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Processo nº 1026628-52.2025.4.01.3400

ID: 319632458

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026628-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MUSSOLINE BATISTA CAMPELO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 14ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO Juiz Substituto : EDUARDO SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 14ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO Juiz Substituto : EDUARDO SANTOS DA ROCHA PENTEADO Dir. Secret. : LEONARDO DE OLIVEIRA MOREIRA INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO DO(A) () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1026628-52.2025.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe POLO ATIVO: E. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MUSSOLINE BATISTA CAMPELO FILHO - CE21472 POLO PASSIVO:F. C. e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou : DECISÃO Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por E. S. S., contra ato atribuído ao(à) F. C. e outros, objetivando a concessão de tutela de urgência para que seja determinado seu retorno imediato para a lista de candidatos negros aprovados no Concurso Nacional Unificado (CNU). Alega, em síntese, que, no procedimento de heteroidentificação, não fora reconhecida sua condição de pessoa parda pela banca examinadora. Sustenta, todavia, que o ato, além de incompatível com a realidade, é contraditório com toda a documentação acostada aos autos. Juntou procuração e documentos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. É o breve relato. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, diante das provas acostadas aos autos, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida. Com efeito, a fim de ratificar sua autodeclaração, a parte autora juntou aos autos os seguintes comprovantes: o Laudo Dermatológico e Declaração do INSS (Ids. 2178588178 e 2178588150). Há nos autos, ademais, diversas fotos da parte demandante em diferentes idades que demonstram características fenotípicas próprias de pessoa parda (ev. 11/16). Assim, neste juízo de sumária cognição, entendo que a autodeclaração de cor, firmada pela parte autora, encontra-se corroborada pelo acervo probatório constante dos autos. Dessa forma, restam presentes a verossimilhança das alegações autorais, nos termos da fundamentação retro, bem como o periculum in mora, tendo em vista que a classificação dentro das cotas raciais é mais benéfica que a de ampla concorrência. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino a inclusão da parte autora na lista de candidatos aprovados nas vagas destinadas à cota racial do Concurso do CNU. Determino, ainda, na hipótese de ter alcançado pontuação suficiente para nomeação, a reserva de vaga. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. SECRETARIA: I – Intime-se a parte ré, com urgência (via mandado/carta precatória e via e-mail), para ciência e imediato cumprimento desta decisão, e cite-se para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal. II – Caso sejam suscitadas questões preliminares e/ou apresentados documentos novos, dê-se vista à parte autora para réplica. III – Por fim, retornem os autos conclusos para eventual aplicação do disposto no art. 355, I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1021293-52.2025.4.01.3400

ID: 321416823

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021293-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LIVIA ALVES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1021293-52.2025.4.01.3400 AUTOR: LIVIA ALVES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1021293-52.2025.4.01.3400 AUTOR: LIVIA ALVES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2196303634) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2196211543), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1023233-52.2025.4.01.3400

ID: 330059103

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023233-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAURIZA ARRUDA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1023233-52.2025.4.01.3400 AUTOR: LAURIZA ARRUDA CAVALCANTE REU: INSTITUTO NACIONAL … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1023233-52.2025.4.01.3400 AUTOR: LAURIZA ARRUDA CAVALCANTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2197102447) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2196130185), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1019741-52.2025.4.01.3400

ID: 334476474

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019741-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE CAETANO

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1019741-52.2025.4.01.3400 AUTOR: VALERIA OLIVEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1019741-52.2025.4.01.3400 AUTOR: VALERIA OLIVEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2199453858) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2197196954), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1017025-52.2025.4.01.3400

ID: 339226454

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017025-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1017025-52.2025.4.01.3400 AUTOR: ALEXANDRE DIAS DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACION… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1017025-52.2025.4.01.3400 AUTOR: ALEXANDRE DIAS DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2196948538) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2192424211), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1026143-52.2025.4.01.3400

