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Lucas Garbelini x Miguel Cimatti e outros

ID: 325423692

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000845-56.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GARBELINI

Polo Passivo:

MIGUEL CIMATTI O C ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S.A. SORT S AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA ELISA ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000845-56.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000845-56.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Bonito - Apelante: Lucas Garbelini (Justiça Gratuita) - Apelado: Miguel Cimatti - Apelado: Sort s Agência de Viagens e Turismo - Apelado: O C Administração e Participações S.A. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO PRINCIPAL. VALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POR ENTENDER QUE A RÉ NÃO TERIA SIDO CITADA NA AÇÃO PRINCIPAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 330, III, DO CPC.OS APELANTES PRETENDEM O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE, SUSTENTANDO A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NO PROCESSO PRINCIPAL, APÓS FRUSTRADAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL, COM VISTAS A VIABILIZAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO INCIDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NO PROCESSO PRINCIPAL É APTA A FORMAR A RELAÇÃO PROCESSUAL E AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LUZ DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CITAÇÃO POR EDITAL, EMBORA FICTA, É VÁLIDA PARA A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, NÃO IMPEDINDO O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.NOS TERMOS DO ART. 135 DO CPC, A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE EXIGE A CITAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E REQUERIMENTO DE PROVAS, SENDO ESTA PROVIDÊNCIA QUE DEVE OCORRER NO CURSO DO INCIDENTE, NÃO IMPEDINDO SUA INSTAURAÇÃO COM BASE NA CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA NO PROCESSO PRINCIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A DEVIDA CITAÇÃO DOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES NO INCIDENTE, CONFORME ARTS. 133 A 137 DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NO PROCESSO PRINCIPAL É VÁLIDA PARA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE EXIGE, POSTERIORMENTE, A CITAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES PARA MANIFESTAÇÃO E REQUERIMENTO DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 135 DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 133 A 137, 330, III E 135.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036617-47.2021.8.26.0602, REL. DES. MARRONE SAMPAIO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Elisa Ortiz (OAB: 282985/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Patricia Souza De Oliveira x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 292673361

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032931-93.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032931-93.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032931-93.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Patricia Souza de Oliveira - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 485, I DO CPC.GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA NA SENTENÇA DESNECESSÁRIA A CONCESSÃO DO FAVOR LEGAL À PARTE INDICADA COMO AUTORA, PORQUE NÃO FOI REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SEM A REGULARIZAÇÃO, CONSIDERA-SE QUE O ADVOGADO LITIGOU EM NOME DA PARTE SEM PODERES PARA TANTO CONSEQUENTEMENTE, O PROFISSIONAL ARCA COM AS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS DEVIDOS PORQUE O APELADO APRESENTOU CONTRARRAZÕES APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO 424/24 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$30.685,42) PREJUDICADO O CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE À PARTE.INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I DO CPC NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ENTENDIMENTO QUE PREVALECE AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM CARACTERÍSTICAS DE DEMANDA PREDATÓRIA INEXPLICÁVEL RESISTÊNCIA DO ADVOGADO EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO, COM FIRMA RECONHECIDA OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 76, §1º, I DO CPC ORDEM JUDICIAL QUE SE INSERE ENTRE OS PODERES ATRIBUÍDOS AO JUIZ E ESTAVA PERFEITAMENTE JUSTIFICADA SENTENÇA MANTIDA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO, A SER PROVIDENCIADO NA ORIGEM. RESULTADO: RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Matos Gobira (OAB: 367103/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Associação De Socorro Mutuo Kong Associados x Helio Eleuterio Yoshizaki Santos Locação De Veículos

ID: 280176384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010039-93.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE SOCORRO MUTUO KONG ASSOCIADOS

Polo Passivo:

HELIO ELEUTERIO YOSHIZAKI SANTOS LOCAçãO DE VEíCULOS

Despacho

Advogados:

