possibilidade jurídica de partilha dos direitos sobre o bem imóvel é unicamente de direito, não necessitando de produção de quaisquer outras provas, além da prova documental já acostada aos autos. Demais disso, a competência da Vara de Família restringe-se à decretação do divórcio e reconhecimento do direito à partilha dos bens havidos durante o casamento, devendo outras questões, se o caso, ser objeto de ação própria. Nesse sentido: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Sentença determinou partilha de bens na proporção de 50% para cada parte Apelação da autora Pretensão de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel pelo ex-cônjuge, fixação do respectivo termo inicial, com incidência de juros e correção monetária Desacolhimento Matéria a ser discutida em ação própria Precedentes Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1004254-26.2019.8.26.0198; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). APELAÇÃO. Ação de divórcio litigioso. Sentença de parcial procedência. No regime da comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento se comunicam, pois a lei presume que a sua aquisição é resultado do esforço comum do casal. Valor incontroverso pago pelo casal a título de compra da construção que deve ser partilhado. Eventual indenização por benfeitoria deve ser perseguida em ação própria. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento (TJSP; Apelação Cível 1021396-63.2021.8.26.0007; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação de divórcio direto litigioso. Prosseguimento sobre a partilha dos bens móveis, veículo e único bem imóvel. Insurgência contra a divisão do imóvel e a não fixação dos aluguéis. Pleito que deve ser discutido em ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002643-93.2022.8.26.0566; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). APELAÇÃO DIVÓRCIO C.C. PARTILHA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE DETERMINOU A PARTILHA DO IMÓVEL, 4M 75,35% PARA O APELADO E 25,65% PARA A APELANTE. PRETENSÃO DE PARTILHAR O IMÓVEL POR INTEIRO. NÃO CABIMENTO. APELADO QUE UTILIZOU APARTAMENTO ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO PARA COMPRA DO IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. VALORES DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO JÁ INCLUSOS NO PERCENTUAL DE PARTILHA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO APELADO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL QUE DEVE SER FEITO EM AÇÃO PRÓPRIA. DELIMITAÇÃO DA FRAÇÃO PERTENCENTE A CADA PARTE REALIZADA SOMENTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PEDIDO QUE DEVE SER FEITO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1012875-66.2023.8.26.0361; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. AVALIAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO E ALUGUEL DE BENS PARA EVITAR DEPRECIAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA. ART. 27 LEI N. 11.697/2008. JUÍZO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de avaliação judicial e venda do imóvel objeto da demanda e dos bens móveis que guarnecem a residência. 2. Diante das dúvidas levantadas sobre a titularidade do imóvel, a serem sanadas perante o juízo de origem após a devida instrução probatória, recomenda-se aguardar a decisão sobre a partilha antes de autorizar a alienação de quaisquer bens em litígio, sobretudo por não ter havido concordância do réu. 3. A competência da Vara de Família limita-se, no caso concreto, a decretar o divórcio e reconhecer o direito à partilha dos bens havidos durante o casamento, sendo necessário o posterior ajuizamento de ação própria (extinção de condomínio), perante o juízo cível, a fim de resolver eventuais controvérsias envolvendo a alienação dos bens partilhados (art. 27 da Lei n. 11.697/2008). 4. Recurso conhecido e desprovido (TJDFT, Acórdão 1300666, 07381747020208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Desnecessária, portanto, produção de outras provas para o desate da lide. Insta registrar que cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Destarte, INDEFIRO a produção de outras provas e concedo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação de razões finais. Após, tornem conclusos na fila de sentenças. Int. - ADV: BRISA HÉLEN DE LUCENA SILVA (OAB 452612/SP), MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES (OAB 414427/SP), FERNANDA PROENÇA BORGES (OAB 311097/SP)

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