ID: 329135020

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1026143-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE VENDA NAO PRESENCIAL BRASIL - AVENPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO ALBRECHT QUITES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026143-52.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026143-52.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE VENDA NAO PRESENCIAL BRASIL - AVENPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ALBRECHT QUITES - RS74933 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA e outros SENTENÇA A Parte Impetrante, associação, ingressou com o presente Mandado de Segurança para: c. 1) conceder a segurança a segurança para declarar o direito líquido e certo o direito das associadas da Impetrante de afastarem a incidência de IPI sobre a parcela do valor da operação correspondente ao frete nos casos em que são responsáveis por esse custo, independentemente do destaque desse montante na nota fiscal; c.2) conceder a segurança e declarar direito líquido e certo das associadas da Impetrante de compensarem (na via administrativa) todos os pagamentos indevidamente efetuados de IPl a esse título, com correção pela Taxa SELIC, expedindo-se ordem à autoridade coatora para que se abstenha de praticar qualquer ato que obstaculize o gozo destes direitos; e Em suas informações à ID nº 2191638813, porém, a Autoridade Coatora deu-se por ilegítima, pois a Parte Impetrante possui domicílio fiscal fora de Brasília. Assim, não há como atribuir o ato ora impugnado no presente Mandado de Segurança a Autoridade Coatora no Distrito Federal. Cumpre registrar, ademais, que em todos os casos análogos a autoridade ora impetrada tem-se limitado a arguir a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA, diante de sua concreta impossibilidade de "fazer ou desfazer" o ato objurgado por empresa com domicílio fiscal FORA da 1ª Região Fiscal (DF, GO, MT, MS e TO). Com efeito, o fato de a autoridade impetrada "ser da estrutura administrativa da União Federal - Fazenda Nacional", no entanto, não tem o poder de alterar a competência da Justiça Federal do Estado em que domiciliada a Parte Impetrante para processar e julgar o presente feito. Daí a razão pela qual a autoridade ora apontada coatora deve ser demandada na Seção Judiciária do Estado do domicílio fiscal da Parte Impetrante. Conforme jurisprudência consolidada, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, a evidenciar a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento mesmo de ofício pelo juízo. Reconheço de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a ilegitimidade passiva. Por isso, o processo há de ser sumariamente extinto sem resolução do mérito. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso III, do CPC, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I e VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2019. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF

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Processo nº 1024203-52.2025.4.01.3400

ID: 333840714

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024203-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELIO RAMOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WENDER TEIXEIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024203-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024203-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIO RAMOS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: WENDER TEIXEIRA DE ANDRADE - GO30172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação em que se requer a concessão do benefício por incapacidade para o trabalho. Laudo Pericial (id. 2189235671). O INSS não foi citado em virtude do AC 02. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, fixo a competência destes Juizados. Para tanto, limito o pagamento das verbas pretéritas em 60 (sessenta) salários mínimos, incluída uma prestação anual vincenda, se houver. A Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe novas regras para o benefício por incapacidade para o trabalho. Desse modo, a data de início da incapacidade – DII é a balizadora da análise do benefício a ser concedido. Se ela for anterior à data da promulgação da EC 103, os benefícios serão concedidos nos moldes dos antes denominados auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive no que se refere à forma de cálculo. Se posterior, dos atuais aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. Malgrado a nova nomenclatura dos benefícios, os requisitos para concessão permanecem basicamente os mesmos. A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, antes auxílio-doença, pressupõe a incapacidade temporária para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado (artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 71 do Decreto 3.048/99). Já o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, anterior aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 43 do Decreto 3.048/99. A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio por incapacidade temporária, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. No caso concreto, o perito atestou que o autor, embora seja portador de “Cid10: M54.6 – Dorsalgia leve em coluna torácica”, não apresenta incapacidade laboral. Apesar de devidamente intimado para manifestar-se sobre o laudo médico pericial, o autor deixou transcorrer, in albis, o prazo legal para tal, não apresentando qualquer impugnação ou solicitação de esclarecimentos. Tendo o laudo do perito judicial concluído que a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício de suas funções, não faz ela jus aos benefícios pleiteados. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Fica deferida a justiça gratuita. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1004997-52.2025.4.01.3400