MARISA DE LOURDES GOMES AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS GONÇALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA MOREIRA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010039-93.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010039-93.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação de Socorro Mutuo Kong Associados - Apelado: Helio Eleuterio Yoshizaki Santos Locação de Veículos - A sentença foi disponibilizada no DJE em 20.08.2024, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente (f. 126); a apelação, protocolada em 27.08.2024, é tempestiva. Como vem decidindo o E. STJ, as pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos para fazerem jus aos benefícios da gratuidade, precisam comprovar sua miserabilidade financeira. Mencionam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, previsto na Lei 1.060/1950, exige comprovação de miserabilidade para arcar com os encargos do processo, mesmo nos casos de entidades filantrópicas ou beneficentes. Precedentes do STJ" (AgRg no REsp 1.338.284/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 18/12/12). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1362020/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 18/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se fixou no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 504.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014). Tal entendimento foi pacificado pelo E. STJ na Súmula 481 (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). Para análise do pedido de gratuidade da apelante e sob pena de indeferimento do benefício, providencie o apelante, em 5 (cinco) dias, relativamente ao período de 16.05.2024 a 16.05.2025: (a) cópia do seu demonstrativo de resultados (balancetes) e (b) do balanço patrimonial. Int. - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Maíra Moreira Figueiredo (OAB: 112579/MG) - Joao Carlos Gonçalves Filho (OAB: 108322/SP) - Marisa de Lourdes Gomes Amaro (OAB: 67261/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001115-93.2024.8.26.0003

ID: 277270103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001115-93.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001115-93.2024.8.26.0003 - Monitória - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. PARTE REQUE… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001115-93.2024.8.26.0003 - Monitória - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. PARTE REQUERIDA: Carla Lopes Augusto CPF: 27296380837 Com a entrada em vigor do NCPC, a lei processual delineou os limites básicos para a busca do paradeiro da parte a ser citada a fim de viabilizar a citação ficta. O §3º, do artigo 256, do CPC dispõe que: o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Isto significa que não apenas a parte requerente tem o ônus de indicar endereços e comprovar efetivas tentativas infrutíferas de citação por carta e oficial de justiça nos endereços constantes dos documentos que acompanham a inicial, como também a colaboração do Estado-juiz, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, mediante a solicitação de informações a órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, tem de se mostrar insuficiente para tal propósito. Posto isso, determino: 1. A realização das pesquisas nos cadastros de órgãos públicos abaixo indicados, desde que ainda não realizadas, mediante pagamento pela parte requerente das taxas previstas na lei nº 11.608/2003, para a emissão dos respectivos relatórios por CPF e/ou CNPJ (no caso de empresário individual ou microempreendedor individual), exceto se beneficiário da gratuidade judiciária: RENAJUD (DETRAN) BOA VISTA SERVIÇOS S/A (SCPC) COMGASJUD 2. A realização de pesquisa do paradeiro da parte requerida indicada no cabeçalho deste documento e que constam nos cadastros de caráter público abaixo indicados, desde que ainda não realizados. A requisição deve ser agilizada pelo patrono da parte requerente, SERVINDO CÓPIA DESTA DECISÃO COMO OFÍCIO a ser protocolado perante: TIM S/A e NEXTEL S/A ELETROPAULO JUCESP (somente para empresário ou microempreendedor individual) ADVERTÊNCIAS: Caso não efetuado o pagamento das taxas para as pesquisas (ITEM 1), em 15 dias, os autos serão remetidos à conclusão para extinção (art. 485, IV, CPC). Caso não sejam juntados aos autos, em até 15 dias contados da publicação desta, os comprovantes de protocolos desta DECISÃO OFÍCIO (ITEM 2) em todos os mantenedores dos cadastros públicos indicados no item 2, os autos também serão remetidos à conclusão para extinção (art. 485, IV, CPC). AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO DO CARTÓRIO DA 5ª VARA CÍVEL FORUM DO JABAQUARA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CABEÇALHO DESTA DECISÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS CONTADOS DO RECEBIMENTO DESTA DECISÃO-OFÍCIO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA E RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Int.

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Processo nº 1011882-93.2024.8.26.0003

ID: 296025932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011882-93.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA SOARES PEREIRA HACHUL FLAVIA REZENDE HACHUL MARCELLA REZENDE HACHUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SEBASTIAO BERNARDO

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LUCIANA RAVELI CARVALHO

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LUCAS BUSCARIOLLI MORETTO

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JANE APARECIDA HERNANDES

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Processo 1011882-93.2024.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Flavia Rezende Hachul - Marcella Rezende Hachul - - Cristina Soares Pereira Hachul - Vistos. 1. Fls. 363/365: Ante a infor… Processo 1011882-93.2024.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Flavia Rezende Hachul - Marcella Rezende Hachul - - Cristina Soares Pereira Hachul - Vistos. 1. Fls. 363/365: Ante a informação de que não há valores disponíveis na conta bancária informada na r. Decisão de fls. 360/361, item 1, bem como considerando-se que já houve o deferimento do levantamento da quantia equivalente a R$ 3.539,28 em favor da inventariante a título de reembolso dos valores adiantados pela mesma quando do pagamento das custas judiciais, DEFIRO o pedido para autorizar a inventariante, Sra. F. R. H., RG nº ***, CPF nº ***, a solicitar/requisitar à instituição financeira Itaú Corretora S/A, a alienação das 273 ações ***, existentes em nome do falecido, Sr. M. S. H. (R.G. *** e CPF ***), cujo produto da venda deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao presente feito. 2. Em prestígio ao princípio da celeridade processual, deverá a inventariante providenciar a impressão da presente DECISÃO, diretamente no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente por esta magistrada valerá como OFÍCIO/ALVARÁ destinado às instituição financeiras Banco Itaú S.A. e Itaú Corretora de Valores S.A. O encaminhamento da decisão deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A autenticidade do documento pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do., bastando colocar o número do processo e o código informados na margem direita do presente documento. 3. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Após a comprovação do depósito judicial dos valores pela instituição bancária, defiro desde já a expedição de guia de levantamento de depósito judicial no valor de R$ 3.539,28 em favor da inventariante, Sra. F. R. H., RG nº ***, CPF nº ***. Deverá o advogado requisitante, oportunamente, proceder ao "preenchimento" do formulário MLE (MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO) que se encontra disponível do TJ/SP (www.tjsp.jus.br) - principais acessos: Despesas processuais - orientações gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico e juntando-o a estes autos para a expedição da guia judicial "eletrônica". Este é um procedimento obrigatório para os Cartórios Judiciais a partir de 29/10/2018 para depósitos judiciais realizados desde 01/03/2017, conforme Comunicado SPI nº 2047/2018, Diário Oficial do Estado do dia 22/10/2018. 5. Fls. 366/367: Ciente do depósito judicial do produto da venda do veículo Fiat Idea. 6. Fls. 373: Ciência aos demais herdeiros. Intimem-se. - ADV: LUCAS BUSCARIOLLI MORETTO (OAB 411189/SP), SERGIO SEBASTIAO BERNARDO (OAB 127367/SP), JANE APARECIDA HERNANDES (OAB 216331/SP), SERGIO SEBASTIAO BERNARDO (OAB 127367/SP), LUCIANA RAVELI CARVALHO (OAB 219200/SP)

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Carlos Henrique Alves Dos Santos x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 312484451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008514-93.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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EDUARDO CHALFIN

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DEBORA APARECIDA CAVALCANTE DE ANDRADE

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CESAR AUGUSTO PLACERES SANTOS OLIVEIRA