ID: 335472657

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004997-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL ANITA LTDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004997-52.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004997-52.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CENTRO EDUCACIONAL ANITA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA CIDADE DE JOINVILLE/SC e outros Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo CENTRO EDUCACIONAL ANITA LTDA, contra suposto ato ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, visando à determinação de remessa de débitos fiscais à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com o intuito de viabilizar sua inclusão no regime do Simples Nacional. Com a inicial foram juntados documentos e procuração (id 2167995458). Custas iniciais recolhidas (id 2168142433 e id 2168523189). A liminar foi parcialmente deferida para determinar à autoridade impetrada que procedesse à inscrição em dívida ativa dos débitos exigíveis há mais de 90 dias, nos termos da fundamentação então exposta (id 2168891396). A União requereu o seu ingresso no feito (id 2170012550). Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (id 2170723763), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o domicílio fiscal da impetrante é situado no município de São José/SC, o qual está sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC, e não da unidade de Joinville/SC, que figura no polo passivo da presente demanda (id 2170723763). Diante disso, foi oportunizada à parte impetrante a manifestação sobre a preliminar arguida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (id 2177334362). Contudo, a parte impetrante quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. Nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, será denegada a segurança quando não for a autoridade apontada coatora aquela responsável pela prática do ato impugnado. Na hipótese dos autos, restou demonstrado que a impetrante tem domicílio fiscal no município de São José/SC, o qual, nos termos da Portaria RFB nº 1.215/2020, pertence à jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC. Logo, o Delegado da Receita Federal em Joinville/SC não possui atribuição legal para promover a remessa dos débitos da impetrante à PGFN, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança. Ainda que o Juízo pudesse oportunizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada, nos termos da parte final do referido § 5º, verifica-se que a própria impetrante, ao manifestar ciência do despacho, não requereu a substituição da autoridade impetrada, limitando-se a formalizar sua manifestação processual sem contraditar objetivamente os fundamentos da preliminar. Dessa forma, considerando a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada, e a ausência de impulso para substituição processual, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por consequência lógica da extinção, revoga-se a liminar anteriormente concedida. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, revogando-se a liminar concedida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF

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Processo nº 1022845-52.2025.4.01.3400

ID: 319620428

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022845-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YASMINE HAZAR CHIKHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1022845-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: YASMINE HAZAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1022845-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: YASMINE HAZAR CHIKHI REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO - DF45107 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por YASMINE HAZAR CHIKHI em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela de urgência, objetivando autorização para permanecer legalmente no território nacional por prazo indeterminado até o julgamento final da presente demanda, bem como a concessão da naturalização ordinária. A autora alega preencher todos os requisitos legais para a naturalização, conforme a Lei nº 13.445/2017 e o Decreto nº 9.199/2017, e sustenta que a exigência de residência por prazo indeterminado, imposta administrativamente, não encontra respaldo legal. , Afirma, ainda, que não conseguiu sequer protocolar o pedido de naturalização no sistema eletrônico MigranteWeb, em razão de bloqueio automático que exige, como condição prévia, a autorização de residência por prazo indeterminado — o que, segundo a autora, configura restrição ilegal e indevida. A União, em suas contestações, sustenta, entre outros pontos: A inexistência de processo administrativo de naturalização em curso em nome da autora; A falta de interesse processual, por ausência de ato administrativo concreto a ser impugnado; A competência exclusiva do Poder Executivo para análise e decisão sobre pedidos de naturalização; A natureza discricionária do ato de naturalização, que não configura direito subjetivo; A ausência de residência por prazo indeterminado, condição indispensável para início da contagem do prazo de 4 anos exigido para naturalização ordinária (art. 221 do Decreto nº 9.199/2017); A incompletude documental, com ausência de certidões e comprovantes exigidos pela Portaria nº 623/2020 do Ministério da Justiça. Certidão de prevenção negativa no ID 2176616691. Custas recolhidas no ID 2176601857. Despacho postergando a decisão para após o contraditório no ID 2178963102. Contestação apresentada no ID 2190683865. Contestação apresentada no ID 2190684674. É o relatório. Decido. Preliminar Quanto à preliminar de ausência de interesse processual arguida pela União, não merece acolhimento. A autora demonstrou que houve tentativa de acesso ao procedimento administrativo, frustrada por barreira técnica imposta pelo próprio sistema eletrônico da Administração, o que configura, em tese, ato omissivo passível de controle judicial. Assim, a ausência de protocolo formal do pedido não pode ser imputada à parte autora, tampouco servir de fundamento para extinção do feito. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Mérito Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora a autora alegue que a ausência de processo administrativo decorre de impedimento técnico no sistema eletrônico, tal fato não afasta a exigência legal de residência por prazo indeterminado, prevista expressamente no art. 221 do Decreto nº 9.199/2017. A documentação apresentada indica autorização de residência com prazo determinado até 23/09/2025, o que inviabiliza, por ora, o início da contagem do prazo legal de residência exigido para a naturalização ordinária. Ademais, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Regionais Federais reconhece que a naturalização é ato discricionário do Poder Executivo, não sendo possível ao Judiciário compelir a Administração à sua concessão, ainda que preenchidos os requisitos legais. Ressalte-se, ainda, que o simples fato de a autora ter concluído curso superior na Universidade de Brasília (UnB), embora demonstre domínio da língua portuguesa, não é suficiente, por si só, para comprovar o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos para a naturalização, especialmente no que se refere à residência por prazo indeterminado e à apresentação da documentação obrigatória. Não se trata, portanto, de situação de urgência que justifique a concessão da medida liminar. A autora encontra-se em situação migratória regular, com autorização válida, e não há risco iminente de deportação ou de perecimento de direito. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