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Processo 0008514-93.2024.8.26.0003 (processo principal 1074138-09.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Henrique Alves dos Santos - Banco Ita… Processo 0008514-93.2024.8.26.0003 (processo principal 1074138-09.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Henrique Alves dos Santos - Banco Itaú Consignado S.A. - 1. O ajuizamento do cumprimento provisório da sentença pressupõe a existência de recurso desprovido de efeito suspensivo. No caso em tela, o exequente está executando a multa arbitrada na decisão de fls. 141/142 dos autos principais, proferida em 29/06/2023, e que não foi objeto de recurso. Logo, o cumprimento provisório da sentença dever prosseguir. 2. Nos autos principais, o exequente pediu em sede de tutela de urgência que "fosse suspensa a cobrança do empréstimo realizado por terceiros/meliantes, bem como dos valores utilizados pelos meliantes a título de cheque especial, sob pena de multa diária de R$1.000,00 por dia, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e caso ainda seja realizado próximo desconto a devolução em dobro do valor da parcela" A tutela foi deferida nos seguintes termos: Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial para que sejam suspensas cobranças na conta corrente do autor do empréstimo Cred. Itaú de R$ 50.000,00 e juros e encargos do cheque especial referente as operações de crédito contestadas nestes autos, até decisão final da demanda. Prazo 5 (cinco) dias, sob pena de multa que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a 30 (trinta) dias. Note-se que a decisão deferiu apenas a suspensão de cobrança na conta corrente do autor. A decisão-ofício foi recebida pelo banco executado em 04/07/2023 (fls. 8). Constam no CPF do autor três contratos: 000003600026920 (LIS PF Pré Aprovado), 000001004285027 (Crediário Automático PA), 000002364190013 (Crediário Automático PA), conforme se observa às fls. fls. 114/140 dos autos principais. Nos mesmos autos, às fls. 176/195, consta que os contratos foram inibidos em 04/07/2023. É o mesmo tipo de tela que se encontra juntada às fls. 82/87, constando que os contratos foram inibidos em 12/11/2024. As telas juntadas às fls. 30/53, embora demonstrem a realização de cobrança, não comprovam o descumprimento da obrigação, uma vez que não comprovam a cobrança de valores na conta corrente do exequente. Assim, para que não pairem dúvidas, esclareça o executado se os citados contratos foram firmados na modalidade "débito em conta corrente", bem como se houve algum desconto de parcelas referentes a esses contratos na conta corrente do exequente, juntando, para tanto, extrato da conta corrente do autor entre 04/07/2023 a 12/11/2024. Assinalo, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intime(m)-se. - ADV: DEBORA APARECIDA CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB 126499/SP), CESAR AUGUSTO PLACERES SANTOS OLIVEIRA (OAB 392485/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Franciulli Comércio De Peças Ltda Me e outros

ID: 301894060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013364-93.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FRANCIULLI COMéRCIO DE PEçAS LTDA ME TANIA APARECIDA DA FONSECA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR FARIA

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Processo 0013364-93.2024.8.26.0003 (processo principal 1018777-41.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Franciulli Comércio de Peças Ltda ME - - Ta… Processo 0013364-93.2024.8.26.0003 (processo principal 1018777-41.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Franciulli Comércio de Peças Ltda ME - - Tania Aparecida da Fonseca - Defiro através do INFOJUD requisição de DIRPF/DIRPJ à RFB em relação coexecutada pessoa natural. Junte-se o resultado da pesquisa aos autos e anote-se o segredo de justiça (NSCGJ, art. 1.263, inc. I; Prov. CG 21/2018). Quanto à pessoa jurídica, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2004, de 18 de janeiro de 2021, desde o exercício de 2014 (ano-calendário 2014), deixou de ser obrigatória a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ), sendo substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento contendo extenso detalhamento contábil com centenas de páginas e eventual deferimento geraria morosidade não somente para a efetivação da pesquisa, mas também sua juntada aos autos, sendo certo que sequer foi justificada a pertinência e utilidade da medida, sobretudo diante da impossibilidade de êxito na busca de bens, conforme anotado acima, destacando-se que o último ano base disponível para consulta no sistema será 2017. Defiro através do RENAJUD a requisição de propriedade de veículos em nome da parte executada. Eventual anotação de restrição somente será feita na hipótese de efetivação da penhora do automóvel. Informado veículos intime-se a parte interessada para manifestação e requerimentos. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com reiteração ("teimosinha") por 30 dias. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Franciulli Comércio de Peças Ltda ME; Tania Aparecida da Fonseca; Valor atualizado: R$133.439,67 Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Int. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), LEANDRO CESAR FARIA (OAB 152454/MG), LEANDRO CESAR FARIA (OAB 152454/MG), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Franciulli Comércio De Peças Ltda Me e outros