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Processo nº 1080560-52.2025.4.01.3400

ID: 329127921

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080560-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA TAVARES SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1080560-52.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : F. C. V. e ou… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1080560-52.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : F. C. V. e outros ADVOGADO(A) :BIANCA TAVARES SILVEIRA - RJ249680 RÉU : U. F. DECISAO A parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento Canabidiol Cannfly Isolate 6000mg, prescrito para tratamento de dor neuropática (CID G63.8) decorrente de quadro oncológico — tumor misto de células germinativas em testículo (CID C62). Trata-se de medicamento não registrado na ANVISA. Pois bem. Nos termos das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como das teses fixadas nos Temas 6 (RE 566.471) e 1234 (RE 1.366.243) de repercussão geral, o exame de demandas judiciais que buscam o fornecimento de medicamentos está condicionado à comprovação de negativa formal na via administrativa. Tal exigência decorre da necessidade de respeitar os fluxos administrativos estabelecidos pelos acordos interfederativos homologados pelo STF, que disciplinam a solicitação, análise e eventual judicialização de medicamentos (Súmula Vinculante 60), bem como da excepcionalidade da concessão judicial de fármacos não incorporados às listas do SUS, que depende de critérios objetivos, incluindo a negativa fundamentada (Súmula Vinculante 61). No caso concreto, a parte autora não juntou documento que comprove a negativa formal de fornecimento dos medicamentos pleiteados pelo SUS, limitando-se à prescrição médica e à argumentação jurídica quanto à urgência do caso. Ademais, não foram apresentados exames médicos, indispensável para a indicação clínica do fármaco requerido, o que compromete a análise da excepcionalidade do tratamento requerido. Cabe à parte autora o ônus de demonstrar que o pedido foi formalmente apresentado e negado pelo SUS, com a devida fundamentação técnica, conforme exigem as Súmulas Vinculantes e os Temas citados. A ausência de tal documento impossibilita a análise do pedido de tutela de urgência, pois o Judiciário deve se abster de intervir em políticas públicas de saúde sem a comprovação do esgotamento da via administrativa. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1) Comprove documentalmente a negativa formal na via administrativa do fornecimento do medicamento Canabidiol Cannfly Isolate 6000mg pelo SUS para o tratamento da patologia relatada; 2) Apresente exames médicos que corroborem o estado clínico atual e a imprescindibilidade do uso do medicamento prescrito; 3) Comprove o esgotamento das alternativas terapêuticas atualmente disponíveis na rede pública de saúde. Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, retornem conclusos para prolação de sentença extintiva. Em sendo comprovado o cumprimento tempestivo, solicitem-se informações junto ao NatJus/DF acerca da indicação de Canabidiol Cannfly Isolate 6000mg, que é pleiteado pela parte autora para o tratamento da doença que lhe acomete, conforme Relatório e Exames médicos acostados nos autos. Deverá, na oportunidade, constar do pedido os seguintes questionamentos: 1. Considerando as condições descritas no relatório médico acostado aos autos, a parte autora se enquadra na especificação do público alvo descrito na bula dos medicamentos? 2. Há medicamento aprovado pela ANVISA e oferecido pelo SUS que pode ser substituto terapêutico para a parte autora, considerando o quadro clínico descrito no(s) relatório(s) médicos(s) acostado(s) aos autos? 3. É possível que seja estabelecido um comparativo (custo x efetividade), entre o medicamento indicado no item anterior e o medicamento pleiteado Canabidiol Cannfly Isolate 6000mg? 4. Quais os riscos caso a parte autora não utilize o medicamento requerido Canabidiol Cannfly Isolate 6000mg? 5. Apresente outros elementos que considere importantes para a análise do caso. Deverá ser advertido no pedido de informações que a solicitação é de caráter urgente. Juntado o parecer do NatJus, tornem-me os autos conclusos para decisão, com absoluta prioridade. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, assinado da data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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