ID: 301894119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013364-93.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FRANCIULLI COMéRCIO DE PEçAS LTDA ME TANIA APARECIDA DA FONSECA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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LEANDRO CESAR FARIA

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Processo 0013364-93.2024.8.26.0003 (processo principal 1018777-41.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Franciulli Comércio de Peças Ltda ME - - Ta… Processo 0013364-93.2024.8.26.0003 (processo principal 1018777-41.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Franciulli Comércio de Peças Ltda ME - - Tania Aparecida da Fonseca - Defiro através do INFOJUD requisição de DIRPF/DIRPJ à RFB em relação coexecutada pessoa natural. Junte-se o resultado da pesquisa aos autos e anote-se o segredo de justiça (NSCGJ, art. 1.263, inc. I; Prov. CG 21/2018). Quanto à pessoa jurídica, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2004, de 18 de janeiro de 2021, desde o exercício de 2014 (ano-calendário 2014), deixou de ser obrigatória a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ), sendo substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento contendo extenso detalhamento contábil com centenas de páginas e eventual deferimento geraria morosidade não somente para a efetivação da pesquisa, mas também sua juntada aos autos, sendo certo que sequer foi justificada a pertinência e utilidade da medida, sobretudo diante da impossibilidade de êxito na busca de bens, conforme anotado acima, destacando-se que o último ano base disponível para consulta no sistema será 2017. Defiro através do RENAJUD a requisição de propriedade de veículos em nome da parte executada. Eventual anotação de restrição somente será feita na hipótese de efetivação da penhora do automóvel. Informado veículos intime-se a parte interessada para manifestação e requerimentos. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com reiteração ("teimosinha") por 30 dias. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Franciulli Comércio de Peças Ltda ME; Tania Aparecida da Fonseca; Valor atualizado: R$133.439,67 Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Int. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), LEANDRO CESAR FARIA (OAB 152454/MG), LEANDRO CESAR FARIA (OAB 152454/MG), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Processo nº 0005216-93.2024.8.26.0003

ID: 300058842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005216-93.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAPEVI XI MUITICARTEIRA DE INV. EM DIR. CREDITORIOS RESP. LTDA.

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0005216-93.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Itapevi XI Muiticarteira de Inv. em Dir. Creditorios Resp. Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PA… Processo 0005216-93.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Itapevi XI Muiticarteira de Inv. em Dir. Creditorios Resp. Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à ré que emita os boletos das 11 parcelas faltantes, no valor de R$33,46 cada, enviando-os à autora por e-mail, para o endereço indicado pela requerente à fl. 178. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 0005216-93.2024.8.26.0003

ID: 300058843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005216-93.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAPEVI XI MUITICARTEIRA DE INV. EM DIR. CREDITORIOS RESP. LTDA.

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0005216-93.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Itapevi XI Muiticarteira de Inv. em Dir. Creditorios Resp. Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PA… Processo 0005216-93.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Itapevi XI Muiticarteira de Inv. em Dir. Creditorios Resp. Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à ré que emita os boletos das 11 parcelas faltantes, no valor de R$33,46 cada, enviando-os à autora por e-mail, para o endereço indicado pela requerente à fl. 178. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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